Por constatar que havia nos dois casos julgados todos os elementos típicos da relação de emprego, o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (CE), condenou uma empresa terceirizada e, subsidiariamente, a distribuidora de energia elétrica Enel do Ceará a pagar verbas trabalhistas e indenização por danos morais a duas atendentes contratadas de forma fraudulenta, mediante criação de pessoa jurídica — prática conhecida como pejotização.
Uma delas, que atuava em Forquilha (CE), receberá um total de R$ 52 mil. Já a outra trabalhadora, de Moraújo (CE), ganhou direito a R$ 30 mil. A diferença se deve ao tempo de duração dos contratos de cada uma.
As trabalhadoras contaram que foram obrigadas a constituir pessoa jurídica, sem assinatura da carteira de trabalho. Elas eram responsáveis por manter, sozinhas, o funcionamento diário de pontos de atendimento a clientes da Enel.
Os serviços incluíam emissão de faturas, recebimento de reclamações e inclusões e alterações cadastrais. Como forma de reduzir despesas, os pontos funcionavam nas próprias casas das empregadas.
A empresa terceirizada alegou que as contratações foram firmadas como parcerias comerciais. Já a Enel insistiu na regularidade da terceirização firmada com a outra ré.
Em juízo, o representante da empresa contratante confirmou que não há sala alugada no Ceará para atendimento aos clientes da Enel e que todos os prestadores têm de constituir PJ. Já o representante da distribuidora não soube responder a maioria das perguntas na audiência, por falta de informações relativas ao contrato de terceirização.
O juiz Oliveira Neto constatou a existência dos elementos da relação de emprego nas duas situações. Segundo ele, havia pessoalidade, pois a empresa não comprovou que as empregadas tinham uma equipe para lhe dar suporte como PJ. Além disso, havia habitualidade, pois elas cumpriam jornada regular de segunda a sexta-feira, registrada no contrato.
Além da onerosidade, representada pelo salário, o magistrado observou que havia subordinação, com o estabelecimento e a cobrança de metas e a supervisão direta por parte de coordenadores.
Em ambas as decisões, o juiz afirmou que cada uma das autoras “não passa de uma trabalhadora humilde explorada pelas reclamadas em contrato milionário de prestação de serviços, com sonegação de impostos e violação aos direitos humanos do trabalhador”.
Devido à gravidade dos fatos, Oliveira Neto determinou o envio de cópia da sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), para adoção das providências que considerarem necessárias. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-7.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0000696-75.2022.5.07.0024
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0000940-04.2022.5.07.0024
A juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu redução de jornada a uma empregada da Caixa Econômica Federal cujo filho tem síndrome de Down e transtorno do espectro autista. A sentença determinou que a autora passe a trabalhar quatro horas diárias, sem compensação, a fim de dedicar mais tempo à criança.
Na ação, a trabalhadora alegou ter dificuldades para acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho de quatro anos, devido à jornada de seis horas diárias. Em sua defesa, a ré alegou inexistência de previsão legal para o pedido da empregada, cujo contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Direito por analogia
Ao analisar o caso, a magistrada observou que os laudos médicos apresentados pela autora comprovaram a necessidade de diversos tratamentos para estimular o desenvolvimento social e comunicativo do filho, “além de melhorar seu acesso a oportunidades e experiências do cotidiano”.
Zelaide Philippi ressaltou que, embora a CLT não traga disposição expressa sobre a redução da jornada nessas situações, o artigo 8º da referida legislação permite utilizar o “direito por analogia”.
Com base nisso, a juíza aplicou as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90, parágrafos 3º e 4º do art. 98), que possibilita a redução da carga horária sem prejuízo salarial, enquanto perdurar a necessidade de tratamento do filho com deficiência.
Zelaide Philippi reforçou que a decisão, tomada a partir da interpretação “sistemática e analógica do ordenamento jurídico brasileiro”, levou em conta a “necessidade de se resguardar o direito de criança que precisa de uma atenção especial dos pais e acompanhamento em tratamentos específicos”.
Ela disse ainda que a análise do caso exigiu observância aos “princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da promoção do bem-estar social”, além de “preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente”.
A sentença citou também o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante a proteção, principalmente às crianças, contra negligência e tratamento desumano. A norma também determina que é dever do poder público garantir a dignidade às pessoas com deficiência ao longo de toda a vida. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-12.
Mas, olhando com mais atenção para os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é possível perceber uma outra tendência: a desaceleração do consumo das famílias nos últimos trimestres.
Entre janeiro e março deste ano, o consumo das famílias teve uma leve alta de 0,2%, marcando uma nova desaceleração.
Nos últimos três meses de 2022, por exemplo, o indicador havia registrado uma alta de 0,4%, em uma variação que também já mostrava enfraquecimento frente aos trimestres anteriores — entre julho e setembro, a alta havia sido de 0,8%, enquanto entre abril e junho, o avanço foi de 1,9%.
Na prática, o consumo das famílias vem recuando e contribuindo cada vez menos para o PIB desde o começo do ano passado.
Segundo especialistas ouvidos pelo g1, isso se deve, sobretudo:
⛽ ao período de inflação elevada que o país enfrentou nos últimos dois anos, sobretudo com o forte encarecimento de produtos essenciais, como a eletricidade, os combustíveis e a alimentação;
💲 à política monetária mais restritiva, com juros historicamente altos. Isso significa crédito mais escasso e caro, o que ajuda a comprometer ainda mais a renda das famílias;
💸 a um nível baixo de salários que, mesmo com a melhora no mercado de trabalho, desestimula o consumo de itens não essenciais.
Por que o consumo das famílias desacelerou?
O primeiro ponto para entender essa desaceleração é a inflação.
Matheus Pizzani, economista da CM Capital, explica que os impactos sobre o consumo das famílias começaram ainda em 2021. Naquele ano, por conta da pandemia e da crise hídrica que atingiu o Brasil, os preços de muitos produtos subiram, com destaque para a energia elétrica.
“Não tem como negar o impacto que a eletricidade tem sobre as contas, pesa bastante. Depois, em 2022, as coisas ainda nem tinham melhorado e começou a guerra na Ucrânia, o que pressionou muito o preço das commodities, principalmente o petróleo”, afirma.
Assim, os preços dos combustíveis subiram e geraram uma cadeia de altas em toda a economia, já que diversos tipos de produtos dependem dos transportes. Foi aí que os preços dos alimentos e tantos outros itens aumentaram e corroeram o poder de compra das famílias, já que a renda da população não avançou acompanhando a inflação.
Isso, no entanto, não significa que os preços começaram a cair, mas sim que passaram a subir com menos força e velocidade, conforme explica Vitor Miziara, analista e sócio da Performa Investimentos.
“A inflação permanece alta. Já começou a desacelerar um pouco, mas o aumento dos preços que a gente viu no último ano permanecem. Assim, as famílias vão perdendo a capacidade de compra e queimando as suas reservas para, durante um tempo, manterem a qualidade e quantidade do que elas compram”, pontua Miziara.
Juros dificultam o consumo, mesmo com incentivos do governo
Somados à inflação, os juros altos trazem ainda mais dificuldades para a manutenção do poder de compra das famílias.
Miziara explica que essas taxas elevadas “comem” o que poderia restar do poder de compra porque, como as parcelas de financiamento com juros ficaram maiores, o dinheiro acaba sendo destinado para arcar com esse custo.
Segundo Rafaela Vitória, economista-chefe do Banco Inter, o consumo das famílias poderia ter tido queda ainda maior neste trimestre, não fossem os estímulos do governo — como o aumento do salário mínimo, que elevou as transferências via previdência, e o aumento do Bolsa Família.
“O melhor nível de emprego também contribui para amenizar o impacto do aperto monetário, mas o endividamento das famílias ainda está elevado, com alto custo devido ao maior patamar dos juros”, ressalta a economista.
Para Rafaela o consumo deve continuar desacelerando nos próximos trimestres, principalmente porque ainda não há perspectiva de que a taxa básica de juros (Selic) caia significativamente no curto prazo — até porque as projeções para a inflação brasileira deste ano continuam acima da meta do Banco Central do Brasil (BC), de 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual.
“Por um lado, o melhor cenário de emprego continua fortalecendo a massa salarial e, junto com a queda da inflação, significa um impulso positivo para o consumo. Por outro lado, o BC só deve iniciar o corte de juros em agosto, o que deve manter o crédito mais restrito e impedir um crescimento maior do consumo”, comenta a especialista.
Para onde está indo o dinheiro das famílias?
Matheus Pizzani, da CM Capital, pontua que a população continua destinando sua renda principalmente para pagar as contas básicas, com destaque para moradia e alimentação.
Além disso, o dinheiro que sobra é direcionado para os produtos com baixo valor agregado — itens sem grandes diferenciais e que, por isso, acabam não tendo margem para um aumento de preços por parte de produtores e comerciantes.
Em contrapartida, os itens com maior valor agregado devem continuar pouco atrativos para os consumidores — caso dos eletrodomésticos e automóveis, por exemplo.
Além dos preços altos que esses produtos naturalmente já apresentam, os custos de créditos com os juros elevados minam as possibilidades de compra de grande parte da população.
Na assembleia geral anual do NDB, o Novo Banco de Desenvolvimento, em Xangai, sua presidenta, Dilma Rousseff, apontou os objetivos estratégicos da instituição financeira, perto de completar dez anos, ao sinalizar para uma expansão como uma plataforma que pratica “verdadeiro multilateralismo”.
Com seu discurso, Dilma sinaliza com uma série de críticas a instituições tradicionais, como o Fundo Monetário Internacional, alinhadas com políticas econômicas dos EUA ou do bloco europeu, utilizadas para controlar governos de países em desenvolvimento. Também acena para a possibilidade de reduzir a dependência do dólar e seus mecanismos de sanção econômica.
O Portal Vermelho consultou a especialista em Economia Política Internacional, Ticiana Alvares (UFRJ), para destacar o que considerou importante do discurso da ex-presidenta brasileira sobre os rumos que o banco deve tomar sob sua direção.
Dilma frisou que o objetivo estratégico é tornar o NDB o principal banco multilateral dos países em desenvolvimento. “O NDB tem como objetivo expandir seu alcance global como uma plataforma que pratica o verdadeiro multilateralismo, contribuindo para que os países do Sul Global tenham suas vozes ouvidas e mais acesso a recursos”, disse a gestora do banco. Para ela, o NDB deve ser capaz de difundir ideias dos países membros. A ideia de um Sul Global é um grupo heterogêneo de países emergentes, mas que se contrapõe ao Norte Global de países desenvolvidos, que veem sua influência sendo gradualmente contestada.
Ticiana concorda que o NDB se diferencia por ser um banco multilateral de financiamento do Sul Global para o Sul Global. “Diferente de instrumentos criados pelos países do Norte, o Banco dos Brics não impõe condicionalidades políticas, não interfere nos assuntos internos dos países que recebem o financiamento. Pelo contrário, como colocou a presidenta Dilma, trabalha a partir de uma visão de benefício-mútuo e para o desenvolvimento de infraestrutura e recursos energéticos sustentáveis nos países em desenvolvimento”, explicou.
Neste sentido, torna-se um contraponto ao multilateralismo de fachada que vigora em torno das instituições internacionais, em que a palavra final é sempre de um grupo específico de países ricos. A diplomacia chinesa, por sua vez, costuma definir multilateralismo como “governança conjunta, benefício mútuo e resultado vantajoso para ambas as partes através da discussão”. Dilma parece estar se apropriando desta conceituação.
Dilma Roussef apontou a primeira prioridade do banco como sendo a necessidade de expandir sua rede de parcerias. Ela quer que o NDB trabalhe mais próximo com outras organizações multilaterais e bancos nacionais de desenvolvimento, juntando esforços diante do déficit de mais de US$ 4 trilhões hoje para os países alcançarem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Até agora, em oito anos, o banco emprestou US$ 33 bilhões para 96 projetos nos cinco países fundadores.
Em 2021, o NDB iniciou sua expansão com a entrada de três novos membros: Bangladesh, Emirados Árabes Unidos e Egito. Para Dilma, os novos países que se juntarão ao banco vão aportar recursos, apoiarão a diversificação de sua carteira e aumentarão sua capacidade de mobilizar fundos.
Ticiana considera importante esta ampliação apontada por Dilma, para ampliar a captação de recursos e possibilitar ter maior presença no Sul Global, para além dos Brics. “Através desse entendimento, é possível que o Banco dos Brics se torne um instrumento também para fortalecer as redes de integração regional que tem nos países Brics seus expoentes, fortalecendo a ideia do BRICS+ e promovendo uma maior coordenação do Sul Global”, diz a economista.
Dilma Rousseff discursa durante abertura da 8a. Reunião Anual do NDB em Xangai, em 30 de maio
Guerra econômica e economia de guerra
Na abertura, Dilma Rousseff observou o cenário de desafios atuais, especialmente após a pandemia, e o acirramento geopolítico na esteira da eclosão do conflito entre Rússia e Ucrânia. “Os conflitos geopolíticos introduziram, com as sanções, a incerteza e a instabilidade ao não proteger os ativos financeiros, e intensificaram também a fragmentação das cadeias de suprimentos já enfraquecidas pela covid 19”.
A gestora do banco analisou que a economia mundial está enfrentando os efeitos da inflação alta e das políticas monetárias “que provocam aumento das taxas de juros, produzindo falências bancárias, alavancagem excessiva, aumentando o risco de recessão nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento. O fim da flexibilização quantitativa e a adoção do aperto quantitativo estão gerando ondas de choque de instabilidade que atingem o conjunto da economia mundial como um todo”.
A crítica que Dilma faz às sanções não significam, no entanto, que o NDB vá ser um neutralizador desse mecanismo de guerra. Para Ticiana, Dilma se refere a uma nova arquitetura financeira internacional que tenha instrumentos do Sul Global.
“Por meio do mecanismo do dólar, as sanções atacam a economia dos países, as empresas, pessoas e negócios internacionais desses países. Com isso, elas têm um alvo difícil de contra-atacar, a não ser que houvesse um outro nível de comercialização em moeda local ou outras moedas”, explicou.
Para a especialista, Dilma se refere ao NDB como “um dos instrumentos” do Sul Global para diminuir a dependência do Ocidente, de maneira mais geral. Ela citou outros instrumentos que já existem como o Novo Banco de Investimento e Infraestrutura da Eurásia e as transações de Mercado Futuro de Petróleo em renmimbi/yuan, moedas locais chinesas.
Conforme explica Ticiana, as sanções nada mais são do que a utilização da economia como arma de guerra para impor a vontade de um país sobre outro. “Na verdade, quando os EUA impõem sanções contra a Rússia, a Venezuela, Cuba ou Irã, eles estão promovendo uma guerra, com outras armas”.
De acordo com a economista, a interdependência entre os países faz com que as sanções, especialmente dos EUA, tenham um “impacto gigante”. “É uma arma muito poderosa dos EUA que, quando diminui o peso do dólar e das instituições criadas pelos EUA no pós-guerra, como o Banco Mundial, vão se criando alternativas dentro de uma arquitetura mais ampla”, esclareceu.
Proteção cambial
É por isso que uma segunda prioridade do NDB será a captação de recursos em diversos mercados mundiais e em diferentes moedas, como renminbi, dólar, euro e moedas locais, trazendo recursos onde quer que eles estejam disponíveis. Para o futuro, Dilma acha que as moedas digitais vão se propagar.
Dilma disse que, ao mesmo tempo, o banco buscará financiar uma parcela maior de projetos em moedas locais com o duplo objetivo de fortalecer os mercados domésticos de capital e proteger os envolvidos dos riscos de flutuações bruscas em seu câmbio. “Muitos projetos de infraestrutura cruciais para o desenvolvimento sustentável geram receitas em moeda local e pretendemos oferecer alternativas mais compatíveis para financiá-los”.
O financiamento do NDB em moeda local representa hoje 22% da carteira do banco, basicamente denominada em renminbi, e o plano, que já vinha da gestão anterior, é de expandir para 30%. Antes da assembleia geral, o NDB anunciou que captou 8,5 bilhões de renminbi (US$ 1,23 bilhão) no mercado chinês.
Segundo relato do jornalista Assis Moreira, do Valor Econômico, após o discurso de Dilma, vários outros representantes de países membros reafirmaram os planos apresentados por Dilma. A China participou com o vice-primeiro-ministro Ding Xuexiang e o ministro de finanças Liu Kun, a Rússia com o ministro Anton Siluanov, Manisha Sinha, representou o Ministério de Finanças da India, e o ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, foi o único que participou remotamente.
De janeiro a abril de 2023, foram criados no País 705.709 postos de trabalho sob o chamado “regime celetista”. Só em abril, o saldo foi de 180.005 vagas,
Com o saldo positivo de empregos formais registrado nos quatro primeiros meses de 2023, o Brasil bateu recorde e ultrapassou a marca de 43 milhões de trabalhadores com carteira assinada. É o que apontam os novos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados nesta quarta-feira (31) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De janeiro a abril de 2023, foram criados no País 705.709 postos de trabalho sob o chamado “regime celetista”. Só em abril, o saldo – ou seja, a diferença entre admissões e demissões – foi de 180.005 vagas, um pouco menos que as 192.915 contabilizadas em março.
Assim, o total de empregos com carteira assinada foi a 43.150.134 – o que corresponde a uma alta de 4,61% em relação a abril de 2022. O número é o maior da série histórica do Caged.
A expansão em abril se concentrou nos três maiores estados do País – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro –, que acumularam mais de 100 mil vagas adicionais. Apenas quatro unidades federativas – Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraíba – registraram redução no total de empregos com carteira assinada.
Dos 180 mil novos de abril, a maioria foi para homens (107.132), jovens de 18 a 24 anos (108.466 postos) e trabalhadores com ensino médio completo (142.122 postos). Ainda conforme o Caged, entre março e abril, o salário médio de admissão cresceu de R$ 1.971,11 para R$ 2.015,58 – uma alta de 2,26%.
Estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na quarta-feira (31) aponta que dos 5.568 municípios brasileiros 98% podem ampliar os ganhos com arrecadação com a reforma tributária nos próximos 20 anos.
A nota técnica Impactos Redistributivos (na Federação) da Reforma Tributária coloca que a situação será uma decorrência dos impactos positivos que a reforma causará no produto interno bruto (PIB). É colocado que nas simulações que no pior cenário traçado, em duas décadas, 83,8% dos municípios teriam ganho de receita e que “nenhum estado e apenas 16 municípios chegarão ao quadragésimo ano da transição com uma receita menor que hoje”.
A reforma deve substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por apenas um: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este seria ao modelo de impostos sobre valor agregado (IVAs).
Para Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, pesquisadores do Ipea, e a economista Priscila Monteiro, autores do estudo, a reforma trará impactos positivos com esse modelo de IVA sobre a partilha federativa e com uma regra de transição longa e suave (como previsto nas PECs 45 e 110), situação que pode: “propiciar um quadro de ganho quase generalizado entre os entes federados.”
Segundo o documento, “cerca de 85% dos 5.568 municípios tendem a ganhar com a reforma, dado que a receita municipal com ISS e a cota-parte de ICMS são mais concentradas que na esfera estadual”, ou seja, o simples aumento da arrecadação total já significa ganhos para essa parcela.
Outro efeito que a reforma traz é na redistribuição, diminuído desigualdades municipais.
“Atualmente, por exemplo, a diferença entre a maior e a menor receita per capita municipal de ISS+ICMS chega a quase duzentas vezes (R$ 14.621 x R$ 74) e cairia para treze vezes (R$ 6.426 x R$ 497) com a tributação no destino e a repartição da cota-parte do IBS estadual sendo feita preponderantemente pela população, e não mais pelo atual critério baseado no valor adicionado.”
Em outro ponto o estudo explicita a maior dúvida manifestada por muitos prefeitos: “meu município, estando entre aqueles que terão a fatia do bolo reduzida, não teria maior receita sem reforma?”
A resposta trazida: “se o bolo crescer mais devido aos efeitos esperados da reforma, é possível que seu município tenha ganho de arrecadação mesmo que sua fatia seja menor”.
Divulgação/New Develop Bank
