O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou provas que tenham relação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na investigação sobre suposta fraude em licitações envolvendo o fornecimento de kits de robótica para escolas de Alagoas.
Gilmar seguiu manifestação da Procuradoria-Geral da República, segundo a qual é de competência do Supremo Tribunal Federal analisar o caso, e não da primeira instância do Judiciário.
A PGR, em manifestação assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que o caso deveria estar desde o início no Supremo.
A manifestação está em sigilo, assim como a decisão de Gilmar. Segundo apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o caso seria analisado pela 2ª Turma do Supremo, mas foi retirado de pauta porque Gilmar decidiu o mérito do caso em reclamação feita pela defesa de Lira.
Reclamações permitem o julgamento definitivo em decisão individual, sem a necessidade de deliberação colegiada.
Trabalhadores aposentados também têm direito à distribuição do lucro do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo e Serviço) desde que tenham saldo em suas contas vinculadas ao fundo até o último dia do ano correspondente.
A dúvida surge porque a Caixa Econômica Federal finalizou a distribuição do lucro neste último fim de semana: foram depositados, no total, R$ 12,7 bilhões, em 217,7 milhões de contas de FGTS que tinham saldo em 31 de dezembro de 2022.
Foram beneficiados 132 milhões de trabalhadores com crédito proporcional ao saldo existente na data.
“É muito comum o trabalhador, ao se aposentar, sacar os valores de suas contas vinculadas ao FGTS. Por isso, é possível que muitos aposentados não tenham saldo nas contas e, consequentemente, não tenham recebido essa distribuição”, alerta Ivan Lima, advogado trabalhista do Demarest.
Segundo Lima, os trabalhadores aposentados que faziam jus à distribuição, receberam os depósitos em sua conta vinculada nas mesmas condições dos demais.
Washington Barbosa, advogado previdenciário e diretor da WB Curso, acrescenta que em regra, o FGTS é um benefício para os empregados formais, que têm carteira assinada. “Se a pessoa se aposenta, mas continua trabalhando CLT segue contribuindo com o FGTS sem nenhum problema. A aposentadoria não é o encerramento de um contrato de trabalho”, afirma.
Como consultar os saldos?
Os trabalhadores podem consultar os valores creditados pela Caixa por meio do aplicativo FGTS, disponível gratuitamente para download nas lojas digitais das plataformas Android e IOS.
Além de poder verificar os depósitos e os saques realizados, o trabalhador ainda pode indicar pelo aplicativo uma conta bancária para receber os recursos que tiver direito.
Regras de saques
Existem algumas situações que permitem o saque do saldo do FGTS, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, saque-aniversário e a aposentadoria.
Quando o trabalhador se aposenta, é permitido o saque integral do saldo das contas vinculadas. No entanto, caso o trabalhador dê continuidade ao seu emprego então ele só poderá sacar os valores referentes aos depósitos efetuados depois da sua aposentadoria, ou então quando houver rescisão do contrato de trabalho, mesmo que seja a seu pedido ou por justa causa.
Segundo a Caixa, uma lista de documentos é necessária em caso de saque na aposentadoria:
Carteira de Trabalho; e
Cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado
Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e
Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria; e
TRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a Data de Início do Benefício – DIB da aposentadoria.
Redução era esperada pelo governo federal e mercado financeiro. Índice não registrava cortes desde agosto de 2020.
Por Ana Paula Castro, TV Globo — Brasília
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (2) reduzir a taxa Selic de 13,75% para 13,25% ao ano.
O placar no Copom foi de cinco votos para derrubar a taxa para 13,25% e quatro votos a favor de 13,50%.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o diretor de Política Fiscal, Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula para o posto, concordaram em cortar a taxa em 0,5 ponto percentual (veja mais abaixo como votaram todos os diretores). O governo vinha criticando Campos Neto desde o início do ano pelas sucessivas decisões do Copom de não baixar a taxa.
Esse foi o primeiro corte da taxa básica de juros em três anos. A última queda havia acontecido em agosto de 2020, em meio à fase mais aguda da pandemia de Covid-19, quando a taxa Selic caiu de 2,5% para 2% ao ano.
No comunicado divulgado após a reunião, o comitê argumentou que a melhora do cenário para a inflação possibilitou a redução da Selic.
“O Comitê avalia que a melhora do quadro inflacionário, refletindo em parte os impactos defasados da política monetária, aliada à queda das expectativas de inflação para prazos mais longos, após decisão recente do Conselho Monetário Nacional sobre a meta para a inflação, permitiram acumular a confiança necessária para iniciar um ciclo gradual de flexibilização monetária”.
Segundo o comunicado, o Copom chegou a avaliar a possibilidade de reduzir a Selic em um patamar menor, de 0,25 ponto percentual, mas que considerou “apropriado” reduzir em 0,50 ponto percentual em função da melhora do quadro inflacionário.
Em maio, a inflação oficial desacelerou para 0,23% de alta. E, em junho, foi registrada deflação, ou seja, queda de preços, de 0,08%
De acordo com o comitê, a decisão também pode ocasionar “suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”.
No comunicado, o Copom disse ainda que, nas próximas reuniões, pode continuar fazendo na Selic “redução da mesma magnitude” desta quarta-feira. Ou seja, cortes de 0,5 ponto percentual.
“Em se confirmando o cenário esperado [de desinflação e ancoragem das expectativas em torno da meta de inflação], os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, argumenta que a manutenção da taxa foi importante para conter a inflação. Campos Neto, no entanto, tem autonomia — ou seja, não pode ser demitido por Lula.
Votos dos diretores
Segundo nota divulgada pelo Copom, cinco diretores votaram a favor do corte de 0,5 ponto percentual. Quatro se manifestaram por uma redução de 0,25.
Votaram pela redução de 0,5 ponto percentual:
presidente Roberto Campos Neto (indicado por Jair Bolsonaro)
Ailton de Aquino Santos (indicado por Lula)
Carolina de Assis Barros (indicada por Temer)
Gabriel Galípolo (indicado por Lula)
Otávio Ribeiro Damaso (indicado por Dilma Rousseff)
Votaram por cortar a Selic para 13,50%:
Diogo Abry Guillen (indicado por Jair Bolsonaro)
Fernanda Magalhães Rumenos Guardado (indicada por Jair Bolsonaro)
Maurício Costa de Moura (indicado por Michel Temer)
Renato Dias de Brito Gomes (indicado por Jair Bolsonaro)
Reuniões do Copom
O Copom é formado pelo presidente do BC e por oito diretores da instituição.
Esta reunião foi a primeira com a nova formatação do comitê, após o Senado aprovar as indicações de Gabriel Galípolo e Ailton Aquino para a diretoria do Banco Central. Os dois haviam sido indicados por Lula.
O Copom costuma se reunir a cada 45 dias para definir o patamar da taxa Selic. Neste ano, o comitê ainda deverá se reunir outras três vezes:
19 e 20 de setembro
31 de outubro e 1º de novembro
12 e 13 de dezembro
Taxa básica de juros
Taxa básica de juros da economia, a Selic é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação.
O índice influencia todas as taxas de juros do país, como os juros de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
Quando a inflação está alta, o BC eleva a Selic. Quando as estimativas para a inflação estão em linha com a meta de inflação, o BC pode reduzir a Selic.
Para 2023, a meta de inflação foi fixada 3,25%. Será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
A meta de inflação do próximo ano é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
No comunicado divulgado logo após a decisão, o colegiado indicou que a melhora do quadro inflacionário do país permitiu que o Banco Central do Brasil (BC) desse início a um ciclo “gradual” de redução de juros no Brasil.
A autarquia ainda sinalizou que novos cortes da mesma magnitude podem vir nas próximas reuniões, caso o cenário esperado – de continuidade do processo de desinflação e de ancoragem das expectativas em torno de suas metas – se concretize.
A decisão pela redução de juros já era amplamente esperada pelo mercado. No entanto, mais do que o tamanho do corte, a grande expectativa dos agentes financeiros estava em torno do tom adotado pela autoridade monetária para justificar a decisão e das sinalizações do colegiado sobre como deve ser e quanto deve durar o ciclo de queda.
Entenda, a partir dos tópicos abaixo, quais os recados do Banco Central sobre o futuro da Selic e quais os impactos da decisão na economia brasileira.
De acordo com economistas consultados pelo g1, o comunicado divulgado após a decisão trouxe mensagens importantes a serem consideradas para a trajetória da taxa básica de juros. Entre elas:
Início do ciclo de corte de juros foi iniciado, mas mercado deve manter os ânimos contidos nas projeções para as próximas reuniões;
Cenário inflacionário ainda apresenta riscos de alta e baixa dos preços adiante, e conjuntura demanda “serenidade e moderação” na condução da política monetária.
Início acelerado, mas de ânimos contidos
De acordo com economistas, apesar de o corte da taxa básica de juros pelo Copom ter sido um pouco acima do que o esperado por parte do mercado – que previa uma queda de 0,25 p.p. –, o colegiado se esforçou em conter os ânimos para as projeções das próximas reuniões.
Mais importante do que o corte de 0,50 p.p. é a comunicação que veio depois. […] Veio uma preocupação grande do Banco Central de, dado que ele começou um pouco mais forte, tentar de alguma forma ancorar o mercado para não esperar novas acelerações nos cortes da Selic à frente.
— Danilo Passos, economista da WHG
A sinalização do BC, nesse sentido, foi que caso continue o cenário de desinflação e ancoragem das expectativas no país, “os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude [ou seja, de 0,50 p.p.] nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário.”
O comunicado ainda diz que a magnitude total do ciclo de redução da Selic ao longo do tempo vai depender da evolução da dinâmica inflacionária, “em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica”, das expectativas de inflação, em particular as de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.
Segundo nota divulgada pelo colegiado, cinco diretores votaram a favor do corte de 0,50 p.p., enquanto quatro se manifestaram por uma redução de 0,25 p.p..
Votaram pela redução de 0,50 p.p.:
presidente Roberto Campos Neto (indicado por Jair Bolsonaro)
Fernanda Magalhães Rumenos Guardado (indicada por Jair Bolsonaro)
Maurício Costa de Moura (indicado por Jair Bolsonaro)
Renato Dias de Brito Gomes (indicado por Jair Bolsonaro)
“Isso também dá uma sinalização para evitar precificações de cortes mais agressivos nas próximas decisões”, afirma o economista-chefe do PicPay, Marco Caruso.
“Outro ponto é que ele [o Copom] também indica que vai resistir em patamares mais contracionistas, ou seja, com uma Selic acima da neutra [que não estimula nem desestimula a economia], até que a desinflação se consolide em direção à meta e até que as expectativas de longo prazo retomem para a meta de 3%”, acrescenta o especialista.
Indicações sobre a economia e a inflação
Outros recados importantes dados pelo colegiado dizem respeito à atual conjuntura econômica nacional e internacional e ao balanço de riscos para o cenário inflacionário.
Segundo o comunicado, por exemplo, os indicadores recentes de atividade continuam a refletir um cenário de desaceleração da economia nos próximos trimestres, com indicação de uma elevação da inflação acumulada em 12 meses ao longo do segundo semestre.
“As medidas mais recentes de inflação subjacente [também chamada de núcleo da inflação, a medida desconsidera os preços mais voláteis, como energia e alimentação] apresentaram queda, mas ainda se situam acima da meta”, diz o Copom.
Além disso, o comitê também reforçou que seus cenários de análise para a inflação ainda apresentam fatores de risco tanto para um aumento quanto para uma queda dos preços.
Entre os riscos de alta, o comunicado destacou:
uma maior persistência das pressões inflacionárias globais;
uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada.
Já entre os fatores que podem levar a uma redução de preços, estão:
uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada, em particular em função de condições adversas no sistema financeiro global;
os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado.
O que a decisão do BC significa para a economia brasileira?
Ainda de acordo com os economistas consultados pelo g1, apesar da expectativa de que a Bolsa de Valores e os mercados de câmbio e de juros reajam positivamente nesta quinta-feira (3), os efeitos práticos da redução da Selic na ponta consumidora ainda não devem ser visíveis.
“Como o mercado já tem precificado bastante corte de juros na curva futura, teoricamente a decisão de [cortar] 0,50 p.p. não muda muito as condições monetárias que temos hoje” diz Caruso, do PicPay.
Até passaremos a ver algum alívio nas condições monetárias e creditícias no sentido de juros menores, mas até isso se refletir em uma atividade mais pujante ou em um crédito mais expansionista, que leve [o país] a ter uma melhora na atividade, ainda leva um grande tempo.
O presidente Lula (PT) tem uma relação melhor com o Congresso e com o Judiciário do que o seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). A constatação é do Painel do Poder, pesquisa feita pelo Congresso em Foco Análise, com os principais líderes da Câmara e do Senado. Os parlamentares entrevistados também consideram que o relacionamento de Lula com o Judiciário é melhor do que com o Legislativo.
O Painel do Poder pediu aos entrevistados que avaliassem o governo atual com uma nota de 1 a 5 em diferentes áreas. Em junho de 2019 e em outros momentos do governo anterior, a pesquisa já questionava os congressistas a respeito da relação do governo com o Congresso e com o Judiciário, o que permite traçar uma série histórica:
para os parlamentares, a relação do governo Lula com o Congresso hoje tem nota 2,61 de 5. A gestão Bolsonaro marcava 1,5 em setembro do seu primeiro ano de mandato;
na relação com o Judiciário, Lula tem nota 3,73 de 5 pontos possíveis. Bolsonaro tinha 1,9 em setembro de 2019.
De fevereiro para cá, as notas da gestão Lula diminuíram tanto na relação do governo com o Congresso quanto com o Judiciário. Eram 3,1 e 4,1, respectivamente, na rodada de fevereiro da pesquisa.
A coleta de dados da rodada mais recente do Painel do Poder foi realizada de 8 de junho a 12 de julho de 2023. Nesse período, o governo registrou momentos de tensão com a Câmara: a dificuldade entre os deputados para a aprovação com mudanças da MP 1.154/2023, que estabelecia a nova estrutura de ministérios do governo, acendeu um alerta no Planalto. Depois da troca na pasta do Turismo, Lula segue negociando mais substituições no primeiro escalão para conquistar votos de legendas como PP e Republicanos na Câmara.
A gestão Lula também é melhor avaliada que a de Bolsonaro pelo Congresso na área do combate à corrupção, embora por uma diferença pequena: tem nota 2,69, enquanto o governo anterior marcava 2,6 em junho de 2019.
Humor do Congresso
O Painel do Poder é a única pesquisa no Brasil a ouvir exclusivamente os líderes políticos mais influentes no Congresso Nacional para aferir as tendências predominantes na Câmara e no Senado quanto ao relacionamento com o governo federal e às políticas públicas.
Feita no formato de painel, o que permite aferir as mudanças de humor no Congresso, a pesquisa permite a tomadores de decisões antecipar cenários e fazer prognósticos. A cada três meses, ouvimos cerca de 70 congressistas que consideramos ter maior influência no Legislativo. O resultado é publicado, em parte, no nosso site.
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AUTORIA
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
Dieese: conjuntura econômica melhora e aponta ganhos reais
Segundo o Dieese, das categorias com data-base em junho, analisadas até 9 de julho, 85,9% conquistaram aumentos reais nos salários, na comparação com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Outras 12,3% alcançaram reajustes iguais a esse índice de preços, e apenas 1,8% não conseguiram recompor as perdas inflacionárias.
Estes e outros dados foram divulgados no boletim “De Olho nas Negociações”, do Dieese, de julho.
Tendência positiva
É possível, segundo o boletim do Dieese, que “o novo reajuste do salário mínimo, concedido em maio, tenha influenciado positivamente o resultado das negociações nas últimas 2 datas-bases, acentuando tendência positiva que vem desde o final do ano passado.”
Queda na inflação
O Dieese também aponta que “além da valorização do salário mínimo”, “a queda nos índices de inflação também pode ter contribuído para os bons resultados das negociações coletivas dos últimos meses.”
Para as categorias com data-base em julho, o valor necessário para recomposição das perdas salariais nos 12 meses anteriores é de 3,0%, segundo o INPC. Esse reajuste necessário para recuperar as perdas desde a data-base anterior vem caindo há 12 meses, desde agosto de 2022.
