Projeto permite que mulher vítima de violência doméstica saque o FGTS

O Projeto de Lei 1379/19 permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.


O projeto altera as leis Maria da Penha (11.340/06) e do FGTS (8.036/90). Atualmente, já é permitido o saque em algumas situações, como despedida sem justa causa e aquisição de imóvel.


“Um dos fatores que mais sujeitam mulheres à subserviência e as mantém em um relacionamento abusivo em que são vítimas de todo tipo de violência é a dependência financeira total ou parcial do marido ou companheiro”, afirma o autor da proposta, deputado Júnior (PSL-SP).


“Muitas mantêm-se junto ao agressor por não ter condições financeiras de recomeçar a sua vida”, complementa. Segundo ele, o projeto visa “dar a chance de sobrevivência a mulher”.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

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