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“Revisão da vida toda” e a modulação dos efeitos da decisão do STF

“Revisão da vida toda” e a modulação dos efeitos da decisão do STF

por | 15/08/23 | Ultimas Notícias

OPINIÃO

Por João Badari

 

O julgamento da “revisão da vida toda” se encaminha para um desfecho positivo para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes votou no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal sobre as modulações dos efeitos da decisão que deu vitória aos segurados da autarquia federal em dezembro de 2022.

Ao julgar os embargos de declaração, recurso utilizado pelo INSS para não realizar os pagamentos devidos, Alexandre de Moraes considerou que os benefícios extintos não podem ser revistos, e garantiu os atrasados dos últimos cinco anos para quem tem o direito e está aguardando a sua ação, e também para os que ainda não ajuizaram o processo.

Importante esclarecer que a expressão “benefícios extintos” no voto do ministro Alexandre refere-se aos benefícios temporários cessados e extintos sem benefício derivado, no caso, pensionistas. Assim, quanto a pensão por morte, vedou apenas revisão de diferenças por sucessor não pensionista.

Seu voto trouxe modulação temporal a partir de 1 de dezembro de 2022 para as ações que transitaram em julgado na Justiça, protegendo o acesso ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ou seja, mesmo os benefícios que ainda não transitaram em julgado e que estejam dentro do prazo decadencial ou rescisório, o ministro admitiu a revisão desses benefícios, com retroativos, desde a mudança de tese no STF, flexibilizou a coisa julgada.

Benefícios de processos pendentes, sem trânsito em julgado, e ações a serem ajuizadas, ainda que derivados de outro benefício (pensão por morte), não foram objeto da modulação.

Vale lembrar que, por maioria de seis votos a cinco, a tese definida pelos ministros no ano passado afirma que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

O voto do ministro Alexandre de Moraes demonstrou que ele é um grande defensor da justiça social e preceitos constitucionais. A “revisão da vida toda” é uma ação judicial de exceção, na qual os segurados podem pedir a correção do benefício para incluir, no cálculo, contribuições feitas antes de 1994, beneficiando quem tinha pagamentos maiores antes do início do Plano Real. E conforme dados de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) existem apenas 24.700 processos em todo país, demonstrando que o INSS trouxe dados irreais sobre o alcance da ação. Agora, é aguardar a posição dos demais ministros para esclarecer as modulações para o pagamento das revisões.


 é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-ago-14/joao-badari-revisao-vida-toda-modulacao-efeitos-decisao-stf

“Revisão da vida toda” e a modulação dos efeitos da decisão do STF

Aumenta a pressão para ampliar o período da licença-paternidade

por | 14/08/23 | Ultimas Notícias

Debate sobre a extensão do benefício para 180 dias ganha força diante da constatação de que os cuidados com os recém-nascidos não podem ficar sob responsabilidade apenas da mãe. Mas o tema é controverso, inclusive na Justiça

Fernanda Strickland

A licença-maternidade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, quando foi criada. A licença-paternidade, porém, só foi adicionada à CLT 45 anos depois, com a Constituição de 1988. Enquanto para as mães o benefício é de, no mínimo, 120 dias, para os pais, são apenas cinco. Pais ouvidos pelo Correio acreditam que a licença-paternidade é importante porque reconhece o papel fundamental da presença paterna no desenvolvimento da criança e no apoio à mãe durante o período pós-parto, mas acham o período insuficiente.

Os entrevistados consideram a presença do pai em tempo integral nas primeiras semanas de vida do filho tem impacto positivo na saúde e no desenvolvimento da criança. Francisco Gregorio de Oliveira Neto, 31 anos, empresário, pai de três meninos, considera a licença-paternidade necessária. “Com a minha experiência, nesse período, o homem tem que ficar a disposição da mulher, principalmente em casos de cesariana”, afirma. “Nos primeiros dias, a mulher fica totalmente dependente, precisa de ajuda em coisas básicas, como ir ao banheiro, tomar banho, trocar absorvente, entre outros”, pontuou.

“Depois de sete dias, a mulher já começa a fazer algumas coisas, porém, ainda não pode agachar, pegar peso nem fazer muito esforço”, disse Neto, ao explicar que nem toda mulher tem uma rede de apoio para ajudá-la nesse momento. “O marido precisa estar à disposição para levantar e pegar a criança. Porém, existem aqueles caras que pegam o direito à licença mesmo não sendo um pai presente na vida da criança. Nesses casos, eu acredito que deveria ter na lei uma obrigação de o pai pagar alguém para ajudar a mulher durante toda a licença-maternidade”, afirmou.

Antonio Trindade, 28, empresário, teve a sua primeira filha há menos de um ano. Segundo ele, a licença- paternidade é um mecanismo muito importante, não apenas para o pai, que estará ali, presente, mas para a mãe, que, muitas vezes, passa por um período delicado durante o puerpério. “Quando eu me encontrei nesse momento de usar a licença, eu me senti muito reconhecido, não porque eu precise do reconhecimento de alguém, mas eu vejo isso como um reconhecimento da paternidade na vida de uma criança”, observou.

“Porém, em relação ao tempo, eu acho totalmente insuficiente. Onde eu trabalhava, foram cinco dias corridos. Para mim, foi muito pouco porque eu sou um pai muito presente até hoje. A única coisa que eu não fazia era dar ‘mamá’, mas faço todas as outras coisas. A minha esposa fez cesária, então, foi bem insuficiente, não só em relação ao pai, mas em relação à mãe, que pode estar em uma situação de puerpério delicada, toda essa logística deve ser considerada”, disse. De acordo com o empresário, o pai deve buscar um relacionamento com seu filho desde pequeno. “Se pudesse aumentar a licença para 30 ou 60 dias, seria bom”, disse Trindade.

O brasiliense Jessé Felipe Carvalho, 27, aeroviário, pai de duas meninas, conta que na sua empresa há o benefício da licença estendida. “Eu acho, de acordo com a experiência que tive com as minhas duas filhas, que oito dias é muito pouco. O ideal seria pelo menos o período do resguardo, no mínimo, 30 dias. É nessa fase que ela precisa de ajuda para várias coisas. Se o cara não consegue um suporte da família, acaba deixando a mãe sozinha, o que é muito ruim”, declarou.

“Sobrecarga histórica”

Para o advogado especialista em direito trabalhista Victor Emmanuel Leonardo Novae, a licença parental é uma necessidade do desenvolvimento da criança, que passa a ter duas pessoas garantindo saúde e cuidados nos primeiros meses de vida. “Ainda servirá para romper com uma sobrecarga histórica da mulher em relação ao cuidado da criança. Deve ser destacado que diferentes países, como Canadá, Espanha, Dinamarca e Noruega, já reconhecem o direito à licença parental, superando a antiga dicotomia entre licença maternidade e paternidade, que traduzia uma ideia de que seria da mulher o dever de cuidar do recém-nascido”, afirmou.

Segundo o advogado trabalhista, o fato de algumas empresas já adotarem a licença parental deve ser visto com bons olhos, pois demonstra a importância que a questão tem na sociedade e a crescente percepção de que o dever de cuidar deve ser compartilhado entre os pais. “O tema é tão importante que há uma recomendação específica da Organização Internacional do Trabalhadores (OIT) que dita que qualquer pai ou mãe deve ter a possibilidade, dentro de um período de tempo, após a licença-maternidade, de obter licença (parental) sem renunciar ao emprego e com os direitos resultantes do emprego salvaguardados”, observou.

A advogada Fernanda Quintanilha, do Vieites, Mizrahi, Rei Advogados, explica que a licença parental é um direito trabalhista que garante às mães, aos pais e às pessoas em vínculo socioafetivo com a criança um período de afastamento remunerado das atividades laborais por ocasião de uma gestação ou da adoção de crianças e adolescentes.

Segundo Quintanilha, as licenças maternidade, paternidade e de adoção já contemplam a licença parental, e empresas podem estender os períodos de licença garantidos pela legislação, como, por exemplo, aderindo à “Empresa Cidadã”. O governo oferece benefícios fiscais às empresas como forma de estimular a adesão a esses programas.

“Por ser opcional, a implementação da licença parental e das suas vantagens necessita, atualmente, da adoção pelas empresas”, explica a advogada. “Essa adesão incentiva o compromisso, a responsabilidade social corporativa e o avanço na pauta sobre a desigualdade de gênero de forma independente à legislação brasileira, além de garantir maior qualidade de vida aos trabalhadores em geral”, disse.

Período estendido

No país, a Coty é a primeira empresa do segmento de beleza a equiparar o período de 180 dias já proporcionado a mães aos demais colaboradores, em diferentes tipos de situações familiares, incluindo casais homoafetivos, adoção e barriga de aluguel. Em linha com os princípios, valores e agenda ESG da companhia (plataforma Beauty That Lasts), essa é uma iniciativa que busca promover a quebra de barreiras não só em termos de progressão de carreira, mas de estereótipos associados à licença parental.

Segundo o porta-voz da Coty, Rodrigo Vasconcellos, a ideia de fazer uma licença estendida surgiu como forma de promover a igualdade de gênero. “Existem diferentes abordagens para tratar da licença parental e consideramos todas as diversas particularidades ao elaborar esta política. Temos orgulho de ter uma política global que oferece oportunidades iguais, independentemente do gênero ou caminho para a parentalidade, a todos os nossos funcionários”, afirmou.

“Estamos em uma jornada para desafiar estereótipos ultrapassados e construir uma Coty destemidamente gentil. Esse tipo de evolução leva tempo e enfrenta muitas barreiras sociais. Mas fico feliz de dizer que, desde que implementamos a política, em novembro de 2022, aproximadamente metade dos pais recém-qualificados (que não tinham direito aos 180 dias) sinalizaram interesse de usufruir da licença completa. E temos tido feedbacks positivos sobre a iniciativa, especialmente das pessoas que puderam desfrutar do período mais longo de licença”, pontuou o porta-voz.

Prazo maior pode virar lei

Alexandre Fragoso Silvestre, da Briganti Advogados e responsável pela área trabalhista, aponta que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1974/2021, que trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. “Segundo o PL, o objetivo é garantir que todas as pessoas com vínculo socioafetivo — maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham plenas condições de exercer seu papel legal de cuidador, e não apenas a mãe, por exemplo”, pontua.

“Dessa forma, se o PL for aprovado, a licença parental consistirá na ausência obrigatória do trabalho pelo período de 180 dias a contar da data do nascimento da criança, sem prejuízo de emprego ou salário”, afirma Silvestre. “Nesse caso, o direito à licença parental será assegurado a todos os trabalhadores, autônomos ou não, que exerçam vínculo de parentalidade com a criança recém-nascida, e poderá ser concedida a até duas pessoas de referência para uma mesma criança ou adolescente”, disse.

Na justificativa do projeto, os autores dizem que “o reconhecimento da parentalidade toma por princípio o compartilhamento do cuidado atingindo a paridade entre pais e mães e outras pessoas que por essa criança se responsabilizem, garantindo que se construa uma verdadeira rede de apoio comunitário no exercício do cuidado com a criança e o adolescente”. Entretanto, o PL está parado desde dezembro de 2022 na Comissão de Saúde da Câmara.

De acordo com o advogado trabalhista Victor Emmanuel Leonardo Novaes, a licença parental ainda é um tema delicado na Justiça. Nos casos concretos, diante da ausência de previsão legal, é aplicada a legislação vigente, que concede 120 dias de licença maternidade para a mãe gestante e cinco dias de licença paternidade. “O debate sobre as licenças ganhou força com o crescimento de casais homoafetivos na sociedade e a controvérsia sobre a possibilidade de alargar a concessão de licença maternidade também para a mãe não gestante ou o pai”, frisou o advogado tributarista. “Também ganhou força com o destaque que a sociedade está dando para o combate às desigualdades de gênero, pois o modelo atual joga para a mãe o dever de cuidar da criança recém-nascida”, disse. (FS)

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/08/5116686-aumenta-a-pressao-para-ampliar-o-periodo-da-licenca-paternidade.html

“Revisão da vida toda” e a modulação dos efeitos da decisão do STF

Portabilidade do vale-refeição: entenda o que deve mudar e como afeta o trabalhador

por | 14/08/23 | Ultimas Notícias

Medida Provisória (MP) que ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo pode gerar mudanças importantes na forma como o trabalhador se relaciona com o benefício

Por Valor Investe e Valor PRO — Rio

A relação dos trabalhadores com o vale-refeição não é nova. Mas ela está mais breve. O saldo do benefício dura em média 11 dias por mês, dois dias a menos do que em 2022. Isso significa que trabalhadores pagam metade das refeições do próprio bolso. Essa não é única mudança envolvendo a relação com o vale-refeição. A partir de 31 de dezembro de 2024, os trabalhadores poderão escolher a gestora do seu vale-refeição e vale-alimentação, desde que uma Medida Provisória (MP) aprovada na quarta-feira seja regulamentada pelo Poder Executivo. Se você é trabalhador, veja o que pode mudar em breve.

O que é o PAT?

O vale-refeição e vale-alimentação estão previstos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021. O objetivo do Programa é aumentar a qualidade da alimentação do trabalhador.

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 310 mil empresas participam do programa.

Como o trabalhador recebe o vale-refeição hoje?

Atualmente, quem escolhe qual vale-refeição ou vale-alimentação o trabalhador recebe é quem assina a carteira dele. E toda vez que você paga um lanche ou um almoço, uma maquininha escolhida pela empresa do vale-refeição é usada para a operação.

O cenário de inflação e juros altos influenciam no tempo que o vale-refeição dura, como mostrou a pesquisa da Sodexo citada no início da reportagem. A Sodexo é uma das principais empresas deste mercado, que, junto da Alelo e Ticket, dominam o mercado. Juntas, as empresas detêm mais de 80% do mercado em termos do número de beneficiários. O PAT beneficia cerca de 24 milhões de brasileiros, dos quais 20 milhões recebem até cinco salários mínimos.

O que pode mudar no vale-refeição a partir de 31 de dezembro de 2024?

Na quarta-feira (09), a comissão do Congresso sobre a MP do PAT aprovou que o vale-refeição e vale-alimentação poderão ser utilizados em qualquer “maquininha” por meio do chamado arranjo aberto de pagamentos.

A proposta precisa ser aprovada por uma comissão do Congresso e depois pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até 28 de agosto para não perder a validade.

A portabilidade dos cartões de benefícios só valerá a partir de 2025. Quem não quiser mudar, não é obrigado. As mudanças só acontecerão com o trabalhador fazendo o pedido.

Vai ter custo para o trabalhador?

O relator da MP determinou no parecer que a mudança da gestora do cartão de benefícios será gratuita, a exemplo da portabilidade de conta bancária. Mas o governo federal ainda regulamentará quais serão as regras para isso. As regras de interoperabilidade e a portabilidade do PAT, em si, devem ficar com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Se a MP for aprovada, a portabilidade do VR e do VA solicitada pelos trabalhadores pode ser aprovada ou rejeitada por acordos e convenções coletivas de sindicatos.

Se o texto da MP for aprovado como está, o Banco Central vai regular e ter responsabilidade sobre o tema, já que as transações de pagamentos do vale-refeição e alimentação devem ser integradas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Por que isso está em discussão agora?

Na verdade, em setembro do ano passado, foi sancionada a Lei 14.442, que modificou trechos da legislação que criou o programa e instituiu a portabilidade do cartão de benefícios de alimentação, mas a lei não foi regulamentada até o dia 1º de maio de 2023, por isso, voltou a ser tema de debates, especialmente entre as partes interessadas.

Há empresas que propõe maior flexibilidade para o funcionário escolher a operadora do seu cartão de benefícios, como a Zetta, associação que representa mais de 30 empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros digitais. Para a entidade, que representa empresas como Ifood e Caju, que já têm cartões de benefícios, além de Nubank e Mercado Pago, os prazos previstos agora, de mudanças só a partir de 2025, são pontos de atenção sobre as novas discussões. A abertura para que acordo coletivo entre sindicatos e empresas vete a portabilidade, o que retiraria do trabalhador o poder de escolha também preocupa, segundo nota da entidade.

“Ainda assim, o texto apresentado pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a ser votado ainda nos plenários do Senado e da Câmara, tende a modernizar o mercado e a permitir o aumento da concorrência e incentivar a redução das tarifas”.

Para a Associação de Consumidores Proteste, o prazo de regulamentação da portabilidade é distante, mas importante para todos que serão contemplados com o benefício.

“Como no caso dos serviços bancários ou de telefonia, a escolha de como utilizar o benefício cabe ao titular, que é o trabalhador/consumidor. Defendemos, portanto, que a regulamentação considere a livre escolha dos consumidores, ou seja, a portabilidade de benefícios de alimentação e refeição, e seja feita o quanto antes”, cita em posicionamento. “A Proteste está convencida de que a portabilidade do auxílio alimentação é benéfica aos trabalhadores (e fortemente demandada por eles)”, complementa.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), por sua vez, considera a portabilidade “uma mudança equivocada, inexistente em outros países, que desvirtua frontalmente o PAT, penaliza os estabelecimentos e fará com que o trabalhador seja o mais prejudicado, colocando a sobrevivência do benefício em perigo”.

A entidade defende ainda que a portabilidade ameaça a manutenção das empresas do setor que são de pequeno e médio porte com atuação regionais, “além de criar incontáveis complicações para as áreas de recursos humanos das empresas que concedem o benefício”. A nota segue sustentando que a “portabilidade causará aumento de custos que, no fim, acabarão sendo repassados ao próprio trabalhador”.

A Associação Brasileira de Recursos Humanos de São Paulo (ABRH-SP), reitera que a portabilidade criará “dificuldades praticamente insolúveis de gestão, provocará aumento nos custos, que serão repassados aos empregadores e estabelecimentos (restaurantes e supermercados), e os empregadores serão responsabilizados caso ocorram problemas no atendimento aos empregados”, explica Roberto Baungartner, CORHALE – Comitê de RH de Apoio Legislativo da ABRH-SP.

Baungartner levanta alguns pontos para exemplificar o aumento de custos. “Por exemplo, se o trabalhador puder trocar o seu cartão refeição quantas vezes desejar, a qualquer tempo, quem pagará pela emissão de um novo cartão? E, se a nova empresa tornar-se insolvente? Enfim, a ABRH espera que a portabilidade venha a ser revogada no plenário do Senado, e/ou na Câmara dos Deputados por onde ainda tramitará”, sustenta o especialista.

VALOR INVESTE

https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2023/08/11/portabilidade-do-vale-refeicao-entenda-o-que-deve-mudar-e-como-afeta-o-trabalhador.ghtml

“Revisão da vida toda” e a modulação dos efeitos da decisão do STF

IPCA sobe 0,12% em julho, puxado por alta forte da gasolina

por | 14/08/23 | Ultimas Notícias

País passa a ter uma inflação acumulada de 3,99% na janela de 12 meses. No ano, acumula alta de 2,99%.

Por Raphael Martins, g1

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador considerado a inflação oficial do país, subiu 0,12% em julho, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A inflação brasileira vinha desacelerando desde fevereiro. O indicador chegou a ter deflação de 0,08% em junho, mas neste mês voltou a acelerar puxado pelo grupo de Transportes (1,50%) e com destaque para a gasolina (4,75%). Em julho de 2022, o IPCA também teve deflação de 0,68%.

Com isso, o país passa a ter uma inflação acumulada de 3,99% na janela de 12 meses. No ano, acumula alta de 2,99%.

O resultado de julho veio acima da expectativa de mercado, que era de uma alta de 0,07% no mês. Mas analistas entendem que o resultado geral veio benigno, por conta de uma desaceleração na inflação de serviços.

Em julho, cinco dos nove grupos do IPCA tiveram alta. Além de Transportes, houve alta em Saúde e cuidados pessoais e Despesas pessoais. Já grupos importantes como Alimentação e bebidas e Habitação tiveram quedas.

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Os três grupos com maior peso no IPCA tiveram movimentos inversos. Houve variação positiva para Transportes, com 0,31 p.p. para cima, enquanto Alimentação e bebidas, e Habitação trouxeram o índice em 0,26 p.p. para baixo.
— André Almeida, analista do IBGE

Veja o resultado dos nove grupos que compõem o IPCA:

  • Alimentação e bebidas: -0,46%;
  • Habitação: -1,01%;
  • Artigos de residência: 0,04%;
  • Vestuário: -0,24%;
  • Transportes: 1,50%;
  • Saúde e cuidados pessoais: 0,26%;
  • Despesas pessoais: 0,38%;
  • Educação: 0,13%;
  • Comunicação: -0,00%.

Gasolina em alta forte

Dentro do grupo Transportes, que acumulou alta de 1,50% no mês e impacto de 0,31 ponto percentual no índice geral, a gasolina foi o maior destaque de alta. O combustível teve ganho de 4,75% no mês, além de contribuição de 0,23 p.p. no IPCA.

Segundo André Almeida, excluindo a gasolina do índice geral, o IPCA teria fechado o mês de julho com nova deflação de 0,11%. O peso total do combustível no índice é de 4,79%, o maior de todos que pertencem à cesta do IPCA.

Nos resultados do mês passado, a gasolina havia recuado 1,14% por conta das reduções de preços promovida pela Petrobras para as refinarias. Em julho, os preços sofreram um ajuste relevante porque passaram a captar a reoneração de impostos federais, como o PIS e Cofins, no combustível.

O governo federal aumentou os impostos sobre gasolina e etanol desde o início de julho. O aumento foi de R$ 0,22 por litro no caso do etanol e de R$ 0,34 por litro da gasolina, segundo estimativa da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

O etanol também teve alta em julho, porém mais modesta (1,57%). Dentro do subgrupo de combustíveis, que teve alta de 4,15%, o gás veicular também subiu 3,84%. Por fim, o óleo diesel teve queda: 1,37%.

Ainda em Transportes, o término do programa de descontos no carro zero trouxe alta no preço do automóvel novo, de 1,65%. Pedágios também tiveram reajustes em várias praças, o que gerou aumento acumulado de 2,44%. As passagens aéreas continuaram a subir, com aumento de 4,97%.

Alimentos e Habitação em queda

Juntos, os grupos de Alimentação e bebidas e Habitação tiveram peso negativo de 0,26 p.p. no IPCA.

Em Habitação, o principal destaque foi a redução dos preços de energia elétrica residencial, que incorporou o Bônus de Itaipu, creditado nas faturas emitidas no mês. Das 16 praças medidas pelo IBGE, apenas Curitiba teve alta no mês, de 3,53%. Em todas as outras houve recuos superiores a 1,5%.

Já o grupo de Alimentação e bebidas segue recuando graças aos preços de Alimentação no domicílio, que teve queda de 0,72% em julho. O subgrupo já havia registrado deflação em junho, de 1,07%.

Apesar de uma deflação menor que no mês anterior, a Alimentação no domicílio vinha caindo desde abril, o que empurrou preços de alimentos para baixo.

Em julho, o IBGE destaca reduções do feijão-carioca (-9,24%), do óleo de soja (-4,77%), do frango em pedaços (-2,64%), das carnes (-2,14%) e do leite longa vida (-1,86%). Entre as altas, estão as frutas (1,91%), com destaque para banana-prata (4,44%) e mamão (3,25%).

Já a Alimentação fora do domicílio teve alta de 0,21%, mas desacelerou em relação a junho (0,46%). Segundo o IBGE, houve altas menos intensas do lanche (0,49%) e da refeição (0,15%) contra 0,68% e 0,35% em junho, respectivamente.

Inflação de serviços desacelera

A inflação de serviços desacelerou no mês de julho, para uma alta de 0,25% no mês ante 0,62% em junho. Com isso, o acumulado em 12 meses caiu para 5,63%.

Vale destaque para itens relacionados ao turismo, visto que julho é um mês de férias escolares. Houve altas em Passagens aéreas (4,97%), aluguel de veículos (10,13%), pacote turístico (1,11%) e hospedagem (1,05%).

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Nós tivemos uma desaceleração bem relevante de serviços subjacentes. Eles já tinham cedido no IPCA-15, mas no fechamento cederam ainda mais. Saíram de 0,55% para 0,25%, menos da metade daquela aceleração de junho. É um resultado extremamente importante.
— Andrea Damico, economista-chefe da Armor Capital

“Essa tendência de descompressão está evidenciada, isso aumenta de forma significativa a chance de ter núcleos de inflação perto dos 3%. Se serviços subjacentes permanecerem nesse patamar, começa a entrar no radar uma aceleração da queda de juros, talvez antes até o que a gente está pensando”, prossegue Damico.

INPC tem queda de 0,09% em julho

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — que é usado como referência para reajustes do salário mínimo, pois calcula a inflação para famílias com renda mais baixa — teve queda de 0,09% em julho. Em junho, a queda foi de 0,10%.

Assim, o INPC acumula alta de 2,59% no ano e de 3,53% nos últimos 12 meses. Em julho de 2022, a taxa foi de -0,60%.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/11/ipca-vai-012percent-em-julho.ghtml

“Revisão da vida toda” e a modulação dos efeitos da decisão do STF

Mercado financeiro reduz estimativa de inflação para 3,86% em 2024

por | 14/08/23 | Ultimas Notícias

Estimativa de inflação para este ano ainda supera teto da meta definido pelo governo, que é de até 4,75%. Números foram divulgados nesta segunda-feira pelo Banco Central.

Por Alexandro Martello, g1 — Brasília

Os analistas do mercado financeiro mantiveram a estimativa de inflação deste ano em 4,84% e reduziram a projeção para o próximo ano de 3,88% para 3,86%.

As informações constam no relatório “Focus”, divulgado nesta terça-feira (14) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras, na semana passada, sobre as projeções para a economia.

  • A meta de inflação oficial será considerada formalmente cumprida se o índice em 12 meses oscilar entre 1,75% e 4,75% neste ano.
  • Para 2024, a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.

Com isso, a estimativa dos analistas para a inflação de 2023 ainda segue superando o teto da meta definida pelo governo, que é de 4,75% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem e no objetivo, em 12 meses, para o início de 2025.

Se a projeção do mercado financeiro se confirmar, este será o terceiro ano seguido de estouro da meta de inflação, ou seja, no qual o IPCA fica acima do teto fixado pelo governo.

Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso, porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.

Crescimento da economia

Para o crescimento do PIB deste ano, a projeção do mercado financeiro subiu de 2,26% para 2,29% na última semana.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.

Já para 2024, a previsão de crescimento do mercado financeiro continuou em 1,30%.

Taxa de juros

Os economistas do mercado financeiro mantiveram as estimativas para a taxa básica de juros da economia brasileira para o final deste ano e de 2024.

  • Para o fim de 2023, o mercado financeiro manteve a projeção para a taxa Selic em 11,75% ao ano.
  • Para o fechamento de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia seguiu 9% ao ano.

Outras estimativas

Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:

  • Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2023 subiu de R$ 4,90 para R$ 4,93. Para o fim de 2024, ficou estável em R$ 5.
  • Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção subiu de US$ 67 bilhões para US$ 70 bilhões de superávit em 2023. Para 2024, a expectativa para o saldo positivo permaneceu em US$ 60 bilhões.
  • Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano continuou em US$ 80 bilhões de ingresso. Para 2024, a estimativa de ingresso ficou estável também em US$ 80 bilhões.

G1

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Rotativo do cartão: entenda o que já foi discutido e o que está na mira do BC para reduzir os juros da modalidade

por | 14/08/23 | Ultimas Notícias

Segundo dados do Banco Central, as taxas cobradas no rotativo do cartão ultrapassaram os 430% ao ano em junho, o que equivale a cerca de 15% ao mês. Entidades discutem colocar um teto que reduziria o custo total da linha de crédito.

Por Isabela Bolzani, g1

O governo federal e o Banco Central do Brasil (BC) têm conversado com bancos e entidades do varejo em busca de alternativas para substituir o rotativo do cartão de crédito — que ocorre quando o cliente não paga o valor total da fatura e joga a dívida para o mês seguinte.

O rotativo é a modalidade de crédito mais cara do país, com juros chegam a 437,3% ao ano, e tem sido alvo frequente de críticas do governo.

Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia afirmado que o desenho do cartão rotativo estava “prejudicando muito” a população de baixa renda e iniciado uma negociação com instituições financeiras para reduzir os juros cobrados na linha.

Mas a surpresa da última semana foi a revelação, por parte do presidente do BC, Roberto Campos Neto, de que o próprio BC estuda alternativas para diminuir a inadimplência na linha do rotativo do cartão, inclusive com a possibilidade de limitação dos juros na modalidade e até a possível extinção da linha de crédito, com um parcelamento com juros mais baratos no lugar.

A expectativa, agora, é que o grupo de trabalho criado, formado pela Fazenda, pelo Banco Central, pelos bancos e por entidades do varejo, traga uma alternativa para diminuir as taxas da modalidade até o final deste ano.

Entenda abaixo quais as discussões que existem sobre o cartão de crédito rotativo e quais as alternativas que estão sendo estudadas para diminuir os juros nessa linha de crédito.

A mais cara do país

O debate para redução dos juros cobrados no cartão de crédito rotativo não é de hoje: há anos o governo (em diferentes mandatos) busca alternativas para diminuir as taxas da modalidade e limitar o impacto da linha na capacidade de pagamento das famílias.

As discussões ganharam ainda mais força em 2015, quando o BC elevou a taxa básica de juros (Selic) do país para o maior patamar em 10 anos, aos 14,25% ao ano. Mas o assunto seguiu na mira do governo ao longo dos anos.

Em 2017, por exemplo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução nº 4.549, que limitava os juros do rotativo do cartão e acabava com o pagamento mínimo de 15% da fatura.

Já à época, a medida veio como uma forma de coibir o uso do rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baratos. Esses são dois dos objetivos que voltam a ser centrais no grupo de trabalho criado neste ano.

O que já foi feito para limitar os juros do rotativo?

As mudanças na legislação para coibir o uso do rotativo vêm acontecendo há anos. Em 2017, a principal alteração veio por meio de uma norma do CMN, que restringiu o prazo do rotativo do cartão de crédito até o vencimento da fatura seguinte.

Segundo a norma, se na data do vencimento o cliente não tivesse feito o pagamento total do valor da fatura, o restante teria que ser parcelado ou quitado. Antes disso, o consumidor precisava pagar ao menos 15% do valor da fatura para não ficar inadimplente – o restante da dívida ficava para o mês seguinte, sujeito aos juros rotativos.

No mês seguinte, o cliente receberia a fatura com o saldo da dívida do mês anterior acrescido dos juros. Se não conseguisse pagar o valor integral, ele poderia, então, fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, e assim sucessivamente. É daí surge a metáfora da “bola de neve” associada frequentemente ao uso do rotativo do cartão de crédito.

A medida veio como uma tentativa de diminuir as taxas cobradas na linha, que também ultrapassavam os 400% ao ano na época. Com a mudança, as taxas foram de 429,7% ao ano em abril para 377,9% ao ano em maio, e chegaram a bater os 272,6% ao ano em 2018.

Mas logo voltaram a subir e não demoraram a retomar os antigos patamares.

O que está sendo discutido agora?

Sem grande sucesso com as mudanças feitas há seis anos, o governo volta a discutir formas de diminuir as taxas cobradas na modalidade e, consequentemente, a inadimplência.

A diferença é que, agora, além de buscar alternativas para reduzir os juros do rotativo, o grupo de trabalho criado este ano também discute a possível cobrança de uma tarifa extra para desincentivar a compra desenfreada de crédito em uma quantidade muito grande de parcelas.

O grupo entende que é esse aspecto que, com frequência, leva o comprador a perder o controle da própria fatura.

“Não é proibir o parcelamento sem juros. É simplesmente tentar que fique um pouco mais disciplinado. Não vai afetar o consumo. Lembrando que cartão de crédito é 40% do consumo no Brasil”, disse Campos Neto nesta semana.

Além disso, o chefe do BC avalia enviar o devedor diretamente para um parcelamento da dívida do cartão em substituição ao rotativo. Nesse caso, a ideia é que os juros fossem de cerca de 9% ao mês, pouco acima da metade dos atuais, que equivalem a 15% ao mês.

Outra alternativa seria limitar os juros no cartão de crédito rotativo. A expectativa é que o BC apresente uma proposta para a modalidade ainda nas próximas semanas.

Segundo Campos Neto, há um projeto de lei sobre o assunto ligado ao Desenrola, que está refinanciando dívidas de inadimplentes, que tem um prazo de até 90 dias para ser apresentado.

O que dizem os bancos?

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que busca uma solução que pode incluir o fim do crédito rotativo e um redesenho das compras parceladas no cartão.

“A Febraban entende ser necessária a diluição dos riscos entre os elos da cadeia, hoje concentrados nos bancos emissores que suportam todo o já elevado custo da inadimplência”, disse a federação em nota, defendendo que o cartão deve ser mantido como “relevante instrumento para o consumo.”

“Da mesma forma, deve haver o reequilíbrio da grande distorção que só o Brasil tem, com 75% das compras feitas com parcelado sem juros”, acrescentou a Febraban, destacando que a solução deve, ao mesmo tempo, beneficiar os consumidores e garantir a viabilidade do cartão de crédito.

Já a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirma que a entrada de novas instituições no sistema financeiro aumentou a competição no setor e trouxe um aumento do uso do rotativo “em razão da parcela da população que teve acesso a serviços financeiros mais baratos ou mesmo pela primeira vez.”

A associação diz, no entanto, que estabelecer um limite de juros na modalidade pode tornar mais complexa a entrada de novas instituições no sistema, o que poderia diminuir o acesso ao crédito e reduzir a inclusão financeira no país.

“Deve-se buscar mecanismos que não causem sobressaltos aos participantes da indústria e, simultaneamente, enderecem o problema da inadimplência e o superendividamento do consumidor”, afirma a ABBC em nota.

A associação ainda defende, que foram o tabelamento dos juros, outras medidas restritivas ao uso do rotativo também podem ser aplicadas, além de ações como o fomento à portabilidade de crédito e de estabelecer uma comunicação mais transparente aos usuários sobre o valor dos juros, encargos e riscos envolvidos na modalidade.

“Certamente o aprofundamento da concorrência produzirá um melhor incentivo na precificação, exercendo uma pressão baixista para a taxa de juros. Por fim, acreditamos que sejam possíveis avanços no que concerne à educação financeira e à transparência”, completa.

E o que diz o varejo?

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo & Mercado de Consumo (Ibevar), Claudio Felisoni, o varejo depende do parcelado sem juros para sustentar as vendas, mas alerta que a crescente oferta de cartões, os juros altos e o aperto orçamentário das famílias têm aumentado a inadimplência “de modo progressivo”.

“Portanto, encontrar formas alternativas aos empréstimos rotativos é uma medida essencial de suporte ao crescimento do consumo de modo sustentável”, completa Felisoni em nota.

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