por master | 17/08/11 | Ultimas Notícias
As lideranças sindicais e assessorias jurídicas reunidas em Ouro Preto/MG, nos dias 03, 04, 05 e 06 de agosto de 2011, no II Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT e III Seminário Jurídico da Federação dos Trabalhadores Rodoviários de MG – FETTROMINAS, debateram e aprovaram a “Carta de Ouro Preto” com as seguintes moções e princípios:
Considerando que o Direito do Trabalho e o movimento sindical têm sido atacados por sucessivas propostas legislativas flexibilizadoras dos direitos sociais e atentatórias à estrutura do sistema confederativo consagrado no texto constitucional;
Considerando a conjuntura de crise econômica internacional pelo qual vem passando o sistema capitalista mundial que poderá resultar em proposições alteradoras da legislação protetiva do trabalho;
Considerando a ocorrência de atos antissindicais praticados por órgãos estatais contra a organização sindical na forma de manifestações judiciais e da atuação de alguns componentes do Ministério Público do Trabalho contrárias à livre organização sindical;
Considerando que o conteúdo do presente documento decorreu das proposições e dos debates ocorridos no II Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT e III Seminário Jurídico da Federação dos Trabalhadores Rodoviários de MG – FETTROMINAS e, deverão se constituir em orientação básica para todas aquelas entidades sindicais vinculadas à CNTTT, bem como traduzindo-se no posicionamento do movimento sindical dos trabalhadores em transportes terrestres à sociedade brasileira, RESOLVERAM:
1. Defender o fortalecimento da proposta do TRABALHO DECENTE propugnado pela OIT, enquanto instrumento de inclusão através de trabalho, de valorização do ser humano, de transformação social e de ruptura com a lógica mercantilista do trabalho, com a eliminação de toda e qualquer forma de discriminação e da abolição das formas degradantes de trabalho escravo ou análogo, supressão da exploração do trabalho infantil e proteção contra a despedida imotivada;
2. Propor ao Ministério Público do Trabalho a realização de evento nacional conjunto, com a finalidade de reduzir as divergências acerca dos entendimentos e aplicabilidade das orientações da CONALIS – Coordenadoria da Liberdade Sindical, acerca dos aspectos de gestão das entidades sindicais e do seu respectivo custeio;
3. Defender a ultratividade da vigência das normas coletivas naquilo quer for mais benéfico ao empregado, tendo como base o princípio da proteção ao hipossuficiente.;
4. Pugnar pela implementação de políticas de formação e capacitação dos dirigentes sindicais no âmbito da CNTTT, de forma a qualificar a intervenção das lideranças sindicais;
5. Dotar o Coletivo Jurídico da CNTTT de instrumentos e banco de dados necessários para a consolidação e fundamentação da ação jurídica e político-sindical das entidades sindicais;
6. Proporcionar o contínuo e aprofundado processo de formação dos dirigentes sindicais, repensando o seu papel nas relações coletivas de trabalho, buscando uma intervenção efetiva frente aos novos desafios do mundo do trabalho na construção e consolidação dos direitos dos trabalhadores;
7. Reafirmar a necessidade e utilidade do Dissídio Coletivo como instrumento de solução das controvérsias nas relações de trabalho, e como forma de contenção do abuso patronal e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
8. Repudiar todas e quaisquer práticas antissindicais patronais e/ou estatais manifestadas na forma de decisões judiciais e/ou atuação do MPT, que de alguma forma interfira na administração do sindicato e nas decisões soberanas tomadas nas assembléias da categoria profissional, hipotecando, dessa forma, total apoio ao projeto de lei que versa sobre a coibição dos atos antissindicais;
9. Proclamar que as negociações coletivas situam-se no patamar de direitos humanos fundamentais, devendo pautar-se por valores ético-jurídicos plasmados pelos princípios da boa-fé e do direito a informação, bem como pela participação obrigatória das entidades sindicais no processo negocial;
10.Defender, de forma intransigente, os direitos de cidadania do trabalhador em transportes, inicialmente no respeito do limite legal da jornada de trabalho e o cumprimento dos intervalos de descanso, bem como na futura redução da jornada de trabalho dos motoristas, tais medidas asseguram o necessário tempo para o convívio familiar e da participação social e política do trabalhador;
11.Intensificar a fiscalização da aplicação das normas de proteção do meio-ambiente de trabalho, com respeito às normas de trânsito em vias públicas e nas condições de trafegabilidade das estradas, inclusive dos motociclistas;
12.Expressar a vontade política do movimento sindical dos trabalhadores terrestres em aprovar o projeto de regulamentação da profissão do motorista em trâmite no Congresso Nacional;
por master | 16/08/11 | Notícias NCST/PR
Leia também: Saemac participa de evento que relembra os 10 anos da luta contra a privatização da Copel
Ação ocorre depois de dez anos dos atos contra a privatização da Copel
A NCST/Paraná e os sindicatos que representam os trabalhadores das empresas estatais do Paraná fizeram uma passeata na tarde desta terça-feira (16) para protestar contra as privatizações de empresas públicas do estado e contra a proposta do governo de criar a Agência Reguladora de Serviços Delegados no Paraná (Agepar). O ato conta com a participação de funcionários da Sanepar, Copel, Celepar, Compagás, servidores da saúde pública, movimentos sociais, centrais sindicais e estudantes. Por volta das 15h20, a manifestação chegou à Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) e a sessão precisou ser paralisada por alguns minutos.
A concentração começou na Praça Santos Andrade, no centro de Curitiba, por volta das 13h. A passeata teve início às 14h30, com a presença de 250 pessoas. Os manifestantes passaram por ruas importantes do centro da capital, como XV de Novembro, Presidente Faria e Avenida Cândido de Abreu. A Diretoria de Trânsito (Diretran) não informou se houve alteração do tráfego ou lentidão.
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por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
Manifestação pode afetar o trânsito no início da tarde, em Curitiba. Ação ocorre depois de dez anos dos atos contra a privatização da Copel
Os servidores públicos estaduais do Paraná programaram uma passeata para a tarde desta terça-feira (16) para protestar contra as privatizações de empresas públicas do estado e contra a proposta do governo de criar a Agência Reguladora de Serviços Delegados no Paraná (Agepar). O ato contará com a participação de funcionários da Sanepar, Copel, Celepar, Compagás, servidores da saúde pública, movimentos sociais, centrais sindicais e estudantes.
A concentração será feita na Praça Santos Andrade, no centro de Curitiba, a partir das 13h. Os manifestantes devem seguir até a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no Centro Cívico, a partir das 14h30, o que pode causar lentidão no trânsito. A Diretoria de Trânsito (Diretran) não informou se haverá alteração no tráfego.
Além de Curitiba, as cidades de Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Cascavel também terão protestos dos servidores. A data foi escolhida porque marca os dez anos da ocupação da Alep por manifestantes que protestavam contra a privatização da Copel.
Privatização
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Básico do Paraná (Saemac), Gerti Nunes, a criação da Agepar seria uma estratégia par voltar com as privatizações. Para ele, mesmo com a retirada de pauta do projeto, que seria votado na assembleia, o assunto ainda será retomado.
por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
A possível regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço vem provocando controvérsias, como se pôde constatar na audiência pública que o Senado realizou nesta segunda-feira (15), na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social.
O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, defende a medida, enquanto o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que é empresário, afirmou que a iniciativa pode prejudicar as empresas e, consequentemente, gerar desemprego.
O aviso prévio proporcional é um direito previsto na Constituição que até hoje não foi regulamentado. Ele permitiria um prazo maior que os 30 dias atuais, dependendo do tempo que o empregado passou na empresa – de acordo com a Constituição, o período de 30 dias é o mínimo a ser aceito para o aviso prévio.
Há vários projetos de lei no Congresso que tratam de tal regulamentação. Um deles, o PLS 112/09, foi apresentado por Paulo Paim em 2009, por sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Esse projeto estabelece diferentes prazos conforme o período de contratação, que variam de 30 a 180 dias.
Outros mecanismos
Representante da diretoria jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena de Souza disse que a regulamentação do aviso prévio proporcional é necessária, mas deve levar em conta que existem no país outros mecanismos de proteção para o trabalhador, como é o caso do seguro-desemprego, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da indenização compensatória em caso de demissão arbitrária – prevista no artigo 7º da Constituição. A mesma avaliação foi feita pelo assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza.
– Não somos contra a regulamentação. Mas é preciso pensar nos custos para as empresas se os prazos forem excessivos – declarou Cristiano, lembrando que “a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo”.
Nessa mesma linha de raciocínio, Sylvia disse que “uma mudança drástica no aviso prévio pode trazer prejuízos para as empresas que geram empregos formais”. Ela também argumentou que o aviso prévio proporcional deveria ser tratado em negociações coletivas, “nas quais se pode observar melhor os interesses dos empregados e as peculiaridades de cada empresa ou setor”.
Função social e rotatividade
Ao responder a esses comentários, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto de Figueiredo Caldas, declarou que o aviso prévio proporcional “é um ônus para as empresas, sim, mas um ônus decorrente de sua função social”.
Já o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Paulo Vinícius Silva, ressaltou que “o aviso prévio desestimula a rotatividade no trabalho” – rotatividade que, segundo o juiz do Trabalho Germano de Siqueira, “é uma técnica de supressão de direitos, que foi muito utilizada para, por exemplo, demitir funcionários e recontratá-los em seguida com salários reduzidos”.
– Hoje essa técnica é pouco usada, mas porque o Judiciário enfrentou o problema – afirmou Germano, que é integrante da diretoria da Anamatra.
Apesar das discordâncias, quase todos os participantes da audiência afirmaram que o Congresso deveria legislar sobre o assunto, e não o Supremo Tribunal Federal. Após receber ações que apontam a omissão do Congresso nessa questão, o Supremo anunciou que tomará uma decisão sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional.
por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
A presidenta Dilma Rousseff vetou a previsão de aumento real para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebam mais que um salário mínimo. Este foi um dos 32 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que foi publicada na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU). A justificativa do governo é que não há como “dimensionar” o tamanho de recursos de uma política que ainda não foi definida.
Leia a íntegra da LDO
A medida valeria para os aposentados e pensionistas que recebem valor superior ao salário mínimo previsto para o ano que vem. No mesmo texto, deputados e senadores mantiveram o piso nacional de R$ 616,34, como havia sido proposto pelo Executivo. A previsão de aumento real foi acrescentada à LDO por meio de uma emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele justificou a medida porque a lei da política de valorização do salário mínimo não tratava das aposentadorias acima do piso.
“Não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no PLOA-2012 [Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012], conforme determina o caput do Artigo 48, uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida”, informou a Casa Civil, na mensagem de justificativa dos vetos.
Outro dos 32 vetos diz respeito ao teto de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) para o déficit nominal, que são as receitas menos as despesas, incluídos gastos com juros da dívida pública. O governo justifica que já existe meta de superávit primário, receitas menos despesas, excluídos gastos com juros. Segundo o governo, o teto “equivale à imposição de um limite para as despesas financeiras do governo, basicamente os juros que incorrem sobre a dívida pública, com efeito sobre a política monetária, haja vista que limitaria o campo de atuação desta para fins de cumprimento da meta de inflação”.
Também foi vetado o dispositivo que previa que a programação orçamentária e financeira de 2012 observaria, como redutor da meta primária, o montante constante da Lei Orçamentária do próximo ano. O motivo para o veto é que o redutor retiraria a discricionariedade do Poder Executivo em não abater o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da meta de superávit primário durante a execução orçamentária e financeira, como ocorreu em 2011.
Outro veto foi à reserva para criação ou expansão de despesas obrigatórias. “Vetado porque na redação atual, restringe a discricionariedade do Poder Executivo em criar ou elevar determinadas despesas acima dos montantes previstos nessa reserva, sendo que não há restrição dessa ordem no Artigo 17 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] que trata do assunto”, diz o ministério.
Também foi vetada a reserva de 10% para restos a pagar do orçamento. A justificativa é que poderia prejudicar órgãos com poucos restos a pagar em prol de outros. Ademais, diz o governo, a vinculação dessa reserva ao pagamento de restos a pagar, relativos a convênios e contratos de repasse, poderá ensejar a inobservância da ordem cronológica dos pagamentos dos credores da União, ferindo preceitos constitucionais e legais vigentes.
A LDO também estabelecia que toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, com qualquer finalidade e a forma da emissão teria que estar incluída na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais de 2012. Esse artigo foi vetado e a justificativa publicada no Diário Oficial da União é que “a inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro Nacional ao longo de cada exercício, possibilitando aos agentes econômicos anteciparem seus movimentos no mercado de títulos públicos, com impactos e riscos à gestão da Dívida Pública Federal”.
O ministério lembra que a LDO 2012 tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até 31 de agosto. “Dispõe, ainda, dentre outras matérias, sobre as prioridades e metas da Administração Pública Federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e disposições relativas à Dívida Pública Federal”, informa o ministério, em nota.
