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Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

por | 28/03/23 | Ultimas Notícias

BRIGA NO CONGRESSO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se pronunciou nesta segunda-feira (27) sobre a questão de ordem que levou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a determinar o retorno da comissão mista para apreciação de medidas provisórias (MPs). De acordo com o deputado, a Câmara só reconhecerá a determinação quando for proferida em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A questão de ordem foi protocolada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal rival político de Lira, para que Rodrigo Pacheco fizesse a leitura na condição de presidente do Congresso Nacional. Os dois senadores defendem que, declarado o fim da emergência sanitária por parte do poder Executivo, também perdia efeito o ato das mesas diretoras das duas casas que suspendia a comissão mista das MPs.

Lira foi provocado em plenário pelo fato de Pacheco ter acatado a questão de ordem durante uma sessão do Senado, e não do Congresso Nacional, onde participam conjuntamente as duas casas. “Essa preocupação já foi externada ao presidente Rodrigo Pacheco, que muito embora acumule as funções de presidente do Congresso Nacional e do Senado, ele não ocupa as duas funções ao mesmo tempo”, respondeu.

O presidente da Câmara afirmou que, enquanto não houver uma sessão conjunta, não reconhecerá respostas à questão de ordem de Renan. “Nós já questionamos e já mandamos correspondência ao presidente do Congresso para que ela seja feita e reproduzida em uma sessão do Congresso Nacional”, anunciou.

Coincidentemente, a sessão do pronunciamento de Lira foi aberta para dar início ao esforço concentrado da Câmara para dar andamento às medidas provisórias residuais do governo Bolsonaro. Estas seguem o ritual defendido pelo presidente da Câmara: as MPs são enviadas diretamente ao plenário, sem passar por comissão mista, e com o relator escolhido pelo presidente da Casa. Somente depois de apreciadas, elas são enviadas ao Senado, onde passam pelo mesmo rito.

A declaração se deu logo após uma reunião de Lira com Pacheco para tentar resolver o impasse das medidas provisórias. No encontro, foi apresentada ao presidente do Senado a proposta do governo para o rito, que conta com a concordância do presidente da Câmara. Entre as reformas, a estrutura da comissão mista passaria a contar com maior proporção de deputados na equivalência do tamanho da Casa. Além disso, o colegiado teria prazo limite para a aprovação das MPs, sob pena de envio diretamente aos plenários das casas. Resta, porém, o aval de Pacheco sobre a possibilidade de acatar ou não a proposta. Lira terá mais uma conversa ao final da noite com Pacheco para tentar avançar no acordo.

AUTORIA

Lucas Neiva

LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.

CONGRESSO EM FOCO
Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

Alteração na norma regulamentadora 5 determina que empresas incluam o combate ao assédio entre as atribuições da CIPA

por | 28/03/23 | Ultimas Notícias

Juliana Cerullo

Será necessário que essa empresa constitua um Código de Ética e proporcione treinamento de combate ao assédio e outras formas de discriminação.

Desde o dia 21 de setembro de 2022, está em vigor a lei 14.457 que dentre outras disposições, obriga todas as empresas a promoverem treinamentos de combate ao assédio, bem como implementar canais para o recebimento de denúncias.

Canais destinados às denúncias anônimas, e-mails, telefones e Whatsapp ligados diretamente ao departamento de Recursos Humanos é algo já existente na política de muitas empresas, porém é um canal do(a) empregado(a) diretamente com o representante da empresa, em razão disso muitos empregados deixam de denunciar por não acreditar nas medidas corretivas.

Com a promulgação da referida lei, é atribuída a responsabilidade de fiscalização e denúncia de assédio ao representante dos empregados integrante da CIPA.

Resumidamente as obrigações trazidas pela lei são a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa; procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, aplicação de sanções aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência; inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a realização de capacitação, orientação e sensibilização de todos os empregados sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, no mínimo a cada 12 meses.

Estas medidas já estão em vigor desde 20 de março de 2023, se aplicam a todas as empresas, de qualquer segmento ou porte, portanto todas as regras dispostas já são válidas e as adequações necessárias deverão ser realizadas de imediato.

Além disso, a Norma Regulamentadora 5, que trata da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) foi alterada e houve a inclusão de assédio dentre as responsabilidades da CIPA.

Como se vê, em razão dessa atribuição conferida à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), ainda nesse mês, terá a sua nomenclatura alterada, inclusive com a previsão expressa de que os membros deverão receber treinamento específico com o objetivo de combate ao assédio.

Assim, as comissões que forem eleitas a partir de 20 de março de 2023, deverão receber treinamento específico de combate ao assédio.

E se a empresa não tiver uma CIPA constituída para combater o assédio?

Será necessário que essa empresa constitua um Código de Ética e proporcione treinamento de combate ao assédio e outras formas de discriminação, considerando que este é um tema que passará a ser fiscalizado, caberá inclusive a aplicação de multa e, certamente será formalizado judicialmente o pedido de indenização em razão da inobservância do dever de combate ao assédio.

Sua empresa possui Código de Ética? Está preparada para fornecer aos membros da CIPA treinamento adequado para combate ao assédio?

Juliana Cerullo
Advogada Sócia Líder da Área Trabalhista do escritório Ronaldo Martins & Advogados.

Ronaldo Martins & Advogados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/383663/norma-regulamentadora-5-combate-ao-assedio-e-atribuicoes-da-cipa

Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

Trabalho decente e a regulamentação das plataformas digitais

por | 28/03/23 | Ultimas Notícias

Felipe Fernandes Pinheiro e Vitor Marques

A regulamentação do trabalho por plataformas digitais deve ser encarada como uma reparação à falha sistêmica que ignorou, durante anos, as necessidades existenciais de milhões de trabalhadores.

Ainda sem regulação no país, o trabalho por aplicativos voltou à pauta diante da informação de que o Governo Federal deverá apresentar um projeto de regulamentação da atividade no primeiro semestre de 2023. A expectativa é de que a proposta concilie as demandas dos trabalhadores por direitos e garantias mínimas com os interesses das empresas tomadoras e alcance um novo paradigma de trabalho, com reflexos tributários, transparente e com proteção social.

A perspectiva de uma nova legislação eleva a expectativa a respeito de como o Governo irá lidar com o enquadramento profissional dessa atividade, o que permite que se vislumbre a criação de uma nova modalidade de trabalho que se desprenda do binômio tradicional subordinação-autonomia.

Discussão semelhante ocorre em outros países e as soluções encontradas caminham para o reconhecimento de uma zona intermediária entre a subordinação e a autonomia. No Reino Unido, motoristas de aplicativo já foram reconhecidos como “workers”, categoria intermediária que goza de alguns direitos como salário-mínimo e limitação de jornada, mas não tem todas as proteções garantidas aos “employees”. Já na Itália há a figura do parassubordinado, que goza de menos direitos que os trabalhadores subordinados, mas tem garantido seguro contra acidentes e doenças do trabalho e auxílio maternidade.

No Brasil, a falta de enquadramento jurídico abre espaço para que o tema seja discutido de forma ampla, além do modelo “tudo ou nada” característico do direito trabalhista brasileiro. Uma saída viável é pensar a regulamentação considerando as diretrizes do trabalho decente.

Meta prioritária da OIT, o trabalho decente tem como objetivo melhorar a condição socioeconômica das pessoas a partir da regulação do trabalho. Para isso, reconhece que a justiça social e o crescimento econômico sustentável só podem ser alcançados a começar com a justa distribuição da riqueza gerada.

O conceito está amparado em quatro pilares estratégicos. São eles: a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho; a geração de mais oportunidades de emprego e renda; aumento da proteção social; e fortalecimento do diálogo social. Os requisitos mínimos exigidos pelo trabalho decente são que o trabalho seja exercido em condições de liberdade, equidade, segurança, mediante justa remuneração e dignidade.

Em relação ao trabalho por aplicativo, as condições de liberdade podem ser alcançadas com a livre vinculação e desvinculação dos trabalhadores à plataforma, sem a incidência de multas, punições e coações, além da extinção de intermediários que isentam os tomadores de responsabilidades jurídicas e criam ônus excessivos aos trabalhadores.

Para as condições de equidade, podem ser estabelecidos critérios claros e objetivos para a filiação e desfiliação da plataforma, além de transparência na distribuição algorítmica de oportunidades de trabalho, evitando critérios discriminatórios. A inclusão de mulheres e minorias é fundamental e, para tanto, é altamente incentivada a criação de canais de denúncia e melhoria dos mecanismos de comunicação com a plataforma.

Já as condições de segurança passam pela vinculação dos trabalhadores à previdência social, além da criação de seguros específicos contra acidentes e seguro de vida. Um incentivo financeiro para a manutenção dos equipamentos de trabalho é necessário, inclusive para assegurar a qualidade do serviço oferecido aos clientes.

A justa remuneração está condicionada à vinculação do pagamento dos trabalhadores ao valor/hora do salário-mínimo nacional. Além disso, a implementação de férias remuneradas, ainda que pagas em uma periodicidade específica e de forma proporcional ao serviço prestado é uma medida importante.

O cumprimento dos quatro requisitos anteriores faz com que o trabalho seja exercido em condições de dignidade. Vale ressaltar que a dignidade da pessoa humana é uma categoria axiológica aberta, assim a melhoria das condições de qualquer trabalho é tema que nunca deve sair de pauta.

Para a regulamentação funcionar, é preciso que o Estado e a sociedade tenham condições de fiscalizar a política desenvolvida. Para tanto, sugere-se a criação de uma base cadastral que inclua informações das empresas tomadoras, intermediários e trabalhadores, além da padronização dos CNAE, que hoje são heterogêneos. O processo também pede transparência, tanto em relação às informações que as plataformas guardam de seus trabalhadores e clientes, quanto em relação aos processos internos e lógica de funcionamento do algoritmo.

A regulamentação do trabalho por plataformas digitais deve ser encarada como uma reparação à falha sistêmica que ignorou, durante anos, as necessidades existenciais de milhões de trabalhadores. Em um ordenamento jurídico fundado na dignidade da pessoa humana e um sistema socioeconômico pautado na solidariedade – não apenas no aspecto principiológico, mas principalmente em relação ao custeio – a preocupação com a justiça social é de todos, inclusive das empresas tomadoras de serviço.

O direito social foi concebido justamente com o objetivo de reconstruir a lógica do sistema liberal para reparar a disparidade econômica entre as partes conviventes, estabelecendo disposições para corrigir essa assimetria por meio de proteção jurídica ao mais fraco. No patamar civilizatório atual, o princípio da vedação ao retrocesso social não pode permitir que uma tecnologia do século XXI implemente padrões de trabalho do século XIX.

Felipe Fernandes Pinheiro
Advogado, pós-graduado em direito e processo do trabalho pela FGV-SP, mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP.

Vitor Marques
Advogado, mestre e doutorando em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Sócio do escritorio Caires, Marques e Mazzaro Advogados.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/383710/trabalho-decente-e-a-regulamentacao-das-plataformas-digitais

Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

Alexandre de Moraes valida contrato de franquia em relação de trabalho

por | 28/03/23 | Ultimas Notícias

MUITO ALÉM DA CLT

Por José Higídio

Devido à posição reiterada do Supremo Tribunal Federal no sentido de permitir formas alternativas de relação de emprego, o ministro Alexandre de Moraes anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia desconsiderado um contrato de franquia e reconhecido vínculo de emprego.

Nos contratos de franquia, o franqueador cede o direito de uso de sua marca ou patente para um franqueado mediante remuneração direta ou indireta.

 

No caso julgado, o TRT-1 afastou a eficácia de um contrato estipulado por um consultório odontológico. Na visão dos desembargadores, empregados da empresa foram forçados a se tornar pessoas jurídicas.

 

Alexandre lembrou o julgamento no qual o Supremo reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas também por outras formas. Além disso, outros precedentes já validaram relações de trabalho que não a de emprego regida pela CLT.

 

“Transferindo-se as conclusões da corte para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia”, assinalou o magistrado.

 

Segundo o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, que atuou no caso, a decisão reflete uma tendência do STF. “O contrato de franquia é um modo lícito de organização do trabalho e não pode ser desconsiderado ou tido como fraudulento.”

 

Clique aqui para ler a decisão

Rcl 57.954


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-mar-27/alexandre-valida-contrato-franquia-relacao-trabalho

Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

TST valida norma coletiva que negava minutos residuais como horas extras

por | 28/03/23 | Ultimas Notícias

TEMPO SUPLEMENTAR

Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT.

Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Com isso, uma empresa de calçados e artigos esportivos não terá de pagar tal período a um coordenador de sua unidade em Parobé (RS).

 

O trabalhador acionou a Justiça porque os períodos de até dez minutos antes e depois da jornada não eram pagos pela empresa como extraordinários, com base na norma coletiva.

 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) invalidaram a cláusula. Os desembargadores levaram em conta que a CLT não determina o desconto ou o cômputo de variações que não ultrapassem cinco minutos, com máximo de dez minutos diários. Para eles, a autonomia das vontades coletivas não poderia afastar garantias mínimas, como o limite de duração do trabalho.

 

Ao TST, a empresa argumentou que a tolerância de dez minutos foi convencionada porque seria impossível o registro da jornada de todos os trabalhadores ao mesmo tempo.

 

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que cláusulas coletivas podem afastar ou limitar direitos que não tenham previsão constitucional. Na visão do ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso no TST, o caso discutido não se enquadra na exceção definida pelo STF.

 

A reforma trabalhista estabeleceu os direitos blindados à negociação coletiva. Entre eles, “não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial”, explicou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Clique aqui para ler o acórdão

RRAg 816-79.2014.5.04.0381

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-mar-27/tst-valida-norma-negava-minutos-residuais-horas-extras

Lira se nega a cumprir decisão de Pacheco sobre MPs enquanto não for dada em sessão do congresso

Tacla Duran implica Moro e Dallagnol em suposta extorsão; caso vai ao STF

por | 28/03/23 | Ultimas Notícias

EM DEPOIMENTO

O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27/3) que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava jato” e implicou o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime. Ele entregou fotos e vídeos que comprometeriam os parlamentares.

A declaração foi dada ao juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, durante depoimento. Como a acusação envolve parlamentares, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal, corte competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro. O relator será o ministro Ricardo Lewandowski, prevento para analisar os processos envolvendo Tacla Duran.

 

“Diante da notícia-crime de extorsão, em tese, pelo interrogado, envolvendo parlamentares com prerrogativa de foro, ou seja, deputado Deltan Dalagnol e o Senador Sergio Moro, bem como as pessoas do advogado (Carlos) Zocolotto e do dito cabo eleitoral (de Sergio Moro) Fabio Aguayo, encerro a presente audiência para evitar futuro impedimento, sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, juiz natural do feito, porque prevento, já tendo despachado nos presentes autos”, disse o juiz na audiência.

 

Além de enviar o caso ao STF, Appio determinou que Tacla Duran seja colocado no programa de proteção a testemunhas.

 

No depoimento, o advogado disse que foi alvo da “lava jato” por não ter aceitado ser extorquido. “O que estava acontecendo era um bullying processual, em que me fizeram ser processado pelo mesmo fato em cinco países por uma simples questão de vingança”, afirmou.

 

Tacla Duran, que foi advogado da Odebrecht, foi preso preventivamente na “lava jato”, em 2016. Seis meses antes, ele tinha sido procurado pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior, que era sócio de Rosângela Moro, mulher do ex-juiz.

 

Em conversa pelo aplicativo Wickr Me, Zucolotto ofereceu acordo de colaboração premiada, que seria fechado com a concordância de “DD” (iniciais do ex-procurador da República Deltan Dallagnol). Em troca, queria US$ 5 milhões. Zucolotto disse que os pagamentos deveriam ser feitos “por fora”.

 

Um dia depois, seu advogado no caso recebeu uma minuta do acordo em papel timbrado do Ministério Público Federal, com o nome dos procuradores envolvidos e as condições negociadas com Zucolotto.

 

Em 14 de julho de 2016, Tacla Duran fez transferência bancária para o escritório do advogado Marlus Arns, no valor de US$ 613 mil, o equivalente hoje a R$ 3,2 milhões. A transferência era a primeira parcela do pagamento pela delação. “Paguei para não ser preso”, disse Tacla Duran em entrevista a Jamil Chade, do UOL.

 

Porém, depois o advogado deixou de fazer os pagamentos, e Sergio Moro decretou sua prisão preventiva. Contudo, Tacla Duran, já estava fora do Brasil. Ele acabaria preso em Madri, na Espanha.

 

Neste domingo (26/3), o influencer Thiago dos Reis divulgou o documento de transferência bancária para a conta de Marlus Arns. O advogado foi parceiro de Rosângela em ações da Federação da Apae no Paraná e também na defesa da família Simão, um caso que ficou conhecido como “máfia das falências”.

 

Em nota lançada após o depoimento, a assessoria de Sergio Moro afirmou que o senador é alvo de “calúnias” e que o político não teme “qualquer investigação”.

 

“Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria-Geral da República, sem sucesso, por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9/6/22”, disse o ex-juiz.

 

Dallagnol disse que o juiz Eduardo Fernando Appio “acreditou” em um acusado que “tentou enganar autoridades da Lava Jato”.

 

“Adivinha quem acreditou num dos acusados que mais tentou enganar autoridades na Lava Jato? Ele mesmo, o juiz lulista e midiático Eduardo Appio, que nem disfarça a tentativa de retaliar contra quem, ao contrário dele, lutou contra a corrupção”, afirmou em seu perfil no Twitter.

 

Duran x Moro

Tacla Duran, que foi detido na Espanha em 2016 e obteve liberdade provisória três meses depois, continua vivendo no país europeu e acusa Moro de fazer “negociações paralelas” na condução da finada “lava jato”.

 

O advogado foi incluído na lista de procurados da Interpol, mas teve seu nome retirado por decisão do Comitê de Controle de Arquivos, que considerou que ele teve seus direitos violados por Moro.

 

De acordo com a Interpol, a conduta do ex-juiz, responsável pela “lava jato” em Curitiba, lançou dúvidas sobre a existência de um julgamento justo contra o ex-empregado da Odebrecht. A organização apontou violação de leis, princípios, tratados e normas do Direito Internacional reconhecidos pelo Brasil.

 

Entre as evidências apresentadas pela defesa de Duran à Interpol estavam as reiteradas decisões de Moro de negar o arrolamento do advogado como testemunha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao fazê-lo, segundo o advogado de Duran, Sebastian Suarez, Moro desqualificou a fala de seu cliente antes mesmo de ouvi-la, como se a tivesse prejulgado.

 

Outra das evidências é a entrevista de Moro ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Nela, o então magistrado fala abertamente sobre o processo, o que viola regras éticas da magistratura.

 

Clique aqui para ler o termo de audiência

Processo 5019961-43.2017.4.04.7000

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-mar-27/tacla-duran-sofreu-tentativa-extorsao-moro-dallagnol