por master | 28/02/11 | Ultimas Notícias
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Banco Bradesco S.A. que pretendia extinguir decisão que o condenou a pagar os planos econômicos Bresser e Verão a todos os integrantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Maranhão. Segundo cálculos do banco, o reajuste salarial seria de 351,44% sobre os salários vigentes em setembro de 1990.
O recurso examinado pela SDI-2 foi mais uma tentativa da empresa para acabar com a condenação, após o insucesso da ação rescisória que ajuizou no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), que a julgou improcedente. A questão teve início com a reclamação do sindicato pleiteando o pagamento de reajuste salarial de 25% referente ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 para todos os integrantes da categoria. Para isso, o sindicato dos bancários do Maranhão alegou que o pagamento era devido por força da cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho.
Na primeira instância, foi declarada a prescrição do direito para alguns dos substituídos do sindicato e julgado procedente o pedido para os demais. Houve então recurso de ambas as partes ao TRT/MA, sendo o do Bradesco considerado deserto (abandono do recurso, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) e o do sindicato provido, afastando a prescrição dos substituídos que não tinham sido beneficiados inicialmente na Vara do Trabalho. Ou seja, o Regional acabou concedendo o reajuste para todos os sindicalizados.
Com embargos declaratórios, o Bradesco conseguiu decisão que afastou a deserção sem o exame das matérias. Diante disso, ingressou com ação rescisória, que acabou sendo negada pelo TRT. Contra essa decisão, interpôs recurso ordinário ao TST, ressaltando que a decisão regional não observou o acordo coletivo nem a convenção coletiva de trabalho – que teria autorizado a dedução do percentual de 25%.
Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º, XXIX, da Constituição e 11 da CLT, insistindo na rescisão do julgado a fim de seja decretada a prescrição total do direito de ação referente aos contratos de trabalho extintos antes de 29/08/94. Além disso, salientou ter ocorrido ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição pela falta de limitação à data-base.
SDI-2
Ao analisar o recurso ordinário em ação rescisória, o relator, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, observou que, no caso, o reconhecimento da violação aos artigos 128 e 460 do CPC é inviável, pois seria necessário o reexame da inicial da ação de cumprimento, para que se pudesse verificar se houve por parte do Regional equivoco quanto ao pedido formulado pelo sindicato. O relator salientou que esse procedimento é sabidamente inviável em ação rescisória devido à Súmula nº 410/TST, segundo a qual “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”.
O ministro Barros Levenhagen destacou que, na realidade, a ação rescisória interposta pelo Bradesco é um recurso para tentar rever a decisão que o banco entende ter sido injusta por erro de julgamento. Para o ministro, a ação rescisória não se presta para a correção da justiça ou injustiça da decisão. Seguindo o voto do relator, a SDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário. (RO-27000-91.2009.5.16.0000)
(Dirceu Arcoverde)
Fonte: TST
por master | 28/02/11 | Ultimas Notícias
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o senador Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), por desvio de recursos de contribuições sindicais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) – entidades também presididas pelo senador.
Na ação ajuizada quinta-feira, na 33.ª Vara Cível de Belo Horizonte, os promotores de Defesa do Patrimônio Público afirmam que em 2003 e 2004, época em que Clésio era vice-governador de Minas – no primeiro mandato de Aécio Neves (PSDB) -, o Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em Transporte (Idaq) e o Instituto João Alfredo Andrade (IJAA), com sede em Juatuba (MG), receberam R$ 59,6 milhões de forma indevida.
O Ministério Público pede que o senador e Lilian Carla de Souza, diretora financeira e “braço direito” do presidente da CNT – “responsável pelas operações financeiras irregulares, emitindo cheques e efetuando saques em espécie dos recursos recebidos pelos institutos, frutos da contribuição sindical recebida” -, sejam condenados por atos de improbidade administrativa na gestão das entidades, o que teria gerado enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípio eleitoral. A ação também pede o ressarcimento integral de R$ 59,6 milhões e o bloqueio de bens do presidente da CNT e de Lilian em pelo menos R$ 46,6 milhões.
A reportagem procurou na sexta-feira e no sábado as assessorias do senador Clésio Andrade (PR-MG) e da CNT, mas não houve retorno. A reportagem repassou por escrito a acusação de repasse indevido de recursos do Sest e Senat para os institutos e os pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública. Nenhum advogado foi indicado para falar sobre o assunto em nome dos requeridos. Lílian Carla de Souza não foi localizada pela reportagem. Na sede do Instituto João Alfredo Andrade, em Juatuba (MG), uma funcionária informou que o assunto seria tratado pela assessoria do senador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
por master | 25/02/11 | Notícias NCST/PR
Nesta quinta-feira, 24, o presidente da NCST/Paraná, Denílson Pestana, participou da 171.ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Trabalho.
Na pauta da reunião, a aprovação da ata anterior, posse dos novos conselheiros, apresentação da reforma administrativa da SETP, apresentação das Cadeias Produtivas do Paraná-Perspectivas e Demandas de mão de obra, a apresentação da mão de obra estrangeira no Brasil e informes.
por master | 25/02/11 | Ultimas Notícias
O governo federal estuda a adoção de idade mínima para concessão de aposentadoria integral a trabalhadores do setor privado.
A proposta está em discussão nos ministérios da Fazenda e da Previdência e deve ser apresentada à presidente Dilma Rousseff em março.
Segundo a Folha apurou, a proposta mais forte hoje é 65 anos de idade para homens e 60 para mulheres, no caso dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atende aos trabalhadores do setor privado.
A mudança valeria apenas para quem ainda não entrou no mercado de trabalho.
Pelas discussões, a ideia é substituir, no futuro, o atual fator previdenciário –fórmula de cálculo do valor do benefício para desencorajar aposentadorias precoces, adotado a partir de 1999.
O fim do fator é uma demanda das centrais sindicais e tem apoio de alas petistas. Mas, como não há hoje idade mínima para aposentadorias em valor integral no setor privado, o Executivo alega não poder abrir mão de um instrumento que evite ampliação do deficit previdenciário.
Em 2010, a despesa com o INSS chegou perto de 7% do PIB e a 36% dos gastos da União, excluindo da conta os encargos da dívida pública.
O Palácio do Planalto foi informado sobre a elaboração da proposta e não desautorizou o debate. Segundo alguns interlocutores da presidente, Dilma irá fazer um cálculo político para decidir se leva o tema adiante.
O assunto é polêmico. Como a mudança seria somente para os futuros trabalhadores, ministros argumentam que o embate seria menos amargo do uma iniciativa que mexa em direitos atuais.
Na campanha eleitoral, a então candidata disse que não tocaria uma reforma da previdência. Se patrocinar a medida, pode encontrar pela frente forte resistência das centrais, com as quais já se atritou na definição do salário mínimo de R$ 545.
“Acho que dá para discutir, mas a presidente não pode querer fazer imposições. Sem negociar, haverá confusão”, disse à Folha o deputado Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical.
Apesar de uma certa simpatia à causa, há na Esplanada quem aconselhe a presidente a não comprar brigas que não tragam dividendos políticos ou ganhos orçamentários imediatos.
Outros afirmam que o momento para mudanças é exatamente agora, no embalo do primeiro ano de mandato. A votação seria um teste real à governabilidade dilmista, e significa um obstáculo muito maior do que a votação do salário mínimo, aprovado com tranquilidade no Congresso.
Internamente, já se considera uma moeda de troca para conquistar a simpatia do mundo sindical à proposta da idade mínima: flexibilizar o fator previdenciário e estabelecer uma transição menos rígida até que a idade mínima entre em vigor.
O Planalto resgataria na Câmara o projeto do fator 85-95, que prevê o benefício integral aos trabalhares cuja soma da idade e do tempo de contribuição resulte em 85 (mulheres) e 95 (homens). Exemplo: um homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade obteria o direito à aposentadoria integral.
A instituição de uma idade mínima elevaria o prazo de contribuição ao regime geral da Previdência em 12 anos –hoje, um trabalhador pode requerer aposentadoria proporcional por tempo de contribuição aos 53 anos.
É provável, porém, que seja preciso preservar um mecanismo para a aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente para os mais pobres, que ingressam mais cedo no mercado.
Fonte: Folha de S. Paulo
por master | 25/02/11 | Ultimas Notícias
Sindicalistas querem repor perdas da inflação medida ano passado: 6,47%
Leila Suwwan
SÃO PAULO. Apesar da derrota na votação do mínimo no Congresso, as centrais sindicais afirmam que vão aumentar a mobilização para combater a decisão do governo de realizar, por medida provisória, a correção da tabela do Imposto Renda em 4,5%, índice que corresponde ao núcleo da meta inflacionária do governo. Os sindicalistas querem repor as perdas da inflação medida ano passado, de 6,47%, e reclamam da dificuldade de negociação com a equipe da presidente Dilma Rousseff, com quem teriam uma reunião na próxima semana.
– Não dá para ser assim, por medida provisória, sem negociação com as centrais – disse Artur Henrique, presidente da CUT, antiga aliada do PT. – Não aceitamos essa afirmação de que a correção da tabela estava vinculada ao valor de R$545 do mínimo; são duas questões diferentes. Vamos continuar brigando pelos 6,47%. Até porque essa medida provisória tem que ser votada.
Sindicalistas esperam apoio popular contra decreto
De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, que também faz parte da aliança que elegeu Dilma, a proposta da centrais sindicais contará com maior apoio da sociedade, já que afeta também a classe média.
– Vamos fazer uma emenda em nome das centrais e vamos para a briga de novo. Vai ser diferente. Uma coisa é bater em pobre, que foi o caso do salário mínimo. Agora, o governo vai ter que bater na classe média. Vamos ter mais apoio, de várias categorias e setores. A emenda pedirá os 6,47% da inflação de 2010 e vinculará a correção dos próximos quatro anos à inflação medida no período anterior – disse Paulinho. – Agora, a relação fica difícil. Governo que não conversa com ninguém vai criando dificuldade para o futuro.
Artur Henrique afirmou que o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral, se comprometeu a, depois da votação do mínimo, chamar as centrais para dar continuidade às negociações nos dois pontos que faltavam da pauta sindical: a correção da tabela de IR e a valorização das aposentadorias maiores que o salário mínimo. Na última terça-feira, chegaram a falar por telefone e agendar encontro para a próxima semana.
Fonte: O Globo
