No Senado, Campos Neto citou um incômodo do BC com o sistema atual de financiamento por cartão de crédito, que permite aos correntistas parcelar compras em até 13 parcelas sem juros.
Por g1
Em audiência no Senado na última quinta-feira (10), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deu declarações sobre um assunto que pode ter grande impacto para o consumidor brasileiro: o parcelamento sem juros no cartão de crédito, mecanismo oferecido, mais comumente, por grandes varejistas nacionais.
Campos Neto citou um incômodo do BC com o sistema atual de financiamento por cartão de crédito, que permite aos correntistas parcelar compras em até 13 parcelas sem juros.
Segundo ele, o BC estuda em criar algum tipo de “tarifa” para desincentivar a compra desenfreada no crédito em uma quantidade muito grande de parcelas – o que, com frequência, leva o comprador a perder o controle da própria fatura.
O que Campos Neto disse?
“Não é proibir o parcelamento sem juros. É simplesmente tentar que fique um pouco mais disciplinado. Não vai afetar o consumo. Lembrando que cartão de crédito é 40% do consumo no Brasil”, explicou Campos Neto.
De acordo com a Agência Brasil, ele afirmou: “A gente tem um parcelado sem juros, que ajuda muito o comércio, que ajuda muito a atividade, mas que tem aumentado muito o número de parcelas, de três para cinco, para sete, para nove, para 11. Hoje, o prazo médio são 13 parcelas”.
“Então, é como se fizessem um financiamento de longo prazo sem juros. A pessoa que toma a decisão de dar os juros não é a mesma que paga pelo risco. Isso gera uma assimetria.”
As medidas já estão em vigor?
Não. As declarações são recentes e foram dadas no Senado, onde Campos Neto esteve para apresentação do Relatório de Inflação e do Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central. A ideia defendida pelo presidente da instituição, entretanto, ainda não foi formalizada.
Campos Neto disse que uma proposta do Banco Central para o cartão de crédito rotativo deve ser apresentada nas próximas semanas. Segundo ele, há um projeto de lei ligado ao Desenrola, que está refinanciando dívidas de inadimplentes, que tem um prazo de até 90 dias para ser apresentado.
Como funciona uma compra parcelada?
Em uma loja que divide em 12 vezes sem juros, um item de R$ 600 pode ser adquirido em parcelas mínimas de R$ 50.
A prática afeta também o limite do cartão. Se for de R$ 4 mil, por exemplo, seria reduzido para R$ 3,4 mil após uma compra de R$ 600.
O valor total será restabelecido gradativamente, conforme o consumidor for pagando as faturas do cartão.
Qual a diferença entre crédito rotativo e compra parcelada?
Quando o cliente não paga a fatura do cartão na totalidade, o restante entra na modalidade conhecida como crédito rotativo do cartão de crédito.
Se a fatura total é de R$ 5 mil, por exemplo, mas o consumidor paga R$ 4 mil, os juros vão incidir sobre R$ 1 mil.
Em junho, os juros sobre o rotativo chegaram a 440%. Segundo o Banco Central, esse patamar equivale a uma taxa de juros de 15% ao mês.
O que dizem associações do setor?
Veja, abaixo, o que disseram sobre o assunto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet). Procurada pelo g1, a Associação Brasileira de Varejo (ABV) não havia retornado até a última atualização desta reportagem.
Febraban:
“A Febraban afirma que não há qualquer pretensão de se acabar com as compras parceladas no cartão de crédito. A entidade participa de grupos multidisciplinares que analisam as causas dos juros praticados e alternativas para um redesenho do rotativo, de um lado, e, de outro, o aprimoramento do mecanismo de parcelamento de compras. Portanto, nenhum dos modelos em discussão pressupõe uma ruptura do produto e de como ele se financia.
Defendemos que o cartão de crédito deve ser mantido como relevante instrumento para o consumo, preservando a saúde financeira das famílias. Isso porque estudos indicam a necessidade de medidas de reequilíbrio do custo e do risco de crédito. Para tanto, é necessário debater a grande distorção que só no Brasil existe, em que 75% das carteiras dos emissores e 50% das compras são feitas com parcelado sem juros.
Os estudos da Febraban mostram, ainda, que o prazo de financiamento impacta diretamente no custo de capital e no risco de crédito, e a inadimplência das compras parceladas em longo prazo é bem maior do que na modalidade à vista, cerca de 2 vezes na média da carteira e 3 vezes para o público de baixa renda.
A Febraban continuará perseguindo uma solução construtiva que passe por uma transição gradual, para que se alcance a convergência que, ao mesmo tempo, beneficie os consumidores e garanta a viabilidade do produto para os elos que atuam na indústria do cartão de crédito, como bandeiras, bancos emissores, adquirentes (maquininhas), lojistas e consumidores”.
Proteste, via Henrique Lian, diretor de relações institucionais e mídia:
“A extinção da modalidade do rotativo do cartão de crédito, cujos juros podem chegar a 440% ao ano, é esperada (ao menos desde a limitação ao prazo máximo de um mês, ocorrida em 2017) e muito bem-vinda, especialmente se o BACEN entende que ela contribui para a melhoria das condições gerais de juros no país. Já a possível extinção dos parcelamentos sem juros, ou à criação de algum tipo de tarifa para desincentivá-lo, parece vir como um indesejado “tradeoff”. Trata-se de uma medida que não corresponde ao conceito de eficiência de mercado, pois piora significativamente a situação de dois agentes importantes: os próprios consumidores, que deixam de dispor dessa modalidade que, na prática, substituiu o clássico “crediário”, e prejudica também o varejo, que conta com essa modalidade, lembrando que as compras no cartão de crédito representam 40% do consumo no Brasil”.
Abranet
“Como Abranet, cujas empresas associadas, juntas, têm mais de 70 milhões de clientes de serviços financeiros (como conta digital, cartões de crédito, débito e etc.), empresas de maquininha de cartão e que são, em sua maioria, novos entrantes e desafiantes no mercado financeiro, nos causa consternação, estranheza e preocupação, que uma decisão tão importante e impactante para todo o mercado, esteja sendo discutida com apenas uma das partes envolvidas. Prejudicar o modelo de compras parceladas em cartão de crédito no Brasil, que é responsável por 50% do volume de tudo que é transacionando em cartões de crédito, reduzirá drasticamente o consumo e impactará todo o varejo, os lojistas de todos os portes, principalmente os pequenos, as empresas de maquininha de cartão e todo o ecossistema que funciona ao redor desse mercado. É inaceitável que uma solução sobre um assunto desta magnitude e importância esteja sendo discutida de maneira unilateral, pelos grandes bancos que historicamente têm os maiores lucros do país e o maior retorno sobre o capital dos bancos do mundo.
Quando os juros de cartão de crédito, que estão na casa de 440% ao ano, são questionados, os bancos argumentam sobre o parcelado sem juros. Na visão das nossas associadas, estes assuntos não têm relação, e apontam que a inadimplência de quem compra parcelado é menor do que quem compra à vista. Tanto é, que elas oferecem parcelado sem juros, com opção de parcelar em 18 vezes, não apenas 12 vezes como é praxe do mercado.
E se algum banco concluiu que não vale a pena oferecer mais de quatro parcelas sem juros (como cita a matéria), que este banco comunique seus clientes e deixe o livre mercado atuar. Seguramente haverá outros bancos prontos para oferecer cartão com compras parceladas em 12, 18 vezes e receberão estes clientes de braços abertos.
A solução para os altos juros está dentro dos próprios bancos, que nos últimos anos parece que foram mais agressivos do que deveriam na concessão de crédito e que tem políticas como isenção de anuidade combinada com benefícios (milhas, salas vip); e todo este custo precisa ser coberto através dos juros cobrados do rotativo. É o cenário já conhecido da baixa renda subsidiando o benefício da alta renda.
E é ainda mais curioso que, nessa discussão sobre os altos juros, não se faça um único movimento no sentido de gerar ambiente que aumente a competição. Sem prejuízo de alterar a regra do rotativo agora, para reduzir os juros no curto prazo, o que realmente fará estes juros caírem será o aumento da competição. Iniciativas como portabilidade de dívida de cartão, assim como existe nos EUA, onde o cliente consegue facilmente transferir sua dívida de um banco para outra instituição financeira que ofereça melhores condições serão muito eficientes.
Finalmente, alertamos aos outros setores da economia que dependem do parcelado, para que reivindiquem seu espaço na discussão de um tema tão relevante. Não podemos aceitar o fim das compras parceladas sem juros, que são uma conquista da sociedade brasileira e sucesso há 30 anos, por uma decisão unilateral para atender interesses do setor econômico que menos precisa”.
Ministro da Fazenda disse que declaração não foi ‘crítica’ à atuação da Câmara e destacou que é ‘só elogios’ ao Congresso. Presidente da Câmara rechaçou manifestações ‘enviesadas e descontextualizadas’.
Por Lais Carregosa, Ana Paula Castro e Erick Rianelli, g1, TV Globo e GloboNews — Brasília
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (14) que ligou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para esclarecer fala, que segundo ele, foi interpretada como uma crítica à Casa.
A declaração veio depois de o ministro afirmar, em entrevista gravada na última sexta (11) e exibida hoje, que a Câmara dos Deputados “está com poder muito grande e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo”.
Segundo Haddad, o trecho não foi uma crítica à atuação da Câmara.
“As minhas declarações foram tomadas como crítica à atual legislatura. Na verdade, eu estava fazendo uma declaração sobre o fim do chamado presidencialismo de coalizão. […] Eu defendi, durante a entrevista, que essa relação fosse mais harmônica e que pudesse produzir os melhores resultados”, afirmou a jornalistas.
O ministro disse ter acordado a declaração à imprensa em telefonema a Lira. De acordo com Haddad, a conversa com Lira “foi excelente” e afastou o tom crítico à Casa.
“Não vamos fazer disso um cavalo de batalha. Primeira providência que tomei foi ligar para o presidente Arthur Lira e esclarecer o contexto das minhas declarações. Minhas declarações não dizem respeito à atual legislatura. Eu sou só elogios para a Câmara, para o Senado e Judiciário. Nós não teríamos chegado aqui sem a concorrência dos Poderes da República.”
Em publicação nas redes sociais, Arthur Lira afirmou que manifestações “enviesadas e descontextualizadas não contribuem no processo de diálogo e construção de pontes tão necessários para que o país avance”.
Lira disse, ainda, que é “equivocado pressupor” que a articulação para apoio em propostas na Casa “revela a concentração de poder na figura de quem quer que seja”.
“A formação de maioria política é feita com credibilidade e diálogo permanente com os líderes partidários e os integrantes da Casa. Essa missão é do governo, e não do presidente da Câmara, que ainda assim tem se empenhado para que ela aconteça”, escreveu.
Nova regra fiscal
Na Câmara, a equipe econômica de Haddad acompanha e espera a conclusão da análise da nova regra fiscal.
O texto já foi aprovado pelos deputados, mas passou por alterações no Senado e voltou para análise da Casa.
A expectativa do governo era aprovar a medida até o fim de agosto, quando termina o prazo para o Executivo apresentar a proposta de Orçamento para 2024, mas ainda não há data para a nova rodada de votação na Câmara.
No início do mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), argumentou que falta consenso entre os deputados para confirmar ou rejeitar as mudanças feitas pelo Senado.
A decisão foi tomada a pedido dos parlamentares, após a fala de Haddad.
Em linhas gerais, a nova regra fiscal prevê que as despesas podem crescer acima da inflação, mas respeitando um intervalo fixo de crescimento real: entre 0,6% e 2,5%.
Além disso, o crescimento dos gastos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Por exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%.
Se aprovada, a proposta vai substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017, e que limita o crescimento da maioria das despesas do governo à inflação do ano anterior.
As primeiras notícias na manhã desta segunda-feira (14) na Argentina eram previsíveis. Um dia após as caóticas prévias presidenciais realizada neste domingo (13) e marcadas por elevada abstenção (mais de 30% dos eleitores), o mercado era só alvoroço.
O dólar blue – que é uma referência de câmbio paralelo na Argentina – bateu recorde e passou de 605 pesos para 670. Para evitar uma desvalorização ainda maior da moeda, o Banco Central da Argentina fixou a taxa de câmbio oficial em 350 pesos por dólar. A taxa básica de juros disparou 21 pontos, chegando a 118% ao ano. Títulos argentino no “pré-mercado” de Wall Street desabaram 12%.
Tudo porque o economista Javier Milei, da chapa A Liberdade Avança, de extrema-direita, recebeu pouco mais de 30% dos votos e liderou as Primárias Abertas, Simultâneas e Obrigatórias (Paso). A chapa preferida do mercado, a do partido direitista “Juntos pela Mudança”, teve 28,7%, mas sua presidenciável, a ex-ministra de Segurança Patricia Bullrich, não passou de 16,98% dos votos gerais.
Já os peronistas, representados na chapa União Pela Pátria, alcançou 27,27% dos votos, um pouco mais que seu presidenciável, o atual ministro da Economia, Sergio Massa, que ficou com 21,41%. Foi o pior resultado do peronismo desde a adoção das prévias na Argentina, em 2011.
Os números podem aparentar certo equilíbrio, uma quase empate – 30,04%, 28,7% e 27,27% – e os otimistas podem dizer, com alguma razão, que, no fim das contas, a disputa ainda está em aberto. Mas o fato é que a Argentina é o mais novo país sul-americano a ser tragado pela onda ultradireitista.
Fã declarado de Donald Trump e Jair Bolsonaro – e talvez uma versão piorada de ambos –, Milei se vende como um anarcocapitalista, seja lá o que isso queira dizer. Seu projeto, no entanto, tem um inconfundível odor ultraliberal. O presidenciável quer extinguir o Banco Central, dolarizar integralmente a economia argentina, privatizar os sistemas de saúde e de educação, além de enxugar a máquina pública.
Podem parecer propostas ao gosto do sistema financeiro, mas a experiência de Bolsonaro no Brasil já serve de lição: gestores imprevisíveis são uma ameaça não apenas para o povo – mas até para o rentismo. Se liderarem governos de destruição com fachada populista, tanto pior.
Milei agradou parte do eleitorado porque, como Bolsonaro em 2018, se apresentou como um outsider, ainda que, tal qual o ex-presidente brasileiro, fosse um deputado inexpressivo e desbocado do baixo clero. Por suspostamente não pertencer ao sistema, seu nome seria mais credenciado para enfrentar as “mesmas velhas coisas que sempre falharam”.
Uma de suas eleitoras, a dona de casa Adriana Alonso, de 42 anos, declarou à agência Reuters que escolheu Milei devido à desilusão com os políticos tradicionais. “A inflação está nos matando e a incerteza do trabalho não permite que você planeje sua vida”, afirmou. Hoje, 19,7 milhões argentinos – 44% da população – vivem em estado de pobreza. Curiosamente, Milei é o candidato mais crítico a programas sociais, especialmente os de distribuição de renda.
Com Milei na Casa Rosada, pode haver, sim, uma política de austeridade fiscal, retomando a experiência neoliberal argentina. Mas tudo ao lado de uma permanente instabilidade política e social, já vislumbrada pela maioria dos analistas e agentes do mercado.
Até domingo, por conta das recentes pesquisas de intenção de voto, o “risco Milei” parecia descartado. Sua candidatura parecia perder fôlego, e a aposta era de que a eleição propriamente dita, em outubro, repetiria o tradicional duelo entre direita e esquerda – Patricia Bullrich versus Sergio Massa.
Esta era a tacada do mercado para dar as cartas na economia argentina, depois de apoiar, nos dois últimos anos, as nefastas imposições do FMI (Fundo Monetário Internacional) ao governo de Alberto Fernández e Cristina Kirchner. Nas contas do mercado, a crise abriria caminho para a vitória de Patricia Bullrich, já que Sergio Massa poderia encarnar uma continuidade, e Javier Milei, o caos. Em outras palavras, o mercado pagou para ver (e viu) o avanço extrema-direita, com certa cumplicidade da grande mídia local.
A campanha de Milei foi coordenada por sua irmã Karina, que também é taróloga e a quem o candidato faz consultas para saber, via cartas, se pode ou não pode confiar em algum político. Além do tarô, o presidenciável diz já ter tomado decisões por meio de telepatia. Uma vez eleito, o “Bolsonaro argentino” provavelmente governará por si mesmo – e talvez para si – apenas.
Faltam pouco mais de dois meses para as eleições de 22 de outubro. Como a imagem da polarização do Brasil é exemplar, o peronismo já começou a defender uma frente ampla para impedir a vitória da extrema-direita. “Precisamos do nosso compromisso de que o próximo governo não seja apenas de unidade da nossa coalizão, mas de uma unidade pelo país”, afirmou Massa, ainda no domingo, antes do fim da apuração. A sorte está lançada para os argentinos – inclusive para o mercado.
Jair Bolsonaro nunca esteve tão isolado. Provável líder de uma quadrilha que se apropriou ilegalmente de joias sauditas doadas ao governo brasileiro, o ex-presidente assiste à fuga em massa de antigos aliados, constrangidos em defendê-lo de um caso tão escandaloso. Ao mesmo tempo, a possibilidade de ser condenado a prisão parece cada vez mais iminente.
Segundo a jornalista Daniela Lima, apresentadora do programa Conexão GloboNews, as novas denúncias foram uma espécie de “gota d’água” para partidos do Centrão e da direita que fizeram parte do governo Bolsonaro. O próprio PL, legenda do ex-presidente, tenta sair do emparedamento.
“Mesmo os menos alarmistas admitem que o caso é ‘muito ruim, mais um episódio muito ruim’. Os mais pessimistas tratam o episódio como ‘uma tragédia política e jurídica’”, resume Daniela. O caso tem potencial, segundo essas lideranças, para “relegar o bolsonarismo ao seu núcleo mais duro e radical”.
De todas as acusações contra Bolsonaro, o caso das joias é o mais farto de provas. O ex-presidente teria sido o principal beneficiário da venda ilegal de um relógio Rolex doado pelo governo da Arábia Saudita. No centro do crime está uma família de militares.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, conseguiu vender o relógio a uma loja na Pensilvânia, nos Estados Unidos, por US$ 68 mil (R$ 346 mil). Com o dinheiro em mãos, ele depositou tudo em espécie na conta do pai, o general Mauro Cesar Lourena Cid, que, então, entregou o valor para Bolsonaro.
A história estaria encerrada aí se, em março, o TCU (Tribunal de Contas da União) não tivesse intercedido, ao determinar que o relógio fosse devolvido para a União. Advertido por aliados do potencial explosivo do trambique, o ex-presidente teria ordenado seu advogado pessoal, Frederick Wassef, a readquirir o Rolex.
Até este domingo (13), Wassef negava participação nessa “operação de resgate” e falava em “campanha de fake news”, “mentiras de todos os tipos”, “informações contraditórias e fora de contexto”, “calúnia”, “pura mentira” e “total armação”. Gritarias à parte, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu o advogado de acessar as provas do caso.
Conforme divulgado nesta segunda-feira (14), o recibo da recompra do relógio tem o nome de Wassef, que será chamado a depoimento para informar quem lhe deu o dinheiro para fazer a operação. A PF já sabe que Wassef entregou o presente de volta a Mauro Cid em abril, na Sociedade Hípica Paulista, em São Paulo.
Cid, a esta altura, já havia conseguido recuperar outros itens do conjunto saudita, que incluía um anel, abotoaduras e um rosário islâmico. Essas peças foram vendidas e readquiridas pelo próprio ex-ajudante na Flórida. O êxito da “operação de resgate” permitiu uma manobra de Bolsonaro, que, uma vez notificado pelo TCU em 4 de abril, se comprometeu a devolver todo o conjunto por conta própria. Essa possibilidade estaria descartada se o pedido TCU chegasse alguns dias antes.
Se Bolsonaro não pode contar com Wassef como seu advogado nesse caso, Mauro Cid também precisa ir atrás de um novo profissional de Direito. Ainda no domingo (13), o ex-ajudante-de-ordens perdeu o advogado Bernardo Fenelon, que abandonou a defesa por “quebra de confiança”. Foi a mesma razão que o jurista Rodrigo Roca apresentou, em maio, para também desistir de defender Mauro Cid.
Das páginas políticas para as criminais, o bolsonarismo enfrenta dificuldades inéditas, como a busca de advogados que possam livrá-los de ao menos parte das acusações. De acordo com o colunista Tales Faria, do UOL, a “quebra de confiança” foi vista em Brasília como indício da gravidade da situação de Bolsonaro, a ponto de tanto governistas quanto opositores verem “um risco cada vez maior de prisão” do ex-presidente.
“Por isso é que vai ter uma operação da oposição de tentar blindar e evitar ao máximo que o caso das joias entre na CPI”, afirmou Tales, numa referência à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. Não se sabe, porém, até quando a oposição terá interesse em preservar Bolsonaro, já que as reviravoltas no caso das joias põem o ex-presidente sob mais suspeição.
Levantamento do jornal O Globo, com base nos perfis e nas páginas de deputados federais e senadores, indica um crescente “silêncio de aliados”. No caso das joias, passadas 12 horas da acusação, “uma única parlamentar ergueu a voz para dar suporte ao ex-presidente nas redes sociais: a deputada Bia Kicis (PL-DF)”. Nem mesmo dirigentes do PL saíram em defesa de Bolsonaro.
Diz O Globo: “a ordem para que correligionários mantivessem o silêncio partiu do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O próprio dirigente, que em outras ocasiões buscou blindar o principal nome do partido, não se manifestou nas redes”. Distante da direita e perto da prisão, Bolsonaro está cada vez mais só.
A semana começa sob a expectativa do anúncio da reforma ministerial. O presidente Lula havia indicado que confirmaria as mudanças na Esplanada dos Ministérios após voltar de Belém, onde participou da Cúpula da Amazônia, em Belém. O presidente viaja nesta segunda-feira (14) para o Paraguai, onde assistirá à posse do presidente Santiago Peña, mas retornará a Brasília nesta terça (15). O governo já confirmou que os deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) serão ministros, mas ainda não anunciou quais pastas eles assumirão. Além de ministérios, os partidos do chamado Centrão também cobiçam estatais e a Caixa Econômica Federal.
Enquanto isso, no Congresso, a expectativa é de que a pauta comece a destravar na Câmara, onde as votações ainda não decolaram desde a volta do recesso parlamentar, há duas semanas. A prioridade, para o governo, é a conclusão da votação do projeto do arcabouço fiscal, que depende da apreciação das mudanças feitas pelo Senado.
Veja os destaques da semana:
DIREITOS AUTORAIS
De acordo com o o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há acordo entre os líderes partidários para votar nesta semana o PL 2370/19, que estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.
O projeto estabelece novos mecanismos à atual Lei dos Direitos Autorais (LDA), cuja versão em vigor data de 1998, ou seja, de antes da popularização da internet no Brasil e de seu uso como plataforma de acesso ao entretenimento e cultura. O relator da proposta, Elmar Nascimento (União-BA), diz que é necessário redesenhar a proteção à propriedade intelectual no novo cenário, marcado pela forte presença dos serviços de streaming e de conteúdo sob demanda.
ARCABOUÇO FISCAL
Líderes partidários vão se reunir com técnicos da Câmara para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação.
A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas, a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
REGIME DE URGÊNCIA
Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes.
Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar.
Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.
SENADO
Os senadores podem votar nesta terça-feira (15), no plenário, o PL 2796/2021, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Na quarta, os senadores poderão analisar a PEC 38/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que prevê a gratuidade dos transportes públicos em dias de votações.
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2019), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Na quinta-feira o Senado fará uma sessão temática de debates para discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, tema em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
MARCO TEMPORAL
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar, na próxima quarta-feira (16), o projeto conhecido como marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. O PL 2.903/2023 é o primeiro item da pauta da reunião, que começa às 14h. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou voto favorável à proposta, que já foi aprovada pela Câmara, onde causou grande polêmica.
A proposta restringe a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária fora das áreas demarcadas. Após ser aprovado pela Comissão de Agricultura, o texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
CPMI DOS ATOS GOLPISTAS
A CPMI dos Atos Golpistas ouve na quinta-feira (17) o hacker Walter Delgatti Neto, preso desde 2 de agosto, suspeito de invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Polícia Federal suspeita que Delgatti tenha sido contratado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) para incluir documentos no sistema judicial e possivelmente interferir em urnas eletrônicas através do código-fonte. O depoimento dele estava marcado para a semana passada, mas foi adiado para a próxima quinta a pedido da relatora, Eliziane Gama.
Antes, na reunião desta terça, a CPMI deve ouvir o fotógrafo Adriano Machado, da agência Reuters, que participou da cobertura dos atos antidemocráticos. A convocação foi feita a pedido da oposição, que alega que o fotógrafo orientou invasores no Planalto a posarem para fotos. (Com informações das agências Brasil, Senado e Câmara)
Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes assegura.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de trechos da reforma trabalhista que trazem regras e procedimentos para o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho estabelecerem e alterarem súmulas e outros enunciados de jurisprudência não vinculantes. A sessão virtual se encerrará oficialmente na próxima segunda-feira (21/8).
A norma, de 2017, passou a exigir o quórum de dois terços para que os tribunais trabalhistas aprovem ou revisem súmulas e outros enunciados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em 2019 pela Procuradoria-Geral da República, que apontou violação da separação dos Poderes e da independência dos tribunais.
Excesso legislativo
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski — que votou antes da sua aposentadoria, ocorrida em abril deste ano. Ele entendeu que a limitação imposta pela lei cerceou o TST e os TRTs. “Os juízes não podem dar-se ao luxo de ficar submetidos, no desempenho de seu mister, a critérios elencados por um Poder externo, isto é, o Legislativo”, assinalou.
Para o magistrado, a edição de enunciados e súmulas deve obedecer os critérios fixados nos Regimentos Internos dos tribunais. Ele lembrou que o Código de Processo Civil não prevê um quórum, um número específico de sessões ou qualquer outro parâmetro para isso, “eis que se trata de questão reservada aos órgãos jurisdicionais colegiados de cada uma das Cortes de Justiça”.
Lewandowski ainda questionou o fato de que critérios do tipo só foram impostos aos tribunais trabalhistas: “Não consigo encontrar qualquer elemento de distinguishing que autorize um tratamento absolutamente anti-isonômico entre as várias Cortes de Justiça”.
Por fim, o relator ressaltou que o quórum de dois terços é superior ao exigido para alteração da própria Constituição. “Tal previsão, a toda a evidência, indica claro excesso legislativo, à míngua de qualquer justificativa razoável”, indicou.
Até o momento, o voto de Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Kassio Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Divergência
Ficou vencida a divergência inaugurada por Gilmar Mendes, que validou os trechos da reforma, sem constatar “movimento abusivo do Poder Legislativo ou o estabelecimento de procedimento irrazoável”. Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso o acompanharam.
O magistrado destacou que a Constituição “não desenhou de forma explicita em qual ponto se inicia a autonomia dos tribunais e onde termina o campo aberto à atividade do legislador”.
Por outro lado, o texto constitucional atribui ao Legislativo a competência para legislar sobre Direito Processual. Assim, para Gilmar, é natural que certos dispositivos legais impactem, “em maior ou menor grau”, a competência e o funcionamento dos órgãos de Justiça — o que inclui o procedimento de edição, cancelamento ou revisão de súmulas.
Além disso, o ministro afirmou que, antes da reforma, a Justiça do Trabalho não observava o pressuposto de editar súmulas “apenas quando tenham alcançado grau de consenso similar ao preconizado na legislação”.
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ADI 6.188
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
