por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
O Plenário aprovou há pouco o projeto de lei de conversão 18/11, que altera a medida provisória 528/11, editada pelo governo para corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5% ao ano até 2014.
A MP foi aprovada sob críticas da oposição, que voltou a apontar o excesso de uso desse instrumento pelo Executivo, a inclusão de temas variados nos textos e o próprio rito de tramitação das medidas provisórias, por dar à Câmara dos Deputados mais tempo para analisá-las.
O senador Ranfolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que seu partido apresentou emenda – que foi rejeitada – para mudar o patamar de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.566,61, previsto no texto do governo, para R$ 2.311 de ganhos mensais. Para ele, a tabela proposta pelo governo penaliza a classe média brasileira.
Já o líder o PT, senador Humberto Costa (PE) defendeu o índice de reajuste proposto pelo governo de Dilma Rousseff.
– Esse número [4,5% de reajuste na tabela do Imposto de Renda] não surgiu do nada. Reflete a busca para chegarmos a um número de inflação que seja aceitável, no centro de sua meta – afirmou Humberto Costa, salientando que o reajuste da tabela do IR estabelecido pela MP 528/11 foi aceito pelas centrais sindicais, já que esse número estaria relacionado, também, às metas de inflação e ao aumento do valor do salário mínimo.
Humberto Costa também criticou o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) por, segundo ele, não reajustar a tabela do IRPF. O senador se referiu
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
Em pronunciamento nesta quarta-feira (3), o senador Geovani Borges (PMDB-AP) disse que o lançamento da nova política industrial prevista no Plano Brasil Maior não deve tirar o foco de dois obstáculos que o país ainda precisa vencer: o câmbio desequilibrado e a diversificação da pauta de exportações para os manufaturados com maior valor agregado.
Gilvam Borges acentuou que esses dois obstáculos só serão vencidos com investimentos em pesquisa e desenvolvimento, mas considerou decisivo o passo dado nesse sentido pela nova política industrial proposta pelo Executivo.
Lançado na terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff, o Plano Brasil Maior prevê a desoneração da folha de pagamento de setores que empregam grande volume de mão de obra, como confecção, calçado, móveis e programas de computador. Estabelece ainda que os fabricantes nacionais nas áreas de saúde, defesa e têxtil terão benefícios nas compras governamentais, além de outras medidas de apoio à indústria nacional.
Em relação a esses propostas, Gilvam Borges ressaltou que o governo já acena com garantia de que o Tesouro Nacional arcará com as diferenças para cobrir as possíveis perdas de arrecadação da Previdência Social.
Gilvam Borges disse ainda que o país não está imune às atuais turbulências na economia global, mas ressaltou que “os países ricos não vão mudar suas políticas e que o Brasil é que tem que se mexer e adotar medidas para proteger seus mercados”.
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
A contribuição sindical cobrada anualmente dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais poderá ter um teto de R$ 150, reajustável pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta foi aprovada terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados após votação em turno suplementarQuando um projeto é transformado num substitutivo, isto é, totalmente modificado pelo relator, ele precisa passar por uma segunda votação, que é o turno suplementar. Essa segunda votação ocorre em todas as instâncias em que o projeto precisa ser votado: nas comissões e no Plenário. .
O projeto de lei do Senado (PLS 324/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), visa atualizar a legislação, que vincula a contribuição sindical dos autônomos e liberais ao Maior Valor de Referência (MRV), indicador extinto em 1991.
O projeto de Paim simplesmente fixava o valor de R$ 150, que o relator, Casildo Maldaner (PMDB-SC), considerou excessivo em face do padrão remuneratório de algumas categorias de autônomos. Por isso, ele optou pelos R$ 150 como teto e transferiu à assembléia geral do sindicato a competência para estabelecer o valor real.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contrato de trabalho que prevê intervalo intrajornada – destinado a descanso e alimentação – de até cinco horas e quarenta minutos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso de revista da Expresso Palmares Turismo Ltda., interposto para ser liberada do pagamento de horas extras a um motorista de ônibus pelo tempo que extrapolava as duas horas do intervalo.
O artigo 71 da CLT estabelece que, em trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, que deverá ser, no mínimo, de uma hora e, “salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Com base nesse artigo, a Expresso Palmares alegou que o trabalhador, ao assinar um Termo Individual de Acordo, concordou com o intervalo intrajornada mais longo.
Para o relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o artigo 71, de fato, “admite, expressamente, a ampliação do período, mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho”. O relator, citando precedentes dos ministros Rosa Maria Weber, Renato de Lacerda Paiva e João Batista Brito Pereira, ressaltou que a jurisprudência do TST é no sentido de aceitar o elastecimento do intervalo, “desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva”.
Conveniência
O motorista, que trabalhou para a Expresso Palmares de 01/10/06 a 13/10/07, alegou que durante o intervalo ficava à disposição da empregadora junto ao ônibus. Por sua vez, a empresa sustentou que o termo de acordo previa a duração do intervalo de duas horas a cinco horas e quarenta minutos. Destacou ainda que, durante o intervalo, o empregado estava dispensado de permanecer na empresa, e que se não o fazia era por conveniência própria.
A Vara do Trabalho de Osório (RS) condenou a empresa a pagar horas extras correspondentes aos intervalos acima de duas horas, com reflexos no décimo terceiro, férias com um terço, repousos e FGTS, porque não havia acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando o elastecimento. Para o juízo de primeira instância, “a matéria diz respeito a questão que deve ser ajustada conforme a conveniência das partes, mas no plano coletivo, pois se trata de hipótese que respeita a restrição a direito previsto em lei”.
Após essa sentença, a empregadora recorreu ao TRT/RS, que considerou abusivo o elastecimento do intervalo. Segundo o Regional, a cláusula violava “o princípio do fim social do contrato que se aplica como fonte acessória ao contrato de trabalho”. Por essa razão, também a julgou inválida.
A empresa, então, apelou ao TST, com sucesso. Diante da fundamentação do relator, a Primeira Turma reformou a decisão do TRT/RS e deu provimento ao recurso da Expresso Palmares para absolvê-la da condenação.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR – 12333-02.2010.5.04.0000
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
O Sinduscon-DF, em parceria com o Serviço Social do Distrito Federal (Seconci-DF), promove no próximo dia 9 de agosto, na sede da entidade, no Distrito Federal, encontro que reunirá outros representantes de órgãos e entidades do setor para discutir estratégias preventivas para minimizar os riscos de acidentes de trabalho no setor da construção no DF.
Durante a reunião serão definidas as ações da campanha de prevenção de acidentes nos canteiros de obras do DF, que envolvem a produção de uma cartilha para os trabalhadores e a realização de três seminários sobre os principais causadores de acidentes: escavações, trabalho em altura e choque elétrico.
Participarão da mesa redonda, representantes dos seguintes órgãos/entidades: Associação Brasileira de Mecânica dos Solos (ABMS); Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco); Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho (Abrest); Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF); Clube de Engenharia de Brasília (Cenb); Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb); Companhia Energética de Brasília (CEB); Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap); Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF); Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF); Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); Secretaria de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal (Senai-DF); Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal (Senge-DF); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília (STICMB); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF), e Universidade de Brasília (UnB).
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, enviou ofício ao Ministério Público pedindo a responsabilização de ex-gestores da Secretaria do Emprego, Trabalho e Promoção Social em função do enorme prejuízo causado aos cofres públicos pela contratação da empresa Orbral, que tem sede no município de Caucaia, no Ceará.
A Secretaria da Fazenda já pagou exatos R$ 1.374.374,28 em dívidas trabalhistas deixadas pela empresa e terá de pagar outros R$ 9 milhões como multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por má gestão. A condenação se refere ao ano de 2003.
No governo anterior, a secretaria terceirizou serviços à Orbral. Nos anos em que a empresa atuou no Paraná, houve queixas trabalhistas em várias ocasiões, incluindo a falta de pagamento de salários aos funcionários e não-recolhimento do FGTS. Depois de uma série de denúncias, em novembro de 2007, a empresa abandonou as funções, deixando para trás 180 desempregados e descumprindo contrato com o governo.
Até o momento, a Justiça do Trabalho enviou à Secretaria da Fazenda decisões para o pagamento de 151 reclamações trabalhistas que tiveram ganho de causa contra a Orbral. No total, as ações concluídas pela justiça somam R$ 1.561.302,50. Como a empresa desapareceu, o tesouro estadual é obrigado a pagar as dívidas, porque era responsável pela contratação da empresa.
Reincidente – Em maio de 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a mesma Secretaria do Trabalho a pagar R$ 17.812.403,10, valor da época, por irregularidade na aplicação de recursos recebidos do Ministério do Trabalho.
O então secretário teria contratado 195 funcionários terceirizados da empresa Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda, para a área de digitação nas agências do trabalhador dos municípios.
O TCU identificou que 88 terceirizados trabalhavam em outras áreas. O pessoal fornecido pela Rosch era superior ao necessário para suprir o serviço e, portanto, os funcionários excedentes executavam outras funções. Além do que a empresa não recolheu o FGTS e outros encargos sociais dos trabalhadores.
No período das irregularidades, exerceram a secretaria do Trabalho Padre Roque, Emerson Nerone e Nelson Garcia
