Projetos de lei que tramitam na Câmara preveem a dedução, no Imposto de Renda, de diversos gastos dos contribuintes com saúde, educação e segurança. Normalmente, as propostas são rejeitadas pela Comissão de Finanças por falta de previsão orçamentária para a renúncia fiscal

São várias as propostas que tramitam na Câmara para ampliar as deduções para o cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas. Mas não só o Legislativo está se empenhando para reduzir a carga tributária sobre a renda: o próprio Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). e os contribuintes, por intermédio da Justiça, questionam a limitação para a dedução de despesas com educação e a proibição da dedução de medicamentos, óculos e aparelhos de surdez. Também há quem discuta a impossibilidade de dedução de gastos com nutricionistas, enquanto outros profissionais, como os psicólogos, são permitidos.

Na Câmara, os projetos de lei em tramitação atacam praticamente todos os problemas citados pelos contribuintes e ainda incluem outras despesas. É o caso do PL 5138/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que busca a dedução das despesas com enfermeiros que atendem em residências. O deputado cita que o tribunal administrativo da Receita, o chamado Conselho de Contribuintes, tem aceitado a dedução em casos específicos.

Também há proposta de dedução de despesas com segurança (PL 4712/09) e com instrução de não dependentes (PL 6973/10).

Previsão orçamentária
Normalmente, os projetos sobre o tema são rejeitados pela Comissão de Finanças e Tributação, por falta de previsão orçamentária. É o caso do PL 3018/04, que trata da dedução de despesas com medicamentos. Hoje, a Receita só permite a dedução de remédios incluídos em contas hospitalares, o que é considerado um contrassenso pelo professor de Finanças Públicas da UnB Roberto Piscitelli: “Quando serviços públicos de saúde não fornecem medicamentos de uso contínuo, a pessoa tem de arcar com o ônus. A legislação está muito restritiva”.

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a apresentação de projetos sobre novas deduções do Imposto de Renda não é a melhor forma de atacar o problema. “O deputado pode fazer uma indicação ao Poder Executivo. Outra forma é o parlamentar ser o patrocinador do debate na Casa, ocupar os espaços regimentais no Plenário, nas comissões. Ele pode propor a realização de audiências públicas para debater o assunto e trazer as partes interessadas”.

Câmara deve intervir
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP), também integrante da Comissão de Finanças e Tributação, discorda. Para ele, quem tem de dar a última palavra é o Congresso: “A Receita quer ser sempre a dona da verdade. A Câmara tem que se posicionar em favor da sociedade”.

Também na opinião da advogada especializada em tributação Elisabeth Libertucci, o melhor caminho é alterar a legislação, porque as decisões judiciais acabam ficando muito pulverizadas: “Essas demandas acabam acontecendo no varejo e sem grandes repercussões, por isso o caminho judicial não é o mais apropriado”.

Justiça fiscal
Alguns técnicos argumentam que, ao abrir as possibilidades de dedução, o sistema se tornará mais complexo, facilitando as fraudes. Mas, para Roberto Piscitelli, a simplificação não é garantia de justiça: “Muitas vezes a simplificação não vai na mesma direção da justiça fiscal, por exemplo, da justiça tributária. Necessariamente, se eu quero aplicar de forma mais restrita o princípio da justiça fiscal, eu tenho que ter um tratamento mais complexo”.

Piscitelli defende a criação de mais alíquotas na tabela do Imposto de Renda. Segundo ele, embora a alíquota máxima, de 27,5%, não seja tão alta, ela acaba se tornando pesada porque as chances de dedução são pequenas.

Continua:

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Um encontro casual no aeroporto de Campo Mourão terminou em confronto físico entre o presidente estadual do PPS, Rubens Bueno, e o ex-governador Roberto Requião (PMDB). O caso aconteceu perto de 11 horas da manhã de ontem, quando os dois políticos se encaminhavam para a festa do carneiro no buraco.

Rubens Bueno estava no aeroporto esperando o seu candidato ao governo do estado, Beto Richa (PSDB), quando Requião desembarcou. Ao entrar no saguão, o político do PMDB teria reclamado da recepção. “Quando era governador, o prefeito vinha me receber. Hoje é só esse monte de gentinha”, contou um segurança, que não quis se identificar. Após o comentário, Requião tentou cumprimentar Bueno. “O Bueno não lhe estendeu a mão e Requião perguntou quais eram os motivos do nervosismo”, relatou o segurança. Os dois teriam trocado ofensas. “O presidente do PPS disse que não apertaria a mão de ‘homens canalhas’ e Requião lhe xingou de ‘filho da p…’”, disse.

Ao ouvir a ofensa, Bueno teria partido para cima de Requião acertando um soco, que atingiu o olho direito do ex-governador. “Ele tem costume de ficar atacando todo mundo. Não é a primeira vez que sofro esse tipo de ataque”, disse Bueno. “O termo adequado para Requião é falaz. Estamos de lado opostos, mas ele não precisava perder o respeito pelas pessoas”, argumentou Bueno, que é candidato a deputado federal.

Após ser atingido com um soco, Requião teria tentado revidar, mas foi impedido por seguranças. “O homem é forte, tivemos de fazer uma força descomunal para contê-lo. O Bueno seguramos com uma gravata bem dada”, disse um outro segurança.

A versão de Requião é um pouco diferente. Ele diz não entender porque houve a agressão. “Ele disse que não cumprimentava canalha. Devo ter dito alguma coisa. Ele tentou me arranhar. Como uma gata no cio. Vou passar numa farmácia tomar algo contra arranhão de gatas no cio”, disse.

Requião disse que não reagiu. Afirma que apenas afastou Bueno “com facilidade” e diz que o presidente do PPS “tomou uns petelecos” de motoristas que teriam ido buscá-lo. Bueno nega que tenha sido agredido. “Não ficaria bem eu bater em anão. Estou satisfeito comigo mesmo”, disse Requião. No Twitter, porém, alertou: “Se a situação se repetir, passo a cinta no moleque.”

O relator da proposta que legaliza os bingos no Brasil (Projeto de Lei 270/03 e outros), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou nesta quinta-feira que o texto deve ser analisado ainda neste ano em plenário.

De acordo com o parlamentar, a votação deve ocorrer provavelmente apenas após as eleições, devido à pressão do DEM e do PSDB para retirar aRegime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário. urgência do projeto. O relator, no entanto, não tem dúvidas de que a legalização do bingos será aprovada em plenário, por causa do respaldo que a medida obteve na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “É sintomática a votação que a proposta teve em setembro do ano passado na CCJ. Foram 43 votos a 3”, lembrou.

O texto de Regis de Oliveira prevê que as casas de bingo terão que pagar à União e aos estados 17% das receitas, descontadas as premiações, sendo 15% para a saúde; 1% para a cultura; e 1% para investimentos em esporte. Além dos impostos, os bingos deverão pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil. Para evitar a sonegação, os programas eletrônicos dos estabelecimentos terão de estar ligados aos órgãos de controle tributário. Conforme o relator, a legalização do jogo pode gerar 250 mil novos empregos

Redação original
O autor da proposta original, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é contra o relatório de Regis de Oliveira. O projeto de Mendes Thame buscava justamente o inverso: proibir a prática do bingo no País.

Segundo Mendes Thame, esse tipo de jogo gera um problema social e precisa ser mais discutido. “Pretendemos ouvir promotores públicos, médicos e familiares, a fim de mostrar a realidade das pessoas viciadas em bingos. Esses indivíduos têm seu patrimônio e o equilíbrio emocional comprometidos”, destacou.