O mercado de trabalho vive uma revolução, e um sinal disso é o debate sobre a existência ou não de vínculo empregatício em determinadas relações de trabalho. Nesse cenário, cabe ao legislador encontrar um modelo de regulação que concilie os interesses de todos os envolvidos nessa nova dinâmica.
Essa reflexão é da juíza Ana Luiza Fischer, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com algumas das principais personalidades do meio jurídico sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“Nós estamos vivendo uma revolução no mercado de trabalho que é inédita. Nós estamos trabalhando com uma nova realidade, mas com base em uma legislação que remonta a uma estrutura de coisa que já ficou um pouco para trás”, disse a juíza.
Para ela, essa mudança subverteu a “equação empregatícia”, o que pode ser visto como catastrófico por alguns. Na visão da juíza, porém, tal panorama não precisa ser encarado dessa forma.
“É simplesmente uma nova realidade, e o Direito precisa dar conta dela. Mas pensando no todo, porque isso tem que ser dividido igualmente entre todos os trabalhadores. E os trabalhadores estão nos dois lados. Nós precisamos saber que o trabalho humano é comum a todas as atividades, inclusive na atividade de empreender”, prosseguiu Ana Luiza Fischer.
Assim, se um novo diploma legal for elaborado com base nessa “visão do todo”, o legislador pode dar respostas inteligentes para preservar garantias que são necessárias numa sociedade civilizada. Ela avalia, porém, que o atual cenário de insegurança jurídica poderia ter sido evitado.
“O que nós vivemos após a aprovação da reforma trabalhista foi uma verdadeira turbulência jurisprudencial. Muitas coisas foram discutidas e muitas coisas não foram aplicadas. Então, é difícil aferir, do ponto de vista objetivo, qual é a resposta em termos de segurança jurídica diante de uma legislação que foi aprovada, mas que não foi tão consolidada”, concluiu a juíza, que integrou a comissão de redação da reforma trabalhista aprovada em 2017.
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A negociação de benefícios deverão ser objeto de acordo ou de convenções coletivas, intermediadas por representações sindicais
Agência Estado
O projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos, apresentado nesta segunda-feira, 4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a organização de trabalhadores e de empresas por meio de sindicatos.
A negociação de benefícios, como o pagamento de vale-refeição, e de reajustes que extrapolem a correção do salário mínimo deverão ser objeto de acordo ou de convenções coletivas, intermediadas por representações sindicais.
Com isso, o governo poderá inserir na rotina sindical 778 mil trabalhadores – número verificado pelo IBGE em 2022 para os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. Ao todo, segundo o IBGE, 1,5 milhão de pessoas trabalhavam em aplicativos de transporte, dos quais fazem parte os motoristas e os entregadores, que usam moto ou bicicleta para trabalhar.
O governo anunciou nesta segunda-feira, 4, a formalização do acordo entre empresas e motoristas. Um projeto de lei será enviado ao Congresso com pedido de tramitação em regime de urgência. A regulação do trabalho por aplicativos foi uma das promessas que Lula fez ainda durante a campanha eleitoral, pela qual ele vinha sendo cobrado por apoiadores. Por falta de acordo, os entregadores sobre duas rodas ficaram de fora da atual regulação.
Sondagens feitas com os trabalhadores de aplicativos indicam que são uma classe avessa às convenções da CLT, que regula as relações formais de trabalho, e que se enxerga mais como empreendedora do que como um trabalhador formal assalariado.
Esse foi um dos pilares que nortearam a negociação que durou todo o ano passado e que deveria ter sido concluída a tempo de o projeto de lei começar a tramitar ainda em 2023, o que acabou não acontecendo.
Em seu discurso, Marinho fez referência à dificuldade de atender à exigência dos trabalhadores e disse acreditar ter encontrado uma fórmula intermediária.
“O que mais ouvimos de trabalhadores é: nós não queremos ser enquadrados na CLT, queremos uma coisa nova”, disse Marinho. “O que nasce aqui é a organização de uma categoria diferenciada, autônoma com direitos – que é exatamente o que os trabalhadores pediam. Eles pediam autonomia, não queriam estar rígidos. O problema é que essa liberdade até então era uma liberdade falsa, porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração.”
A exigência de representação sindical desagrada às empresas, principalmente as grandes do setor, que preferem negociar acordos coletivos sem a intermediação de sindicatos.
Questionado se a representação sindical fará com que os trabalhadores passem a recolher contribuição de trabalhadores, Marinho afirmou que o tema ainda está em negociação.
“Sobre a contribuição negocial, estamos alguns degraus distantes nesse momento. Não é nessa mesa que vamos discutir qualquer nível de contribuição. É um tema que está sendo discutido com as centrais e com representantes dos empregadores. Não é aqui nessa mesa que vamos fazer esse debate”, disse o ministro.
No projeto de lei apresentado pelo governo, há a previsão de uma remuneração mínima aos motoristas, de R$ 32,10 (incluindo despesas para a manutenção do veículo e do celular), e de contribuição previdenciária. O texto também limita em 12 horas a jornada diária de trabalho.
Segundo pesquisa feita pelo Ministério do Trabalho em agosto do ano passado, 51% dos motoristas disseram que trabalham mais de 8 horas por dia: 27% informaram trabalhar de 8h a 10h, e 24% mais de 10h por dia. Ou seja, a maior parte dos motoristas diz ter jornadas mais longas do que o convencional.
Em seu discurso, feito a uma plateia formada por sindicalistas e trabalhadores do setor, Lula celebrou a organização da nova categoria de trabalhadores e fez uma provocação sutil aos dirigentes de centrais sindicais presentes.
“Depois que vocês formalizaram a organização de vocês em 27 Estados, se vocês não tomarem cuidado já foi criada a maior central sindical hoje nesse País”, disse Lula.
Apesar da fala, nem todos os Estados têm sindicatos de motoristas de aplicativos já autorizados a funcionar pelo Ministério do Trabalho, o que deverá ocorrer a reboque da regulamentação.
A organização, segundo Lula, poderá levar o governo a produzir benefícios, como a concessão de crédito a motoristas.
“Daqui a pouco a gente vai ter que ver como vamos fazer, discutir com os bancos para baratear uma linha de financiamento para vocês poderem trocar o carro, não ficarem com carro velho porque o passageiro também não quer carro velho.”
Luiz Marinho disse que iFood e Mercado Livre disseram que a regulação não era apropriada para os respectivos modelos de negócio
Agência Estado
O iFood rebateu nesta segunda-feira, 4, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que mais cedo disse que a empresa não quis fechar um acordo pelo projeto do governo para regular essas plataformas. Os apps de entrega ficaram fora da proposta, apresentada durante a tarde, que engloba apenas os de transporte por meio de carros.
Na solenidade, realizada no Palácio do Planalto, Marinho disse que iFood e Mercado Livre disseram que a regulação não era apropriada para os respectivos modelos de negócio. Também afirmou que “não adianta o iFood mandar recado”, porque o governo quer uma negociação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu discurso, disse que seria “prudente” a empresa negociar – mas a nota divulgada não menciona o chefe do governo, só o ministro.
“O iFood esclarece que não é verdadeira a fala do ministro Luiz Marinho de que a empresa não quer negociar uma proposta digna para entregadores. O iFood participou ativamente do Grupo de Trabalho Tripartite e negociou um desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento”, escreveu a empresa.
“A última proposta feita pelo próprio ministro Marinho, com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo iFood. Depois disso, o governo priorizou a discussão com os motoristas, que encontrava menos divergência na bancada dos trabalhadores”, diz a nota. A empresa também afirmou que apoia uma regulamentação do setor desde 2021.
Levantamento inédito aponta também que proporção de mulheres em cargos de liderança passou de 35,7%, em 2013, para 39,1%, em 2023
Fernanda Strickland
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta terça-feira (5/3), o estudo inédito “Mulheres no Mercado de Trabalho”, que mostra que, nos últimos 10 anos, no Brasil, as mulheres alcançaram, progressivamente, salários mais próximos aos dos homens.
O levantamento do Observatório Nacional da Indústria da CNI, feito a partir dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que na última década houve um aumento da paridade salarial em 6,7 pontos — saindo de 72,0 (2013) para 78,7 (2023). O estudo mensurou a paridade de gênero em uma escala padronizada de 0 a 100, de modo que quanto mais próximo de 100, maior a equidade entre mulheres e homens.
Passos lentos
Quando se analisa o indicador liderança, é possível notar que as mulheres ganharam espaço em funções de tomadas de decisões. A participação delas em cargos de liderança passou de 35,7%, em 2013, para 39,1%, em 2023 — aumento de cerca de 9,5%.
“As diferenças entre gêneros têm reduzido ao longo da última década, mesmo que a passos lentos. Nos últimos anos, houve uma aceleração do crescimento da paridade salarial entre mulheres e homens. Mas precisamos continuar avançando e rápido. É urgente ampliar o debate e implementar medidas concretas para chegarmos a um cenário de equidade plena no mercado de trabalho brasileiro”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Documento a ser lançado nesta terça-feira (5), pela CNI, mostra que as diferenças no campo corporativo estão diminuindo, mas muito lentamente
Fernanda Strickland
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança, nesta terça-feira (5), o estudo inédito Mulheres no Mercado de Trabalho. O levantamento do Observatório Nacional da Indústria da CNI, feito a partir dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que, nos últimos 10 anos, no Brasil, as mulheres, progressivamente, alcançaram salários mais próximos aos dos homens.
Nesse período, houve um aumento da paridade salarial em 6,7 pontos – saindo de 72 em 2013, para 78,7, em 2023. O estudo mensurou a paridade de gênero em uma escala padronizada de 0 a 100, de modo que quanto mais próximo de 100, maior a equidade entre mulheres e homens. Quando se analisa o indicador liderança, é possível notar que as mulheres ganharam espaço em funções de tomadas de decisões. A participação delas em cargos de liderança passou de 35,7%, em 2013, para 39,1%, em 2023. “As diferenças entre gêneros têm reduzido ao longo da última década, mesmo que a passos lentos. Nos últimos anos, houve uma aceleração do crescimento da paridade salarial entre mulheres e homens. Mas precisamos continuar avançando e rápido. É urgente ampliar o debate e implementar medidas concretas para chegarmos a um cenário de equidade plena no mercado de trabalho brasileiro”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A pesquisa da CNI mostra que seis em cada 10 empresas do setor contam com programas ou políticas de promoção de igualdade de gênero. Segundo o levantamento, a principal razão para desenvolver tais políticas é a percepção de que há desigualdade e que é necessário alcançar maior igualdade entre gêneros, citada por 33% dos executivos e executivas ouvidos, seguida da importância de dar oportunidades iguais para todos, mencionada por 28%.
Outro ponto abordado nos dados é que entre os instrumentos mais usados pelas empresas para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres na indústria, os mais mencionados são política de paridade salarial (77%), política que proíbe discriminação em função de gênero (70%), programas de qualificação de mulheres (56%) e de liderança para estimular a ocupação de cargos de chefia por mulheres (42%), e licença maternidade ampliada por iniciativa da empresa para seis meses (38%).
A advogada trabalhista do escritório Lopes Muniz, Fábia Bertanha afirma que uma forma de dirimir as fragilidades seria definir, de forma mais objetiva, os critérios para o Relatório de Transparência, criado, no ano passado, pela lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. “Inclusive contemplando as possibilidades de diferenças salariais que não são discriminatórias, como aquelas decorrentes de meritocracia e produtividade”, explicou.
Segundo Bertanha, a lei trouxe alguns avanços. “Ela representou importante avanço contra a desigualdade social, pois veda a discriminação, não somente por motivo de sexo, mas também por raça, etnia, origem ou idade. Passou a prever a possibilidade de pessoas discriminadas – não apenas homens e mulheres – pleitearem na Justiça do Trabalho reparação pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da discriminação salarial sofrida, não afastando o direito de indenização por danos morais conforme especificidades de cada caso”, pontuou.
Trabalhador poderá usar até 120 meses de depósitos futuros para melhorar suas condições de financiamento
Por Idiana Tomazelli e Lucas Marchesini, Valor — Brasília
O governo deve destravar o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Futuro na compra da casa própria ainda neste mês, afirmou a vice-presidente de Habitação da Caixa, Inês Magalhães. Segundo ela, o tema deve ser tratado na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, convocada para 19 de março.
A partir da decisão, em poucos dias a Caixa já terá condições de operar sob o novo modelo. O trabalhador poderá usar até 120 meses de depósitos futuros para melhorar suas condições de financiamento.
“O FGTS futuro vai ser importante, deve entrar na próxima agenda de março do Conselho Curador. Todos os estudos, tudo que é necessário para isso já está feito”, disse. “A solução tecnológica já foi feita, era um dos desafios. Hoje só falta a decisão. Aí, a gente em poucos dias já consegue operar.”
O FGTS Futuro consiste no uso dos depósitos futuros dos empregadores no fundo do trabalhador para compor renda e ajudar a pagar as prestações do financiamento contratado no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.
A iniciativa passará por um período de teste, direcionado a famílias que compõem a faixa 1 do programa habitacional (com renda mensal de até R$ 2.640). Depois, o governo pretende avaliar a possibilidade de atender a todos os grupos, até o limite de renda familiar é de R$ 8.000.
A expectativa do governo é que cerca de 60 mil famílias com renda até dois salários mínimos sejam beneficiadas anualmente pela medida.
Segundo Magalhães, a regra será não ultrapassar os 30% de comprometimento de renda.
O principal gargalo, porém, é que muitas famílias hoje nem sequer alcançam este patamar. Após o estudo da capacidade de pagamento, considerando outros compromissos do lar, a prestação do financiamento que o banco se dispõe a conceder compromete um percentual menor que o teto de 30%.
Em outras palavras, isso significa que as famílias não estão conseguindo pleitear valores mais altos de financiamento porque sua capacidade de pagamento não suporta a parcela correspondente.
É aí que entra o FGTS Futuro. Os empregadores recolhem ao fundo um valor equivalente a 8% da remuneração bruta paga ao funcionário. O trabalhador não pode sacar esse recurso na hora que bem entender, mas a medida vai permitir que esse fluxo seja usado para ajudar no pagamento das prestações da casa própria.
Simulações feitas pela Caixa dão uma ideia do ganho de poder de compra das famílias com a mudança.
Todos os cenários consideram um trabalhador na faixa dos 30 anos, com renda familiar mensal de R$ 2.640 e morador da região Norte ou Nordeste (que tem acesso a uma taxa de juros subsidiadas de 4,25% ao ano).
Na simulação, o prazo de financiamento do imóvel é de 420 meses, enquanto o prazo de uso do FGTS Futuro é menor, de 120 meses.
Quando a capacidade de pagamento permite o comprometimento de 30%, isso significa que a família pode contratar um financiamento de até R$ 129,4 mil, arcando depois com uma prestação mensal de R$ 791.
No entanto, se análise só consegue alcançar um comprometimento de 22%, isso limitaria o valor total do financiamento a R$ 93,6 mil, para caber numa parcela de R$ 580 mensais.
Nesse caso, o uso do FGTS Futuro permitiria direcionar até R$ 211 mensais do fundo para o pagamento das parcelas. O incremento na capacidade de pagamento seria de até R$ 17,8 mil ou seja, o financiamento total poderia chegar a R$ 111,4 mil.
“O FGTS Futuro pode ser uma saída para aumentar o valor que ele pode acessar. Isso vai ajudar, principalmente, as pessoas de menor renda. Pode ser uma linha divisória entre acessar ou não, ou acessar em melhor condição ou não esse financiamento”, avalia a vice-presidente da Caixa.
Em outro cenário simulado pelo banco, uma família com renda de R$ 2.640 que só consiga aprovação para uma parcela de até R$ 633 (ou seja, um comprometimento de 24%) teria acesso a um financiamento total de R$ 102,7 mil.
O uso do FGTS Futuro neste caso proporcionaria um incremento de até R$ 13,3 mil no valor contratado, com direcionamento de outros R$ 158 mensais do fundo para o pagamento da prestação.
Em caso de demissão, a cobrança será pausada por até seis meses. Se o trabalhador não conseguir novo emprego com carteira (o que gera novo fluxo de recursos para o fundo) nem se responsabilizar pelo pagamento do valor complementar, ele ficará em situação de inadimplência.
A decisão de recorrer ao instrumento ou não é exclusiva do trabalhador e vale apenas para os novos contratos. A instituição financeira deve informar as condições de uso desses depósitos, uma vez que se trata de uma antecipação de recursos.
O FGTS Futuro foi instituído pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS, mas não foi colocado em prática.
Para destravar o uso do instrumento, o colegiado deve aprovar as novas regras propostas pelo Planalto, permitindo que a Caixa Econômica Federal libere o valor do FGTS do trabalhador.
Segundo Magalhães, o procedimento de pagamento era um desafio quando a primeira regulamentação foi aprovada, mas isso agora “está superado”. Ela explicou que foi preciso parametrizar os sistemas para reconhecer um fluxo de recursos vindo de duas caixinhas distintas, uma do trabalhador e outra do fundo.
“Precisava fazer quase que um fluxo paralelo do recurso do FGTS, que, apesar de ser [administrado pela] Caixa, é uma coisa [à parte]. Toda gestão do FGTS é segregada do ponto de vista da instituição. É quase como se fosse de um outro banco para cá, tivemos que construir as pontes para que esse dinheiro chegue aqui no financiamento da pessoa física”, afirmou.
Sob o ponto de vista dos bancos, o mecanismo terá uma lógica semelhante à do empréstimo consignado, já que o dinheiro será descontado do fundo e repassado automaticamente para o banco credor.
Como funciona o FGTS Futuro
A modalidade aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022 permite que o trabalhador com carteira assinada complemente um financiamento habitacional com créditos futuros do FGTS como forma de caução;
Com o uso do FGTS Futuro, será possível reduzir o valor da prestação e aumentar a capacidade de pagamento em até 8% (valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês);
Inicialmente, famílias com renda mensal de até R$ 2.640 poderão utilizar o FGTS Futuro.
Como é feito o cálculo do FGTS futuro
Pela medida, as parcelas futuras do FGTS poderão ser incorporadas à base de cálculo da capacidade de financiamento, como se fosse uma renda extra;
O banco fará uma simulação a partir dos depósitos mensais atuais do empregador à sua conta do FGTS em nome do trabalhador;
A diferença necessária para quitar a parcela será paga todo mês, de forma automática, pela Caixa Econômica Federal à instituição na qual o trabalhador fará o financiamento, com o dinheiro que iria para a sua conta no Fundo de Garantia gerenciada pela Caixa;
Pelas regras do Minha Casa, Minha Vida, o mutuário pode comprometer até 30% da renda familiar mensal como a parcela do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 2.640, poderá contratar até R$ 129,4 mil em financiamento e pagar parcelas de até R$ 791, segundo a Caixa;
Se, no entanto, sua capacidade efetiva de pagamento permite honrar uma prestação menor, de R$ 580 (22% da renda), o financiamento só com essa renda seria de R$ 93,6 mil;
O uso do FGTS futuro, neste caso, permitiria direcionar o fluxo de depósitos para cobrir a diferença de R$ 211 nesse cenário, o incremento no valor do crédito seria de R$ 17,8 mil, elevando o empréstimo total a R$ 111,4 mil;
Os recursos do fundo ficarão bloqueados até o pagamento da dívida;
Se o trabalhador for demitido, ele terá de assumir a parcela que vinha do depósito do ex-empregador no FGTS. Se ficar inadimplente, pode perder o imóvel.
Quando o FGTS Futuro começa a funcionar
Após ter sido aprovado pelo Congresso, o FGTS Futuro foi regulamentado em outubro do mesmo ano pelo Conselho Curador do FGTS. A expectativa era de que o benefício entrasse em vigor no primeiro trimestre de 2023, o que não ocorreu;
Para a medida começar a funcionar, a Caixa Econômica Federal precisa publicar as normas operacionais.
Segundo a Caixa, as regras serão definidas após o Conselho Curador aprovar os detalhes da nova regra do FGTS Futuro.
Conteúdo publicado no Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor Econômico.
