por master | 12/04/11 | Ultimas Notícias
Se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, a Lei nº 7.064/82 assegura-lhe a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado. Adotando esse fundamento, a 8a Turma do TRT-MG deixou de aplicar ao caso analisado o princípio da lex loci executionis contracti (pelo qual vale a lei do local onde o contrato está sendo executado) e manteve a decisão de 1o Grau que deferiu os pedidos do reclamante, com base nas normas trabalhistas brasileiras.
A empresa insistiu na tese de que a legislação brasileira não se aplicaria ao contrato de trabalho do ex-empregado, pois ele prestou serviços em Angola, incidindo no caso a orientação da Súmula 207 do TST, pela qual a relação trabalhista será regida pela lei do país da prestação de serviços e não as do país da contratação. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle não deu razão à empresa. Isso porque, a contratação de trabalhadores no Brasil e respectivas transferências são disciplinadas pela Lei nº 7.064/82. Segundo seu artigo 3º, inciso II, a legislação brasileira será aplicada ao contrato de trabalho sempre que, no conjunto de normas e em relação a cada matéria, for mais benéfica, independente da observância da lei do local da prestação de serviços.
O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica. Há norma especial, a Lei nº 7.064/82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C. TST ao caso em apreço, destacou, citando várias decisões do TST nesse mesmo sentido.
Portanto, a Turma considerou correta a decisão de 1º Grau que aplicou a legislação brasileira ao caso.
( 0000869-26.2010.5.03.0091 RO )
TRT3
por master | 12/04/11 | Ultimas Notícias
Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra ainda que dos 30 deputados federais pelo Paraná, pelo menos 13 têm laços políticos
Curitiba – Quase metade dos deputados federais que hoje atuam na Câmara têm ou já tiveram parentes na política. É o que revela um levantamento feito pelo Congresso em Foco. Dos 564 deputados federais que assumiram mandato em 2011, entre titulares, suplentes e licenciados, 271 (48%) são parentes de políticos. São filhos, netos, pais, irmãos, sobrinhos, tios, primos, cônjuges ou ex-cônjuges de quem tem ou já teve mandato, exerceu algum cargo de nomeação política ou participou de eleição.
Dos 30 deputados federais da bancada do Paraná, pelo menos 13 têm laços políticos, de acordo com o levantamento. São eles: Abelardo Lupion (DEM), neto do ex-governador do Paraná Moisés Lupion e pai do deputado estadual Pedro Lupion; Angelo Vanhoni (PT), filho do ex-deputado estadual Vidal Vanhoni e tio de Bruno Vanhoni, candidato a vereador de Curitiba em 2008; Cezar Silvestri (PPS), filho do ex-prefeito de Guarapuava Moacyr Júlio Silvestri e pai do deputado estadual Cezar Silvestri Filho; Cida Borghetti (PP), irmã do vereador de Curitiba Juliano Borghetti, mulher do ex-deputado federal Ricardo Barros; Dilceu Sperafico (PP), irmão do ex-deputado federal Dilso Sperafico; Hermes Parcianello (PMDB), irmão de Walter Parcianello, candidato derrotado a vice-prefeito de Cascavel em 2008; João Arruda (PMDB), sobrinho do senador Roberto Requião; Nelson Padovani (PSC), pai do vereador de Cascavel Nelsinho Fernando Padovani; Ratinho Júnior (PSC), filho do ex-deputado e apresentador de TV Carlos Massa, o Ratinho; Reinhold Stephanes (PMDB), pai do deputado estadual Reinhold Stephanes Júnior; Rubens Bueno (PPS), pai da vereadora de Curitiba Renata Bueno; Sandro Alex (PPS), irmão do deputado estadual Marcelo Rangel; e Zeca Dirceu (PT), filho do ex-deputado federal José Dirceu.
Ainda segundo o Congresso em Foco, a ”bancada dos parentes” triplicou na Casa nos últimos quatro anos. A comparação foi possível através de dados coletados no passado pelo próprio Congresso em Foco em parceria com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
por master | 11/04/11 | Ultimas Notícias
Estão na pauta da Câmara 16 medidas provisórias, sendo que 14 delas estão com prazos de votação esgotados. A primeira é a MP 512/10, que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Também está na pauta o PL 1.481/07, que trata da implementação da internet de banda larga em todas as escolas públicas do País.
Senado
No senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debate a mudança no rito das medidas provisórias, PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP). O relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB/MG), promete votar a proposta no colegiado nesta semana.
Dilma Rousseff
A presidente Dilma Rousseff faz sua primeira viagem à China, onde participará da reunião do BRIC (Brasil, Rússia, China e Índia) e África do Sul. Ela ficará no país até o dia 18. Dilma estará acompanhada por uma comitiva de ministros e de 250 empresários que representam distintos setores da economia, como o de ciência e tecnologia. Dilma terá reuniões com o presidente Hu Jintao, e o primeiro-ministro Wen Jiabao.
Reforma Política
O presidente do Senado, José Sarney, recebe, na quarta-feira, do presidente da Comissão de Reforma Política, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o relatório final com os 12 temas aprovados pelo colegiado. A comissão terá mais 30 dias, a partir da entrega do documento, para formular proposições sobre os assuntos examinados.
Código Florestal
Está marcada para quinta-feira nova reunião interministerial para discutir o Código Florestal. Na semana passada, a primeira reunião para discutir o tema, no Planalto, contou com a participação dos ministros da Agricultura, Wagner Rossi, da Casa Civil, Antonio Palocci; do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.
LDO
Termina nesta sexta-feira (15), o prazo para o governo encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela trará os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para 2012. De acordo com a Constituição, o Congresso somente poderá entrar em recesso (17 de julho) se aprovar o projeto.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (11)
– Às 7 horas, os trabalhadores da usina de Jirau, em Rondônia, realizam assembleia diante da hidrelétrica para votar a pauta de reivindicações negociada entre a CUT, a Conticom (Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira), o Sticcero (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Rondônia) e a empreiteira Camargo Correa, responsável pela obra de Jirau.
– Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp-Ciesp) fazem eleição para a diretoria que comandará as duas entidades de 2011 a 2015.O atual presidente das entidades, Paulo Skaf, concorrerá à reeleição em chapa única, com seu vice Benjamin Steinbruch.
– Presidente Dilma Rousseff participa, na China, da reunião de Cúpula do Bric – Brasil, Rússia, Índia e China.
– Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado inicia ciclo de debates sobre a política externa brasileira, com o tema “Cenário estratégico internacional e perspectivas”. Serão discutidos a importância do Egito para a estabilidade geopolítica da região e o impacto econômico da Líbia no mundo. Foram convidados o embaixador Luiz Felipe Lampreia; o professor Mohamed Habib, da Unicamp; o professor Cristian Lohbauer, da USP; e o professor Samuel Feldberg, das Faculdades Integradas Rio Branco.
Terça-feira (12)
– Senado deve votar MP 511/10, que autorizou a União a oferecer garantia para financiamento de até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio que construirá o Trem de Alta Velocidade (TAV).
– Pauta da Câmara está trancada por 14 MPs, com destaque para a que estipula novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. Em sessão extraordinária, pode ser votado o PL 1.481/07, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços como a internet de banda larga.
– Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados inicia os debate sobre o tema “financiamento de campanha”.
– Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realiza audiência pública sobre o Decreto 7.404/10, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
– Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal da Câmara promove discussão sobre as notas técnicas relativas ao Substitutivo da Comissão Especial do Código Florestal ao PL 1.876/99; e definição de pontos críticos para o estabelecimento de acordo que viabilize a votação do Código Florestal.
– Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado realiza audiência pública para debater a implantação do trem de alta velocidade e sua viabilidade. Serão ouvidos o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; o superintendente da Área de Projetos do BNDES, Henrique Amarante da Costa Pinto; e o consultor legislativo do Senado Marcos José Mendes.
– Colégio de Líderes na Comissão Mista de Orçamento se reúne para definir a relatoria do projeto de lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que chega ao Congresso até sexta-feira.
– Convenção Nacional do PP deve reconduzir o senador Francisco Dornelles (RJ) à presidência do partido.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de jantar “Personalidade do ano de 2011” promovido pela Câmara de Comércio Brasil – Estados Unidos, em São Paulo.
Quarta-feira (13)
– Comissão de Trabalho pode votar o PL 1.992/07, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público. A matéria tem parecer pela aprovação do relator, deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Leia mais
– Presidente da Comissão de Reforma Política no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ), entrega ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o relatório final com os 12 temas aprovados pelo colegiado.
– Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado examina a proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação das medidas provisórias.
– Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza sabatina de Cláudio Passos Simão, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
– Reunião da Fundação do Partido Social Democrático (PSD) criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini , participa de reunião de Ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais do G20, em Washington.
– Fenajud realiza café da manhã na Câmara dos Deputados. Na ocasião, dirigentes da entidade irão mostrar aos deputados a importância da aprovação da PEC 190/07. A matéria determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A proposta está pronta para votação em primeiro turno no plenário da Câmara. Leia mais
Leia também:
Fenajud quer ser ouvida sobre campanha por eficiência jurisdicional
Quinta-feira (14)
– governo promove nova reunião interministerial para discutir o novo Código Florestal.
– Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado examina mensagem da Presidência da República reconduzindo Cláudio Passos Simão ao cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
– Coordenação dos Movimentos Sociais do RS e CUT lançam o “1º Fórum da Igualdade: uma outra comunicação é necessária”. O evento acontece no auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa (RS). Na ocasião vai ser debatido a democratização dos meios de comunicação e o marco regulatório.
Sexta-feira (15)
– Último dia para o governo encaminhar ao Congresso Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa do “Latin America’s Economic Perspectives: Shifting Gears in the Age of Heightened Expectations” promovido pelo The Brookings Institute, em Washington. Em seguida, ele participa de reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G20. Tombini participa do “Policy Seminar – Latin America Against the Tide: Macroeconomic Policy Responses to Capital Inflows and Currency Appreciation” organizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pelo Banco Mundial. Por fim, o presidente do BC vai para a reunião de primavera do FMI e do Banco Mundial.
Fonte: Diap
por master | 11/04/11 | Ultimas Notícias
Servidores federais de todo o Brasil se preparam para realizar mais uma grande marcha na Esplanada dos Ministérios. A atividade acontece, nesta quarta-feira (13), e vai reunir 25 entidades nacionais, entre elas a Condsef, em defesa de servidores e dos serviços públicos.
Está prevista ainda a realização de uma vigília em frente ao Ministério do Planejamento. O objetivo principal é conseguir uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
Desde o início deste ano os servidores vêm tentando reabrir o processo de negociações com o governo. Assim que tomou posse, a ministra do Planejamento disse que precisava primeiro se sentar em sua mesa para depois convocar as entidades representativas dos trabalhadores para uma conversa.
Mais de três meses depois as entidades seguem aguardando a oportunidade de dialogar com o governo Dilma e buscar o cumprimento de acordos que foram deixados pendentes pelo governo anterior.
Na última terça-feira (5), representantes das entidades nacionais realizaram encontro para definir detalhes sobre a organização da marcha. Nesta quinta-feira (14), a Condsef realiza plenária nacional.
Na oportunidade os setores da base da Confederação vão avaliar o processo de mobilização dos servidores e votar uma proposta de indicativo de greve caso o governo mantenha a postura de não dialogar com a categoria.
Os servidores da área ambiental que realizaram um encontro setorial de emergência no final de março aprovaram um indicativo de paralisação nacional por 24 horas também no dia 13, dia da grande marcha em Brasília. Os servidores do setor também participam junto com as demais categorias do Executivo da manifestação em defesa dos servidores e serviços públicos.
Mobilização também no Congresso
A Condsef continua o trabalho de força-tarefa em conjunto com suas entidades filiadas para buscar apoio de parlamentares pela retirada e aprovação de projetos de interesse dos servidores. O objetivo é conseguir apoio em torno dos projetos que tramitam na Casa e influenciam diretamente o setor público.
Um exemplo é o PLP 549/09 que pretende limitar investimentos públicos pelos próximos dez anos. A expectativa é conseguir o máximo de apoio para que este e outros projetos sejam rejeitados pelo Congresso.
Entre eles está também a MP 520/10 que abre margem para criação de empresas estatais de direito privado tema que também está no PLP 92/07. A Condsef também busca apoio para aprovação de propostas importantes como a PEC 270/08, que trata de aposentadoria integral, com paridade, a servidores afastados por doença grave e/ou invalidez permanente.
Outra proposta que precisa ser aprovada é a PEC 555/06, que elimina cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público, além dos PLPs 554/10 e 555/10, que propõem aposentadoria sob condições especiais a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
Os servidores devem permanecer atentos ao calendário de atividades da Condsef na próxima semana. A expectativa é de que com as atividades de mobilização e pressão o Planejamento finalmente reabre o processo de negociações com os servidores e apresente soluções para pendências que seguem prejudicando a melhoria dos serviços públicos a que a população tem direito.
Calendário de atividades:
13: Marcha a Brasília – Campanha Salarial/2011;
14: Plenária nacional da Condsef;
15: Reunião ampliada das entidades nacionais.
Fonte: Diap
por master | 11/04/11 | Ultimas Notícias
O Banco Bradesco S/A está proibido de praticar ações discriminatórias contra dirigentes sindicais, bem como quaisquer atos tendentes a embaraçar a participação de seus empregados na vida sindical. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região é referente a uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT) e também condena o banco ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos.
O procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho propôs, em 2008, a ACP com a finalidade de coibir o banco de praticar ações discriminatórias contra seus empregados sindicalizados. A partir de depoimentos de funcionários, o MPT havia constatado que a gerência regional era orientada pela diretoria da empresa a não permitir que nenhum dirigente sindical participasse de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento. Também foram relatadas perseguições e, inclusive, a adoção de prática de rebaixamento funcional aos sindicalizados. Um dos depoentes afirmou que “todos sabem no banco que pessoas que ocupam cargos no sindicato não são promovidas”.
Conforme argumenta o procurador José Caetano na ACP, “o banco nega aos empregados sindicalizados, só pelo fato de serem sindicalizados, a oportunidade de aperfeiçoamento e, como consequência, também a oportunidade de promoção na carreira”. O procurador conclui que esse tipo de represália “objetiva embaraçar a atuação sindical, um dos poucos canais postos à disposição do trabalhador, com vista a obter melhores condições de vida”.
Atividade sindical é amparada por lei – Ainda de acordo com o procurador do Trabalho José Caetano, esse tipo de conduta repressiva viola, por exemplo, o artigo 21 da Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos trabalhadores, “sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como de se filiar a essas organizações”. A proteção da estrutura sindical também está prevista na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, proibindo, por exemplo, que se dispense ou prejudique um trabalhador em virtude de sua filiação ou participação em um sindicato fora do horário de trabalho.
A Constituição da República também reza, em seu artigo 8º, que é livre a associação profissional ou sindical, não podendo tal direito “ser coarctado, diminuído ou impedido”.
Por fim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 543, parágrafo 6º, a possibilidade de punição às empresas que venham a impedir esse tipo de associação profissional.
Com a decisão do TRT, o banco está proibido de restringir ou impedir os empregados sindicalizados de participarem de cursos de capacitação, ou de promover outras práticas discriminatórias, como, por exemplo, rebaixamento de função pela simples sindicalização. Caso venha a descumprir tais obrigações, estará sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 20 mil.
Fonte: Ministério Público do Trabalho na Paraíba
