por NCSTPR | 18/07/23 | Ultimas Notícias
12 empresas transportadoras, proprietárias de caminhões e/ou associadas ao garimpo ilegal estão no centro do financiamento ao golpe
por André Cintra
Mark Felt, o ex-número 2 do FBI, nunca disse “siga o dinheiro” (“follow the money”) ao jornalista Bob Woodward, do Washington Post, que cobria o “caso Watergate”. Mas “seguir o dinheiro” é, por regra, a melhor forma de investigar fraudes financeiras e escândalos de corrupção. Daí que William Goldman, o roteirista de Todos os Homens do Presidente, recorreu à licença narrativa para atribuir a frase-exortação a Felt – o que se ajustou bem ao grande filme de Alan J. Pakula.
Os membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro – que investigam o fracassado “Bolsonarogate” – têm levado a recomendação à risca. Passados mais de seis meses da invasão e depredação de sedes dos Três Poderes, o STF (Supremo Tribunal Federal) já abriu processos penais contra 1.290 acusados de participação nos atos. Em meio a esses réus, 253 ainda estão presos. Mas quem financiou uma tentativa de golpe nessas proporções?
Qualquer fonte (anônima ou pública) será bem-vinda à CPMI. Mas, antes que apareça uma versão brasileira de Mark Felt – um “Garganta Profunda” tupiniquim –, a boa notícia é que os parlamentares responsáveis pela comissão estão perto de descobrir quem bancou o 8j.
Relatórios entregues pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) à CPMI revelam que 12 empresas transportadoras, proprietárias de caminhões e/ou associadas ao garimpo ilegal estão no centro do financiamento ao golpe. Ao menos 272 caminhões entraram em Brasília entre o começo de novembro e 8 de janeiro para dar sustentação aos golpistas. Cerca de 65% da frota era nova ou seminova e pertencia a empresas. Por isso, a Abin sugere que caminhoneiros autônomos eram minoritários nesse bando.
Um CNPJ, o da Sipal Indústria e Comércio, de Paranaguá (PR), é o que responde por mais veículos – dez ao todo. E um CPF, o do empresário, Alexandro Lermen, vem em seguida, com sete caminhões. Os dois tiveram as contas bloqueadas.
Empresas que apoiam o garimpo ilegal aparecem igualmente com destaque no relatório. Segundo a Abin, “essas conexões evidenciam o vínculo entre a prática de ilícitos ambientais e a atuação de grupos extremistas contrários à eleição para a Presidência da República em 2022, além de permitirem identificar redes de práticas delituosas abrangendo diversas atividades, atores e verbas oriundas da exploração ilegal de recursos naturais”
Ainda conforme a agência, “em 6 e 7 de setembro de 2021, a maioria dos caminhões utilizados na invasão da Esplanada pertenciam a empresas agrícolas do ramo de transportes, sendo reduzida a participação de caminhoneiros autônomos. O mesmo pode ser dito dos caminhões enviados em comboio à Brasília a partir de 4 de novembro de 2022”.
Ao todo, a Abin fez 11 relatórios sobre atos golpistas desde o final das eleições presidenciais de 2022, nas quais Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou, em segundo turno, Jair Bolsonaro, que buscava a reeleição. Um desses relatórios aponta para o apoio financeiro mais longevo (desde 2020) do Movimento Verde e Amarelo, ligado a produtores de soja.
Outro documento diz que, a partir de 4 de janeiro, 3.875 bolsonaristas foram a Brasília em 103 ônibus fretados. Há 83 financiadores individuais e 13 entidades que ajudaram a bancar as despesas de transporte. Com a ajuda da Abin, a CPMI do 8 de janeiro “seguiu o dinheiro”. Os bolsonaristas que tanto pediram uma comissão como esta no Congresso terão muito que se arrepender.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/07/17/cpmi-esta-perto-de-descobrir-quem-bancou-o-golpe-de-8-de-janeiro/
por NCSTPR | 18/07/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Nove organizações de defesa da liberdade de imprensa no Brasil, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Instituto Vladimir Herzog, assinaram conjuntamente uma carta em repúdio à ofensiva jurídica promovida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra veículos de comunicação que entrevistaram sua ex-esposa Jullyene Cristine Santos, que o acusa de violência sexual.
“É inadmissível que o presidente da Câmara dos Deputados atente contra a liberdade de imprensa por trazer à luz denúncia de interesse público sobretudo em tema sensível à sociedade como é o caso da violência sexual e da violência doméstica”, argumentaram as instituições, que se referiram às ações judiciais como uma tentativa de censura.
As denúncias feitas por Jullyene Santos sobre os episódios de violência sexual supostamente cometidos por Arthur Lira em 2006 foram temas de reportagens da Agência Pública, do ICL Notícias e do Congresso em Foco. O deputado exigiu a retirada do conteúdo do ar, e na semana do dia 14, obteve uma liminar do juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, especificamente contra a matéria veiculada por este veículo.
“É preocupante que, depois de dois magistrados terem reconhecido a relevância da publicação das denúncias, sobrevenha uma terceira decisão que acolha a argumentação do parlamentar, prejudicando a atividade de um veículo de comunicação que simplesmente exerceu não só o seu direito, mas também o seu dever de informar a sociedade”, avaliam as entidades.
Os signatários consideram “condenável que se ordene retirada de conteúdo jornalístico”, e afirmam esperar a reversão da decisão. Confira aqui a íntegra da carta assinada pelas entidades a seguir:
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Ajor – Associação de Jornalismo Digital
Instituto Palavra Aberta
Tornavoz
Instituto Vladimir Herzog
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
por NCSTPR | 18/07/23 | Ultimas Notícias
Paula Jaeger
As recentes pesquisas apontam que menos da metade dos trabalhadores de plataformas digitais fazem recolhimento para a Previdência Social.
Após o surgimento da economia compartilhada nos moldes atuais e a criação das plataformas digitais de intermediação de transportes e entregas, o seu modelo de sucesso tornou-se alvo de diversas discussões, dentre elas a possibilidade de haver ou não vínculo laboral entre a plataforma e o motorista ou entregador. Essa discussão ocorre em todo o mundo e tem resultados variados, sem consenso sobre o entendimento. No Brasil, não é diferente, e frequentemente são relatados julgamentos com decisões opostas.
Ocorre que no Brasil, salvo decisões judiciais em sentido contrário, os trabalhadores das plataformas digitais são considerados autônomos, sendo, portanto, segurados obrigatórios da Previdência Social.
Nessa condição, os trabalhadores devem verter as devidas contribuições para o INSS na modalidade de contribuinte individual autônomo, no percentual de 20% ou 11%, este último em caso de adoção do plano simplificado.
Para elucidar, vamos a um exemplo hipotético: um motorista de aplicativo que tenha uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Essa renda auferida enquadra-se como rendimento do trabalho não assalariado, consoante prescreve o art. 45 do Decreto n° 3.000/99 e art. 3º, § 4º, lei 7.713, de 1988, sujeitando-se ao pagamento do imposto de renda mensal pela sistemática do carnê-leão. Ainda, o motorista deverá recolher a contribuição previdenciária sobre o regime de contribuinte individual, consoante prescreve o artigo 2, parágrafo 1º, da lei 8.212/91:
Tributo
Percentual
Valor em R$
IRRF
15%
360,00*
Contribuição Previdenciária
20%
600,00
Total
960,00
Como já referido, há a possibilidade de redução da alíquota do INSS para 11%, conforme prevê o artigo 21, parágrafo 2º, da lei n° 8.212/91, o que resultaria em um total de R$ 730,50 mensais de despesas tributárias para o trabalhador autônomo, o que continua representando um alto custo se considerado a renda mensal recebida (R$ 3.000,00).
No entanto, uma alternativa possível é a inscrição dos trabalhadores como Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, que é um modelo empresarial simplificado.
O MEI está previsto no artigo 18-A da lei Complementar 123 e apresenta um regime de recolhimento de tributos mais barato e simples, o que facilita a formalização de milhares de trabalhadores.
Importante destacar que que para se enquadrar como MEI é necessário preencher alguns requisitos: (i) deverá faturar até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano (ii) não ser sócio ou titular em outra empresa (iii) ter no máximo 01 (um) empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Neste cenário, o trabalhador de aplicativo seria tributado em valores fixos, independentemente da sua receita, na seguinte proporção: (a) R$ 66,00 (sessenta e seis reais), a título da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e (b) R$ 5,00 (cinco reais) relativos ao Imposto Sobre Serviços, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
O microempreendedor deverá entregar também a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até o dia 31 de maio do ano seguinte, relativa ao exercício do ano anterior, sob pena de multa. Não há outros impostos ou taxas a serem recolhidos.
Comparando as duas situações hipotéticas (autônomo x MEI) em que o trabalhador receba a mesma renda, a tributação do contribuinte individual autônomo é mais de 10 vezes superior que o MEI.
Ocorre que apesar da possibilidade de recolhimento para a Previdência Social em uma alíquota de apenas 5%, no caso do MEI, a última pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA1 aponta que apenas 23% dos trabalhadores de transportes por aplicativo contribuíram para o INSS.
Este índice é alarmante, pois a mesma pesquisa aponta que o Brasil conta com 1,7 milhões de profissionais na condição de motoristas e entregadores de plataformas digitais. Ou seja, uma parcela considerável da população está à margem da proteção Previdenciária, o que significa dizer que não terá qualquer amparo em caso de vir a sofrer algum acidente, ficar doente e também não terá contribuições para a futura aposentadoria.
Imprescindível observar a mudança que houve na sociedade em relação a forma de prestar serviço. Como já referido, o país conta com um vasto número de trabalhadores que não são considerados empregados, ao mesmo tempo, estes trabalhadores, na maioria dos casos, não contribuem para a Previdência Social, o que gera impacto negativo tanto no custeio da Previdência Social, quanto na sociedade como um todo, já que essas pessoas precisarão se aposentar daqui uns anos e não terão possibilidade, por falta de contribuição.
Afinal, é somente através dos recolhimentos previdenciários que o trabalhador será considerado segurado do INSS, fazendo jus a benefícios como auxílio-maternidade, benefício por incapacidade, aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes em caso de falecimento.
Deste modo, conclui-se que é de suma importância a divulgação da informação de que os trabalhadores de aplicativo devem verter contribuições para a Previdência Social, podendo se inscreverem como MEI, o que possibilita recolhimento em valores menores, porém, como já explicado, alguns requisitos devem ser preenchidos.
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1 https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13530-apenas-23-dos-trabalhadores-de-transporte-por-aplicativo-contribuiam-para-o-inss
Paula Jaeger
Sócia no escritório Becker e Jaeger Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito pela PUCRS, especialista em Direito do Trabalho pela UFRGS
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390000/trabalhadores-de-plataformas-digitais-e-previdencia-social
por NCSTPR | 18/07/23 | Ultimas Notícias
Agnaldo Bastos
Em alguns casos, o próprio servidor pode solicitar essa reavaliação e, assim, voltar ao serviço público.
Uma dúvida comum é se o servidor público aposentado por invalidez pode trabalhar, seja em outro cargo ou emprego privado.
Neste artigo, abordarei os critérios legais, os procedimentos de avaliação e as possibilidades de reinserção no serviço público para aqueles servidores que se aposentaram por invalidez.
Entendendo a aposentadoria por invalidez do servidor público
A aposentadoria por invalidez é um direito previsto para servidores públicos que se encontram incapacitados de exercer suas funções devido a problemas de saúde ou acidentes.
No caso dos servidores públicos, a aposentadoria por invalidez é regida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Para que o servidor público tenha direito à aposentadoria por invalidez, é necessário que ele passe por uma avaliação médica e seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Além disso, é preciso que ele tenha cumprido um período mínimo de contribuição ao RPPS, conforme regras do Município, Estado ou União.
O servidor público aposentado por invalidez pode trabalhar?
Após ser aposentado por invalidez, o servidor público não pode exercer nenhuma atividade remunerada.
Isso porque essa aposentadoria é concedida justamente quando existe uma incapacidade total e permanente para o trabalho e, nem mesmo, é possível ter sua reabilitação.
Porém, se o funcionário público se recuperar (quando é possível), ele poderá retornar ao serviço público.
Emprego no setor privado
O servidor público aposentado por invalidez não pode exercer atividades remuneradas, isso vale tanto para o serviço público, quanto para o privado.
Caso o funcionário resolva exercer atividades no setor privado, ele pode ter o benefício suspenso e, ainda, pode ser obrigado a devolver os valores desde o dia em que iniciou as atividades privadas.
Servidor público aposentado por invalidez, como retornar ao serviço público?
Para retornar ao serviço público, o servidor aposentado por invalidez deve passar por uma avaliação médica para constatar a sua capacidade de retorno ao trabalho.
Além disso, em alguns casos, pode ser necessária a readaptação do cargo e do ambiente de trabalho compatível com suas limitações físicas ou mentais.
Em caso de reintegração, o servidor terá direito à remuneração integral do cargo que ocupava antes de se aposentar por invalidez.
Nesse sentido, o tempo em que ficou afastado será considerado para fins de progressão funcional e aposentadoria.
No entanto, se o servidor não for considerado apto pela avaliação médica, não poderá retornar ao trabalho e deverá permanecer recebendo a aposentadoria por invalidez.
Solicitação de reversão da aposentadoria do servidor público
O próprio servidor público aposentado por invalidez que deseja voltar ao trabalho pode solicitar a reversão da sua aposentadoria.
Nesse caso, o servidor também deve passar pela avaliação médica que ateste a sua capacidade para o trabalho.
Se for constatado que está apto para voltar ao trabalho, ele poderá solicitar a reversão da aposentadoria e ser reintegrado ao serviço público.
Porém, após a reintegração, se o servidor voltar a ser considerado incapaz para o trabalho, ele poderá receber novamente a aposentadoria por invalidez.
Assim, em ambas as situações, o servidor deve sempre se submeter às avaliações médicas periciais, obrigatórias para comprovar a sua capacidade, ou não, para o trabalho.
Limitações legais
Apesar de ser possível a reversão da aposentadoria por invalidez, existem algumas limitações legais que devem ser observadas. Confira abaixo:
O servidor aposentado por invalidez não pode exercer atividades diferentes daquelas para as quais foi aprovado na nova avaliação médica;
O servidor aposentado por invalidez não pode ser submetido a esforços físicos que ultrapassem suas limitações ou que possam agravar o seu estado de saúde.
Por fim, lembre-se que a reversão da aposentadoria por invalidez não é um direito automático do servidor.
É preciso que a nova avaliação médica ateste a aptidão do servidor para o retorno ao trabalho.
Conclusão
Em resumo, o servidor público aposentado por invalidez não pode trabalhar enquanto recebe o benefício.
Porém, se for constatada em perícia médica que o servidor voltou a ter capacidade para o trabalho, ele terá de voltar ao trabalho.
Em alguns casos, o próprio servidor pode solicitar essa reavaliação e, assim, voltar ao serviço público.
Agnaldo Bastos
Advogado atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos, Sócio Proprietário do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.
Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390073/aposentadoria-por-invalidez-servidor-publico-pode-trabalhar
por NCSTPR | 18/07/23 | Ultimas Notícias
Daniella Barretto
O papel da CIPA+A se restringe ao acompanhando das denúncias e apuração dos fatos, restando para a área de compliance, o processo de investigação.
A lei 14.457/22, que instituiu o Programa Emprega + Mulher, visou favorecer a presença das mulheres no mercado de trabalho, o que é positivo para a igualdade de gênero e para o desenvolvimento social e econômico, mas trouxe também novas regras da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, em especial, a inclusão do assédio sexual à nova nomenclatura — Cipa+A.
É importante ressaltar que o assédio sexual é uma das formas mais degradantes de violação ao trabalhador e aos seus direitos de personalidade. Esse tipo de comportamento atinge diretamente os valores morais e tem consequências irreparáveis. O assédio sexual deixa sequelas profundas nas vítimas.
Nesse contexto, as Cipa+A deverão estabelecer regras de conduta no ambiente de trabalho, visando combater o assédio sexual e outras formas de violência. Essas regras devem ser incorporadas por meio da inclusão de normas internas nas empresas, com ampla divulgação para todos os trabalhadores, sem prejuízo de outras medidas de natureza similar e com o mesmo propósito.
Pela lei, será obrigatória a adoção de medidas para estabelecer expressamente regras de comportamento geral nas empresas. Além disso, a lei trata do dever da Cipa+A de estabelecer procedimentos para denúncias recebidas, incluindo “a aplicação de penalidades administrativas aos responsáveis diretos e indiretos por assédio e violência sexual”, sempre preservando o anonimato do denunciante.
Além disso, conforme as atribuições estabelecidas, a Cipa também terá a responsabilidade de desenvolver, em colaboração com a empresa, procedimentos para investigar os fatos relacionados ao assédio sexual e à violência no trabalho. Esses procedimentos incluirão a aplicação de “sanções administrativas” aos responsáveis diretos e indiretos por tais atos, conforme previsto no art. 23, inciso II.
Em suma, a comissão passa a ter como responsabilidade, não somente a prevenção de acidentes, mas também assume um papel estratégico no combate ao assédio sexual, moral ou qualquer outro tipo de violência que crie um ambiente hostil, constrangedor e desrespeitoso para as mulheres.
O papel da CIPA+A se restringe ao acompanhando das denúncias e apuração dos fatos, restando para a área de compliance, o processo de investigação. É essencial que haja a conscientização sobre o assunto e um trabalho conjunto, com ampla divulgação dentro das empresas para mudar as atitudes e comportamentos que perpetuam o assédio sexual.
Daniella Barretto
Sócia do Andrade Maia Advogados.
Andrade Maia Advogados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/390072/o-novo-papel-da-cipa-a
por NCSTPR | 18/07/23 | Ultimas Notícias
Jornada de trabalho
Colegiado entendeu que, embora a colaboradora utilizasse telefone no desempenho de sua função, ela não exercia atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista.
Da Redação
Ex-recepcionista que atendia telefonemas e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas. Decisão é da 11ª do TRT da 3ª região ao concluir que a mulher não comprovou o exercício da atividade de teleatendimento de forma preponderante.
A trabalhadora não se conformava com a sentença que negou seu pedido de horas extras, pela extrapolação da jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, assegurada pela norma celetista aos telefonistas ou operadores de teleatendimento/telemarketing.
Na avaliação do juiz do Trabalho convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e relator do processo, em razão das circunstâncias apuradas, não foi possível concluir que a essência da atividade exercida pela trabalhadora fosse o atendimento telefônico.
Além disso, a prova oral produzida revelou que, embora a autora utilizasse telefone no desempenho de sua função, ela não exercia atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista, o que, segundo o pontuado, torna inaplicável a jornada reduzida de seis horas diárias e trinta e seis semanais.
Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas.(Imagem: Freepik)
Em depoimento, a própria colabadora reconheceu que exercia suas atividades na recepção e que era a única trabalhadora do setor. Disse ainda que atuava no controle do acesso de pessoas à empresa, recebia documentos diversos e também despachava objetos para os Correios.
Relatos de testemunhas também demonstraram que a trabalhadora exercia atividades diversas na recepção, além do atendimento telefônico, como o recebimento e direcionamento de pessoas para setores da empresa, recebimento de documentos e despacho de malotes.
Na decisão, foi destacada, inclusive, jurisprudência do TST, no sentido de que há necessidade de comprovação do exercício da atividade de teleatendimento de forma predominante, para o reconhecimento do direito à jornada especial prevista no art. 227 da CLT.
“É incabível a aplicação da jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da atividade de teleatendimento de forma preponderante.”
Processo: 0010481-98.2021.5.03.0059
Informações: TRT-3
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/390077/mulher-que-atendia-ligacoes-nao-tem-jornada-reduzida-das-telefonistas
