por master | 25/07/11 | Destaque
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Telêmaco Borba (STICM Telêmaco Borba), presidido pelo companheiro Celso Domingues Lopes, realizou a solenidade de posse da nova diretoria da entidade no último Sábado (23/07), na Sede Campestre do sindicato.
O processo eleitoral foi coordenado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná (Fetraconspar). A posse contou com a presença do presidente da NCST/Paraná, Denilson Pestana, e do presidente da Fetraconspar, Geraldo Ramthun.
Confira a composição da Chapa Eleita:
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por master | 25/07/11 | Ultimas Notícias
Mais de 2,2 mil ações tramitam na Justiça decorrentes de recursos contra multas e da má qualidade dos serviços das concessionárias
As agências reguladoras foram criadas para intermediar conflitos, mas acabaram virando parte deles. De um lado, elas precisam abrandar os ânimos de consumidores cada vez mais descontentes com a deterioração dos serviços públicos ou essenciais. Do outro, têm de fiscalizar e regular empresas intolerantes a multas e regras que lhes são impostas. De uns anos pra cá, o resultado dessa equação virou uma enxurrada de ações judiciais – contra as agências.
Levantamento feito pela Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) mostra que o estoque de processos em tramitação na Justiça soma 2.209 ações ante 1.520 de 2008 – um aumento de 45%. De lá pra cá, 268 ações foram julgadas. Em contrapartida, outras 957 deram entrada nos tribunais brasileiros. Ou seja, o ritmo de solução dos questionamentos é quase três vezes menor que a de novos conflitos.
Na lista de assuntos mais contestados estão problemas ligados a multas aplicadas, inscrição de empresas no Cadastro Informativo dos créditos não quitados (Cadin), qualidade dos serviços prestados, reajustes tarifários, regras contratuais e questões ligadas a licenciamento e licitação de projetos.
No setor de energia, por exemplo, as ações contra as hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte sempre envolviam a agência reguladora. Mas há também problemas administrativos dentro das agências que provocam questionamentos por parte da população, como é a de ações envolvendo concursos públicos.
O ranking dos órgãos mais contestados é liderado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com a Abdib, o estoque de processos contra a agência já soma 865 ações – 39% do volume total.
Para a ANP, o aumento é reflexo de fiscalizações mais precisas e focadas em problemas específicos. Um deles é a adulteração de combustíveis, que resulta no fechamento dos postos.
Muitas empresas recorrem à Justiça para reverter a punição e voltar a operar sem nenhuma restrição. As fiscalizações, diz a agência, também acabam detectando falhas econômico-financeiras, como débitos não pagos. Nesse caso, as companhias são incluídas em cadastros negativos e perdem uma série de regalias no mercado. Naturalmente, elas não aceitam e procuram os tribunais. Em alguns casos, conseguem resposta positiva aos seus pleitos e arrastam a decisão por anos.
Nos últimos meses, os questionamentos em relação à piora dos serviços públicos também turbinaram as estatísticas contra as agências. Tanto o Ministério Público como os órgãos de defesa do consumidor responsabilizam os órgãos reguladores pelo produto entregue ao consumidor.
Em dezembro de 2010, por exemplo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou na Justiça contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e distribuidoras do Estado por causa dos blecautes ocorridos na região. Eles argumentaram que a agência não tinha fiscalizado direito as prestadoras de serviço, que fazem o que querem. “Se o questionamento é de serviço ineficiente, por lógica ele é respaldado pela agência. Portanto, sempre haverá um rescaldo pra ela”, diz o advogado Eduardo Ramires, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.
Tarifas. Depois da qualidade dos serviços, o próximo passo sempre é questionar os reajustes tarifários. Afinal, se o serviço é ruim, a tarifa não pode ser alta. Um exemplo são duas ações judiciais do Ministério Público Federal de Santa Catarina contra os pedágios autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na Autopista Litoral Sul e Planalto Sul, da espanhola OHL. O MPF pede que a agência anule os reajustes tarifários concedidos e os aditivos que permitem prorrogar as obras.
A nova regulamentação da ANTT (segunda colocada no ranking de ações judiciais) para o setor ferroviário deve elevar as estatísticas da agência.
Os representantes das concessionárias, que administram as ferrovias desde a privatização, avisaram que devem questionar as mudanças na Justiça. Eles argumentam que, ao permitir que novos operadores trafeguem por suas malhas, o governo promove uma quebra de contrato.
“Avalio que, se há uma procura crescente por decisões no judiciário, é sinal que as agências não estão conseguindo exercer seu papel da melhor forma possível”, afirma o presidente da Abdib, Paulo Godoy.
Mas ele avalia que, para o ambiente de estabilidade regulatório, o aumento de ações judiciais não é um bom caminho. O ideal, diz, seria a criação de uma câmara arbitral que pudesse absorver essas pendências. Afinal, diz ele, a tão aclamada independência das agências não pode significar fazer o que elas bem entenderem. “Já vimos casos de contestação da legalidade de decisões unilaterais por parte das agências, que altera regras contratuais. Vimos também penalizações sem nenhum fundamento legal.”
A câmara de arbitragem sugerida por Godoy já foi defendida pelo ex-diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman, hoje presidente da Light. Seria uma das alternativas para conter a escalada de ações judiciais contra as agências. Na prática, significaria criar instâncias superiores de conciliação e arbitragem. A ideia não é bem aceita pelas agências, que veem na medida uma forma de tirar sua autonomia, diz Godoy.
O Estado de S. Paulo
por master | 25/07/11 | Ultimas Notícias
40% dos deputados paranaenses não apresentaram projetos no semestre
Doze dos 30 deputados federais do Paraná não apresentaram projetos durante o primeiro semestre de 2011. Eles se limitaram a realizar emendas a outras propostas, requerimentos ou indicações. Dez são “veteranos” com mais de um mandato e dois são novatos.
O desempenho foi parecido em relação às proposições relatadas. Onze representantes do estado não foram designados relatores de nenhuma proposta no período. No cruzamento de dados, cinco não apresentaram projetos e também não foram relatores – Abelardo Lupion (DEM), Angelo Vanhoni (PT), Nelson Meurer (PP), Reinhold Stephanes (PMDB) e Zeca Dirceu (PT).
As duas tarefas e as votações são as atribuições legislativas mais básicas de um parlamentar. “Claro que um deputado precisa trabalhar em outras frentes, mas fica estranho passar seis meses em branco, sem sugerir nada de autoria própria”, diz o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB).
Os paranaenses apresentaram no período 71 projetos de lei (PLs), tipo mais usual de proposição. Houve ainda seis propostas de emenda à Constituição (PECs), seis projetos de lei complementar (PLCs), quatro projetos de resolução (PRCs), quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) e um projeto de lei de conversão (PLP).
Outra forma de legislar é sugerir mudanças em proposições de autoria de colegas, governo ou sociedade por meio de emendas. Ao todo, a bancada do estado apresentou 278 emendas – 57 de plenário, 220 de comissão e uma aglutinativa. Ainda assim, dez deputados também ignoraram o instrumento.
A ferramenta preferida dos paranaenses foram os requerimentos, que servem para finalidades diversas, como pedir a colocação ou retirada de pauta de uma proposição, cobrar informações do Poder Executivo ou convocar ministros para prestar esclarecimentos. No geral, 29 deputados apresentaram 302 requerimentos. Completam o balanço da produção paranaense 242 indicações, dispositivo utilizado normalmente para cobrar providências do governo federal, como no caso de desastres naturais.
Quantidade x qualidade
O sociólogo e assessor técnico do Senado Antônio Flávio Testa diz que, embora os dados quantitativos sejam importantes, a análise do desempenho legislativo dos deputados depende de critérios subjetivos. “Claro que a qualidade pesa muito mais que a quantidade, até porque são pouquíssimos os que conseguem ter as suas propostas aprovadas. Por isso é tão comum ter leis que carregam o nome de seus autores”, afirma Testa.
Ele explica que o critério subjetivo mais importante é o poder de influência do parlamentar. “Um deputado precisa saber o que quer, ser um especialista, ou se perde.” A situação é mais complicada para os políticos de oposição, que sofrem represálias na distribuição de relatorias – a escolha dos relatores é feita pelos presidentes da Câmara e das comissões.
A bancada paranaense tem hoje oito oposicionistas. A metade deles está entre os 11 que não foram relatores de nenhuma proposição. Do outro lado, o vice-líder do governo na Casa, Osmar Serraglio (PMDB), bateu o recorde de relatorias – foi escolhido 12 vezes no semestre.
Parlamentar há seis mandatos consecutivos e um dos quatro que não apresentaram nem relataram projetos no período, Abelardo Lupion reclama que a Câmara vive uma “ditadura do Executivo”. “Nosso papel é legislar e fiscalizar. Só que legislar ultimamente ficou difícil porque quase tudo vem do Executivo”, opina o deputado, que é vice-líder do DEM.
Desde fevereiro, todas as sessões deliberativas ordinárias em plenário estiveram trancadas por medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. No geral, os deputados aprovaram a mesma quantidade de MPs que de PLs (25). Ao longo do semestre, a Câmara aprovou 147 proposições, 58 em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e 89 em plenário.
Assim como Lupion, outros deputados experientes da bancada como Moacir Micheletto (PMDB), Nélson Meurer (PP) e Reinhold Stephanes (PMDB) dedicaram parte do semestre às articulações em torno da votação do Código Florestal, aprovado em maio. “O que a gente observa é que 99% dos projetos de deputados não têm prosseguimento”, afirma Stephanes. Ele pretende apresentar no segundo semestre uma proposta de marco regulatório para a exploração das jazidas de fósforo e potássio.
Já Meurer justifica que não apresentou propostas porque tem se concentrado no trabalho como líder do PP, terceiro maior partido da Câmara, com 44 deputados. Além dele, dois paranaenses são atualmente líderes partidários – Rubens Bueno (PPS) e Ratinho Júnior (PSC). Juntos, os dois apresentaram 44 projetos no semestre.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 25/07/11 | Ultimas Notícias
O sistema capitalista de produção com sua busca desenfreada pelo lucro a qualquer custo, tem se alicerçado, ao longo da história, na flagrante exploração da mão de obra. Durante muito tempo o trabalhador sofreu com jornadas desumanas e condições degradantes de trabalho. Com o advento das leis trabalhistas e do Direito do Trabalho, conquistas das lutas dos trabalhadores, os empregados conseguem conquistar garantias mínimas que asseguram a melhoria da sua condição de vida. Além disso, as empresas também têm se preocupado em construir e divulgar no mercado uma boa imagem no que diz respeito à responsabilidade social.
Entretanto, ainda existem algumas empregadoras que insistem em submeter o empregado a situações de risco, fazendo com que a Justiça do Trabalho tenha que intervir em defesa do trabalhador. Nesse sentido foi a decisão da 1ª Turma do TRT-MG, que confirmou a condenação de uma empresa do ramo do agronegócio ao pagamento de danos morais a empregado que sofreu acidente de trabalho. A reclamada não negou a ocorrência do acidente, mas atribuiu ao trabalhador acidentado a culpa pelo acontecido.
No entanto, a prova testemunhal deixou claro que o acidente ocorreu quando o empregado tentava passar debaixo de uma máquina colocada na passagem dos trabalhadores. Segundo a testemunha, a ordem na empresa era de que os trabalhadores passassem debaixo da máquina para não ter que dar a volta em torno do maquinário, o que atrasaria o serviço.
O juiz convocado Cleber Lucio de Almeida chamou atenção para o fato de que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, da CLT e item 1.7, “a”, da NR 1). Para o magistrado, as provas trazidas ao processo não deixaram dúvidas de que e a reclamada adotou postura flagrantemente contrária ao seu dever legal. Por isso, a condenação a danos morais, no valor de R$2.500,00, foi mantida pela Turma.
( 0166400-02.2009.5.03.0027 RO )
Fonte: TRT3
por master | 25/07/11 | Ultimas Notícias
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que expedir certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais, apesar do recolhimento de apenas 20% de multa sobre os depósitos da conta. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), da mesma forma que a sentença de origem, liberou a empresa do pagamento de indenização correspondente a 40% do FGTS, porque havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em troca de garantia de emprego para os trabalhadores na hipótese de substituição de empresas prestadoras de serviço.
Quando a Serviços Gerais não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no Fundo junto à Caixa, entrou com a ação na Justiça do Trabalho. Alegou que, ao perder uma licitação, os empregados dispensados foram reaproveitados pela empresa vencedora. Além do mais, de acordo com norma coletiva da categoria, a forma de rescisão dos contratos equivale a culpa recíproca, uma vez que novo vínculo de emprego se estabeleceu com outro empregador com garantia de emprego por seis meses. A Caixa, por sua vez, argumentou que, para a caracterização de culpa recíproca (e a consequente autorização de recolhimento de 20% da multa do FGTS), a legislação exige a homologação da rescisão pela Justiça do Trabalho – diferentemente do que se passou no caso.
Após os resultados desfavoráveis nas instâncias ordinárias, a Caixa ingressou com recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Defendeu que a cláusula coletiva reivindicada pela empresa estabelecera, ilegalmente, a modalidade de rescisão por culpa recíproca entre as partes, na medida em que o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 prevê multa de 20% sobre os depósitos do FGTS se ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
Porém, o relator na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, nem chegou a analisar o mérito do recurso, pois a CEF não juntou exemplos de decisões capazes de caracterizar divergência jurisprudencial. Também na avaliação do relator, não existiram as violações legais apontadas pela instituição. De qualquer modo, o ministro Ono chamou a atenção para o fato de que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque de ter havido rescisão contratual por culpa recíproca, e sim sob o fundamento de que os contratos foram rompidos por acordo entre as partes, e que esse tipo de rescisão não dá direito à indenização de 40% sobre o FGTS.
Por fim, a decisão de não conhecer o recurso de revista da CEF foi acompanhada, à unanimidade, pela Quarta Turma.
(Lilian Fonseca/CF)
Processo: (RR-65200-19.2006.5.10.0008)
