Dentro do gelatinoso ambiente moral das pós-verdades e das fake news, falar de um projeto tão necessário como o PL 2.630 resulta quase extravagante. Na grande empreitada de absorver a disputa comunicacional, de razões e sem-razões, silenciando uns e promovendo outros, a tarefa hoje bem executada pelas plataformas digitais, incorporadas à lógica do grande capital, consiste em marcar as pautas aspiracionais e operacionais oferecendo um cenário de ferramentas, ampla e confortavelmente dominado pelos poderes tradicionais ou alguns recém-aparecidos, em cuja base está o motor do algoritmo.
Com efeito, a sequência organizada pelas big techs não reconhece limites e está desenhada para decidir se há ou não espaço para a reflexão e, sobretudo, possui uma potente energia disruptiva, é dizer, pode subitamente modificar o controle das situações, sejam estas de ordem política, econômica, moral, religiosa, ou de qualquer outra natureza.
Porém, entre as retóricas da intransigência ou da futilidade, tão próprias das crises da chamada pós-modernidade, eis que ingressou no centro do debate público algo extremamente importante para a democracia e as liberdades, isto é, a questão das medidas e propostas regulatórias às plataformas digitais. Trata-se de um tema central, ainda que, como acontece com frequência, a alegação de censura tenha sido convertida numa espécie de manto que encobre a necessidade e até o dever jurídico dessa regulamentação.
De fato, isso revela, pelo menos, uma seria fragilidade para avançar na interpretação e projeção do até hoje escamoteado Capítulo V do Título VIII da Carta de 1988, que aborda a Comunicação Social e cujo bloco normativo implica liberdade de informação vinculada à proteção dos direitos da personalidade de todos e todas. Entretanto, o que não raro se percebe é que os circuitos culturais de legitimação, exclusão, prêmio e castigo, que conformam um sistema complexo e hegemônico do qual fazem parte as plataformas, valem-se do fantasma da censura com eficácia para impedir um avanço imprescindível que pode contribuir a sedimentar direitos como o da informação verdadeira.
Nesse sentido também há quem parece não compreender — ou não quer compreender — que as plataformas com atuação global modulam os debates mais relevantes para sociedade a partir de lógicas de mercado altamente centralizadas e que os algoritmos moderam os fluxos de conteúdos de forma opaca [1]. Vale ressaltar, desde logo, que não se discute a “mentira” como parte da linguagem, senão o que já se tornou evidente e até banal, isto é, a constatação de que já faz um tempo estamos diante da articulação proposital de campanhas de desinformação, disparadas em milésimos de segundo para milhões de usuários, com utilização de tecnologias de alto apelo emocional e capacidade de microdirecionamento a partir do tratamento maciço de dados pessoais.
Questões como essas são as que enfrenta o PL 2.630, que institui a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e que conta com uma principiologia que parte da exigência de cristalinidade na veiculação de anúncios e conteúdos pagos e na moderação daqueles postados por terceiros; na responsabilidade no uso de redes sociais e dos serviços de mensageria privada, no funcionamento de contas inautênticas ou de contas autorizadas, porém não identificadas, dentre outros temas igualmente importantes.
A aprovação, em 25 de abril, da tramitação em regime de urgência do substitutivo ao projeto parece explicar a reação virulenta do Google, do grupo Meta (Facebook e Instagram) e do Twitter. O primeiro inseriu em seu buscador os títulos “Saiba como um projeto de lei pode tornar sua busca menos útil e segura” e ainda pagou mais de R$ 670 mil para veicular anúncios no Facebook e no Instagram contrários ao PL 2.630 [2]. O Facebook, por sua vez, promoveu anúncio veiculado nos jornais brasileiros com o título “O PL das Fake News deveria combater as fakes news e não a lanchonete do seu bairro”, e o Telegram Inc. enviou em massa aos seus usuários brasileiros uma postagem em que afirmava que o PL das Fake News “mataria a internet”.
A unidade de corpo objetivou tentar deslegitimar as discussões por meio do engano à boa fé de quem utiliza as plataformas digitais, o que corrobora o ambiente de concentração do poder, mas também, do lado, enfatiza as desigualdades, a privatização do conhecimento, a trivialização da cultura, a visão belicista que torna o cenário da internet militarizado, a redução da cidadania ao terreno exclusivo do consumo e à condução ausente de ética e de qualquer escrúpulo das inclinações humanas, desde as mais prosaicas às mais íntimas. E é precisamente por isso que é preciso uma alternativa legislativa que atenda às expectativas de abandonar a mediocridade e responsabilizar àqueles que deterioram a deliberação e participação democrática e reproduzem ódios e lógicas de extermínio, de discriminação e exclusão.
Resulta até pedagógica, em tal sentido, a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, para que o Google sinalizasse que as postagens no seu buscador eram “conteúdo publicitário”; para que informasse seus interesses na discussão do PL e que veiculasse matérias favoráveis ao PL de maneira a estabelecer um contraponto à sua postura inicial, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. Como também a instauração de procedimento para apuração de possível abuso de posição dominante pelo Google e o Meta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) [3].
É claro que existe o direito constitucional de se opor a qualquer projeto em debate. Essa é a premissa da democracia deliberativa, especialmente dentro de uma “sociedade aberta de intérpretes”, para lembrar a J. Habermas e P. Haberle. O problema não está em se opor, senão na interferência grosseira e direta na agenda político-social, subvertendo a separação entre notícia, opinião e conteúdo publicitário, valendo-se do seu alcance.
Resulta, portanto, inocente comparar o comportamento das plataformas com o impacto de um indivíduo ou de grupos se manifestarem de forma mentirosa ou distorcida. Isso porque as plataformas, dominando o cenário informacional e de formatação de opiniões, enviaram de forma orquestrada um conteúdo que propositalmente não espelha o que está sendo discutido no PL 2.630.
A ideia capturando a audiência foi direcionar usuários de forma escalonada para conteúdos contrários. Isso não é liberdade de expressão, mas abuso inconstitucional e, ainda, não seguindo parâmetros e deformando a percepção do usuário, uma espécie de censura privada, que torna uma falácia a ideia de que os usuários podem escolher os seus conteúdos a partir de interesses ou intenções. A questão é que, quando a plataforma faz esse envio em massa, há uma subversão da lógica constitucional de informação verdadeira e adequada, porque ela consegue atingir um espaço comum de contato dos usuários com um conteúdo que é favorável aos seus objetivos.
O debate exige compreender que a tecnologia, a internet, a virtualidade, são parte de um processo que se integra à cultura e que devem ter por finalidade o crescimento intelectual, profissional e espiritual dos seres humanos, especialmente num país balizado constitucionalmente pela dignidade humana e por legítimas aspirações democráticas. O Direito, como ordenador normativo de uma realidade tão complexa deve ser, no mínimo, levado a sério pelas plataformas, especialmente quando a Constituição expõe, com clareza, que a cidadania e a dignidade são fundamentos essenciais do Estado brasileiro.
[1] Cf. STROPPA, Tatiana. Plataformas digitais e moderação de conteúdos: por uma regulação democrática. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2021
Pietro Alarcón é advogado, doutor em Direito pela PUC-SP, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).
Tatiana Stroppa é advogada, doutora em Direito, professora do Centro Universitário de Bauru (Ceub-ITE), pesquisadora das liberdades comunicativas e coordenadora do GT Políticas e Governança da Comunicação da Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica).
Apesar da queda, a projeção para esse ano ainda supera o teto da meta definido pelo governo, que é de até 4,75%. Números foram divulgados pelo Banco Central nesta segunda-feira (22).
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Os economistas do mercado financeiro reduziram a estimativa de inflação para 2023 de 6,03% para 5,80%, ao mesmo tempo em que passaram a projetar um crescimento maior do nível de atividade.
As informações constam do relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (22) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras na semana passada sobre as projeções para a economia.
Mesmo com a queda na estimativa de inflação do mercado para 2023, ela ainda segue superando o teto da meta de inflação definida pelo governo. A meta central foi fixada em 3,25% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Se a projeção do mercado financeiro se confirmar, este será o terceiro ano seguido de estouro da meta de inflação, ou seja, no qual o IPCA fica acima do teto fixado pelo sistema de metas. Em 2022, a inflação somou 5,79%.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso, porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Para 2024, a projeção de inflação do mercado financeiro caiu de 4,15% para 4,13%. A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem.
Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
PIB
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, a expectativa do mercado financeiro subiu de 1,02% para 1,20% na última semana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Já para 2024, a previsão de crescimento recuou de 1,38% para 1,30%.
No começo de março, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB avançou 2,9% em 2022, contra uma alta de 5% no ano anterior.
O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 12,50% ao ano para o fim de 2023. Atualmente, oíndice está em 13,75% ao ano.
Para o fim de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia ficou estável, em 10% ao ano. Com isso, o mercado segue estimando queda do juro também no próximo ano.
Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2023 recuou de R$ 5,20 para R$ 5,15. Para o fim de 2024, permaneceu em R$ 5,20.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção permaneceu em US$ 60 bilhões de superávit em 2023. Para 2024, a expectativa para o saldo positivo recuou de US$ 54,8 bilhões para US$ 54,6 bilhões.
Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano permaneceu em US$ 80 bilhões de ingresso. Para 2024, a estimativa de ingresso continuou também em US$ 80 bilhões.
Para 46,4%, gestão Lula, até aqui, está sendo melhor do que o governo Bolsonaro. Outros 26,7% julgam que a gestão anda pior e 22,0% acreditam que está tudo igual.
A popularidade do governo Lula está em viés de alta, aponta a nova pesquisa do instituto MDA, contratada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e divulgada na terça-feira (16). Às voltas com os primeiros meses de seu terceiro mandato no Planalto, o presidente ainda está distante dos índices de aprovação que conquistou no início de suas gestões anteriores. Mas o conjunto da pesquisa é favorável a Lula em ao menos três aspectos.
Conforme o levantamento, 43,1% dos brasileiros aprovam o governo, 24,6% o desaprovam e 28,3% o consideram regular. Os números de Lula 3 podem despertar a saudade de quem viveu sob Lula 1 e Lula 2 – a avaliação positiva do petista era de 45% em 2003 e 50% em 2007.
Ainda assim, o índice atual já supera o melhor desempenho que Jair Bolsonaro conquistou em ao longo de quatro anos de mandato. Em outubro de 2020, impulsionado pelo pagamento do auxílio emergencial, o ex-presidente alcançou 41% de aprovação.
Este é o primeiro aspecto a destacar: mesmo com a polarização política, os golpistas à solta, a base de apoio frágil no Congresso e uma economia sufocada pelos juros altos, Lula rompeu uma barreira simbólica logo na primeira pesquisa sobre seu governo. Se a economia melhorar e o governo entregar as promessas de campanha, o apoio popular crescerá inevitavelmente.
Um segundo aspecto importante é a comparação direta entre o presidente e seu antecessor. Para 46,4% dos entrevistados, a gestão Lula, até aqui, está sendo melhor do que o governo Bolsonaro. Outros 26,7% julgam que a gestão anda pior e 22,0% acreditam que está tudo igual. Novamente, vale a lógica: futuras entregas do governo tendem a deixar esse confronto ainda mais promissor para Lula, o que pode impactar tanto na correlação de forças no Congresso quanto nos acertos eleitorais para 2024.
O terceiro aspecto, e o mais importante dos três, é que o governo Lula começou a rachar, ainda que de modo incipiente, a base bolsonarista. Conforme notou Matheus Leitão, colunista da Veja, “Lula tem conseguido a aprovação de eleitores que tendem a votar em políticos mais à direita do espectro político”. Com isso, “Bolsonaro pode estar encolhendo de tamanho, mantendo fiéis apenas os eleitores mais radicais”.
Na avaliação do desempenho pessoal de Lula na Presidência, 57,4% aprovam e 34,8% desaprovam, ao passo que 7,8% não souberam ou não quiseram responder. Quando perguntados se algumas áreas vão melhorar, piorar ou ficar igual, o otimismo prevalece: 45,1% preveem avanços na geração de empregos, 43,1% na educação e 40,9% na saúde. Os pessimistas representam, respectivamente, 21,4%, 18,6% e 18,3%.
A pesquisa MDA/CNT ouviu 2.002 pessoas, em todas as regiões do Brasil, de 11 a 14 de maio. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.
O Congresso Nacional inicia esta semana, na Câmara dos Deputados, a discussão e votação do novo arcabouço fiscal que substituirá o Teto dos Gastos, que aprovamos em dezembro de 2016. Depois seguirá para apreciação do Senado Federal. Será uma medida essencial para definir os rumos da economia brasileira. Hoje, o “Calcanhar de Aquiles” para a retomada do crescimento econômico, gerando renda e emprego para a população brasileira, reside no plano fiscal, já que no âmbito das políticas monetárias e cambial estamos bem resolvidos com o sistema de metas inflacionárias, a autonomia do Banco Central e o câmbio flutuante.
A dinâmica da economia é dada no mundo das relações privadas, no mercado, aonde se encontram investidores, produtores, contribuintes e consumidores. Mas o governo, através da política econômica, tem grande poder e influência, impactando decisões e comportamentos dos diversos agentes econômicos.
O equilíbrio das contas públicas não é um objetivo em si. Não é um tema popular. No entanto, o desequilíbrio fiscal resulta em inflação, juros altos, e, portanto, na queda do ritmo de crescimento da economia. A desorganização do orçamento público, no limite, em situações radicais, ao provocar inflação alta e recessão, sacrifica a economia como um todo, mas particularmente os brasileiros mais pobres, diminuindo seu poder de compra e dificultando o acesso ao emprego.
Nossa situação é delicada porque ainda somos uma economia emergente com uma dívida alta para os padrões deste grupo de países. Quanto maior a dívida, quando pior for sua trajetória projetada para o futuro, mais se deterioram as expectativas daqueles investidores que financiam os sucessivos déficits governamentais, diante da perspectiva que pode crescer de insustentabilidade, inadimplência, moratórias, congelamentos de ativos etc.
Muitos colegas economistas concentram suas atenções e recomendações no corte de gastos. Têm razão que é preciso melhorar a qualidade do gasto público, coibir aumento da carga tributária e cortar despesas para reequilibrar o orçamento. Mas, o nosso atual estrangulamento fiscal é fruto de um processo histórico resultante das opções políticas feitas desde a Constituinte de 1988. Hoje, o orçamento é rígido, com as despesas obrigatórias ocupando mais de 90% do orçamento da União. A margem para gastos discricionários (investimentos e gastos sociais estruturantes) é mínima. Apenas as despesas com folha de salários e previdência consomem mais de 80% das receitas disponíveis. Para agir sobre essa realidade somente com uma nova rodada de reforma da previdência e uma profunda reforma administrativa. Estas reformas não constam da agenda escolhida pelo Governo Federal e o Congresso Nacional até 2026.
O ajuste fiscal deve ser multilateral, racionalizando gastos, promovendo reformas estruturais, melhorando a eficiência da arrecadação, contando com receitas extraordinárias oriundas de privatizações e parcerias, reduzindo incentivos e renúncias fiscais injustificáveis, somando os efeitos do crescimento econômico.
O relator do PL do Arcabouço Fiscal, deputado Claudio Cajado (PP/BA), realizou excelente trabalho ancorado na excelente assessoria técnica da Câmara dos Deputados e no diálogo com o Ministério da Fazenda, economistas independentes e representantes da sociedade e do mercado. Introduziu importantes avanços e aprimoramentos em relação ao texto original enviado pelo Executivo.
Como chamou atenção o economista e ex-diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, em nota técnica da corretora Warren Rena, o substitutivo apresentado pelo relator introduz mecanismos de ajuste automático em caso de rompimento das metas de resultado primário, aprimorou o uso do IPCA como parâmetro, prevê a explicitação da projeção da trajetória da dívida pública bruta e sua compatibilidade com as metas de resultados fiscais, manteve os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as infrações e responsabilidades do gestor mantendo a necessidade de contingenciamento de despesas automático em caso do não atingimento das metas fiscais, diminui as exclusões de despesas não incluídas no novo teto de gastos e fechou ralos para a expansão das despesas além do previsto na Lei.
Creio que o texto merece ter todo apoio e aposto que será aprovado por ampla maioria. Lembrando que é apenas o primeiro passo dentre as mudanças necessárias – entre elas a reforma tributária – para que o Brasil possa consolidar um novo modelo de desenvolvimento sustentável, consistente, duradouro e dinâmico.
AUTORIA
MARCUS PESTANA Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.
O Congresso Nacional instala na próxima quinta-feira (25) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro. A comissão deve ser um espaço de cabo de guerra entre governo e oposição: senadores e deputados que são contra o governo planejam utilizar a investigação para desgastar o governo ao defender que ele foi negligente e omisso diante da depredação da Praça dos Três Poderes.
A comissão, no entanto, começa a funcionar em meio a um engarrafamento de CPIs. A Câmara instalou, na semana anterior, CPIs para investigar o MST, as Lojas Americanas e esquemas de fraude envolvendo apostas esportivas. Há o risco de que o excesso de ações em andamento prejudique as investigações sobre o 8 de janeiro. Assista ao vídeo abaixo e saiba mais.
O Novo Arcabouço Fiscal – NAF, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em contraposição ao atual teto de gastos em vigência desde o governo Temer, tem suscitado inúmeros debates entre os economistas, especialmente entre os mais heterodoxos. Eles argumentam que a proposta “é um teto, mesmo que seja um teto suavizado”. Este é o raciocínio da economista Gláucia Campregher. O NAF, explica, “é um teto porque parte do ponto de vista de que é preciso ter uma meta de resultado primário, que será entre +0,25 e -0,25%. Somente se cumprir esta meta se poderá gastar até – e não mais do que isso – 70% do aumento das receitas. Ou seja, o NAF parte do ponto de vista de que precisa aumentar as receitas primeiro para poder gastar depois”.
No final do mês passado, 27-04-2023, Gláucia Campregher participou da segunda mesa de debates sobre a Reforma Fiscal do governo Lula, promovida pelo Instituto Humanitas Unisinos – IHU em parceria com o economista José Carlos de Assis. Segundo ela, “por trás da política do novo arcabouço fiscal, apresentado recentemente pelo ministro Haddad, existe a ideia de que o bom é ter superávit”. Entretanto, adverte, “é importante entender que a filosofia por trás da proposta do NAF está equivocada”. E questiona: “Não seria racional atrelar o crescimento dos gastos ao crescimento da população, à melhoria de vida da população? Se a concentração de renda melhorar, então o gasto pode cair. Pronto. Será que não conseguimos fazer uma racionalização de outra natureza? Por que a racionalização precisa ter, por trás, a filosofia de que, acima de tudo, o orçamento para a população deve ficar dentro da arrecadação? Por quê? Essa pergunta merece uma resposta”.
Na noite de ontem, 09-05-2023, foi realizada a quarta mesa de debate sobre a reforma fiscal do governo Lula, com a participação dos economistas José Carlos de Assis, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Sergio Vale, da Universidade de São Paulo – USP, e Paulo Kliass, integrante da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O vídeo do debate está disponível aqui.
A seguir, publicamos, no formato de entrevista, a exposição de Gláucia Campregher.
Gláucia Campregher é graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, mestre e doutora em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Leciona na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Confira a entrevista.
IHU – Em que consiste a proposta do arcabouço fiscal do governo Lula?
Gláucia Campregher – Este novo arcabouço fiscal está sendo chamado, por muitos economistas, de calabouço fiscal porque tem uma armadilha embutida em si, com a qual muitos de nós estamos preocupados. Gostaria de apresentar o porquê, a essência que há por trás do que está sendo apresentado.
Existe um grande problema no Brasil, que captura a mentalidade dos economistas mais bem intencionados – que vai desde colegas meus até o ministro da Fazenda – e também abrange o senso comum, as pessoas que no cotidiano acompanham a política brasileira. Esse problema consiste na compreensão segundo a qual não podemos gastar mais do que ganhamos. Isto é, em achar que o endividamento, que significa estar pegando uma dívida porque se quer gastar mais do que se ganha, é alguma coisa, em si e por si, indesejável, quando não irresponsável. Essa é a visão do senso comum no país porque há uma máquina trabalhando essa ideia: quantas vezes escutamos na televisão, no jornal, no horário nobre, que é errado gastar mais do que se ganha. Quantas vezes o Estado é associado à família, ao pai de família, com o argumento de que seria absurdamente irresponsável gastar mais do que ganha? Quão terrível seria ele deixar, para seus filhos e netos, uma dívida?
Por trás da política do novo arcabouço fiscal, apresentado recentemente pelo ministro [Fernando] Haddad, existe a ideia de que o bom é ter superávit e, de duas, uma: ou, para a arrecadação superar os gastos, arrecada-se mais, isto é, aumenta-se o tributo (e é nisso que Haddad está apostando), ou gasta-se menos. Em outras palavras, enquanto não aumentam os tributos, controlam-se os gastos e estes só são aumentados depois que aumentar os tributos. Então, por trás desta política, que está virando uma proposta para substituir o famigerado teto dos gastos do governo Temer, nós estamos vendo uma proposta que é quase tão ruim quanto a outra porque ela também é um teto de gastos.
Superávit
A sociedade civil tem feito um grande debate em torno do arcabouço fiscal, mas uma das questões que este debate precisa levar ao governo é a seguinte pergunta: Por que o superávit é tão fundamental? Quem disse que ele é fundamental? Quem disse que essa é a regra? É assim desde que o capitalismo existe? Que eu saiba, não. É assim nos anos recentes? É assim na política americana, que ampliou o gasto de 2008 para cá? Quem disse que o aumento do gasto financiado por dívida é negativo? Se o gasto não é financiado por aumento de tributo, tem que ser financiado por dívida? Quem disse que a dívida pública não é rolável? Quem disse que os ganhos com a dívida pública não ficam na mão dos setores privados? Essa pergunta simples, quase infantil, é importante de ser feita.
IHU – A que atribui essa preocupação com o superávit?
Gláucia Campregher – Eu diria que o motivo de acreditar nessa fábula, de que o superávit é tão importante, está associado a dois aspectos. Primeiro, existe uma associação de que, se o Estado faz dívida e gasta, ele vai colocar muito dinheiro em circulação, o gasto vai ser descuidado, projetos ruins serão implementados, políticos ruins vão roubar e, com isso, cria-se uma fantasia negativa em torno do gasto público e do Estado em si. Então, as pessoas começam a pensar que seria racional enxugar o dinheiro, diminuir o tamanho do cobertor, porque aí as várias dimensões necessárias do gasto público vão brigar entre si e vai vencer a que for mais racional. Como se a escassez de dinheiro fizesse alguma política ser mais eficaz, bem-feita, efetiva, como se a qualidade do gasto viesse junto com a menor quantidade de dinheiro. Esse, para mim, é um dos pés desse tipo de raciocínio.
O segundo aspecto é que, se o Estado gasta menos, a iniciativa privada tem mais espaço. Esse pensamento, por incrível que pareça, faz mais sentido. Mas se o Estado ocupa um certo espaço na educação, na saúde e no próprio sistema produtivo, qual é o medo da iniciativa privada? Tem como a iniciativa privada ganhar dinheiro também se o Estado assumir para si essas funções? Do meu ponto de vista, sim. É possível ter um sistema de saúde e educacional que arque com o grosso dessas atividades, inclusive beneficiando a população que tem salários mais baixos, sem inviabilizar que esses mesmos serviços sejam oferecidos, com maior qualidade, para quem pode pagá-los. Mas muitos agentes da iniciativa privada dizem que, se o Estado atua nesses setores, ele abocanha um ganho que poderia ser da iniciativa privada. Esses dois argumentos deixam um pé atrás na cabeça dos mais poderosos, dos que detêm capital, para poder fazer este tipo de aposta, e isso cria um preconceito.
O preconceito contra a dívida pública, contra o gasto público, e a ideia de que o Estado só pode gastar aquilo que ganha remontam a décadas, centenas e milhares de anos. Muitos antropólogos dizem que a dívida é associada à ideia de culpa, de pecado; não é costume associar dívidas à ideia de compromisso para com o outro. Eu a associo com a ideia de compromisso para com o outro. O crédito, não à toa, está associado à ideia de credere, de acreditar. Esse tipo de ideia está associado à defesa de um Estado que não seja responsável fiscalmente, mas responsável socialmente. A fiscalidade do Estado – seu aspecto fiscal, que tem a ver com a arrecadação e o gasto público – precisa ser funcional e não responsável; tem que atender às carências da população que, por sinal, é a grande promessa do governo Lula.
IHU – Quais são as preocupações e expectativas nesse sentido em relação ao novo governo?
Gláucia Campregher – Muitos economistas e movimentos sociais estão preocupados com essa situação porque, se as promessas de campanha não forem cumpridas, teremos um fascismo à espreita. Lula, hoje, está à esquerda do seu próprio governo, mas, no seu primeiro mandato, quando havia pressão por fazer superávit, ele dizia que o superávit do país não seria de 3% do PIB, mas de 5%. Quer dizer, além de se comprometer com o superávit, ainda dizia que iria fazer mais. Para que isso? Para dizer que conseguiria fazer mais do que a velha classe dominante? Que conseguiria apertar o cinto da população ainda mais?
Do meu ponto de vista, Lula aprendeu a lição de que não é assim. Espero que não apenas ele tenha aprendido, mas que toda a esquerda lembre Haddad de que não dá para fazer a mesma coisa de novo. Como dizia [Albert] Einstein, este é o pior entendimento do uso da razão: fazer a mesma coisa e esperar resultados diferentes. Não diria que um golpe virá se enfrentarmos as elites rentistas, mas que um golpe virá se fizermos a mesma coisa que Dilma fez no governo passado, tentando agradar o mercado em vez de tentar agradar o grosso da população, mesmo arriscando ser chamado de populista, gastador.
IHU – Quais suas preocupações com o Novo Arcabouço Fiscal – NAF?
Gláucia Campregher – Estou pessimista e preocupada, mas, ao mesmo tempo, feliz com as mobilizações de movimentos sociais e economistas em geral. Estou preocupada porque o NAF é um teto, mesmo que seja um teto suavizado. Ele é um teto porque parte do ponto de vista de que é preciso ter uma meta de resultado primário, que será entre +0,25 e -0,25%. Somente se cumprir esta meta se poderá gastar até – e não mais do que isto – 70% do aumento das receitas. Ou seja, o NAF parte do ponto de vista de que precisa aumentar as receitas primeiro para poder gastar depois. Não são todos os economistas que acreditam nisso.
A reforma fiscal do governo Lula em debate – Mesa 2:
Não são todas as pessoas que entendem o que significa a própria lógica do crédito; crédito não significa aumentar a receita para gastar depois. Crédito significa que a instituição recebe um crédito, porque se aposta naquilo que ela está fazendo, ou seja, antecipa-se o recurso e, por conta disso, uma vez fazendo os negócios, há um aumento de receita e depois o crédito é pago. A ideia de que, em primeiro lugar, precisa ter receita não vale nem para a iniciativa privada, muito menos para o Estado, que é o criador de moeda. Quando afirmo isso, não quero dizer que o Estado tem que ser irresponsável, que ele pode emitir dinheiro sem limite; não é verdade. Mas o estímulo à economia precisa ser muito presente nos momentos de baixa econômica, diminuído nos momentos de alta.
Haddad não tem que se preocupar em aumentar os impostos agora. Pode aumentá-los na época em que a economia estiver em alta. Os impostos são relevantes, mas não para financiar o gasto público; são importantes para tratar os temas que dizem respeito à desigualdade, à concentração da renda. Haddad está apostando muito no aumento dos impostos agora porque todo o raciocínio está equivocado: primeiro aumenta-se a arrecadação para depois gastar.
IHU – Quais são os outros problemas do NAF?
Gláucia Campregher – O NAF tem uma regra segundo a qual, se a economia baixar demais, haverá um teto para baixo, de 0,6%, mas, se a economia melhorar, terá um teto para cima, de 2,5%. Ou seja, estão atrelando a recuperação ao cumprimento de um número mágico que não sabemos nem direito de onde saiu. As primeiras simulações, que o grupo de pesquisa da Laura Carvalho, economista e professora da USP, está fazendo, mostraram que cumpridos esses números, haverá uma diminuição do papel do Estado e uma inviabilização das próprias políticas do período petista. Aquele supercrescimento dos gastos dos governos Lula I e Lula II não haveria mais. As mesmas projeções feitas para frente mostram uma diminuição do gasto público. Essas regras, como a Regra de Ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, implementadas no país pouco antes dos governos petistas, fazem parte de um trabalho ideológico de que o gasto público, para a população, não pode crescer tanto assim.
Todo mundo reconhece a dívida social e a ministra [Simone] Tebet, antes de virar ministra, parecia muito simpática a essas questões, mas, depois que assumiu a pasta, disse que, para gastar aqui, tem que economizar ali. Trata-se da ideia de que não podemos ter um crescimento do gasto público para a população porque existe um compromisso com aqueles que compram os títulos da dívida pública. Não é verdade que este seja um dinheiro orçamentário, mas é verdade que essa parcela da população, que compra os títulos, pressiona e faz um terrorismo exatamente para que ganhem um dinheiro fácil, emprestando para o governo. É bom lembrar que essas pessoas têm poder de pressão sobre os juros. Este é o problema. Essas são as mesmas pessoas que têm representação no Conselho Monetário Internacional. Mas o Banco Central, ao ouvir a iniciativa privada, ouve meia dúzia de representantes desse mercado, que são exatamente os que fazem pressão por aumento dos juros, porque vão lucrar. Isso também cria outra fábula: primeiro, o Estado precisa mostrar responsabilidade, cortar gastos e apertar os cintos, para depois o juro cair. É isso que [Roberto] Campos Neto [presidente do Banco Central] afirma sem parar.
A desmontagem desse tipo de compreensão é fundamental para entendermos o que estou dizendo: o NAF é um teto, por mais que ele tenha algumas ressalvas. Os movimentos sociais estão pressionando para que o conjunto dos gastos das áreas da saúde e da educação fique de fora do teto. Talvez, seja isso que vai nos sobrar. Talvez toda a nossa militância, daqui para frente, seja tentar deixar mais coisas de fora do teto, como uma ciência de política e tecnologia para recuperar a indústria, uma política de recuperação do salário-mínimo.
IHU – O que é preciso esclarecer em relação ao modo de conceber o NAF?
Gláucia Campregher – Do meu ponto de vista, é importante entender que a filosofia por trás da proposta do NAF está equivocada. Outra coisa que está equivocada na filosofia por trás dessa proposta é a ideia de que é preciso racionalizar o gasto. Haddad está imaginando que este conjunto de detalhes, de atrelamentos, vai tornar tudo mais racional. Eu pergunto: não seria racional atrelar o crescimento dos gastos ao crescimento da população, à melhoria de vida da população? Se a concentração de renda melhorar, então o gasto pode cair. Pronto. Será que não conseguimos fazer uma racionalização de outra natureza? Por que a racionalização precisa ter, por trás, a filosofia de que, acima de tudo, o orçamento para a população deve ficar dentro da arrecadação? Por quê? Essa pergunta merece uma resposta porque não é assim que ocorre no mundo inteiro nem é assim desde o início do capitalismo. Não haveria capitalismo se a Inglaterra tivesse agido deste modo quando virou uma potência hegemônica e desenvolveu uma indústria no passado. Guerra nenhuma no mundo poderia ser financiada. Combate a epidemias e pandemias, como a de Covid-19, não seria possível se fosse assim. Sair de crises não seria possível.
IHU – Quais as projeções e expectativas caso o NAF seja aprovado como está?
Gláucia Campregher – Segundo as simulações que os economistas têm feito, esse tipo de política nos levará a uma situação pior do que estamos. Numa das projeções para 2030, a tendência, se aplicadas as medidas propostas no Novo Regime Fiscal, é haver uma redução das despesas correntes em relação ao PIB. Mesmo as projeções que consideram o crescimento do PIB e da arrecadação, sem mudar as regras dos impostos, dada a limitação de gastar até 70%, indicam que haverá, no frigir dos ovos, uma queda do gasto público.
Mesmo atendendo às necessidades prementes da população, será que não estaria na hora de ampliar novos gastos para enfrentar o próximo momento da indústria, onde o trabalho está se tornando cada vez mais irrelevante? Quem disse que esse tipo de demanda, de requalificação do trabalho, não é altamente estratégico e fundamental para termos um projeto de nação em voga mais uma vez?
A reforma fiscal do governo Lula em debate – Mesa 3:
Quero chamar a atenção de todos nós – acadêmicos e não acadêmicos, trabalhadores, militantes – que é do interesse do conjunto da população brasileira que comecemos a desconfiar de coisas que achamos óbvias. Se não fizermos uma mudança de mentalidade, compraremos ideias que se estabeleceram há muito tempo, que talvez já tenham se estabelecido equivocadamente e que, neste momento, irão inviabilizar não só as promessas de campanha do governo Lula, mas também a retomada de um projeto nacional. Estas ideias podem nos colocar, de novo, diante da ameaça do fascismo, que cresce e cresceu no mundo inteiro toda vez que tinha pobreza e desesperança.
Tenho muito medo, quero muito que o governo Lula acerte e que o presidente tenha entendido a necessidade de investir no gasto público, hoje, para poder fazer tudo que se necessita. Aliás, Lula disse na campanha: cabe a nós fazer pressão – e não só à Faria Lima – para que o governo dê uma guinada na sua proposta. No mínimo, teremos que esburacar este teto antes mesmo de ele nascer.
A reforma fiscal do governo Lula em debate:
Fonte: IHU On-Line
Texto: Patricia Fachin
Data original da publicação: 10/05/2023
