Diante das provas, Frederick Wassef não teve outra saída a não ser confirmar nesta terça-feira (16) que recomprou o Rolex vendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A versão, no entanto, foi classificada como “fantasiosa” e “hilária” na Polícia Federal.
Segundo investigadores, o advogado do ex-presidente buscou isentar seu cliente – mas a própria PF já tem provas indicando exatamente o contrário.
Em entrevista em um hotel de São Paulo, Wassef admitiu ter feito a recompra do Rolex recebido como presente oficial por Jair Bolsonaro e negociado ilegalmente nos Estados Unidos.
Disse também:
que usou dinheiro próprio,
que não seguia ordens de Bolsonaro nem do ex-ajudante de ordens Mauro Barbosa Cid,
e que devolveu o relógio para a União.
Investigadores avaliam, no entanto, que assim como o advogado foi obrigado a admitir a recompra do presente oficial, terá eventualmente que dizer quem ordenou a transação. Isso, diante de novas provas que a PF já tem e que ainda está colhendo.
Com a colaboração do FBI, a Polícia Federal avalia que será possível descobrir o caminho do dinheiro usado para reaver o relógio.
Justificativa ‘não cola’
A PF avalia que a versão de Wassef “não cola”. Por exemplo, a justificativa dada por ele para fazer a compra em dinheiro, após sacar os valores de sua própria conta em Miami.
Na avaliação dos investigadores, essa operação truncada era justamente uma tentativa de não deixar rastros.
A compra, no entanto, foi localizada em uma joalheria da Pensilvânia. E confrontado com isso, chegou a apresentar o recibo com seu nome na coletiva desta terça.
A PF agora quer acessar o sigilo bancário de Wassef não só no Brasil, mas também nos Estados Unidos.
Condenação é tida como provável
A avaliação na PF, e também no Supremo Tribunal Federal, é que Bolsonaro e seu ex-ajudante Mauro Barbosa Cid não devem escapar de uma condenação no caso da venda dos presentes oficiais.
Para os investigadores, os indícios apontam, sim, para trânsito de dinheiro de forma ilegal no Brasil e no exterior. E indicam que toda essa operação teria beneficiado o ex-presidente.
O caso é definido como “muito grave” por pessoas ligadas à investigação.
No final de julho o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já havia divulgado que a taxa de desemprego média do Brasil havia recuado de 8,8% para 8% entre o primeiro e segundo trimestre do ano. A boa notícia, que releva que o país voltou para a rota do crescimento e desenvolvimento sob o governo Lula, foi novamente respaldada pelos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) trimestral, divulgada nesta terça-feira (15).
De acordo com a pesquisa do IBGE, o desemprego caiu no Distrito Federal (DF) e em sete estados, entre o primeiro e o segundo trimestre. No DF o desemprego foi de 12% para 8,7% e no Rio Grande do Norte de 12,1% para 10,2%. As demais unidades federativas (UFs) com quedas significativas foram São Paulo, Ceará, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
Como explica a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, “do primeiro para o segundo trimestre, é possível observar uma tendência de queda em todas as unidades da Federação, mas a redução foi estatisticamente significativa em apenas oito delas. A queda na taxa de desocupação nesse trimestre pode caracterizar também um padrão sazonal. Após o crescimento do primeiro trimestre, em certa medida, pela busca de trabalho por aqueles dispensados no início do ano, no segundo trimestre, essa procura tende a diminuir”.
Pela tabela abaixo é possível observar a tendência de queda na maioria das demais UFs. Somente em Pernambuco e Amapá houve uma variação para cima. No entanto, para os critérios do IBGE, tanto os estados que apresentaram queda, mas não significativa, quanto estes dois estados com leve alta, se enquadram em um cenário de estabilidade.
UF
1T 2023
2T 2023
situação
Pernambuco
14,1
14,2
⇥
Bahia
14,4
13,4
⇥
Amapá
12,2
12,4
⇥
Rio de Janeiro
11,6
11,3
⇥
Paraíba
11,1
10,4
⇥
Sergipe
11,9
10,3
⇥
Amazonas
10,5
9,7
⇥
Piauí
11,1
9,7
⇥
Alagoas
10,6
9,7
⇥
Acre
9,8
9,3
⇥
Tocantins
6,9
6,5
⇥
Espírito Santo
7,0
6,4
⇥
Goiás
6,7
6,2
⇥
Rio Grande do Sul
5,4
5,3
⇥
Roraima
6,8
5,1
⇥
Paraná
5,4
4,9
⇥
Mato Grosso do Sul
4,8
4,1
⇥
Santa Catarina
3,8
3,5
⇥
Rondônia
3,2
2,4
⇥
São Paulo
8,5
7,8
↓
Brasil
8,8
8,0
↓
Ceará
9,6
8,6
↓
Minas Gerais
6,8
5,8
↓
Maranhão
9,9
8,8
↓
Pará
9,8
8,6
↓
Mato Grosso
4,5
3,0
↓
Rio Grande do Norte
12,1
10,2
↓
Distrito Federal
12,0
8,7
↓
PNAD Contínua/IBGE
Outros dados
Considerando as regiões do Brasil, a desocupação caiu em quatro regiões e ficou estável no Sul.
Quando se trata de homens a desocupação ficou em 6,9% e entre as mulheres 9,6%.
No recorte de cor ou raça a desocupação entre brancos é de 6,3%, menor do que a média nacional de 8%. Entre pretos ficou em 10% e pardos 9,3%, acima da média.
Já a desocupação relacionada à escolaridade ficou em 13,6% para quem tem ensino médio incompleto, a maior taxa registrada no recorte. Entre quem tem nível superior incompleto, ficou em 8,3% e para quem tem superior completo, apenas 3,8%.
Durante a campanha eleitoral para o cargo de presidente da República, realizada em 2022, as seguintes afirmações (e tantas outras) foram lidas e ouvidas de forma recorrente dentro e fora das redes sociais:
as crianças passarão a ser “propriedade do Estado” ao completarem cinco anos;
as igrejas serão fechadas;
rádios e TVs religiosas serão estatizadas;
a leitura da Bíblia será proibida;
as poupanças serão confiscadas;
o comunismo será implantado;
os imóveis com mais de 60 m2 serão divididos com os “sem-teto”;
o Brasil será transformado numa Venezuela;
caberá ao governo decidir sobre a sexualidade das crianças;
o “kit gay” será amplamente distribuído em escolas;
mamadeiras eróticas serão distribuídas em creches;
as empresas demitirão milhões se a esquerda ganhar;
os feriados cristãos serão abolidos;
a bandeira colorida do movimento LGBT tremulará junto com a tradicional bandeira brasileira;
a pedofilia será legalizada;
será produzido um kit satânico para ampla distribuição entre os jovens;
os empresários deixarão o Brasil levando seus patrimônios;
serão implantados banheiros unissex nas escolas e repartições públicas;
o PIX será extinto.
Evidentemente, nada disso ocorreu. Nem ocorrerá. Somente as mentes mais delirantes, completamente desconectadas da realidade social, econômica, política e institucional, cogitariam de alguma dessas sandices, também conhecidas como “fake news”.
Aliás, as “fake news” (ou mentiras deslavadas), que alguns tentam absurdamente legitimar como manifestações da liberdade de expressão, figuram como uma das maiores ameaças ao convívio humano civilizado, respeitoso, tolerante, plural e democrático. Giuliano Da Empoli, no livro Os engenheiros do caos, destacou: “Para combater a grande onda populista é preciso, primeiro, compreendê-la e não se limitar a condená-la ou liquidá-la como uma nova ‘Idade da desrazão’, como faz George Osborne, o último chanceler do tesouro de David Cameron, no título de seu livro mais recente. O Carnaval contemporâneo [referência a festa que tem por hábito virar o mundo de cabeça para baixo] se alimenta de dois ingredientes que nada têm de irracional: a cólera de alguns meios populares, que se fundamenta sobre causas sociais e econômicas reais; e uma máquina de comunicação superpotente, concebida em sua origem para fins comerciais, transformada em instrumento privilegiado de todos aqueles que têm por meta multiplicar o caos”.
Impressiona o fato de que dezenas de milhões de brasileiras e brasileiros, aparentemente no pleno gozo das faculdades mentais e com um mínimo de cultura e informação, admitam que a vontade (“tresloucada”, quem sabe), a simples vontade de um presidente eleito (“possuído pelo maligno”, provavelmente), seja capaz de implementar alguma dessas “medidas”.
O senhor Luiz Inácio Lula da Silva e o seu grupo político (que não compreende todo o PT, menos ainda os apoiadores de sua última eleição) são portadores de inúmeros defeitos, mas não são a encarnação do mal (do Capiroto ou do Tinhoso) na face da Terra. Com muito favor, encarnam uma vertente das mais recuadas das esquerdas. Ouso afirmar que seriam classificados como uma das sociais-democracias mais atrasadas se atuassem no ambiente europeu. Curiosamente, nossa indigência intelectual e atraso civilizatório são tão acentuados que eles podem ser vendidos como representantes da extrema-esquerda ou algo parecido.
Também é profundamente preocupante como milhões de pessoas são capturadas pela manipulação mais elementar e rasteira possível no mundo da política. A realidade complexa e multifacetada é reduzida ao confronto simplista entre o bem e o mal. Trata-se de uma opção fácil e preguiçosa. O caminho da leitura, do estudo, da reflexão e da crítica é substituído, com entusiasmo, pela adesão a um conjunto de “verdades” postas e supostamente representativo do lado certo de uma guerra santa em curso.
No limite, com um verdadeiro exército de “soldados do bem contra o mal”, seria viável arregimentar sustentação política, em largas camadas da sociedade, para implementar qualquer aventura governamental, notadamente de cunho autoritário. Tudo em nome de combater o sistema que, em última instância, financia e instrumentaliza o movimento desses mesmos “homens e mulheres de bem”.
Enquanto os incautos brigam por seus mitos, os donos do Brasil literalmente deitam e rolam. Com expressões financeiras na casa dos bilhões e trilhões de reais, bem longe do noticiário da grande imprensa e do cotidiano da imensa maioria dos brasileiros, prosperam, entre outros: a) o rentismo alimentado pelos maiores juros do planeta; b) a perversa administração da dívida pública; c) subsídios de diversas naturezas; d) planejamentos tributários cuidadosamente construídos; e) sonegação tributária em níveis estratosféricos; f) tributação pautada na injustiça econômico-contributiva; g) uso intenso de paraísos fiscais; h) benefícios tributários para inúmeros segmentos socioeconômicos; i) operações compromissadas realizados pelo todo-poderoso e “independente” Banco Central; j) transações de swap cambial; k) corrupção política em níveis consideráveis; l) especulação imobiliária em larga escala; m) regressão econômica para um modelo agroexportador com enfraquecimento da industrialização; n) margens de lucros exorbitantes em vários setores das atividades comerciais e de prestação de serviços; o) negócios “estranhos” (como a venda e subsequente aluguel de gasodutos pela Petrobras); p) privatizações lesivas aos interesses públicos e dos usuários e q) modelos de negócios viabilizadores de ganhos absurdos em detrimento das condições de vida da grande maioria da população (como a recente formação de preços pela Petrobrás)
Não custa registrar que todos os governos brasileiros, sem exceções e independentemente das colorações partidárias, administraram, com maior ou menor intensidade, esses mecanismos de implementação e manutenção de uma das sociedades mais injustas do mundo. As profundas mazelas sociais brasileiras, com destaque para as acentuadas desigualdades socioeconômicas, são decorrentes de instrumentos cuidadosamente planejados e institucionalizados dentro e fora das esferas governamentais.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou nesta terça-feira (15) que o blecaute ocorrido nesta manhã em vários estados do país foi de “grande porte”. Na abertura da reunião semanal da diretoria, Feitosa informou que a interrupção da energia afetou ao menos quatro regiões do país. As áreas mais atingidas foram o Nordeste e o Norte. Mas foram relatados problemas em ao menos 21 estados e no Distrito Federal.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia disse que uma falha ocorrida às 8h31 afetou o fornecimento de energia das duas regiões. “As causas da ocorrência ainda estão sendo apuradas. A recomposição já foi iniciada em todas as regiões e até às 9h16, 6 mil MW já foram recompostos [dos 16 mil MW afetados]”, informou a pasta. O ministro Alexandre Silveira determinou a criação de uma sala de situação e a apuração das causas do incidente.
Veja a nota do Ministério de Minas e Energia:
“O Ministério de Minas e Energia (MME), a partir de dados do Operador Nacional do Sistema (ONS), informa que uma ocorrência na rede de operação do Sistema Interligado Nacional interrompeu 16 mil MW de carga em estados do Norte e Nordeste do Brasil, nesta terça-feira (15/8). Estados do Sudeste também foram afetados.
A interrupção ocorreu devido a abertura, às 8h31, da interligação Norte / Sudeste e as causas da ocorrência ainda estão sendo apuradas.
A recomposição já foi iniciada em todas as regiões e até Às 9h16, 6 mil MW já foram recompostos.
A equipe do MME está trabalhando para que a carga seja plenamente restaurada o mais breve possível.
O ministro Alexandre Silveira já determinou a criação de uma sala de situação e acompanha o processo de retomada, bem como determinou a apuração das causas do incidente.”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou ao colégio de líderes que não haverá votação do projeto do arcabouço fiscal nesta semana e jogou a responsabilidade pelo atraso no colo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Travado na Câmara pela indefinição da reforma ministerial, o arcabouço estava previsto para ser votado nesta semana, mas acabou ficando de fora das expectativas depois da noite desta segunda-feira (14).
Haddad, que até então era tido como o nome do governo que consegue as melhores negociações com a Câmara, deu declarações em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da BandNews, que teriam desagradado Lira. Em dado momento da entrevista, o ministro criticou o que classificou de “superpoderes da Câmara”. Segundo ele, a Casa “está com poder muito grande e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo”.
Segundo interlocutores de Lira ouvidos pelo Congresso em Foco, a sugestão para o adiamento da apreciação foi feita pelo líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), em uma tentativa de tentar jogar água fria no conflito. Ainda assim, Lira fez questão de deixar claro o recado ao governo.
“Vale registrar que o atraso ocorreu por conta das declarações do Haddad”, disse um interlocutor do presidente da Casa. Segundo um aliado, Lira declarou três vezes na reunião de líderes que estava procurando entender o motivo da declaração de Haddad.
Segundo o acertado na reunião, o relator do texto na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), irá debater o novo texto apenas na próxima segunda-feira (21), a depender do que ocorrer entre as relações do governo e da Câmara nesta semana. Lira, por meio de seus aliados, está cobrando diretamente a liberação de cargos e emendas do governo. O descontentamento foi assunto de debates na reunião desta terça.
“Os líderes reclamaram da demora na liberação de emendas e de nomeações”, disse um participante da reunião na Casa de Lira.
O arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara em abril, e em junho no Senado. Ele deverá substituir o atual teto de gastos, alterando o parâmetro de limitação dos gastos públicos. Hoje, o limite é firmado a partir do total de gastos do ano anterior. O projeto altera esse critério, que passa a ser definido com base na arrecadação atingida nos últimos 12 meses.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
Plataformas e empresas de economia digital criticaram a nova versão do projeto de lei (PL 2370/19) que trata de direitos autorais de artistas e da remuneração de veículos jornalísticos. O texto, cuja urgência estava na pauta da Câmara, deve ser votado na próxima semana pelo plenário. Em nota divulgada nesta terça-feira (15), a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net) alega que as mudanças previstas na proposta podem trazer insegurança jurídica e comprometer a internet aberta. A reclamação recai sobre o pagamento por links e conteúdos a título de direitos autorais.
A entidade abriga grandes empresas, como Facebook, Google, Uber, Airbnb, TikTok, Correios e Visa, entre outras. Para a camara-e.net, o pagamento por links e conteúdos, previsto no projeto, pode prejudicar o modelo gratuito das plataformas digitais e pequenas e microempresas que utilizam as redes como ferramenta para alavancar seus negócios. A associação considera a cobrança uma espécie de imposto e reclama da falta de esclarecimentos sobre como serão feitos os pagamentos.
“Entendemos que é necessário discutir soluções que respondam aos anseios arrecadatórios de classes como a artísticas e a jornalística, mas que, em troca, não resultem em prejuízos aos consumidores e aos princípios fundamentais que sustentam a internet aberta e inclusiva que conhecemos”, diz a camara-e.net no comunicado em que pede ao Congresso para ser ouvida antes da aprovação do PL 2370. “É imprescindível que haja tempo hábil para que todos os impactados possam avaliar o relatório oficial e a extensão dos impactos no ambiente social, econômico e informacional brasileiro”, ressalta.
Um representante de um grupo com forte atuação no setor disse ao Congresso em Foco, sob condição de anonimato, que as empresas reconhecem a importância de discutir pagamentos de direitos autorais na era digital, mas ressaltam que isso precisa ser feito com critérios claros e sem prejudicar a economia criativa que a internet já ajuda a promover. “A estrutura de arrecadação não está clara no projeto, assim como as mudanças previstas para a publicidade digital”, declarou.
De acordo com o projeto, o provedor deve pagar a remuneração ao titular do direito autoral ou do direito conexo. O titular dos direitos não será necessariamente o autor ou o artista da obra, que poderá ter transferido a propriedade autoral a terceiro por meio de um contrato prévio de licença ou cessão.
Pela proposta, terão direito à remuneração as pessoas jurídicas, mesmo individuais, constituídas há pelo menos 12 meses, que produzam conteúdo jornalístico “de forma original regular, organizada, profissionalmente e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil”. A remuneração levará em conta o volume de conteúdo jornalístico original produzido, a audiência e o investimento em jornalismo aferido pelo número de profissionais do jornalismo regularmente contratados pela empresa. Já em relação aos artistas, o pagamento será feito pelo provedor ao titular, pessoa física ou jurídica, ou às associações de gestão coletiva que gerenciem a obra envolvida.
A remuneração por conteúdo estava prevista no chamado PL das Fake News, mas, diante da resistência ao projeto, esse trecho acabou sendo remetido ao PL 2370, apresentado em 2019 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo o relator do projeto, Elmar Nascimento (União-BA), a falta de regulamentação específica para o tema leva a uma situação na qual “as grandes empresas de tecnologia interpretam e ‘regulamentam’ unilateralmente a Lei de Direitos Autorais em ambiente digital, gerando remunerações baixas ou nulas”.
Veja a íntegra da nota da camara-e.net:
“Projeto sobre remuneração de links e conteúdos compartilhados pode comprometer a Internet aberta e inclusiva
A camara-e.net, associação representante da economia digital no Brasil, expressa sua preocupação com o texto atual do Projeto de Lei nº 2370/19, que poderá criar uma espécie de “imposto” sobre links e conteúdos compartilhados em plataformas de redes sociais.
Embora reconheça os desafios em relação à arrecadação de receitas em favor das classes artística e jornalística, a atual versão do texto acarreta consequências significativas para todos os envolvidos, ao trazer insegurança jurídica e deixar de resolver inconsistências na estrutura de Direitos Autorais do país.
É vital que todas as partes interessadas, desde os indivíduos até as empresas, tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e preocupações sobre a proposta, organizados em uma governança de debates que inclua todos, principalmente representantes de todos os setores afetados pelas medidas. A camara-e.net reforça o seu interesse e disponibilidade em ser convidada a contribuir com os legisladores, podendo apresentar estudos técnicos e referências internacionais essenciais para a construção de uma legislação justa. É imprescindível que haja tempo hábil para que todos os impactados possam avaliar o relatório oficial e a extensão dos impactos no ambiente social, econômico e informacional brasileiro.
Acreditamos que um diálogo aberto e transparente é fundamental para minimizar os seguintes impactos negativos relacionados ao pagamento por links e conteúdos, sem prejuízo dos demais impactos para outros setores que o PL também traz. Os pontos abaixo também são importantes para garantir um ambiente econômico pautado pela livre concorrência e não pelo favorecimento de determinados grupos ou setores:
1. Possibilidade de Prejudicar o Modelo Gratuito das Plataformas Digitais: Muitas das plataformas de redes sociais que utilizamos cotidianamente oferecem serviços gratuitos com base em modelos de financiamento que envolvem publicidade e compartilhamento de links e conteúdos, como fotos, vídeos, textos ou áudios. A introdução de uma cobrança, imposta pelo Estado, sobre links e conteúdos compartilhados pelas classes artística e jornalística poderia desequilibrar esses modelos e resultar na necessidade de reavaliar suas estruturas de negócios. Isso, por sua vez, poderia afetar o acesso universal à informação e às interações sociais que tanto valorizamos, gerando um desincentivo direto para os usuários compartilharem conteúdo relevante entre si, sem garantir que o modelo imposto de remuneração por links e conteúdos seja efetivo em incentivar a produção de conteúdos de alta qualidade e plurais por jornalistas e veículos independentes, mas, ao contrário, beneficiar um restrito grupo de grandes e tradicionais veículos da mídia.
2. Impacto em Pequenas Empresas e Microempreendedores: As pequenas empresas e microempreendedores frequentemente dependem do compartilhamento de links e conteúdos como parte de suas estratégias de crescimento e marketing. A imposição de uma cobrança sobre o compartilhamento poderia criar um fardo financeiro adicional, prejudicando suas capacidades de competir no ambiente digital e limitando suas oportunidades de crescimento.
3. Criação de Barreiras Financeiras: A internet desempenha um papel crucial na democratização do acesso à informação e ao conhecimento. Introduzir uma cobrança impositiva e decorrente de lei sobre determinados links e conteúdos poderia criar barreiras financeiras e estruturais que impediriam pessoas de diversos grupos sociais e econômicos de acessarem informações vitais, refletindo desigualdades sociais e limitando oportunidades de desenvolvimento pessoal.
4. Impacto à estrutura de arrecadação de Direitos Autorais: Embora o objetivo da proposta seja valorizar artistas e jornalismo, há um descolamento entre a iniciativa e sua consequência prática, uma vez que os artistas, jornalistas e criadores, em vez de receberem mais, terão menos flexibilidade para negociação, poderão ter seus ganhos diluídos com criadores não profissionais ou eventuais e dedicarão parte de seus ganhos à criação de uma nova entidade (semelhante ao ECAD). Além disso, alguns pontos do texto não são factíveis e poderão gerar insegurança jurídica às partes envolvidas.
Como uma associação comprometida com a promoção do diálogo construtivo e a defesa dos interesses de nossas comunidades de usuários, instamos a todos os tomadores de decisão a ouvirem e ponderarem os riscos e impactos associados à aprovação do projeto. É nossa responsabilidade assegurar que quaisquer decisões tomadas reflitam os valores da igualdade de acesso à informação e a preservação da vitalidade do ambiente digital.
Entendemos que é necessário discutir soluções que respondam aos anseios arrecadatórios de classes como a artísticas e a jornalística, mas que, em troca, não resultem em prejuízos aos consumidores e aos princípios fundamentais que sustentam a internet aberta e inclusiva que conhecemos.
Câmara Brasileira da Economia Digital camara-e.net”
