Consultorias financeiras declaram sua “surpresa” com os índices da economia, toda semana, conforme melhoram as projeções para o PIB, cai a inflação, sobe a Bolsa, cai o dólar.
Foi necessário apenas um semestre para o Governo Lula desmoralizar todas as previsões sombrias do mercado sobre sua capacidade fiscal e de reativação da economia. Mais uma vez, as análises de risco das consultorias financeiras se revelam balela diante da realidade.
No primeiro trimestre, o governo já havia colhido que o Produto Interno Bruto (PIB) subiu 1,9%, bem acima das projeções, impulsionado pela agropecuária. Com a proatividade do governo avançando uma ampla agenda econômica, somada ao bom desempenho dos indicadores, o mercado deu a largada a projeções crescentes de crescimento para a economia brasileira em 2023. Elas saíram de 0,8% para 2,2%, apesar da desaceleração já desenhada para o segundo semestre.
A queda forte na cotação do dólar, de uma faixa de R$ 5,40 no início do governo, para o patamar de R$ 4,80 nas últimas semanas, é um indicador do otimismo dos investidores com o País. Quanto mais dólares entram no pais para investimentos, mais o real se valoriza.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também surpreendeu com deflação após uma trajetória crescente, diante da inação no governo Bolsonaro, como a alimentação em domicílio, e a própria questão dos preços de bens industrializados.
Mais uma vez, as expectativas sombrias dos investidores perderam força e, agora, as expectativas de redução da Selic em 0,25% já subiram para 0,50% em boa parte das análises de mercado, segundo o Boletim Focus, do próprio Banco Central. Estimava-se que a Selic irá encerrar o ano em 12%.
Pessimismo derrotado
Mas esta quebra de expectativas do Governo Lula 3 não deveria ser surpresa, pois o fenômeno foi ainda mais evidente em seus dois primeiros governos (2003-2010), quando foi preciso mandar um recado para acalmar as elites econômicas e financeiras, ainda durante a eleição, superando as expectativas ainda no primeiro ano.
Ainda antes da última eleição e no processo de transição, no fim de 2022, houve momentos em que as previsões do mercado financeiro sobre o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e as taxas de inflação foram desafiadas.
Quando Lula assumiu a presidência em meio ao clima de golpismo bolsonarista, havia um ceticismo generalizado entre os analistas do mercado financeiro em relação à capacidade de seu governo de promover crescimento econômico sustentável e controlar a inflação. Como nos governos anteriores, a visão predominante era de que suas políticas “populistas” e redistributivas poderiam levar a desequilíbrios econômicos e financeiros.
Estabilidade política
No entanto, nos primeiros seis meses de seu governo, Lula e sua equipe econômica, liderada por Fernando Haddad (Fazenda), surpreenderam os mercados ao demonstrar uma habilidade notável em lidar com as restrições fiscais do país. Eles implementaram medidas para estimular a economia, investir em infraestrutura, aumentar o poder de compra da população e melhorar as condições sociais.
Assim como antes, um dos principais fatores que contribuíram para a melhoria do cenário econômico é a estabilidade política proporcionada pela habilidade de Lula em construir coalizões com diferentes partidos, garantindo apoio para suas políticas. Desde 2003, isso ajudou a transmitir confiança aos investidores e empresários, que viram o Brasil como um ambiente mais seguro para fazer negócios.
A Frente Ampla que elegeu Lula em 2022 tem se revelado um desafio adicional, que o governo dribla, apesar do protagonismo encontrado pelo Centrão, especialmente após o orçamento secreto incentivado por Jair Bolsonaro (PL). O presidente da Câmara que “governou” por meio das emendas secretas continua o mesmo neste início de governo: Arthur Lira (PP-AL). Mas ninguém tem coragem de virar as costas a um governo que passa um clima de que já deu certo.
Arrecadação e política fiscal
Além disso, o governo Lula também conseguiu manter um compromisso prudente com políticas fiscais responsáveis, evitando déficits excessivos para manter uma trajetória de pagamento da dívida pública, o que também ajuda a tranquilizar os mercados. A prioridade à aprovação de um novo arcabouço fiscal tem como objetivo acabar com o famigerado Teto de Gastos, mas também demonstrou capacidade de repensar o equilíbrio fiscal.
A votação da primeira etapa da reforma tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que unifica cinco tributos em no novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e simplifica os impostos sobre o consumo, é uma medida de longo prazo, mas que tem efeitos imediatos sobre as expectativas e sobre o humor dos investidores.
Agora, o governo segue para o segundo semestre premido pela necessidade de medidas que garantam o aumento da arrecadação, a conclusão da votação do arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo e o início do debate sobre a taxação da renda. A busca de garantir arrecadação para manter os compromissos fiscais segue com a agenda parlamentar da taxação das apostas esportivas e dos investimentos feitos pelos super-ricos, por meio de fundos exclusivos e no exterior; o Orçamento de 2024; e o novo marco das garantias, que tem o objetivo de reduzir o custo dos financiamentos no País.
Como resultado dessas medidas, o crescimento do PIB superou as expectativas iniciais, com o país experimentando perspectivas de crescimento econômico robusto, após um longo período recessivo pós-pandemia. Assim como no Lula 1 e 2, o Brasil se beneficiou do aumento do comércio internacional e da demanda global por commodities, novamente o país busca novos mercados em meio à crise energética e a guerra na Europa. As perspectivas externas e internas impulsionam a economia nacional, que é rica em recursos naturais e indústria básica.
Além disso, apesar dos receios iniciais sobre a inflação, o governo Lula também conseguiu manter a taxa de inflação relativamente sob controle durante estes primeiros seis meses de seu mandato. Para além da políticas monetária recessiva do Banco Central e uma gestão meticulosa dos gastos públicos, a mudança na política de preços de combustíveis influenciou a cadeia produtiva de alimentos, evitando pressões inflacionárias descontroladas.
Pressão sobre o Copom
No entanto, é importante notar que, embora o governo Lula tenha sucesso em desafiar algumas das previsões do mercado financeiro em curto prazo, a trajetória econômica do Brasil passou por altos e baixos ao longo de seus oito anos de mandato, e mantém um ritmo lento de crescimento atualmente.
A política monetária do Banco Central, com juros exorbitantes, favorecem o crescimento da dívida pública e prejudicam o crédito e o investimento no setor privado. O governo tenta enfrentar a teimosia do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), como pode. Há enorme expectativa sobre a próxima reunião do Copom, apostas em torno da taxa de redução da Selic, atualmente em 13,75% ao ano.
Problemas estruturais e desafios sociais persistentes ainda precisavam ser enfrentados. As assimetrias regionais e desigualdades extremas, estimuladas nos últimos anos, reduzem as possibilidades de um mercado de consumo interno mais pujante. Condições que devem se alterar no médio prazo.
Em suma, os primeiros seis meses do governo Lula representam um período de otimismo e confiança na capacidade do governo de impulsionar o crescimento econômico e controlar a inflação. No entanto, a longo prazo, a economia brasileira enfrenta outros desafios, demonstrando que a gestão econômica é uma tarefa complexa e que depende de uma série de fatores além das ações do governo em um curto período de tempo.
Além das indenizações devidas aos familiares do empregado vítima, a empresa poderá ter diversas outras consequências jurídicas, como por exemplo, fiscalizações administrativas que poderão resultar em sanções dos órgãos fiscalizadores do Trabalho.
Quando se fala em acidente de trabalho, automaticamente surgem diversas dúvidas em relação à responsabilidade do empregador, sobretudo quando o acidente resulta na morte do empregado e nas consequências que o fato pode gerar na cadeia comercial da empresa.
O acidente de trabalho é um fato gerador de incontáveis consequências jurídicas graves, que podem repercutir, não só na esfera trabalhista, mas também nas esferas penal, cível e previdenciária.
A primeira consequência imediata é a extinção do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias devidas aos beneficiários e herdeiros do empregado falecido. Além disso, é feita uma investigação para apurar as causas do acidente, com a abertura de inquéritos civis, cujo objetivo é averiguar se o acidente que vitimou o empregado foi causado por alguma ação ou omissão do empregador ou se houve algum concurso de culpa no acidente.
Quando decorrentes da ausência de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva ou pela falta de treinamento e fiscalização, o empregador responderá de forma objetiva pelo dano causado em casos de acidente de trabalho com vítima fatal. Isto é, se o empregado sofrer acidente e evoluir a óbito por não ter sido fornecido equipamento de proteção ou treinamentos para o desenvolvimento das atividades, o empregador será responsabilizado pela morte do empregado e deverá indenizar a família deste, tanto pelos danos morais decorrentes da violação dos princípios constitucionais da dignidade e da personalidade, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal e no art. 223 – G, § 1º, da CLT, bem como pelos danos materiais previstos no art. 948, II, do Código Civil, que podem alcançar não só a indenização pela despesa de funeral, jazigo, remoção do corpo, etc., mas também o dever de indenizar os familiares pelo dano futuro causado ao patrimônio da vítima do acidente, que visa assegurar aos dependentes do empregado morto as mesmas condições financeiras que eles teriam se o acidente fatal não tivesse ocorrido.
Além das indenizações devidas aos familiares do empregado vítima, a empresa poderá ter diversas outras consequências jurídicas, como por exemplo, fiscalizações administrativas que poderão resultar em sanções dos órgãos fiscalizadores do Trabalho, o fechamento temporário para a realização de fiscalização, a autuação com imposição de multas administrativas decorrentes de eventuais inconformidades encontradas na empresa, além dos prejuízos à imagem da empresa, cujas consequências são inimagináveis.
Neste contexto, a ocorrência de acidentes de trabalho deve ser combatida a todo custo, e para tanto, é importante que as empresas adotem medidas de proteção individuais e coletivas, bem como invistam em fiscalizações, treinamentos e conscientização dos empregados acerca da importância do uso de equipamentos de proteção e do fiel seguimento das regras de saúde e segurança do trabalho, possibilitando um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos os empregados.
Camila Silva
Advogada do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados. Atua na defesa dos interesses das pessoas físicas e jurídicas no âmbito das relações de trabalho. Graduada em Direito pela Unifieo (Osasco/SP), cursou pós-graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, atuando nessa área desde 2014.
Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.
Da Redação
A Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Na ação, a confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade de um conjunto de decisões que entendem que o prazo de cinco anos previsto na lei da ação popular (lei 4.717/65) seria também aplicável às ações civis públicas e coletivas.
Para a Consif, o prazo prescricional trabalhista de dois anos previsto na CF (art. 7º, inciso XXIX) não poderia ser alterado pelo julgador, nem mesmo para ampliar uma garantia ao empregado hipossuficiente.
Segundo a entidade, as decisões afrontam o princípio da isonomia, ao aplicar o benefício apenas a trabalhadores que têm direitos reconhecidos em ações coletivas, além dos princípios da segurança jurídica e da separação dos Poderes.
O ministro Dias Toffoli solicitou informações às autoridades envolvidas e decidiu remeter o exame da matéria diretamente ao plenário.
Interrupção de prazo prescricional
Em outra ação, a Consif pede que o STF declare a constitucionalidade do art. 11, parágrafo 3º, da CLT. O dispositivo, incluído pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), passou a prever, de forma explícita, que a interrupção da prescrição para discutir créditos resultantes das relações de trabalho somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.
Na ADC 86, a entidade alega que decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a aplicação da norma sem, contudo, declará-la inconstitucional, fomentando um “verdadeiro estado de incerteza”.
O ex-PM Élcio de Queiroz fechou delação premiada com a PF e com o MP/RJ confirmando a participação dele, de Ronnie Lessa e do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa no assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes.
Da Redação
O ex-PM Élcio de Queiroz fechou delação premiada com a PF e com o MP/RJ confirmando a participação dele, de Ronnie Lessa e do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ex-PM ainda indicou envolvimento de mais pessoas no crime, informação que segue em segredo de justiça.
“O senhor Élcio narra a dinâmica do crime, narra a participação dele próprio e do Ronnie Lessa e aponta o Maxwell e outras pessoas como coparticipes desse evento criminoso”, informou nesta segunda-feira, 24, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O ministro acrescentou que há cláusulas de segurança no acordo que impedem a divulgação de mais informações.
“É muito sensível. Envolve outras pessoas, envolve pessoas que têm uma notória periculosidade e, por isso mesmo, o Poder Judiciário, corretamente na nossa visão, quebrou o sigilo de uma pequena parte da delação, mas a maior parte da delação permanecerá em sigilo até a conclusão dessas operações”, explicou Dino.
Para o ministro, a colaboração premiada de Élcio de Queiroz encerrou uma fase da investigação ao retirar todas as dúvidas sobre a execução do crime, abrindo a possibilidade de a polícia chegar aos mandantes do duplo assassinato. “Há um avanço, uma espécie de mudança de patamar da investigação. A investigação agora se conclui em relação ao patamar da execução e há elementos para novo patamar: a da identificação dos mandates do crime”, destacou o ministro, que acrescentou que nas próximas semanas “provavelmente haverá novas operações derivadas desse conjunto de provas colhido no dia de hoje”.
O crime
Marielle Franco foi assassinada a tiros na noite de 14 de março de 2018, no bairro Estácio, RJ, em crime possivelmente político.
Ela estava dentro de um carro acompanhada de seu motorista, Anderson Gomes, quando um veículo emparelhou com o carro em que ela estava e efetuou diversos disparos. Marielle foi atingida por quatro tiros na cabeça e morreu na hora. Anderson Gomes foi atingido por três tiros e também morreu no local.
Suspeitos
Dois suspeitos estão presos preventivamente: o ex-PM Ronnie Lessa, acusado de ter efetuado os disparos que atingiram a vereadora e seu motorista, e o ex-PM Élcio Queiroz, acusado de ter dirigido o veículo para que Lessa disparasse contra as vítimas.
Lessa foi condenado em 2021 por destruição de prova, por ter jogado armas no mar. Em 2022, foi condenado por tráfico de armas, motivo pelo qual foi expulso da polícia.
Ainda em 2018, vereadores acusados de chefiar uma milícia foram investigados, mas descartados como suspeitos.
Na Justiça
Em março de 2020, juiz Gustavo Kalil, da 4ª vara criminal do Rio, decide que os ex-PMs serão levados a júri popular.
Em maio de 2020, a 3ª seção do STJ negou federalizar a investigação, por considerar que não ficou demonstrado descaso ou falta de condições das instituições estaduais encarregadas.
Em agosto de 2020, a 3ª seção do STJ mandou o Google fornecer dados de usuários que pesquisaram sobre Marielle e o motorista antes do assassinato.
Em julho de 2021, Ronnie Lessa é condenado por destruição de prova. Ele e outros suspeitos teriam jogado armas no mar.
Em agosto de 2021, a 6ª turma do STJ determinou ao Google o fornecimento de informações de usuários no âmbito das investigações sobre a morte de Marielle. O objetivo é identificar os usuários que estavam em determinadas coordenadas geográficas no município do RJ.
Em novembro de 2021, a 4ª turma do STJ determinou que provedores de internet forneçam os dados de usuários que fizeram postagens identificadas como ofensivas a Marielle Franco.
Em março de 2022, ministro Schietti negou absolver Ronnie Lessa, e manteve julgamento perante o júri.
Ele citou vários elementos considerados pelo juiz de 1º grau e depois pelo TJ/RJ, como registros de que Lessa estaria monitorando Marielle antes do dia do crime – por exemplo, em pesquisas online sobre os locais onde ela costumava atuar e endereços que frequentava.
Em setembro de 2022, Ronnie Lessa é condenado a 13 anos de prisão por tráfico de armas.
Em fevereiro de 2023, com a troca de ministro da Justiça, a PF abre inquérito para apurar, em âmbito Federal, o assassinato de Marielle e Anderson. A apuração teria sido negociada com o MP do Rio.
Em abril de 2023, a 6ª turma do STJ permitiu que familiares de Marielle Franco tenham acesso às investigações sobre o mandante do assassinato que vitimou a vereadora e seu motorista. O colegiado, por unanimidade, considerou que não há prejuízo em permitir que defensores e familiares da vítima tenham acesso aos autos do inquérito policial que investiga o caso.
Magistrado considerou que não há comprovação de que a mulher tenha feito uso da substância no ambiente laboral e durante a jornada.
Da Redação
Juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet, da 13ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP, anulou justa causa de trabalhadora que portou maconha no local de trabalho. Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
A empresa, da área de logística e transporte de cargas, afirma que dispensou a funcionária por indisciplina com base no art. 482, alínea “h”, da CLT. Alega que a trabalhadora consumiu maconha nas dependências da transportadora e que mantinha tais substâncias em seu poder. A droga foi encontrada dentro da bolsa da mulher, guardada no armário, após ela ser sorteada para passar por revista pessoal de rotina.
Na sentença, o magistrado ressaltou que não há comprovação de que a mulher tenha feito uso da substância no ambiente laboral e durante a jornada, “como falsamente asseverou a reclamada em sua defesa”.
Declarou, ainda, que se o empregador toma ciência de que algum de seus empregados seja usuário de entorpecentes pode dispensá-lo por não concordar com o uso de drogas mesmo fora do local de trabalho, “mas aí o desligamento deverá ocorrer sem ‘justa causa’ e com o pagamento de todas as indenizações correspondentes a esse tipo de rompimento de vínculo”.
Assim, declarou nula a dispensa por falta grave e obrigou o pagamento do aviso-prévio indenizado proporcional e projeções, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais relativas ao mesmo ano, com um terço, além de liberação do FGTS integral e multa de 40%.
O número do processo não foi disponibilizado pelo Tribunal.
Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve questionar a vontade das partes envolvidas em acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho.
Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou e homologou um acordo extrajudicial que reconheceu o vínculo empregatício entre uma dentista e uma clínica odontológica.
A dentista havia sido contratada como pessoa jurídica, mas, após negociações entre as partes, a clínica reconheceu a relação de emprego. O acordo previa a extinção do contrato de trabalho, a quitação geral ao empregador e, para a empregada, o recebimento do seguro-desemprego via alvará judicial — o que lhe permitiria sacar todo o seu FGTS.
Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não homologou o acordo. Os desembargadores entenderam que a empresa nada concedeu à trabalhadora, mas apenas cumpriu obrigações já impostas pela lei e negociou a quitação de verbas que já eram devidas a ela.
Já no TST, o ministro Evandro Valadão considerou que “o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade da parte reclamante e do empregado, assistidos por advogados diversos”.
A clínica foi representada pelo escritório BVA Advogados. De acordo com o advogado Leonardo da Costa Carvalho, sócio da banca, “abre-se um precedente importante para que futuros acordos extrajudiciais sejam homologados nos mesmos parâmetros, acelerando o seu desenrolar e desonerando o Judiciário”.
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Processo 1001651-86.2019.5.02.0201
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
