Estudos publicados por duas instituições derrubam os mitos de que o Estado brasileiro é inchado por servidores públicos (em todos os níveis, municipal, estadual e federal) e que o funcionalismo, como regra geral, recebe supersalários. A comparação mostra ainda que Brasil tem menos funcionários públicos que Estados Unidos e OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), formada pelos 38 países mais ricos do mundo.
De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), dos 91 milhões de trabalhadores do país em 2021, 11,3 milhões são funcionários públicos, o que representa 12,45% do total da força de trabalho nacional. Segundo a República.org, um instituto dedicado a melhorar a gestão de pessoas no serviço público brasileiro, é o mesmo que dizer que, de cada oito pessoas, uma trabalha no funcionalismo nos 5.568 municípios brasileiros.
Como mostrou a atuação de servidor público da Receita Federal no episódio em que o ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel Mauro Cid, tentou retirar joias milionárias para o então presidente Bolsonaro e a primeira-dama Michelle, certas funções exigem profissionais comprometidos com a defesa de interesses do Estado brasileiro. Consequentemente, para esse desempenho é crucial em certas funções agentes públicos com estabilidade e alheios a interferência política. Não fosse esse o caso, o funcionário provavelmente teria sido demitido ou transferido de suas funções.
Essa mesma importância dos servidores públicos fica exemplificada nas principais áreas em que atuam. Segundo a República.org, 40% do funcionalismo atuam em áreas como saúde, educação e segurança pública. Esses três setores empregam, respectivamente, 2,65 milhões de profissionais públicos, 1,75 milhão e 530 mil policiais militares e civis.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve aumento do número de servidores municipais para atender a demanda em relação a serviços públicos como saúde (por meio do SUS, o Sistema Único de Saúde), educação, por exemplo.
Em números absolutos, 59,74% do funcionalismo atua distribuído pelos 5.568 municípios do país, casos de profissionais como professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais e policiais etc. Em nível estadual, representa 31,64% e no federal, 8,62%. Em relação à divisão entre poderes, o Executivo conta com 93,9% do total, seguido pelo Judiciário (3,31%) e Legislativo (2,79%).
Na comparação com outras nações, o Brasil está distante das que mais empregam gente no serviço público. Em uma escala de 13 nações, mais os 38 países da OCDE, o país está na longínqua 10ª posição entre os com maior número de funcionários públicos (conforme o gráfico acima). A lista é liderada pela Dinamarca, com 30,22%, Suécia (29,28%), OCDE (23,48%), França (20,28%) e Estados Unidos (13,56%).
Com relação a salário, embora exista uma pequena classe privilegiada no serviço público federal, com salários médios de até R$ 10.029, a grande maioria de servidores municipais recebe em torno de R$ 2.616. Em nível estadual, a média é R$ 4.687.
Mesmo os chamados supersalários são pagos a 30% dos servidores públicos federais, com rendimentos variando de R$ 5 mil a R$ 41,65 mil. Ou seja, 70% recebem rendimentos mensais de até R$ 5 mil.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que no mês que vem enviará ao Congresso Nacional uma proposta para taxar os fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos super-ricos. Com o objetivo de ampliar a arrecadação, equilibrando as contas do governo, a medida também vai no sentido de buscar maior justiça fiscal no país mais desigual do mundo. A campanha Tributar os Super-Ricos, no entanto, quer mais e chama a atenção para a necessidade de regulamentar também o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
São Paulo – Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que no mês que vem enviará ao Congresso Nacional uma proposta para taxar os fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos super-ricos. Com o objetivo de ampliar a arrecadação, equilibrando as contas do governo, a medida também vai no sentido de buscar maior justiça fiscal no país mais desigual do mundo. A campanha Tributar os Super-Ricos, no entanto, quer mais e chama a atenção para a necessidade de regulamentar também o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
O IGF está previsto na Constituição Federal de 1988, mas nunca foi devidamente regulamentado. A campanha propõe cobrar alíquotas anuais modestas: de 0,5%, para patrimônios R$ 10 milhões e R$ 40 milhões; 1%, entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões; e 1,5% acima de R$ 80 milhões.
Entre os cerca de 210 milhões de brasileiros, apenas 65 mil pessoas têm mais de R$ 10 milhões de patrimônio declarado. Ou seja, o IGF afetaria apenas 0,03% da população. Ainda assim, o Estado poderia arrecadar cerca de R$ 40 bilhões ao ano com a medida.
A expectativa é que o debate sobre o IGF finalmente entre em pauta no segundo semestre, quando o governo deve apresentar a segunda parte da reforma tributária, dessa vez com foco na renda e no patrimônio. A primeira parte, que está no Senado após ser aprovada na Câmara, trata da tributação sobre o consumo, focando principalmente na simplificação dos impostos.
Lucros e dividendos
Outra medida que as mais de 70 organizações sociais, entidades e sindicatos que compõem a campanha também querem ver contempladas na reforma é a taxação sobre lucros e dividendos. Em todo o mundo, apenas Brasil, Estônia e Letônia não cobram impostos sobre a distribuição do lucro. Por aqui, esse tipo de imposto vigorou até 1995, quando o governo Fernando Henrique Cardoso instituiu a isenção, acumulando perdas de R$ 152 bilhões ao ano.
“Enquanto todo trabalhador já recebe o seu salário com o desconto do Imposto de Renda na Fonte – renda acima de R$ 2.640/mês, os sócios das empresas ganharam isenção total para receber seus lucros e dividendos desde 1995”, critica a campanha, em publicação nas redes sociais.
Nesse sentido, a campanha defende que a tributação sobre os super-ricos serviria para aliviar os impostos sobre aqueles que ganham menos. Poderia, por exemplo, garantir o aumento da isenção de Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil mensais, ao custo de apenas R$ 17 bilhões.
“Esse dinheiro, nas mãos do trabalhador, faria girar mais ainda a roda da economia. Justiça é reduzir a tributação sobre o consumo de bens e serviços, reduzindo os preços ao consumidor e incentivando a economia produtiva e a geração de emprego e renda”.
Os “absurdos” em defesa dos super-ricos
Apesar de legítimas, as propostas que aumentam a tributação sobre os super-ricos enfrentam resistência, como era de se esperar. Em entrevista à Folha de S.Paulo na semana passada, o empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo, disse que um imposto sobre grandes fortunas poderia reduzir a desigualdade social, mas por uma “via não inteligente”. “Queremos lutar contra a desigualdade ou contra a pobreza? Esse imposto consegue reduzir desigualdade, mas pela via não inteligente: expulsando ou empobrecendo os ricos”, afirmou.
Já o ex-presidente Jair Bolsonaro lançou a carta do “comunismo” para criticar o Imposto Seletivo. O novo tributo, previsto na reforma aprovada na Câmara, prevê a taxação sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebidas alcoólicas ou refrigerantes, por exemplo.
Assim, a personagem Niara, uma menina negra criada pelo cartunista Aroeira, demonstrou indignação pelos “absurdos” utilizados em defesa da manutenção dos privilégios dos super-ricos.
“Os bancos centrais estão levando conscientemente a economia à recessão e ao aumento do desemprego com o único objetivo de diminuir a inflação a um nível completamente arbitrário. Afastaram das suas preocupações o bem-estar da população e não consideram que se tenha que reduzir o desemprego crônico ou conseguir uma distribuição mais justa da riqueza. Nada do que importa à população preocupa os bancos centrais”. A reflexão é de Isidro Esnaola, em artigo publicado por Viento Sur, 31-07-2023. A tradução é do Cepat.
Eis o artigo.
Antes de sair de férias, o Federal Reserve dos EUA e o Banco Central Europeu aumentaram suas taxas de juros em um quarto de ponto para deixá-las em 5,25%-5,5% e 4,25-4,5%, respectivamente. Eles justificaram o aumento assinalando que, embora a inflação tenha parado de crescer, ainda é muito alta. E a julgar pela decisão, não lhes parece suficiente manter os juros já altos; é preciso aumentá-los ainda mais.
O mais impressionante é que as declarações da presidenta do BCE, Christine Lagarde, e do presidente do Fed, Jerome Powell, deixaram claro que estão dispostos a ir tão longe quanto necessário para reduzir a inflação para 2%. A esse respeito, Powell foi mais claro, dizendo estar “esperançoso” de que a economia consiga uma “aterrissagem suave”, um cenário em que a inflação caia, o desemprego se mantenha relativamente baixo e a recessão seja evitada. Ter esperança não soa especialmente científico nem conota grandes cálculos; parece uma previsão baseada na fé.
Eles estão levando conscientemente a economia à recessão e ao aumento do desemprego com o único objetivo de diminuir a inflação a um nível completamente arbitrário. Afastaram das suas preocupações o bem-estar da população e não consideram que se tenha que reduzir o desemprego crônico ou conseguir uma distribuição mais justa da riqueza. Nada do que importa à população preocupa os bancos centrais.
Fraqueza na Europa
De qualquer forma, há uma diferença substancial entre as economias dos Estados Unidos e da Europa. Na primeira, a atividade econômica tem sido maior do que o esperado e o desemprego segue baixo. Alguns analistas apontam que é porque as famílias ainda guardam parte das economias que fizeram durante o confinamento. O que costumam não apontar é que a guerra na Ucrânia é um forte estímulo para a enorme indústria militar estadunidense. Também não mencionam os grandes programas de ajuda governamental à produção de manufaturas estratégicas que também estimulam a atividade econômica.
Na Europa, no entanto, o BCE reconhece que as perspectivas econômicas de curto prazo se “deterioraram”, em grande parte devido à baixa demanda interna, abafada pela inflação elevada e pelas condições restritivas de financiamento, que freia a produção industrial. A única coisa que resiste são os serviços, sobretudo o turismo, onde estão sendo criados novos postos de trabalho que compensam a fragilidade da indústria. O que a nota do BCE não menciona são os elevados preços da energia que estão desindustrializando a Europa.
Sangria internacional
As altas taxas de juros do dólar e do euro estão aumentando exponencialmente os pagamentos da dívida externa dos países do Sulglobal. Custos que se somam aos altos preços dos alimentos e que deixaram um bom punhado de países à beira da falência. Diante das exigências de cortes do FMI e do Banco Mundial, alguns países encontraram alternativas de financiamento na China, como a Argentina, e outros no Golfo Pérsico, como o Egito e a Tunísia.
Nesse contexto de aperto do crédito internacional, não surpreende que os países do Sul global tenham voltado seu olhar para os Brics e seu projeto de moeda internacional. Embora os vazamentos pareçam sugerir a sua criação em agosto na cúpula que acontecerá na África do Sul, tudo indica que levará um pouco mais de tempo. De qualquer forma, a lista de países dispostos a fazer parte dos Brics continua crescendo, uma vez que essa alta das taxas de juros do dólar e do euro convida os devedores a buscarem alternativas que, por enquanto, estão se dando na forma de acordos bilaterais.
Transferência de renda
A inflação desgasta o capital: quanto mais os preços sobem, menos se pode comprar com o capital acumulado. As altas taxas de juros compensam essa depreciação, oferecendo aos credores retornos maiores pelo empréstimo de seu capital. Juros pagos pelas empresas e pelos trabalhadores endividados. Dessa forma, as altas taxas geram uma transferência de renda da economia produtiva para a economia financeira, para os rentistas, agravando ainda mais as desigualdades sociais.
O Société Générale demonstrou que os lucros das pequenas empresas superam os juros pagos em 2,5 vezes, mas entre as grandes empresas os lucros são 13 vezes maiores que os juros que pagam. As altas taxas de juros beneficiam obscenamente as empresas maiores.
As políticas regressivas dos bancos centrais agravam as desigualdades e a pobreza, sem que ninguém se atreva a pedir-lhes contas. Criamos monstros que acabarão por nos devorar.
A reportagem é de Gabriela Leite, publicada por Outra Saúde, 04-08-2023.
Em termos de amamentação, há um descompasso entre o que é recomendado para a alimentação dos bebês e o tempo de licença-maternidade para as mães brasileiras. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que o aleitamento seja exclusivo até os seis meses de vida, e que se torne complementar, a partir de então, pelo menos até os dois anos de idade da criança. Já a CLT garante às mães apenas 4 meses de dispensa para cuidar de seus filhos, deixando dois meses da alimentação descobertos. É pouco, mas há quem se encontre em situação pior. Com a diminuição de vínculos formais de trabalho, essa proteção passa a cobrir cada vez menos mulheres – e deixa de fora em especial as mais vulneráveis.
Agosto foi o mês escolhido, no Brasil, para conscientizar a sociedade sobre os benefícios do leite materno, ampliando a Semana do Aleitamento Materno definida pela OMS. E chama a atenção um dado da pesquisa mais recente sobre as taxas de amamentação no Brasil, o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI-2019). Até os 4 meses, a prevalência de bebês brasileiros que recebem leite materno exclusivamente é de 59,7%. Mas essa taxa cai bruscamente nos dois meses seguintes para 45,8%. A OMS definiu, como meta, que o índice atinja 50% até 2025 a e 70% até 2030. O Brasil não estaria tão distante se o padrão dos primeiros quatro meses fosse mantido, o que mostra a importância da licença–maternidade para garantir a saúde dos recém-nascidos.
“O retorno ao trabalho é considerado um período crítico, um fator de interrupção do aleitamento materno que interfere também na continuidade dessa amamentação por um um prazo maior”, alerta Sônia Venâncio, coordenadora de Atenção à Saúde da Criançae do Adolescente do ministério da Saúde. Em entrevista ao Outra Saúde, ela recorda que a pasta promove uma ação chamada Mulher Trabalhadora que Amamenta, com dois objetivos. Quer incentivar as empresas a ampliar o tempo de licença-maternidade para seis meses e a dos pais para 20 dias. Também apoia as empresas na implementação de salas de apoio à amamentação – algo já previsto na CLT.
Mas, pensando nas mulheres sem emprego formal, o ministério anunciou, nesta semana, que pretende instalar salas de amamentação em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país. Com essa medida, as mães poderão ter um local de referência para retirar e armazenar seu leite de forma adequada enquanto estão fora de casa, para que possam alimentar seu bebê mais tarde. O projeto define que todas as UBSs construídas a partir de agora já contem com essa sala de amamentação. Os espaços começarão a ser implementados, ainda em 2023, em postos de saúde de cinco estados selecionados para uma fase piloto. Um em cada região do país: Pará, Paraíba, Distrito Federal, São Paulo e Paraná. O ministério da Saúde lista, entre os benefícios do leite materno, a proteção de doenças como diarreia, infecções respiratórias e alergias, além de fortalecer o vínculo entre mãe e bebê e ser um bom exercício muscular para o desenvolvimento da fala.
A situação das mães negras trabalhadoras
Há um recorte racial importante que deve ser levado em conta, quando se busca atender às necessidades das mães com vínculos de trabalho informal. Mulheres negras são maioria em termos de precarização e subutilização da força de trabalho, portanto, têm menos direitos quando se tornam mães. A população negra também é maioria entre os brasileiros que utilizam exclusivamente os serviços do SUS, lembra Fe Lopes, psicóloga e consultora em amamentação. Ela comemora a decisão de instalar salas de amamentação em UBSs, e afirma que a medida “não irá assistir somente às trabalhadoras informais, mas irá levar acesso a apoio à amamentação nos territórios, e auxiliará toda população que depende do SUS”.
A psicóloga é uma das idealizadoras da Semana de Amamentação Negra, que acontece na última semana de agosto. Ela explica que a importância de iniciativas que pensem no aleitamento para a população negra está no fato de que os bebês que mais morrem, no Brasil, são negros. “Assim como o índice de mortalidade materna também é mais alto para mulheres negras. Em um país como o Brasil, que tem mais da metade da população composta por pessoas não brancas, os debates sobre amamentação e racismo precisam estar cada vez mais no centro das ações planejadas para promoção do aleitamento”.
Fe vai além, na análise da necessidade de se pensar em trabalhadoras em fase de aleitamento: “Se o trabalho está orientado numa perspectiva exploratória, competitiva, em que há poucos lugares disponíveis, amamentar coloca em risco o seu lugar no mercado profissional, uma vez que é uma fase da vida em que a pessoa que está amamentando precisará de condições diferentes para poder exercer suas funções – pausas para ordenha, por exemplo”.
Uma das iniciativas da Semana da Amamentação Negra para 2023, conta Fe, é inaugurar uma biblioteca para disponibilizar de forma gratuita materiais sobre aleitamento para mães: “A ideia é que a biblioteca atue como um local que democratiza o acesso a bibliografia sobre amamentação, uma vez que os livros são, em sua maioria, muito caros. Mais do que isso, a biblioteca irá atuar diretamente na raiz do que entendemos ser fundamental para nosso fortalecimento. Ou seja, queremos mais profissionais negras se aprofundando nos determinantes sociais em saúde, especialmente no debate racial”.
O papel dos homens
O ministério da Saúde também chama a atenção, na campanha de amamentação deste ano, para o papel masculino no cuidado com os recém-nascidos. Durante evento, a ministra Nísia Trindade defendeu: “Temos que pensar ações específicas para as mulheres, mas também para os homens, para que vivam a experiência dos primeiros cuidados da amamentação de seus filhos”. A coordenadora Sônia Venâncio completa, com um apelo para que as empresas expandam o tempo de licença-paternidade para 20 dias, para que o pai “possa também oferecer o apoio à mulher, ajudando nas tarefas domésticas, cuidando dos outros filhos, além de cuidar do próprio bebê. Dando um apoio concreto, além do psicológico, que também é muito importante para a amamentação”.
A interferência da indústria
Sônia chama a atenção para mais um aspecto importante de ser abordado nas campanhas pela amamentação: as investidas da indústria de alimentos para vender fórmulas lácteas, muitas vezes fazendo as mães acreditarem que seu leite não é suficiente para o bebê. Chupetas e mamadeiras também podem ser problemáticos, por serem muitas vezes responsáveis por um desmame precoce. Por isso, a coordenadora defende uma maior fiscalização para garantir o cumprimento da norma brasileira de comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância.
“É muito importante essa legislação, porque as indústrias fazem propaganda de seus produtos e isso muitas vezes leva à insegurança das mães. Elas por vezes acreditam que seu leite não é suficiente o adequado, que a fórmula infantil tem uma qualidade maior. Isso não é verdade: nenhuma fórmula consegue chegar perto da qualidade do leite materno”, afirma. Sônia anunciou que a gestão atual está retomando um grupo de trabalho sobre o tema, com participação de órgãos como a Anvisa, a Opas, a Unicef e entidades da sociedade civil como o Idec.
“A principal justificativa para os constantes ataques à Previdência Social tem sido a repetição da mentira de que existiria um “déficit” em suas contas, dando a impressão de que seria insustentável manter os direitos conquistados e, por isso, seriam necessárias contrarreformas que reduzem, adiam ou suprimem direitos, prejudicando a classe trabalhadora em sua fase mais crítica de vida, após anos de dedicação ao trabalho, construindo tudo que a sociedade tem acesso”, escreve Maria Lucia Fattorelli, em artigo publicado por ExtraClasse, 04-08-2023.
Maria Lucia Fattorelli é coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo da CNBB; e coordenadora do Observatório de Finanças e Economia de Francisco e Clara da CBJP.
Eis o artigo.
A Previdência Social é o principal instrumento de proteção social que existe no Brasil, garantindo a aposentadoria para trabalhadores e trabalhadoras que cumprem as regras vigentes, ou são acometidos por invalidez, garantindo ainda pensão por morte a familiares e distintos auxílios em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.
Apesar de sua importância para quase 40 milhões de beneficiários em todo o país, os valores desses benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ainda são extremamente reduzidos e insuficientes, e todo esforço deveria estar sendo feito para avançar no sentido de ampliá-los.
Em vez disso, a Previdência Social tem sido alvo de sucessivos ataques, contrarreformas e até ameaças de privatização que visam submeter toda a classe trabalhadora aos interesses do mercado financeiro, em regimes de capitalização que já deram errado para as pessoas e para as contas públicas em todas as partes do mundo onde foram implantados, garantindo lucros exorbitantes somente aos bancos.
A principal justificativa para os constantes ataques à Previdência Social tem sido a repetição da mentira de que existiria um “déficit” em suas contas, dando a impressão de que seria insustentável manter os direitos conquistados e, por isso, seriam necessárias contrarreformas que reduzem, adiam ou suprimem direitos, prejudicando a classe trabalhadora em sua fase mais crítica de vida, após anos de dedicação ao trabalho, construindo tudo que a sociedade tem acesso.
Mentira recorrente, o “déficit” na Previdência tem sido repetida por governantes, grande mídia, instituições financeiras interessadas em vender seus planos privados de capitalização etc., e até mesmo em publicações oficiais do Tesouro Nacional, a exemplo da recente divulgação de dados do primeiro semestre de 2023, onde se afirma que “no período de janeiro a junho de 2023, a Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 165,8 bilhões (a preços de jun/23)”.
A conta que fazem para chegar a esse falacioso “déficit” afronta o que determina a ConstituiçãoFederal!
O conjunto de benefícios garantidos pela PrevidênciaSocial, juntamente com demais ações das áreas de Assistência Social e Saúde, conformam a Seguridade Social, tratada no Capítulo II da Constituição Federal, artigos 194 a 204, onde está explicitamente registrada a manutenção financeira desse sistema por toda a sociedade, de tal forma que, além do próprio governo (com recursos do orçamento geral), todas as empresas, trabalhadores, demais segurados e consumidores de bens e serviços também pagam contribuições destinadas à manutenção da SeguridadeSocial.
Verificando-se os dados disponibilizados pelo governo, o cálculo do anunciado “déficit” foi obtido mediante a simples comparação entre a arrecadação própria do INSS no período de janeiro a junho/2023 (valor bruto de R$ 289,89 bilhões referente ao total arrecadado pela Previdência Social no período), menos o total de benefícios previdenciários pagos no mesmo período (R$ 440,23 bilhões), além de alguns ajustes (restituições, ressarcimentos, devoluções etc.), resultando em saldo negativo de R$ 164,98 bilhões.
O valor divulgado pelo Tesouro Nacional, de R$ 165,8 bilhões corresponde ao resultado de R$ 164,98 bilhões ajustado pelo IPCA em valores de junho/2023.
Esse “déficit” é falacioso, pois considera apenas as contribuições ao INSS e ignora todas as demais contribuições destinadas ao financiamento da SeguridadeSocial, que no mesmo período superaram R$ 260 bilhões (sendo R$ 137,04 bilhões referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); R$ 40,39 bilhões à Contribuição ao Programa de Integração SocialPIS e ao Pasep, e R$ 84,07 bilhões referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL), deixando de considerar também a obrigatoriedade de o governo destinar outras verbas orçamentárias para a manutenção da Seguridade Social, conforme disposto no Art. 195 da Constituição Federal.
Portanto, não há que se falar em “déficit” da Previdência, que está inserida na Seguridade Social e tem múltiplas fontes de financiamento além da contribuição ao INSS, que tem sido computada como se fosse a única fonte destinada à manutenção da PrevidênciaSocial.
É muito importante detalhar essa situação e deixar claro que não existe o falacioso “déficit” da Previdência, em especial no momento atual, em que a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional (PEC 45/2019), comentada em recente artigo extingue as contribuições sociais Cofins e PIS, e cria nova contribuição denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o mesmo fato gerador do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que irá substituir o ICMS estadual e o ISS municipal), o que indica risco de demandas judiciais e indefinições quanto à garantia de manutenção da Seguridade Social.
A ausência do devido debate durante a açodada votação da PEC 45 na Câmara, assim como a falta de estudos técnicos e jurídicos que assegurem a manutenção da Seguridade Social e dos entes federados não pode se repetir no Senado, que esperamos atue com mais responsabilidade sobre tema tão fundamental para o povo brasileiro, e explicite de uma vez por todas que não há que se falar em “déficit” da Previdência.
TRF da 1ª região concluiu que a empresa deve pagar o salário-maternidade à funcionária afastada enquanto durar o afastamento.
Da Redação
Pela lei 14.151/21, TRF da 1ª região manteve sentença em que grávida afastada das atividades presenciais devido à pandemia tem direito a receber salário-maternidade.
A empresa entrou com recurso contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada com base na lei 14.151/21. O juízo também autorizou a compensação dos valores correlatos ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias nos termos da lei 8.213/91.
Ao analisar a remessa, a relatora, desembargadora federal Nilza Reis, explicou que o art. 7 da CF garante a licença-maternidade à empregada gestante sem prejuízo do emprego e do salário por 120 dias.
Segundo a magistrada, em decorrência da pandemia do novo coronavírus foi editada a lei 14.151/21 que determinou o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades laborais, concedendo licença-maternidade de forma antecipada para preservar a saúde, sem prejuízo de remuneração, ainda que não houvesse incompatibilidade para o exercício do trabalho a distância.
Contudo, destacou a relatora, a legislação é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada das atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer as suas tarefas de forma remota, como ocorrido no caso em questão, em que a empregada exercia a função de vendedora.
No entanto, a desembargadora entendeu que deve ser garantido o direito de a empregadora pagar o salário-maternidade à funcionária afastada por força da lei enquanto durar o afastamento, excluindo os pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, sendo pertinente o pedido de compensação dos valores dos salários-maternidade no momento do pagamento das contribuições sociais previdenciárias.
Por fim, nos termos do voto da relatora, a 9ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, manter a sentença concessiva da segurança.
