por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Segundo estimativas do próprio governo, o rombo do INSS, instituto que paga aposentadorias e pensões dos trabalhadores do setor privado, deve mais que quadruplicar nos próximos 75 anos. Os dados estão no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso em abril.
- Para 2025, a previsão é de que o déficit do INSS atingirá 2,58% do PIB, ou R$ 328 bilhões;
- Para 2100, a expectativa é de que o rombo totalizará 11,59% do PIB, ou R$ 30,88 trilhões.
- A comparação na proporção com o PIB é considerada mais apropriada por especialistas.
▶️A explicação para o forte crescimento do rombo do INSS é a soma do envelhecimento da população brasileira com a queda no número de nascimentos.
Ou seja, cada vez mais teremos mais gente para receber aposentadoria e menos pessoas trabalhando para contribuir com o sistema do INSS.
Previsão para o déficit do INSS na proporção com o PIB
No sistema de repartição, usado no Brasil, as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas para pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas, sem a formação de um fundo individual para cada segurado.
Por isso, o quadro deve se agravar no futuro, com menos trabalhadores na ativa para financiar um contingente maior de aposentados — gerando um rombo crescente ao longo dos anos.
“Embora o Brasil ainda tenha uma estrutura etária relativamente jovem, a forte queda nas taxas de fecundidade, associada à redução da mortalidade, levará a um rápido processo de envelhecimento da população e a uma redução acentuada da participação dos jovens no total da população, gerando grandes pressões por mudanças nas políticas públicas de forma geral e especificamente na previdenciária”, diz o governo, no projeto da LDO de 2026.
Segundo as estimativas do governo:
- o percentual da população idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, deverá aumentar de 13,8% no ano de 2019 para 32,2% em 2060;
- a evolução da parcela da população com idade entre 16 e 59 anos, deverá cair de 62,8% em 2010 para 52,1% da população total em 2060.
- Entre as mudanças, foi instituída uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos mulheres e de 65 anos homens. Também foi fixado um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e de 20 anos para homens.
- Foi determinado um sistema de pontos na regra de transição, que combina o tempo mínimo de contribuição e a idade, além de mudanças no cálculo para o benefício integral.
“Nós estamos com um paciente que está absolutamente debilitado e, até agora, eu não vejo remédio para tirar desse quadro. As notícias que têm são muito desanimadoras”, afirmou o ministro Vital do Rêgo, do TCU, em fevereiro.
De acordo com Rogério Nagamine, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as projeções da proposta para a LDO de 2026, do governo federal, mostram que as contas do INSS não são sustentáveis no longo prazo.
“Vai precisar fazer uma nova reforma. O ideal é que seja feita em 2027. Quanto mais você demorar, pior fica. Um dos motivos para uma nova reforma em 2027 é porque o Congresso fez várias mudanças na tramitação da proposta em 2019, que prejudicaram bastante”, disse Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social.
Segundo ele, uma nova reforma da Previdência deveria envolver:
- aumento da idade mínima na aposentadoria rural (hoje, de 55 anos para mulheres e de 60 para homens);
- mudanças no regime do Microempreendedor Individual (MEI), que paga contribuição menor;
- criação de um mecanismo de ajuste automático (por exemplo, elevar a idade mínima ou reduzir benefícios conforme sobe a expectativa de vida);
- fim das regras especiais para aposentadoria de servidores estaduais e municipais;
- fim da paridade e da integralidade para militares.
“Tem que discutir também diferença de idade entre homem e mulher. Na Europa, só vão ter, considerando as regras de aumento de idade, um ou dois países com diferença de idade entre homem e mulher. E tem que mexer no MEI, um problema gravíssimo, vai gerar déficit grande e mal focalizado. Representa quase 12% dos contribuintes e responde por 1% da arrecadação”, acrescentou Nagamine, do IPEA.
Para o economista Arnaldo Lima, responsável pelas Relações Institucionais da Polo Capital, equilibrar as contas públicas, em especial, as da previdência, é um desafio nacional e não apenas do governo federal.
“Enquanto a despesa do INSS é de 8% do PIB, a despesa total da previdência é 14,5% do PIB, quando se inclui servidores públicos civis e militares da União, dos estados, do DF e dos municípios. Ou seja, o gasto da previdência brasileira (14,5% do PIB) é equivalente às despesas de países que têm uma população idosa cerca de três vezes maior do que a nossa, como Grécia, Portugal e França, por exemplo”, observou Arnaldo Lima, da Polo Capital.
Ele avaliou que é indispensável fazer “o quanto antes” uma nova reforma da previdência. Ele citou a necessidade de levar adiante as seguintes alterações:
- aperfeiçoar o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas;
- aprovar a PEC 66/2023, que estende regras previdenciárias federais a estados e municípios.
“Também precisamos avaliar, continuamente, quais são as atividades permitidas no [regime] MEI, que superará a aposentadoria rural em termos de contribuição para o déficit previdenciário. Ademais, temos de regulamentar a lei complementar aprovada na última reforma para que o setor privado possa ofertar, de forma complementar ao INSS, seguros contra doença, invalidez e morte, que conjuntamente representam 35% da despesa previdenciária”, acrescentou Arnaldo Lima.
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Uma semana após começar em um novo emprego, Lisa Grouette notou algo diferente no domingo à noite: o fim da sensação de angústia que costumava sentir antes de ir trabalhar toda segunda-feira.
Grouette passou 10 anos em uma agência de seguros com um chefe que, segundo ela, gritava com frequência, batia com as mãos na mesa, criticava sua aparência e quebrava objetos.
Ela afirma que ele a acusou falsamente de roubo e ameaçou negar uma carta de recomendação caso ela pedisse demissão.
Com medo de não conseguir outro emprego, ela permaneceu nesse ambiente tóxico. “Era como se estivesse implícito: ‘Você está presa’”, relembra Grouette, de 48 anos
Mas ela encontrou uma saída. Quando surgiu uma vaga em tempo integral em um jornal onde já trabalhava como fotógrafa freelancer, pediu demissão. O novo emprego pagava US$ 400 a menos por mês, mas Grouette reduziu seus gastos para conseguir se manter.
“Não tem preço que pague isso”, disse. “Foram os 400 dólares mais bem gastos da minha vida, valeu cada centavo. Fiquei um pouco apertada no começo, mas não importava porque eu estava feliz.”
Cresce a intolerância a comportamentos tóxicos
Com o aumento da conscientização sobre saúde mental, crescem também as conversas sobre o que constitui um comportamento nocivo e o tipo de tratamento que as pessoas não devem — ou não precisam — aceitar em troca de um salário.
“Estamos desenvolvendo uma linguagem para lidar com ambientes de trabalho tóxicos”, afirma Jennifer Tosti-Kharas, professora de comportamento organizacional no Babson College, em Massachusetts, nos Estados Unidos.
Segundo ela, gerações mais jovens, como os millennials e a geração Z, são menos dispostas a tolerar comportamentos abusivos de colegas e chefes, além de serem melhores em impor limites.
No início da própria carreira, Tosti-Kharas conta que, ao se deparar com um ambiente tóxico no trabalho, sua atitude era de “engolir seco”. “Acho que não falávamos tanto sobre cuidar da saúde mental quanto deveríamos.”
Como identificar um ambiente de trabalho tóxico?
Conflitos e relacionamentos difíceis podem ser inevitáveis em qualquer ambiente profissional. Mas há uma grande diferença entre um desentendimento ocasional e abusos persistentes.
“O que torna algo tóxico é a persistência, a constância ao longo do tempo”, explica Tosti-Kharas. “Você pode até tentar resolver, mas nada muda. Está profundamente enraizado.”
Sinais de um ambiente emocionalmente prejudicial incluem falta generalizada de confiança e medo de ser rejeitado ao manifestar sua opinião, diz ela.
Porém, “gritaria” não é a única forma de comportamento tóxico. Também existem atos mais sutis, como atitudes passivo-agressivas de líderes que usam sarcasmo, elogios com duplo sentido, críticas indiretas e exclusão para controlar os subordinados, diz a psicóloga Alana Atchison, de Chicago.
“É uma relação em que você não pode se comunicar de forma clara e direta, então precisa se calar. Você não consegue dizer o que precisa e se sentir seguro ao mesmo tempo”, afirma.
Para identificar um ambiente potencialmente tóxico ao se candidatar a um novo emprego, confie nos seus instintos e fique atento a sinais de alerta. Anúncios frequentes para a mesma vaga, por exmeplo, podem indicar alta rotatividade causada por um ambiente negativo. Você também pode procurar avaliações de funcionários na internet.
O que pode explicar comportamentos tóxicos?
Se você for alvo de comportamentos tóxicos, considere se o problema está mais em quem os pratica do que em você.
“É quase como uma cortina de fumaça para esconder inseguranças”, diz Atchison. “Se alguém se sente ameaçado ou com medo de ser ofuscado, pode tentar sabotar os outros, espalhar boatos ou atrapalhar projetos para se sentir mais no controle.”
Desde a pandemia de Covid-19, os relatos de ambientes tóxicos aumentaram, segundo Atchison. Um dos motivos seria a perda de habilidades sociais devido ao isolamento.
“Socializar é uma habilidade, e ela se deteriorou”, afirma.
Fale sobre suas preocupações
Se você está em uma situação tóxica no trabalho, conversar com amigos de confiança ou com um terapeuta pode ajudar a processar o que está acontecendo e encontrar formas de lidar com isso, em vez de deixar o problema se acumular.
Stephanie Strausser, 42 anos, gerente de produção de vídeo, contou que buscou apoio quando trabalhou com um chefe extremamente controlador, que a fazia se sentir insegura e tomava decisões que ela considerava antiéticas.
“Não esconda nem guarde para você. Converse com as pessoas. Mesmo que seja com o ChatGPT”, recomenda. “Não internalize isso. E não tome a percepção dos outros como verdade absoluta.”
Amanda Szmuc, advogada da Filadélfia, que passou por ambientes tóxicos, sugere documentar os problemas caso seja necessário levar o caso ao RH.
Anotar detalhes das situações, guardar mensagens inapropriadas ou gravações de reuniões pode ser útil — tanto para fins legais quanto para fortalecer sua percepção da realidade e se proteger contra manipulações psicológicas (gaslighting).
Se sair do emprego não for financeiramente viável ou você quiser tentar melhorar a situação, vale tentar limitar o contato com a pessoa tóxica.
“As possibilidades podem incluir negociar um cargo que crie distância entre você e a pessoa tóxica, como trabalhar em turnos diferentes ou em projetos distintos”, dizTosti-Kharas.
Você também pode estabelecer prazos para si mesmo, a fim de evitar que a situação piore, diz Szmuc. Por exemplo: ‘Vou dar duas semanas para isso. Houve alguma melhora?’, questiona ela. “Existe alguma forma de talvez mudar minhas circunstâncias ou ter a opinião de outra pessoa?'”
“O ideal seria que um funcionário que se sente maltratado pudesse recorrer a alguém do setor de recursos humanos ou ao gerente do funcionário ofensivo, apresentando evidências que mostrem um padrão de violações de conduta para, então, uma ação disciplinar ser tomada”, disse Tosti-Kharas.
Mas isso nem sempre acontece, deixando quem fez a denúncia em contato direto com a pessoa denunciada. “No mundo real, você pode perceber que é improvável que ela vá embora — e quem vai ter que sair é você”, diz Tosti-Kharas.
Em situações extremas, o melhor é procurar outro emprego, afirma ela.
“Se um inspetor encontrasse radônio [um gás radioativo] na sua casa, você não diria: ‘Deixe-me tentar conviver com o radônio’ ou ‘Como posso mantê-lo aqui, mas talvez reduzir os efeitos?'”, acrescenta. “Você tiraria a toxina da situação ou se retiraria da situação.”
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
Um montante de R$ 19,9 bilhões em emendas parlamentares de bancada foram executados fora do seu objetivo original de financiar projetos estruturantes nos Estados desde 2017. A verba tem sido redirecionada para mais de 4 mil municípios, por meio de uma manobra orçamentária que envolve o cadastro genérico dos repasses no início da tramitação e sua posterior fragmentação para prefeituras.
Os dados foram compilados pelo pesquisador Humberto Nunes Alencar, do IDP, e publicados no jornal Estado de S. Paulo.
As emendas de bancada, especificamente, são uma parte do orçamento federal que tem seu destino definido pelas bancadas estaduais no Congresso – ou seja, os parlamentares da Bahia, por exemplo, votam o que vão fazer com o dinheiro que já está reservado ao estado deles; os do Rio de Janeiro, também, em outra votação.
A ideia é que essa verba seja usada para obras estruturantes, como hospitais e rodovias. O repasse direto a prefeituras, porém, facilita que o direcionamento da verba seja usado em algum acordo político.
Como funciona a distorção
A brecha ocorre quando parlamentares indicam o destino das emendas de forma genérica, sem especificações de qual área vão favorecer. Depois da aprovação do Orçamento, os coordenadores das bancadas pedem que os ministérios subdividam esses valores entre prefeituras. Assim, o repasse “dribla” o crivo técnico exigido.
Em 2024, R$ 148 milhões foram autorizados para esse tipo de repasse direto, a título de exceção. No fim do ano, esse valor saltou para R$ 2 bilhões, alcançando quase 2.500 cidades.
Para conter o avanço da prática, o Supremo determinou que os repasses sejam, de fato, usados em obras estaduais e que os parlamentares autores das indicações sejam identificados. Também exigiu informações sobre a plataforma de controle dos investimentos. Ainda não está claro se as medidas estão sendo cumpridas. Os efeitos práticos devem aparecer apenas no segundo semestre, quando as liberações forem efetivadas.
As emendas são um assunto de interesse dos parlamentares, de modo geral: além do seu uso para negociação política, elas são uma forma para que congressistas direcionem recursos para algum assunto de seu interesse em uma base eleitoral sua. No ano passado, o vai-e-vem de decisões judiciais e discussões entre os Três Poderes para dar regras de transparência aos repasses acabou por atrasar a votação do Orçamento de 2025, que só foi aprovado em março desde ano.
CONGRESSO EM FOCO
congressoemfoco.com.br/noticia/108538/r-19-9-bi-em-emendas-de-bancada-foram-desviados-para-prefeituras
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
De que forma a contrarreforma trabalhista aprovada na Espanha em 2022 pode inspirar a temática do trabalho e emprego no Brasil? Para refletir sobre essa questão, Cristina Faciaben, representante da Confederação Sindical de Comissões Obreras (CCOO), a maior central sindical da Espanha, participou de uma conversa na manha desta quarta-feira (7) com representantes de centrais sindicais do Rio Grande do Sul, em encontro promovido pelo Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS).
Em 2012, o governo conservador da Espanha aprovou uma mudança em suas leis trabalhistas muito criticada por sindicatos e partidos progressistas. Naquela ocasião, a perda de direitos e o afrouxamento das regras trabalhistas na Espanha e em outros países europeus influenciaram os empresários e políticos brasileiros, que acabariam conseguindo aprovar a reforma trabalhista em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer.
Cristina ressaltou que a Espanha, atualmente, tem o único governo progressista da União Europeia, continente onde a extrema-direita avança cada vez mais – assim como em outros lugares do mundo. Ainda assim, é um governo sem maioria no Parlamento, portanto dependente do apoio de outros partidos para conseguir aprovar leis do seu interesse. O fato curioso é que a chamada contrarreforma trabalhista, aprovada pelo governo espanhol em 2022, venceu por apenas um voto. O voto decisivo foi dado por um parlamentar do Partido Popular, um partido de direita, que se atrapalhou no momento da votação e acabou votando à favor do projeto do governo.
“Parece piada, mas foi assim. A reforma trabalhista na Espanha foi aprovada graças a esse voto incrível”, contou a representante da Confederação Sindical de Comissões Obreras (CCOO).
Além da contrarreforma trabalhista, que eliminou os pontos mais negativos da reforma de 2012 contrários aos interesses dos trabalhadores, Cristina destacou outros avanços na área do trabalho que têm ocorrido na Espanha e que, ela acredita, podem servir de modelo para “romper o mantra neoliberal”.
Entre os exemplos, citou as mediadas adotadas visando a proteção do emprego durante a pandemia de covid-19 e destacou o aumento de 58% do salário mínimo para aqueles trabalhadores sem negociação coletiva (cerca de 15% dos trabalhadores espanhóis). O valor passou de € 700, em 2018, para € 1.200. Ao contrário do alardeado pelos empresários, o aumento não causou prejuízo ou fechamento de empresas.
Outro aspecto enfatizado pela representante sindical foi o reconhecimento dos direitos trabalhistas de trabalhadores de plataformas on-line. “Temos bons exemplos que podem ser incorporados em propostas legislativas num país como o Brasil”, acredita Cristina.
A nova frente de reivindicação agora é a aprovação da diminuição da jornada de trabalho. Segundo ela, o governo espanhol deve enviar em breve o projeto para o Congresso. O debate sobre o assunto, prevê Cristina, será longo.
Presidente do Senge-RS, Cezar Henrique Ferreira acredita que o exemplo da Espanha pode ser útil para influenciar o debate no Brasil. “A contrarreforma que aconteceu lá, com participação muito grande dos sindicatos numa negociação com as empresas e com o governo, também pode servir de exemplo para a gente tentar reverter, se não no todo a reforma trabalhista daqui, de 2017, pelo menos naquilo que mais asfixia aqui os sindicatos e os trabalhadores no Brasil”, afirmou Ferreira.
Embora pondere as diferenças entre Brasil e Espanha, tanto de nível de desenvolvimento quanto do tamanho dos países, no final das contas, diz ele, o debate trata da antiga luta de classes, da luta do trabalho contra o capital. “É o capital tentando se valer do trabalho para acumular lucro, o que é legítimo, e o trabalhador tentando abocanhar parte desse lucro também para melhorar a sua qualidade de vida. Nós entendemos aqui no Sindicato dos Engenheiros que a gente tem que regular melhor essa relação, de forma que quem saia ganhando, de fato, seja a população e o País.”
Entre os pontos da lei brasileira que precisam ser mudados, segundo o presidente do Senge, estão o enfraquecimento e o ataque aos sindicatos, ao determinar que o negociado entre patrão e empregado esteja acima do legislado. “Como os sindicatos vão poder representar bem e arcar com todos os custos se não tem hoje nenhum sistema de financiamento da atividade sindical?”, questiona Ferreira. “Somos a favor que exista um processo de financiamento ao movimento sindical negociado com a própria categoria. Não estamos querendo dinheiro do governo, mas isso tem que ser legitimado, temos que tentar reverter essa situação e várias outras que a gente entende que é possível avançar aqui também”, defende.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/contrarreforma-trabalhista-da-espanha-pode-inspirar-mudanca-no-brasil/
por NCSTPR | 16/05/25 | Ultimas Notícias
A proximidade entre o 1º de maio, Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, e o Dia das Mães, comemorado neste ano no dia 11 de maio, é uma oportunidade para refletirmos sobre o descompasso entre a forma como está organizado o mundo do trabalho e o papel social atribuído às mães.
A consolidação da escala de trabalho 6×1 se deu em um momento histórico no qual vigorava a ideia de que o principal papel das mulheres na sociedade era o de cuidadora da família e do lar. Apesar de sabermos que a dedicação exclusiva aos trabalhos domésticos nunca foi uma realidade para as mulheres pobres e negras, que sempre lidaram com a sobrecarga da busca pelo sustento material e o trabalho doméstico, a crescente presença das mulheres no mercado de trabalho, resultado de décadas de luta feminista, escancara a contradição entre o direito ao trabalho e a responsabilização solitária pelo cuidado.
O trabalho de cuidado é essencial à sustentação da vida. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que, se contabilizado, o trabalho relacionado aos afazeres domésticos e cuidado da família acrescentaria 13% ao PIB brasileiro. O mesmo estudo indica ainda que esse trabalho não pago é realizado majoritariamente pelas mulheres, que em média dedicam mais que o dobro de horas por semana a essas atividades do que os homens.
Mesmo em contextos urbanos como o da Região Metropolitana do Recife, a desigualdade é gritante: mulheres chefes de família gastam até 22 horas semanais apenas com tarefas domésticas. Essa sobrecarga retira o direito de nós mulheres ao descanso, ao lazer, à plena participação na vida cultural e política e é um importante obstáculo à construção de nossa autonomia financeira. Apesar das mulheres terem alcançado níveis educacionais mais altos que os homens, ainda somos minoria nos cargos de chefia e ocupamos mais trabalhos em tempo parcial, o que faz com que as mulheres brasileiras tenham um rendimento médio 20% menor do que os homens.
A invisibilidade histórica do cuidado como trabalho é sustentada por uma lógica patriarcal que transfere às mulheres, especialmente às mães, a obrigação exclusiva de sustentar a vida. A superação de tal situação requer medidas amplas e diversas voltadas à valorização do cuidado como direito e responsabilidade coletiva. Meninos e homens precisam ser educados para o exercício do cuidado de si, do outro e do ambiente em que vivem. O setor privado deve se responsabilizar e arcar com os custos da sustentação da vida. O Estado, além de prover políticas públicas que absorvam o trabalho de cuidado realizado pelas mulheres com, por exemplo, ampliação de vagas em creches, em escolas de tempo integral e serviços de saúde, deve induzir mudanças amplas para a promoção do cuidado como responsabilidade coletiva. No lugar da omissão e do silêncio, é urgente que as políticas públicas reconheçam o cuidado como uma função social que sustenta o conjunto da vida em sociedade.
É nesse sentido que estamos propondo legislações concretas voltadas à promoção de direitos para trabalhadoras e trabalhadores que exercem o cuidado cotidiano. Uma das medidas mais urgentes é a que garante o abono de faltas para quem precisa acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em situações de saúde ou escolares. Elas buscam transformar a contratação pública em instrumento de indução de práticas justas e inclusivas, fortalecendo uma rede de proteção à infância, à família e às cuidadoras e cuidadores.
Atualmente, a CLT assegura ao trabalhador e à trabalhadora o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, em duas situações específicas relacionadas aos filhos: para acompanhar crianças de até seis anos em consultas médicas e para participar de reuniões escolares, limitado a um dia por ano. Qualquer pessoa que acompanha minimamente a rotina de uma criança ou adolescente sabe que esta regulamentação é completamente insuficiente. É chocante pensar que a legislação brasileira parte do pressuposto de que sempre haverá uma pessoa sem vínculo empregatício, disponível para levar crianças maiores de seis ao serviço de saúde. Nesse sentido, nossa proposta diz também sobre os direitos de pessoas vulneráveis como crianças, adolescentes e idosos de terem o devido acesso ao cuidado.
Atualmente, mulheres dependem da boa vontade e favores de chefes para exercer o cuidado. E sabemos que relações trabalhistas desregulamentadas são um campo fértil para abusos e assédios.
Essa medida é especialmente benéfica para as mulheres mães, que historicamente carregam o maior peso das responsabilidades domésticas e do cuidado com os filhos, muitas vezes acumulando jornadas duplas ou triplas de trabalho. Políticas públicas que promovem o compartilhamento do cuidado ampliam a participação de mulheres na política e assim, a democracia. Além disso, a rigidez das relações de trabalho e a falta de políticas de apoio à parentalidade contribuem para que muitas sejam prejudicadas em suas carreiras, com menos oportunidades de contratação, crescimento e maior vulnerabilidade à demissão.
Um direito como esse representa um avanço necessário para reduzir a desigualdade de gênero no mundo do trabalho e reconhecer, ainda que minimamente, o valor social do cuidado. Mas ele também representa algo mais profundo: a chance de transformar a cultura patriarcal que ainda estrutura o trabalho e a vida no Brasil.
A luta pelo reconhecimento da maternidade como trabalho não é apenas uma reivindicação por direitos — é uma convocação para reorganizarmos a sociedade em torno do cuidado e da vida. Por isso, não basta denunciar. É hora de agir. É hora de legislar. E de fazer do cuidado uma política de Estado. A maternidade é trabalho. E precisa virar lei.
Manuela d’Ávila é jornalista e doutoranda em políticas públicas pela UFRGS. Foi a vereadora mais jovem de Porto Alegre, deputada federal mais votada do Brasil e deputada estadual mais votada em 2014.
Eugênia Lima é vereadora de Olinda, advogada e mestra em desenvolvimento urbano.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/ser-trabalhadora-e-mae-a-conta-nao-fecha/
por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias
Para defender a preservação da competência da Justiça do Trabalho, ampliada a partir da Emenda Constitucional 45/2014, a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) realizaram, nesta quarta (7/5), ato público em defesa da competência da Justiça do Trabalho.
O evento, que reuniu cerca de 100 pessoas, no Foro de Brasília, integra a mobilização deflagrada pelas associações diante da recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1389 com repercussão geral, que suspendeu os processos que discutem a chamada ‘pejotização’. Na capital federal, o evento contou com o apoio da Asssociação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10/DF e TO), da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF).
Em seu pronunciamento, a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, destacou a importância do ato, na medida em que simboliza a “demonstração da união, trabalho e conscientização acerca do impacto judicial que a decisão do STF pode trazer à Justiça do Trabalho, no tocante à sua competência”. A magistrada também esclareceu que a mobilização não representa enfrentamento ao STF. “O que se busca é uma conscientização social e uma aproximação, visando ao respeito institucional da Justiça do Trabalho e de sua competência”, apontou.
O vice-presidente da ANPT, Marcelo Souto Maior, classificou o ato como um movimento de força, com a participação de diversos atores do sistema de Justiça, em todo o país. Em seguida, a presidente da Abrat, Elise Correia, lembrou que a defesa da competência da Justiça do Trabalho é uma luta de todos, e que ‘a pejotização irrestrita, sem análise de fatos e provas, representa a precarização do trabalho’.
Parabenizando a união de esforços que resultou na realização do ato, o presidente do TRT 10, desembargador José Ribamar Oliveira, avaliou que o trabalho conjunto e ordenado é fundamental. ‘Cada vez mais, precisamos estar unidos para que esse prejuízo, que pode atingir não só a Justiça do Trabalho, mas toda a sociedade, não se torne realidade’, disse.
O presidente da Amatra 10 (DF/TO) e diretor da Anamatra, Rossifran Souza, reiterou trechos do Manifesto em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. O documento, divulgado pelas Anamatra, ANPT e Abrat, contou com a adesão das 24 Amatras.
Pela Justiça do Trabalho, também participaram do ato com falas em defesa da competência da Justiça do Trabalho, os desembargadores Gilberto Leitão e Grijalbo Coutinho, ex-presidente da Anamatra, além do advogado Mauro Menezes, a subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e representantes da OAB-DF, da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), da Associação Brasileira de Juristas para a Democracia (ABJD), e de centrais sindicais.
Pela Anamatra, também estiveram presentes o vice-presidente, Valter Pugliesi, o diretor Legislativo, Marco Treviso, e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Patrícia Sant’Anna.
Mobilização no Brasil
Em todo o Brasil, associações representativas da Magistratura do Trabalho (Amatras), do Ministério Público do Trabalho e da Advocacia Trabalhista, entre outras instituições também realizaram atos públicos integrados à Mobilização.
Homenagem no Senado Federal
O senador Paulo Paim (PT/RS), em pronunciamento durante a sessão plenária, deu destaque ao Ato e leu na íntegra o manifesto alusivo à campanha. ‘Em respeito ao papel brilhante e competente feito pela Justiça do Trabalho, eu leio esse manifesto e tenho certeza de que esse movimento há de fazer com que avance o fortalecimento da própria CLT, da Justiça do Trabalho e de todos aqueles que lutam pelo trabalho decente, com direitos para todos’, disse.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/ato-publico-em-defesa-da-competencia-da-justica-do-trabalho-mobilizacao-nao-e-enfrentamento-ao-stf/
