por NCSTPR | 17/08/23 | Ultimas Notícias
José Alberto Couto Maciel
Não vejo interesse de conflito entre tribunais mas uma possível melhor interpretação de ambas as supremas partes às quais devemos nossas homenagens.
Está expresso na Folha de São Paulo de 13/8 que a Justiça do Trabalho ignora STF e que ministros veem afronta à Corte.
Esclarece a notícia que a Justiça do Trabalho dribla a jurisprudência do STF e que Juízes defendem carteira assinada, enquanto Ministros do Supremo derrubam decisões contra as chamadas terceirização, pejotização e uberização.
Trata-se, diz a Folha, de contratos além do previsto na CLT e após o Supremo reconhecer a terceirização irrestrita, ministros negam vínculo de emprego a profissionais que atuam como pessoas jurídicas – os “PJs”.
Continua a reportagem dizendo que há casos que envolvem médicos, advogados, corretores de imóveis, além de franqueados e motoristas de aplicativos. Para ministros do STF, magistrados do trabalho ignoram precedentes da corte de cumprimento obrigatório. Daí porque sentenças de juízes, desembargadores e integrantes do TST, consideradas ultrapassadas e afrontosas, passaram a ser cassadas.
A Anamatra – Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho diz que a jurisprudência não é ignorada, e alerta para fraudes afirmando que decisões do STF causam abalo.
Cita a Folha declaração do ministro Gilmar Mendes, de 10 de agosto, dizendo que, “ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”.
Os processos chegam ao Supremo não só mediante recurso extraordinário, os quais muitas vezes não são admitidos pelo vice-presidente do TST, mas através de reclamações, admitidas contra acórdãos, inclusive dos regionais, bem como de decisões de primeiro grau que violem jurisprudência da Corte Suprema que têm de ser obedecida.
Certamente que a força vinculante das decisões da Suprema Corte tem de ser obedecidas por qualquer Tribunal, o que gera uma multiplicidade de reclamações para o Supremo se não atendida sua jurisprudência.
O ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática prolatada no mês de maio, derrubou o vínculo de emprego de um motorista de aplicativo de uma plataforma, remetendo o processo à Justiça comum.
No meio desse “tiroteio”, principalmente entre a Corte Suprema Trabalhista e o STF, creio que a matéria está sendo vista de uma forma um pouco deformada, por ambas as Cortes.
De início creio que quando há uma reclamação trabalhista, a apreciação sobre a inexistência da relação de emprego não remete o processo à Justiça comum.
Não, exatamente porque, de acordo com o art. 114 da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. A Constituição anterior era expressa no sentido da competência da Justiça Trabalho ser limitada à relação de emprego, sendo que a ampliação dessa competência abrangendo também a relação de trabalho sem lei especial, concede a essa justiça especializada o direito de decidir sobre qualquer reclamação que envolva, não só empregado, como também trabalhadores vinculados ou não em condições de dependência, salário ou natureza não eventual de serviço.
Vejam que a Constituição de 1946, em seu art. 123, dizia que, “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho regidas por legislação especial”.
A Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional n. 1 de 1969, afirmava “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas da relação de trabalho”. (art. 142).
Sempre então estava a competência da Justiça do Trabalho vinculada à figura do empregado e do empregador, ou, a outras relações, mediante lei.
Já na atual Constituição, excluiu-se a figura do empregado e do empregador da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, não fazendo eles parte integrante do art. 114, mas especificando-se essa competência para processos concernentes à relação de trabalho, ou seja, o artigo não limita a competência para empregado e empregador, nem para relação de emprego, mas é amplo, no significado de relação de trabalho.
Assim, ao meu ver, toda a relação de trabalho deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho, o que, na realidade não acontece por um entendimento equivocado e antigo relativo à competência somente entre empregado e empregador.
Por outro lado, a Justiça do Trabalho, decidindo relação de trabalho, aplicará a Consolidação das Leis do Trabalho à relação de emprego e as demais leis especial ou comum às outras relações que não sejam de emprego, sendo como exemplo as relações do trabalhador autônomo, do representante comercial, do motorista de uber e de muitas outras relações que, evidentemente, não têm direitos trabalhistas, mas sim das normas que regem o trabalho exercido.
Mas também, no meu sentir, equivoca-se em muitos casos o STF. Certamente que ao trabalhador autônomo, ao representante comercial, ao terceirizado, ao “pejotizado”, inaplicáveis são as normas da CLT, conforme jurisprudência da Suprema Corte.
Entretanto, cabe ao Poder Judiciário Trabalhista apreciar fatos e provas do processo, e se o autor , durante a instrução demonstrar que, embora seu contrato não seja de trabalho, efetivou o trabalho (realidade), mediante subordinação, com salário, de forma não eventual, de acordo com o art. 3º da CLT, o que enseja sua condenação porque caracterizada a fraude.
Dessa forma, muitas vezes o STF usa de sua jurisprudência no sentido de que determinado trabalho não caracteriza relação de emprego, entendendo que a Justiça do Trabalho que assim entendeu está violando sua jurisprudência, quando , na verdade, está a Justiça trabalhista, naquele processo, evidenciando uma fraude “pendurada” na jurisprudência da Suprema Corte.
Enfim, não vejo interesse de conflito entre tribunais mas uma possível melhor interpretação de ambas as supremas partes às quais devemos nossas homenagens.
José Alberto Couto Maciel
Sócio fundador do escritório Advocacia Maciel.
Advocacia Maciel
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/391854/justica-do-trabalho-ignora-o-stf
por NCSTPR | 17/08/23 | Ultimas Notícias
Acidente de trabalho
Colegiado entendeu que empregadora não tomou providências para impedir o livre acesso ao explosivo.
Da Redação
Uma empregada doméstica que se acidentou na residência rural em que trabalhava, ao acender bomba no lugar de vela, deverá ser indenizada em R$ 17 mil por danos estéticos e morais pela empregadora. Assim decidiram os julgadores da 8ª turma do TRT da 3ª região, ao concluir que a empregadora omitiu de adotar as medidas de proteção da saúde e integridade física da empregada no ambiente de trabalho
A doméstica se acidentou quando, num momento de queda de energia na residência, acendeu uma bomba que estava guardada na gaveta da cozinha, acreditando que se tratava de uma vela. A bomba explodiu na mão da empregada, causando-lhe lesões definitivas de ordem estética e funcional. A empregada teve que passar por cirurgia e sofreu amputação parcial dos dedos polegar e indicador.
Conforme constatado, a empregada sofreu acidente de trabalho típico, na forma do art. 19 da lei 8.213/91, porque acometida no exercício das suas funções, em favor da empregadora e no local de trabalho. Além disso, foi provada a culpa da empregadora no acidente, por ter se omitido de adotar as medidas de proteção da saúde e integridade física da empregada no ambiente de trabalho, uma vez que permitiu a manutenção de artefato explosivo na propriedade, sem tomar providências para impedir o livre acesso a ele. Por essa razão, o relator, desembargador José Marlon de Freitas, entendeu que a empregadora assumiu os riscos da negligência patronal.
Diante das circunstâncias apuradas, os julgadores concluíram pela existência de responsabilidade civil da empregadora pelos danos materiais, morais e estéticos advindos do acidente.
Doméstica que acendeu bomba no lugar de vela será indenizada por danos materiais, morais e estéticos.(Imagem: Freepik)
Culpa exclusiva da empregada
Em seu recurso, a empregadora confirmou a existência do acidente, mas insistiu na tese de que o fato ocorreu por culpa exclusiva da empregada. Afirmou que a doméstica tinha como função cuidar da mãe da patroa e zelar pela casa e, dessa forma, era responsável pela organização dos móveis e utensílios domésticos. Sustentou que a “bomba” seria para espantar animais que aparecessem na fazenda e que o fato de a empregada desconhecer que o artefato estava na gaveta da cozinha demonstra sua negligência no desempenho de suas funções.
Mas as alegações da empregadora sobre a culpa exclusiva da doméstica no acidente foram afastadas. Segundo pontuou o relator, nos termos do art. 157 da CLT, é dever do empregador promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. “No mesmo sentido, o art. 7º, inciso XXII, da CR e o art. 19, §1º, da lei 8.213/91, assim como toda a regulamentação prevista na portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”, destacou. E, de acordo com o entendimento adotado, a ré deixou de cumprir com a obrigação de fornecer à doméstica um ambiente de trabalho seguro.
A prova testemunhal revelou que, embora a empregada fosse também responsável pela organização dos móveis e utensílios domésticos na casa da fazenda, essa não era a sua atribuição principal, mas sim os cuidados com a mãe da empregadora e o preparo do café da manhã. Havia outra empregada na residência, esta sim era a principal responsável pela limpeza da residência e demais serviços domésticos. Além disso, segundo os relatos, a casa era frequentada também por outras pessoas, inclusive pela própria empregadora, filha da idosa, e o namorado dela.
Medidas de segurança no ambiente de trabalho
Na avaliação do relator, a existência da “bomba” na cozinha, ao alcance da doméstica, constituiu falha grave da empregadora quanto às medidas de segurança no ambiente de trabalho. Até porque a testemunhas revelaram que as quedas no fornecimento de energia elétrica na fazenda, em época de chuvas, eram comuns. A empregadora afirmou que “o local de trabalho era uma fazenda com muitas ‘velharias’ e que, por algum motivo, havia uma bomba para espantar animais naquela gaveta”. Mas, segundo ponderou o desembargador, essas circunstâncias apenas demonstram que havia um risco acentuado de que o artefato fosse inadvertidamente detonado, como de fato o foi, ao ser confundido pela empregada com uma vela.
“Não se pode olvidar que o empregador, ao celebrar com seu empregado(a) um contrato de trabalho, obriga-se a dar a ele(a) condições plenas de exercer bem suas atividades, especialmente no que diz respeito à segurança”, registrou o relator.
Como observou, estiveram presentes, no caso, os requisitos para a responsabilização civil da empregadora, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, e artigo 5º, V e X, CF/88. A decisão também foi baseada no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição da República, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Pensão vitalícia
Perícia médica apurou que o acidente de trabalho causou deficiência global definitiva à autora, estimada em 30%, devido à amputação parcial do polegar e dedo indicador, associada à perda de movimentos do remanescente dedo indicador e redução de movimentos também em dedo médio. O perito ainda concluiu pela incapacidade parcial definitiva da autora para exercer atividades que tenham ações de preensão com força pela mão direita. Registrou que “a autora tem amputação em mão direita em extensão moderada, com deformidade, sendo alterações de fácil percepção ao contato social e que representam dano estético moderado, grau 3 em 5”.
De acordo com o relator, foram provados o acidente de trabalho, a culpa da empregadora pela sua ocorrência, assim como o dano e o nexo de causalidade, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil para ensejar o dever de reparação.
Em relação à indenização por danos materiais, a condenação da empregadora consistiu no pagamento de pensionamento mensal à trabalhadora, no valor de 30% do salário mensal. A quantia foi fixada com base na perícia, que atestou a perda funcional definitiva da empregada, também na ordem de 30%. O valor da pensão observou o disposto no artigo 950 do CC, segundo o qual, se da ofensa resultar defeito que impeça o ofendido de exercer o seu ofício ou profissão, ou diminuição da sua capacidade de trabalho, a pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual ele se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Constou da decisão que a opção de receber o pensionamento em parcela única é uma escolha da vítima, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, mas que, no caso, o atendimento do pedido da doméstica nesse sentido implicaria esforço financeiro desproporcional para a ré, em razão do montante da indenização e por se tratar de pessoa física, empregadora doméstica.
Indenizações por danos morais e estéticos
Quanto aos danos morais, o relator não teve dúvidas de que os fatos ocorridos causaram abalo na esfera moral da doméstica, gerando dor e sofrimento íntimo passíveis de reparação. “Não se pode olvidar que a proteção à dignidade da pessoa do trabalhador e a consideração do trabalho humano como valor da República estão inseridos na Carta Magna, traduzindo-se no dever patronal de preservação da saúde e da dignidade dos empregados, o que enseja o reconhecimento da ocorrência de dano moral quando tal dever é violado”, destacou.
Segundo o pontuado na decisão, é evidente o desconforto e o sentimento de frustração experimentados pela empregada diante das dores sofridas e da gravidade das lesões decorrentes do acidente. O relator explicou ainda que a dor passível de indenização e suportada pela empregada emerge da ofensa em si e dispensa comprovação, por se tratar de dano presumido.
Sobre os danos estéticos, o desembargador frisou que, como demonstrou a perícia, as amputações na mão direita causaram à doméstica dano estético moderado . “Portanto, comprovado o prejuízo estético da obreira e o nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trabalho, é devida a indenização respectiva”, concluiu.
Recurso da empregada
A trabalhadora também recorreu da sentença, pretendendo a elevação das indenizações. Mas, por maioria de votos, os julgadores acompanharam o entendimento do relator, para manter o valor das reparações fixadas na sentença e negaram provimento ao recurso da empregada nesse aspecto.
A indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, foi considerada condizente com o caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros traçados pelos arts. 944, 953 e 884 do CC e pelo art. 223-G da CLT, tendo em vista a natureza da lesão enfrentada pela autora. O mesmo ocorreu quanto ao valor da indenização por danos estéticos, arbitrada na sentença em R$ 7 mil, o qual foi mantido, inclusive por estar em conformidade com valores adotados pelo colegiado em casos semelhantes, e com fundamento no artigo 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. Ao final, as pessoas envolvidas celebraram um acordo, que está no prazo para o cumprimento.
Processo: 0010175-81.2020.5.03.0054
Informações: TRT da 3ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/391869/domestica-que-perdeu-dedos-por-acidente-com-bomba-sera-indenizada
por NCSTPR | 17/08/23 | Ultimas Notícias
OPINIÃO
Infelizmente, no âmbito trabalhista, tem persistido o entendimento, em alguns tribunais regionais, de que as atividades que envolvem o preparo e a utilização do cimento em obras da construção civil seriam consideradas insalubres.
Nesses tribunais regionais, ainda há peritos judiciais que concluem, de forma automática, pela existência de insalubridade nas atividades de construção civil, principalmente em seu grau médio, mesmo não havendo qualquer comprovação da corrosividade do cimento, algo já constatado e, inclusive, pacificado na maioria dos tribunais.
Em algumas perícias, não há diferenciação entre a substância alcalina e o álcalis cáustico propriamente dito. Nesse sentido, cumpre esclarecer que substância alcalina é toda substância na qual tem PH acima de 7 e álcalis caustico é uma substância que tem por base um metal alcalino e corrosivo.
A título de exemplificação, o sangue humano tem PH de aproximadamente 8, enquanto a água do mar tem o PH na faixa de 8,5, ou seja, uma substância ter um PH alcalino não significa necessariamente que ela é corrosiva.
A partir de um laudo genérico, as decisões são frequentemente baseadas em análises superficiais que consideram o simples contato com argamassa, cimento ou cal como suficiente para justificar o adicional, sob o argumento genérico de que esses materiais contêm álcalis cáusticos, ignorando o fato de que esses produtos podem estar devidamente beneficiados.
É importante ressaltar que a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a constatação da insalubridade apenas por meio de laudo pericial não é suficiente para a concessão do adicional ao empregado.
Para que o adicional seja devido, a atividade desempenhada precisa ser classificada como insalubre, nos termos do artigo 189 da CLT, bem como na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificamente na NR 15.
A norma regulamentadora do Ministério do Trabalho prevê a caracterização de ambiente insalubre no manuseio de argamassa, mas apenas em atividades como fabricação e transporte de cimento e cal (em fábricas desses produtos), nas quais os trabalhadores são efetivamente expostos a quantidades significativas acima dos limites toleráveis.
As atividades de pedreiro, servente e outras na construção civil não estão contempladas no Anexo 13 da NR 15 e, portanto, não podem ser consideradas insalubres em grau mínimo apenas pelo fato de os profissionais manipularem esses materiais. É importante observar que, como já existe uma regra específica para os agentes em questão, não é apropriado ao perito atribuir a essas atividades o termo genérico “álcalis cáusticos”.
Em conclusão, é essencial compreender que o simples manuseio de cimento, cal ou argamassa em obras para sua utilização final na Construção Civil, incluindo as atividades de carga e descarga desses materiais, não se enquadra nas operações classificadas como insalubres pelo Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente do resultado pericial. Essa conclusão está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 448, I, do TST.
O caso concreto analisado (Processo nº TST-RR-20698-27.2019.5.04.0292, 8ª Turma, relator: Sergio Pinto Martins, acórdão publicado em 5/6/2023)
ilustra essa problemática e destaca a importância de uma abordagem correta na concessão do adicional de insalubridade nessas atividades.
O TST, em decisão acertada, reformou o acórdão baseado na jurisprudência pacífica da corte, qual seja: o simples manuseio de cimento, cal ou argamassa em obras para sua utilização final na construção civil, incluindo as atividades de carga e descarga desses materiais, não se enquadra nas operações classificadas como insalubres pelo Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente do resultado pericial.
É importante destacar que a insistência pela concessão da insalubridade impacta todo o Judiciário Trabalhista, pois é necessário se valer do recurso de revista para que seja respeitado o entendimento do Tribunal Superior, o que ofende diretamente os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da economia e celeridade processual.
Na referida decisão, o relator foi categórico ao afirmar que a NR, em relação ao agente insalubre em discussão, trata especificamente das atividades de fabricação e transporte dessa substância, e a manipulação e o contato com cimento em obras de construção civil, no desempenho da função exercida pelo reclamante, não se confundem com aquelas.
Enfim, a jurisprudência consolidada do TST e a norma regulamentadora vigente devem ser consideradas para evitar decisões equivocadas e injustas. A uniformização nacional desse entendimento é fundamental para proporcionar segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores, evitando litígios desnecessários e garantindo a adequada proteção à saúde e ao bem estar dos profissionais da construção civil.
Amália Ribeiro Chagas é sócia do escritório Andrade Antunes Henriques.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-ago-17/amalia-chagas-concessao-automatica-adicional-insalubridade
por NCSTPR | 17/08/23 | Ultimas Notícias
PRÁTICA TRABALHISTA
Indubitavelmente, uma temática que sempre causa polêmica na Justiça do Trabalho é a questão da duração do trabalho e as normas coletivas que envolvem a flexibilização desse instituto, principalmente em escalas diferenciadas, como no caso do labor em regime de 5×1.
Por certo, considerando os inúmeros debates existentes na doutrina e jurisprudência, o assunto foi indicado por você, leitor(a), para o artigo da semana na coluna Prática Trabalhista, da revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur)[1], razão pela qual agradecemos o contato.
De início, impende destacar que, conquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, estabeleça que o descanso semanal remunerado (DSR) seja gozado preferencialmente aos domingos, o parágrafo único [2] do artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 [3], dispõe que o DSR, ao menos uma vez a cada três semanas, deverá concomitar com o domingo.
É certo que o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que o DSR coincida com o domingo, no todo ou em parte [4]. Já do ponto de vista mundial, a Convenção 106 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dispõe sobre o DSR nos comércios e nos escritórios [5].
A respeito da temática, oportunos são os ensinamentos do advogado e professor Marcelo Braghini [6]:
“Segundo a previsão do art. 7º,inciso VX da CF, o trabalhador tem direito a percepção de descanso semanal remunerado de 24h, preferencialmente aos domingos, parte final; com isso, o dispositivo reconhece a possibilidade de concessão de folga compensatória no decorrer da semana em substituição ao domingo, especialmente nas atividades ininterruptas, em que permeiam o interesse público local/social, ou na hipótese de autorização por Lei Municipal (Art. 6º da Lei 10.101/00: Fica autorizado o trabalho aos domingos, nas atividades de comércio em geral, observada a legislação do municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição) a exemplo do comércio em Shopping Center.(…). Com a finalidade de engajamento do trabalhador na família e comunidade, a própria Lei nº, 10.101/00, por contrabando legislativo (inserção de disciplina relativa ao trabalho aos domingos em lei destinada a regulamentação de participação nos lucros e resultados) estabelece alguns limites para a instituição de folga compensatória no art. 6º, parágrafo único: O repouso semanal remunerado, deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva”.
Ainda, com o advento da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 611-B na CLT, o inciso IX do referido dispositivo legal veda que o DSR seja objeto de negociação coletiva, que suprima ou reduza direitos do trabalhador.
Agora, se, por um lado, é verdade que o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, tem assegurado a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas; lado outro, vale dizer, que por disposição legal expressa, alguns assuntos não podem ser negociados coletivamente, sendo este o caso do DSR.
Sob esta perspectiva, verifica-se que o trabalhador que realiza a sua jornada laboral em escala 5×1 usufrui do DSR aos domingos apenas a cada sete semanas, caminhando em sentido contrário à legislação vigente. Isto porque a lógica da norma é possibilitar não somente a higidez física e mental do trabalhador, mas também garantir o seu convívio familiar e social.
Nesse diapasão, a Súmula nº 146 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda vigente estabelece o pagamento dobro do trabalho prestado ao domingo, que não foi compensado, sem prejuízo da remuneração alusiva ao repouso semanal [7]. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial nº 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST é também expressa no sentido que a concessão do DSR após o sétimo dia consecutivo de trabalho afronta diretamente a Constituição Federal [8].
A propósito, a Corte Superior Trabalhista já foi provocada por diversas vezes a emitir um juízo de valor quanto ao pagamento em dobro dos domingos, notadamente no regime da escala de labor 5×1, sendo que o assunto não se encontra pacificado. Inclusive, em algumas Turmas, em razão da mudança de composição com o tempo, há precedentes em ambos os sentidos, qual seja, que validam ou não DSR na escala 5×1.
Entrementes, os ministros da SBDI-1, órgão de cúpula de uniformização interna da jurisprudência no TST, decidiram, por unanimidade, negar provimento a um recurso de embargos que pretendia validar o descanso ao domingo a cada sete semanas, no regime 5×1, por entender que tal conduta implicaria em esvaziamento do comando constitucional [9].
Em seu voto, o ministro relator ponderou:
“O inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Arnaldo Sussekind, em sua obra ‘Instituições de Direito do Trabalho, Volume 2, Editora LTr, 22ª edição, 2005, às páginas 853/854’, nos mostra que a regra do repouso semanal preferencialmente aos domingos se originou da tradição católica do povo brasileiro e do respeito ao costume que transformou esse dia em dia de descanso e destinado ao convívio familiar e social. Apesar de o descanso semanal ser uma necessidade biológica, sendo indispensável para prevenção do cansaço do trabalho, o trabalho aos domingos não é totalmente proibido. Nesse sentido, a Lei 10.101/2000, com alterações introduzidas pela Lei 11.603/2007, de 5/12/07, condiciona-o nas atividades de comércio em geral à estrita observância da legislação municipal e à concessão coincidente a, pelo menos, um domingo a cada três semanas, respeitadas, ainda, outras normas de proteção ao trabalho, além de garantias estipuladas em negociação coletiva”.
Ora, é sabido que na escala de labor 5×1 o DSR coincidente com o domingo acontecerá somente a cada sete semanas de trabalho, não obstante haja a concessão de uma folga semanal. Entretanto, essa folga concedida não respeita a preferência insculpida no ordenamento jurídico vigente.
Em arremate, é forçoso destacar que a legislação não veda o trabalho em si aos domingos, mas assegura ao trabalhador o DSR como um direito social e constitucional. Vale lembrar que o domingo é considerado um dia tradicionalmente destinado à família, e, por isso, não basta somente que haja a condenação em dobro pela ausência de fruição do descanso, mas também que este direito seja respeitado e garantido aos trabalhadores.
[1] Se você deseja que algum tema em especial seja objeto de análise pela coluna Prática Trabalhista, entre em contato diretamente com os colunistas e traga sua sugestão para a próxima semana.
[2] Artigo 6º (…). Parágrafo Único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva”.
[4] Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
[6] Direito do trabalho e processo do trabalho em volume único – 2ª ed. – Leme-SP: Mizuno, 2022. Página 432 e 433.
[7] TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
[8] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Observação: DEJT divulgado em 22, 25 e 26/10/2010.
Ricardo Calcini é professor, advogado, parecerista e consultor trabalhista. Atuação estratégica e especializada nos Tribunais (TRTs, TST e STF). Coordenador trabalhista da Editora Mizuno. Membro do Comitê Técnico da Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Membro e Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), do Gedtrab-FDRP/USP e da Cielo Laboral.
Leandro Bocchi de Moraes é pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD), pós-graduado lato sensu em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-graduado em Diretos Humanos e Governança Econômica pela Universidade de Castilla-La Mancha, pós-graduando em Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos (IGC/Ius Gentium Coninbrigae) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB-SP, auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Judô e pesquisador do núcleo O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da Universidade de São Paulo (NTADT/USP).
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-ago-17/pratica-trabalhista-validade-escala-trabalho-5×1-labor-aos-domingos
por NCSTPR | 16/08/23 | Ultimas Notícias
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econômica Federal depois de esgotado o prazo para que se dê entrada no benefício. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede a concessão do benefício, de acordo com a lei.
Acordo
O acordo foi firmado numa reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-empregada do Brasão Supermercados S.A., de Xanxerê (SC) que havia sido demitida por justa causa. Segundo os termos acordados, a dispensa foi revertida em imotivada, e a homologação serviria como alvará para o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. Essa cláusula, porém, foi indeferida pelo juízo de primeiro grau.
Após o esgotamento dos recursos, a trabalhadora ajuizou a ação rescisória, alegando que, com a reversão da justa causa, ela teria direito ao seguro-desemprego.
Reforma Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), contudo, julgou a ação improcedente. Para o TRT, a sentença que negou a homologação da cláusula relacionada ao seguro-desemprego está de acordo com o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT. Esse dispositivo, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que a extinção do contrato de trabalho por acordo não permite a habilitação no programa destinado a pessoas desempregadas.
Objeto ilícito
O ministro Evandro Valadão, relator do recurso ordinário da trabalhadora, explicou que o objeto da transação entre as partes era ilícito. Isso porque a lei proíbe a concessão do seguro-desemprego após 120 dias contados a partir da data da dispensa. Segundo ele, esse fato, por si só, impede a concessão do benefício requerido, independentemente do reconhecimento da dispensa sem justa causa.
Indenização
O ministro ressaltou também que, no caso, a empregada somente poderia obter o dinheiro equivalente às parcelas de seguro-desemprego de forma indenizada pelo empregador. Segundo ele, o acordo não pode interferir na esfera jurídica de terceiros, atribuindo ônus ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Caixa Econômica Federal.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: ROT-1162-11.2019.5.12.0000
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-mant%C3%A9m-nulidade-de-acordo-que-liberava-seguro-desemprego-depois-do-prazo
por NCSTPR | 16/08/23 | Ultimas Notícias
Na comparação interanual, economia no segundo trimestre foi de 2,7%, conforme dados do Monitor do PIB
Por Felipe Frisch, Valor — São Paulo
A economia brasileira cresceu 1,3% em junho comparado a maio, na série com ajuste, e 2,7% com relação a junho de 2022, segundo o Monitor do PIB, calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
Com isso, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,2% no segundo trimestre em comparação com o primeiro, também com ajuste. Na comparação interanual, o crescimento da economia no primeiro trimestre foi de 2,6%.
“Após o forte crescimento registrado no primeiro trimestre, a atividade econômica mostrou desaceleração no segundo. Apesar da forte retração registrada pela agropecuária, os modestos crescimentos do setor industrial e de serviços colaboraram para o resultado positivo de 0,2% no segundo trimestre. Em linhas gerais, este resultado mostra uma certa resiliência da economia, que segue em terreno positivo mesmo com grande parte do bônus da agropecuária tendo se reduzido. Por outro lado, esse fraco crescimento também ilustra a pouca capacidade de reação da economia para crescer de forma mais robusta em um ambiente de baixo investimento, juros altos e elevado grau de endividamento das famílias”, segundo Juliana Trece, coordenadora da pesquisa, em em comentário no relatório.
O consumo das famílias cresceu 2,3% no segundo trimestre, segundo o FGV Ibre. Esse crescimento tem se reduzido desde o final de 2022. A menor contribuição do consumo de serviços e de produtos não duráveis são as principais razões para essa desaceleração do consumo.
A FGV utiliza a série trimestral interanual para fazer a análise desagregada da demanda por considerar que essa apresenta menor volatilidade do que as taxas mensais e aquelas ajustadas sazonalmente, permitindo melhor compreensão da trajetória de seus componentes.
Segundo o Monitor do PIB, a formação bruta de capital fixo (FBCF) retraiu 2,5% no segundo trimestre, retração explicada exclusivamente pelo desempenho do segmento de máquinas e equipamentos, que se retraiu pelo sexto trimestre móvel consecutivo.
A contribuição positiva gerada pelos segmentos da construção e de outros componentes da FBCF não foram suficientes para compensar a queda que tem ocorrido no componente de máquinas e equipamentos nacionais, devido principalmente à forte retração do segmento de caminhões, ônibus e relacionados, diz a FGV.
A exportação de bens e serviços cresceu 14,1% no segundo trimestre calculado pela fundação. Praticamente todos os componentes da exportação cresceram no período, contudo apenas dois explicam a maior parte do resultado positivo.
As exportações de produtos agropecuários (30,1%) e da extrativa mineral (23,8%) foram responsáveis por cerca de 80% do desempenho positivo das exportações.
O total das importações cresceu 6,8% no segundo trimestre do monitor. As importações de bens de consumo com crescimento de 29,7% e de capital com 18,2% responderam por mais de 60% do crescimento deste componente. Como destaque negativo, tem-se apenas a importação de produtos agropecuários que retraiu 30,8%.
Por fim, a taxa de investimento no segundo trimestre foi de 18,1%, pouco acima das médias históricas.
