TST invalida compensação com folga por redução do intervalo interjornada

por NCSTPR | 30/03/26 | Ultimas Notícias

7ª turma entendeu que descanso mínimo de 11h é direito indisponível e não pode ser flexibilizado por norma coletiva.

Da Redação

A 7ª turma do TST entendeu que normas coletivas não podem reduzir o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho, ainda que prevejam folgas compensatórias.

O colegiado entendeu que o período de descanso é direito fundamental indisponível, ligado à saúde e segurança do trabalhador.

No caso, a empresa questionava decisão que a condenou ao pagamento, como horas extras, do tempo suprimido do intervalo interjornadas.

Ela sustentava a validade de acordo coletivo que flexibilizava a jornada por meio de escalas diferenciadas e compensações.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que, embora o STF reconheça a validade de normas coletivas que flexibilizam direitos trabalhistas (Tema 1.046), há limite quando se trata de direitos absolutamente indisponíveis.

Segundo o ministro, o intervalo interjornadas possui natureza de norma de saúde e segurança do trabalho, integrando o chamado “mínimo existencial” do trabalhador. Por isso, não pode ser reduzido nem fracionado por negociação coletiva.

O relator citou ainda precedente do STF na ADIn 5.322, em que a Corte declarou inconstitucional a redução do intervalo interjornadas, mesmo no caso de motoristas profissionais, entendimento que deve ser aplicado a todos os trabalhadores.

Para o colegiado, há colisão entre o direito à negociação coletiva e o direito ao descanso. Nesses casos, deve prevalecer a proteção à saúde do trabalhador, à luz do princípio pro homine, que orienta a aplicação da norma mais favorável à pessoa.

“A liberdade de criação das normas coletivas encontra limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar condições dignas de trabalho não é respeitado”, afirmou o relator.

Assim, a turma manteve a condenação da empresa ao pagamento, com adicional de horas extras, do período de descanso suprimido.

Processo: TST-Ag-RRAg-1073-96.2016.5.11.0201
Veja o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/3/CA07EAC8BD19E7_Ag-RRAg-1073-96_2016_5_11_0201.pdf

https://www.migalhas.com.br/quentes/452502/tst-anula-compensacao-com-folga-por-reducao-do-intervalo-interjornada

Fornecimento de máscara com proteção inadequada leva a condenação de empresa

por NCSTPR | 30/03/26 | Ultimas Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) e reconheceu o direito de um pintor ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a solventes e tintas sem proteção respiratória adequada.

Para o colegiado, embora a perícia tenha afastado o risco, outros elementos do processo mostraram que a máscara fornecida pela empresa não era apropriada para neutralizar os vapores químicos presentes nos produtos usados no serviço.

O adicional de insalubridade é devido quando o empregado trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação.

Perícia aprovou

No caso, o tribunal concluiu que o problema não estava apenas no contato direto com as substâncias, mas principalmente na inalação de vapores de hidrocarbonetos aromáticos contidos no thinner (mistura de diferentes solventes orgânicos), sem equipamento técnico capaz de filtrar esses vapores.

Conforme o processo, o trabalhador prestou serviços como pintor em um hospital municipal de Itumbiara de setembro de 2023 a maio de 2025. Ele fazia pinturas em alvenaria, janelas, portas e pisos, com uso de tinta PVA, esmalte sintético, massa corrida, massa acrílica e thinner, conforme a necessidade do serviço.

Na sentença, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara havia julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade com base no laudo pericial. O perito concluiu que o manuseio de tintas e solventes ocorria com uso de equipamentos de proteção e sem contato direto com as substâncias.

Danos ao sistema nervoso

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcelo Pedra, entendeu que “tal frequência é manifestamente insuficiente para um equipamento de uso rotineiro, cuja eficácia é comprometida pela saturação do filtro e perda da vedação facial”.

Ele observou que a ficha de dados de segurança do thinner utilizado indicava a presença de tolueno e xileno. Segundo o documento, essas substâncias podem provocar sonolência ou vertigem e causar danos ao sistema nervoso central e ao fígado em caso de exposição repetida ou prolongada. Além disso, a documentação técnica dos produtos recomendava proteção respiratória específica, com filtro químico, como meia máscara facial com filtro A1P2, indicada para exposição a vapores de solventes.

Sem proteção respiratória

No voto, o magistrado destacou que a máscara PFF2 protege apenas contra partículas, poeiras, névoas e fumos, não tendo filtro químico capaz de reter vapores orgânicos liberados por solventes. O desembargador também ressaltou que o próprio perito deixou sem resposta objetiva um dos quesitos centrais da controvérsia, ao considerar “prejudicado” o item que questionava se os EPIs fornecidos eram suficientes para neutralizar os riscos à saúde.

“A exposição a hidrocarbonetos aromáticos sem a proteção respiratória tecnicamente adequada enseja o reconhecimento do direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15”, concluiu o relator.

O colegiado deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0000614-33.2025.5.18.0121

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2026-mar-28/mascara-com-protecao-inadequada-leva-a-condenacao-de-empresa/

Perspectivas sobre o debate do fim da escala 6×1

por NCSTPR | 30/03/26 | Ultimas Notícias

O noticiário dos últimos dias trouxe a informação de que a Câmara dos Deputados poderá votar em maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2025, que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1, regime no qual o trabalhador exerce suas atividades por seis dias consecutivos e usufrui um dia de descanso, sem redução salarial.

A escala é amplamente utilizada em setores que operam com funcionamento contínuo ou elevada demanda de atendimento, como comércio, serviços, logística, hospitalidade e saúde.

O debate recente traz discussões amplas sobre qualidade de vida no trabalho, saúde ocupacional e reorganização do tempo de trabalho, impulsionadas por mobilizações sociais e pela crescente atenção ao tema nas redes sociais e no debate público.

Atualmente na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ), a proposta seguirá para comissão especial destinada à análise de mérito, etapa que normalmente envolve audiências públicas e debates técnicos antes da votação em plenário. Como se trata de emenda constitucional, sua aprovação exige quórum qualificado de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, Câmara e Senado.

Executivo pode alavancar discussão

Paralelamente, manifestações recentes do Poder Executivo indicam interesse em avançar na discussão sobre redução da jornada de trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já sinalizou a possibilidade de encaminhar proposta legislativa própria caso o debate no Congresso não evolua no ritmo esperado.

Diante desse cenário, embora o debate tenha ganhado relevância política, o desfecho legislativo permanece incerto, sendo provável que eventuais mudanças sejam acompanhadas de mecanismos de transição para permitir a adaptação dos setores produtivos.

Independentemente da evolução da proposta legislativa, a discussão já impõe às empresas a necessidade de acompanhar com atenção os possíveis impactos regulatórios sobre a organização da jornada de trabalho.

Uma eventual alteração constitucional poderá exigir a reorganização de escalas atualmente adotadas, com reflexos diretos sobre a gestão de pessoal, planejamento operacional e estrutura de custos das empresas — especialmente em setores intensivos em mão de obra e com funcionamento contínuo.

Além disso, mudanças na jornada legal podem repercutir sobre diversos instrumentos jurídicos utilizados na gestão do tempo de trabalho, como bancos de horas, regimes de compensação de jornada, turnos de revezamento e escalas especiais previstas em negociação coletiva.

Nesse contexto, algumas medidas preventivas podem contribuir para mitigar potenciais discussões trabalhistas e previdenciárias, entre elas:

revisão das políticas internas de controle e registro de jornada, assegurando conformidade com a legislação vigente;
avaliação da regularidade das escalas atualmente praticadas, especialmente em relação à concessão do descanso semanal remunerado;
fortalecimento da negociação coletiva como instrumento de adaptação a eventuais mudanças legislativas;
revisão dos modelos de organização do trabalho em setores com funcionamento contínuo;
investimentos em tecnologia e gestão de produtividade, capazes de otimizar a organização da jornada.

Ao mesmo tempo, experiências internacionais indicam que processos de redução da jornada frequentemente estimulam inovação organizacional, digitalização e novas formas de gestão do trabalho, podendo gerar ganhos de eficiência e produtividade no médio e longo prazo.

Empresas podem se posicionar para enfrentar mudanças

A esperada conclusão da PEC 8/2025 sinalizará uma possível reconfiguração do debate sobre a duração do trabalho no Brasil.

Nesse cenário, empresas que acompanhem de forma estruturada a evolução legislativa — avaliando impactos regulatórios, revisando modelos de jornada e planejando estratégias de adaptação — estarão mais bem posicionadas para enfrentar eventuais mudanças normativas e reduzir riscos trabalhistas.

A adoção de estratégias de negociação coletiva pode auxiliar as empresas a mitigar possíveis impactos negativos do fim da escala 6×1 e da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, ajustando soluções específicas para cada setor de atuação empresarial.

Além disso, acordos e convenções coletivas podem funcionar como espaço institucional de diálogo entre empresas e trabalhadores para compatibilizar a redução da jornada com a preservação da competitividade empresarial e da sustentabilidade econômica das operações.

Em setores com funcionamento contínuo ou elevada demanda de atendimento (p. ex. setores de varejo, prestação de serviços, hotelaria, alimentação/bebidas e serviços de saúde), a negociação coletiva pode viabilizar arranjos específicos que conciliem a reorganização das jornadas com a manutenção da continuidade dos serviços.

Negociação coletiva

A experiência recente demonstra que a negociação coletiva tem sido frequentemente utilizada para estruturar regimes diferenciados de jornada, inclusive em temas como banco de horas, escalas especiais e compensação de horários, especialmente após as alterações promovidas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.427/20217), que ampliaram o espaço de autonomia coletiva na regulação das relações de trabalho.

Nesse cenário, o fortalecimento do diálogo com entidades sindicais e o acompanhamento das negociações setoriais podem representar instrumentos relevantes para que as empresas antecipem possíveis mudanças regulatórias, reduzam riscos de passivos trabalhistas e construam soluções juridicamente seguras para a reorganização do tempo de trabalho.

Assim, mais do que um mecanismo de reação a eventuais mudanças legislativas, a negociação coletiva pode se consolidar como ferramenta estratégica de gestão das relações de trabalho em um contexto de transformação da disciplina jurídica da jornada no Brasil.

Além da negociação coletiva, as empresas podem avaliar alternativas para mitigar riscos decorrentes de eventual extinção da escala 6×1 ou da redução da jornada semanal.

Uma das principais medidas envolve a revisão da organização interna das jornadas e escalas de trabalho, com a adoção de modelos alternativos capazes de assegurar a continuidade das operações dentro dos novos limites legais.

Em alguns casos, também pode ser necessário estabelecer jornadas diferenciadas entre setores ou funções, de acordo com as características da atividade e os picos de demanda.

Compensação de jornada

Outra alternativa relevante consiste na utilização estratégica dos mecanismos de compensação de jornada já previstos na legislação trabalhista. Instrumentos como banco de horas, acordos de compensação semanal ou mensal e regimes de jornada flexível podem permitir a redistribuição do tempo de trabalho ao longo de determinados períodos, acomodando variações de demanda sem a necessidade imediata de ampliação do quadro de empregados. Esses mecanismos, quando corretamente estruturados e acompanhados, podem contribuir para maior eficiência na gestão do tempo de trabalho.

Paralelamente, mudanças no regime de jornada podem estimular investimentos em tecnologia e em processos de automação. A digitalização de rotinas administrativas, a automação de determinadas etapas operacionais e a adoção de sistemas mais avançados de gestão de escalas e controle de jornada tendem a contribuir para ganhos de eficiência e melhor aproveitamento da força de trabalho disponível.

Por fim, o fortalecimento de mecanismos internos de compliance trabalhista também se mostra relevante nesse contexto. A realização de auditorias periódicas sobre o registro de jornada, a revisão de políticas relacionadas à realização de horas extras, o monitoramento da concessão do descanso semanal remunerado e a capacitação de gestores responsáveis pela gestão de equipes podem contribuir para reduzir riscos de passivos trabalhistas.

TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado

por NCSTPR | 30/03/26 | Ultimas Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS).

O documento, emitido com dispensa de um dia, foi rasurado pelo empregado. O setor de recursos humanos pediu que ele confirmasse o período de afastamento e ele escreveu dois dias no verso do atestado. Por meio da ação judicial, o soldador tentou reverter a dispensa motivada. Entre outros argumentos, alegou que não houve registro de boletim de ocorrência ou perícia no documento.

Em primeira instância, o juiz considerou inequívocas as provas do ato de improbidade, caracterizando-se a falta prevista no artigo 482, alínea “a” da CLT.

“Qualquer pessoa, ao olhar para o atestado médico perceberia a adulteração, não havendo necessidade de avaliação pericial. A conduta é grave o suficiente para autorizar a dispensa por justa causa”, afirmou. “Há violação da confiança imprescindível à continuidade da relação de emprego. A reclamada procedeu à dispensa com proporcionalidade e imediatidade.”

A decisão também menciona o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho de que a apresentação de atestado médico adulterado constitui ato de improbidade passível de extinção do contrato por justa causa.

O soldador recorreu ao TRT-4, mas a decisão foi mantida. Para o relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, a penalidade foi adequada e proporcional, tendo a empresa também observado a imediatidade da punição.

“Desnecessária a realização de perícia grafodocumentoscópica ou o registro de boletim de ocorrência policial, sendo suficiente a declaração de próprio punho incontroversamente redigida pelo reclamante, de que lhe foram concedidos dois dias de afastamento, e a informação prestada pelo médico, de que a licença concedida no atestado médico era de apenas um dia e de que não foi responsável pelas rasuras constantes do documento”, afirmou o desembargador. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2026-mar-28/atestado-medico-adulterado-condena-por-justa-causa-decide-trt-4/

Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil

por NCSTPR | 30/03/26 | Ultimas Notícias

Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa nacional que participou do seu recrutamento para atuar em uma obra no Uruguai.

O colegiado entendeu não se tratar de hipótese de transferência internacional, mas de contratação direta por empresa estrangeira, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.

A ré, por sua vez, negou a existência de vínculo empregatício e argumentou que o profissional foi contratado diretamente por empresa uruguaia do mesmo grupo econômico, responsável pela obra e pelo pagamento dos salários em moeda local.

Fase de recrutamento

Ao analisar o caso, a 1ª Vara do Trabalho de Tubarão concluiu que não estavam presentes os requisitos da relação de emprego em relação à empresa brasileira.

O trabalhador recorreu ao TRT-12, reiterando a tese de que a empresa uruguaia seria apenas uma extensão da companhia brasileira e que teria havido fraude na contratação.

No entanto, a juíza convocada Maria Aparecida Jeronimo, relatora do caso na 4ª Turma, manteve integralmente a sentença de origem. Para ela, ficou comprovado que o contrato foi celebrado no exterior, onde também foram realizados exames admissionais, treinamento e a execução dos serviços.

Com informações da assessoria de imprensa do TRT-12.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0000492-76.2024.5.12.0006

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2026-mar-29/contrato-assinado-no-exterior-afasta-vinculo-empregaticio-no-brasil/

Negociação coletiva x direitos indisponíveis: Limites e alcances no ordenamento jurídico brasileiro

por NCSTPR | 27/03/26 | Ultimas Notícias

Jéssica Lima e Yngrid Araújo

Negociação coletiva ganha força após reforma, mas encontra restrições em direitos indisponíveis, exigindo equilíbrio entre flexibilização e proteção ao trabalhador.

1. Introdução

A negociação coletiva tem uma função central no formato das relações trabalhistas modernas, funcionando como mecanismo flexível de reconciliação entre interesses econômicos e sociais.

No Brasil, sua importância foi intensificada com a lei 13.467/17 que expandiu a autonomia privada coletiva ao prever hipóteses em que o negociado prevalece sobre o legislado.

Apesar dos avanços, permanece intensa a discussão jurídica sobre se – e até que ponto – convenções e acordos coletivos podem restringir direitos classificados como indisponíveis. A controvérsia ganha relevância prática, pois inúmeros instrumentos coletivos impõem ajustes que tocam diretamente em direitos fundamentais dos trabalhadores, como jornada e modalidades contratuais, como por exemplo teletrabalho, contrato temporário e outros.

Este trabalho examina os conceitos de disponibilidade e indisponibilidade no Direito do Trabalho, os limites constitucionais à negociação coletiva e os parâmetros jurisprudenciais fixados pelo STF e pelo TST.

2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas

A indisponibilidade é característica clássica dos direitos trabalhistas, pois protege o trabalhador da renúncia a garantias mínimas. A doutrina distingue indisponibilidade absoluta – que impede renúncia, inclusive coletiva – e a relativa, que admite flexibilização mediante negociação coletiva, desde que respeitado o núcleo essencial do direito e garantidas contrapartidas ao trabalhador.

Os direitos indisponíveis integram o chamado “patamar civilizatório mínimo”, considerado inegociável em nível constitucional. Assim, instrumentos coletivos não podem dispor sobre temas como pagamento abaixo do salário-mínimo, registro da CTPS, licença-maternidade e outros. Qualquer cláusula que flexibilize tais garantias é nula de pleno direito, a fim de evitar o retrocesso social.

A distinção entre indisponibilidade absoluta e relativa decorre do fato de que a Constituição (art. 7º) estabelece um núcleo intangível de direitos, enquanto a CLT (arts. 611-A e 611-B) define o que pode e o que não pode ser flexibilizado pela negociação coletiva.

3. A negociação coletiva no ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição de 1988 reconhece expressamente os acordos e convenções coletivas. A reforma trabalhista reforçou esse papel ao estabelecer matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Todavia, o art. 611-B elenca direitos considerados indisponíveis que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva, como FGTS, salário-mínimo, entre outros.

Mesmo após quase nove anos da reforma trabalhista (lei 13.467/17), persistem controvérsias sobre a prevalência das negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis e à legislação vigente. Nesse contexto, diversos processos judiciais têm discutido a nulidade de acordos coletivos que tratam, por exemplo, sobre a duração da jornada de trabalho.

Visando uniformizar o entendimento, o TST tem publicado precedentes de caráter vinculante com objetivo de orientar a interpretação das normas trabalhistas em todo o país.

Como exemplo, destaca-se a controvérsia ainda em pauta para julgamento no TST acerca da possibilidade de declarar a nulidade de normas coletivas que autorizam jornadas superiores a seis horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento – limite previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 – tema que integra o precedente de 2131 da tabela de recursos repetitivos, ainda pendente de definição.

Importa registrar que os Tribunais Regionais do Trabalho adotavam entendimento majoritário no sentido de que não há invalidade em tais normas, uma vez que o STF tem avalizado a possibilidade da redução ou ampliação da jornada, desde que preservado o descanso mínimo (direito indisponível), e desde que as horas extras sejam devidamente remuneradas.

Da mesma forma, o STF tem reafirmado a validade do art. 611-A da CLT, reconhecendo que as normas coletivas prevalecem sobre a legislação quando tratam de direitos disponíveis.

Válido pontuar ainda que a limitação de jornada, por exemplo, não se enquadra entre os direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que a própria Constituição, nos incisos XIII e XIV do art. 7º, admite sua flexibilização mediante negociação coletiva, seja pela compensação de jornada, seja pela ampliação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento.

4. Entendimentos jurisprudenciais

O STF, especialmente após o julgamento do Tema 1.046, passou a reconhecer que acordos coletivos podem flexibilizar direitos, desde que respeitem o núcleo essencial das garantias fundamentais e apresentem contrapartidas.

O TST, embora historicamente mais restritivo, vem adotando posição mais cautelosa, analisando a legitimidade sindical, a razoabilidade das cláusulas e a natureza do direito atingido.

Recentemente, por exemplo, a SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST decidiu pela validade de cláusula prevista em acordo coletivo que autoriza a adoção de jornada de trabalho em escala 4×4, com turnos diários de 12 horas, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. O julgamento ocorreu na segunda-feira (23 de fevereiro de 2026) e teve como relatora a ministra Maria Cristina Peduzzi.

A referida decisão reforça a segurança jurídica em torno da negociação coletiva de jornadas diferenciadas, especialmente em setores que demandam escalas específicas de trabalho. O entendimento do TST sinaliza a importância de observar os limites constitucionais da jornada semanal e a formalização adequada dos acordos coletivos.

Em vários precedentes, admite-se flexibilização de jornada inclusive em turnos ininterruptos de revezamento, dada a autorização expressa do art. 7º, XIV, da CF (“salvo negociação coletiva”).

Da mesma forma, o adicional de insalubridade admite negociação coletiva quanto ao enquadramento e à prorrogação de jornada (art. 611-A, XII, da CLT), o que afasta sua natureza de direito absolutamente indisponível.

5. Limites à autonomia coletiva

A autonomia coletiva não é absoluta, como já visto anteriormente. Encontra limites nos direitos fundamentais dos trabalhadores, nas normas de saúde e segurança, no salário-mínimo e no princípio da vedação ao retrocesso social.

Assim, ainda que a negociação coletiva seja instrumento legítimo, deve observar parâmetros de proporcionalidade e preservar o patamar mínimo civilizatório, previstos principalmente nos arts. 7º, caput, da CRFB e 611-B da CLT.

O caput estabelece que os direitos do art. 7º constituem um “piso mínimo”, protegendo um patamar civilizatório constitucional.

Isso fundamenta a indisponibilidade absoluta para direitos estruturais, não havendo possibilidade de uma negociação coletiva suprimi-los, como:

salário-mínimo (inc. IV);
13º (inc. VIII);
férias quanto ao direito ao gozo + adicional de 1/3 (art. 7º, XVII);
FGTS (art. 7º, III);
licença-maternidade (art. 7º, XVIII);
normas de saúde e segurança essenciais (art. 7º, XXII).
Importante destacar também, conforme abaixo, os direitos cuja indisponibilidade é apenas relativa, podem ser negociados, admitindo, por exemplo, o seu fracionamento. Vejamos:

 Jornada de trabalho (arts. 7º, XIII e XIV): A jornada tem indisponibilidade relativa, podendo ser flexibilizada por negociação coletiva, desde que preservado seu núcleo essencial. A Constituição autoriza ajustes como compensação, banco de horas e ampliação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento. O art. 611-B, parágrafo único, confirma essa possibilidade ao excluir jornada e intervalos do conceito de normas de saúde e segurança, permitindo sua negociação, desde que haja compensações adequadas e respeito ao patamar mínimo civilizatório.
Adicionais de insalubridade (art. 611-A, XII, CLT): A negociação coletiva pode definir o grau de insalubridade e prorrogar a jornada em ambiente insalubre, desde que mantidos os requisitos legais de saúde e segurança. Contudo, o adicional mínimo de insalubridade é indisponível: não pode ser reduzido nem suprimido, devendo respeitar os percentuais legais, ainda que outros aspectos possam ser ajustados coletivamente.
Fracionamento das férias (art. 134, §1º, CLT): O direito ao gozo das férias e ao adicional de 1/3 é absolutamente indisponível. Porém, o fracionamento das férias tem indisponibilidade relativa: pode ser negociado coletivamente, desde que observados os limites do art. 134, §1º da CLT (máximo de três períodos e requisitos mínimos de dias), preservando a finalidade de descanso anual.
Por fim, a CLT em seu art. 611-B, traz uma lista integral dos direitos que a lei proíbe taxativamente e não podem ser objeto de negociação coletiva, compondo o patamar mínimo intangível a ser observado em qualquer ajuste negocial.

6. Conclusão

A negociação coletiva constitui instrumento essencial de democratização das relações de trabalho e de adaptação das normas às realidades econômicas e sociais. Contudo, encontra limites nos direitos absolutamente indisponíveis. O equilíbrio entre flexibilização e proteção é fundamental para garantir segurança jurídica e preservar a dignidade da pessoa humana no ambiente laboral.

_______

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho.

STF – Tema 1046.

TST – Jurisprudência sobre negociação coletiva.

1 https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr213

2 TST valida escala de trabalho 4×4 em cláusulas de acordo coletivo

Jéssica Lima
Advogada do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados.

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados

Yngrid Araújo
Advogada do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados.

MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/depeso/452733/limites-e-alcances-no-ordenamento-juridico-brasileiro