por master | 28/02/11 | Ultimas Notícias
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o senador Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), por desvio de recursos de contribuições sindicais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) – entidades também presididas pelo senador.
Na ação ajuizada quinta-feira, na 33.ª Vara Cível de Belo Horizonte, os promotores de Defesa do Patrimônio Público afirmam que em 2003 e 2004, época em que Clésio era vice-governador de Minas – no primeiro mandato de Aécio Neves (PSDB) -, o Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em Transporte (Idaq) e o Instituto João Alfredo Andrade (IJAA), com sede em Juatuba (MG), receberam R$ 59,6 milhões de forma indevida.
O Ministério Público pede que o senador e Lilian Carla de Souza, diretora financeira e “braço direito” do presidente da CNT – “responsável pelas operações financeiras irregulares, emitindo cheques e efetuando saques em espécie dos recursos recebidos pelos institutos, frutos da contribuição sindical recebida” -, sejam condenados por atos de improbidade administrativa na gestão das entidades, o que teria gerado enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípio eleitoral. A ação também pede o ressarcimento integral de R$ 59,6 milhões e o bloqueio de bens do presidente da CNT e de Lilian em pelo menos R$ 46,6 milhões.
A reportagem procurou na sexta-feira e no sábado as assessorias do senador Clésio Andrade (PR-MG) e da CNT, mas não houve retorno. A reportagem repassou por escrito a acusação de repasse indevido de recursos do Sest e Senat para os institutos e os pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública. Nenhum advogado foi indicado para falar sobre o assunto em nome dos requeridos. Lílian Carla de Souza não foi localizada pela reportagem. Na sede do Instituto João Alfredo Andrade, em Juatuba (MG), uma funcionária informou que o assunto seria tratado pela assessoria do senador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
por master | 25/02/11 | Notícias NCST/PR
Nesta quinta-feira, 24, o presidente da NCST/Paraná, Denílson Pestana, participou da 171.ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Trabalho.
Na pauta da reunião, a aprovação da ata anterior, posse dos novos conselheiros, apresentação da reforma administrativa da SETP, apresentação das Cadeias Produtivas do Paraná-Perspectivas e Demandas de mão de obra, a apresentação da mão de obra estrangeira no Brasil e informes.
por master | 25/02/11 | Ultimas Notícias
O governo federal estuda a adoção de idade mínima para concessão de aposentadoria integral a trabalhadores do setor privado.
A proposta está em discussão nos ministérios da Fazenda e da Previdência e deve ser apresentada à presidente Dilma Rousseff em março.
Segundo a Folha apurou, a proposta mais forte hoje é 65 anos de idade para homens e 60 para mulheres, no caso dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atende aos trabalhadores do setor privado.
A mudança valeria apenas para quem ainda não entrou no mercado de trabalho.
Pelas discussões, a ideia é substituir, no futuro, o atual fator previdenciário –fórmula de cálculo do valor do benefício para desencorajar aposentadorias precoces, adotado a partir de 1999.
O fim do fator é uma demanda das centrais sindicais e tem apoio de alas petistas. Mas, como não há hoje idade mínima para aposentadorias em valor integral no setor privado, o Executivo alega não poder abrir mão de um instrumento que evite ampliação do deficit previdenciário.
Em 2010, a despesa com o INSS chegou perto de 7% do PIB e a 36% dos gastos da União, excluindo da conta os encargos da dívida pública.
O Palácio do Planalto foi informado sobre a elaboração da proposta e não desautorizou o debate. Segundo alguns interlocutores da presidente, Dilma irá fazer um cálculo político para decidir se leva o tema adiante.
O assunto é polêmico. Como a mudança seria somente para os futuros trabalhadores, ministros argumentam que o embate seria menos amargo do uma iniciativa que mexa em direitos atuais.
Na campanha eleitoral, a então candidata disse que não tocaria uma reforma da previdência. Se patrocinar a medida, pode encontrar pela frente forte resistência das centrais, com as quais já se atritou na definição do salário mínimo de R$ 545.
“Acho que dá para discutir, mas a presidente não pode querer fazer imposições. Sem negociar, haverá confusão”, disse à Folha o deputado Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical.
Apesar de uma certa simpatia à causa, há na Esplanada quem aconselhe a presidente a não comprar brigas que não tragam dividendos políticos ou ganhos orçamentários imediatos.
Outros afirmam que o momento para mudanças é exatamente agora, no embalo do primeiro ano de mandato. A votação seria um teste real à governabilidade dilmista, e significa um obstáculo muito maior do que a votação do salário mínimo, aprovado com tranquilidade no Congresso.
Internamente, já se considera uma moeda de troca para conquistar a simpatia do mundo sindical à proposta da idade mínima: flexibilizar o fator previdenciário e estabelecer uma transição menos rígida até que a idade mínima entre em vigor.
O Planalto resgataria na Câmara o projeto do fator 85-95, que prevê o benefício integral aos trabalhares cuja soma da idade e do tempo de contribuição resulte em 85 (mulheres) e 95 (homens). Exemplo: um homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade obteria o direito à aposentadoria integral.
A instituição de uma idade mínima elevaria o prazo de contribuição ao regime geral da Previdência em 12 anos –hoje, um trabalhador pode requerer aposentadoria proporcional por tempo de contribuição aos 53 anos.
É provável, porém, que seja preciso preservar um mecanismo para a aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente para os mais pobres, que ingressam mais cedo no mercado.
Fonte: Folha de S. Paulo
por master | 25/02/11 | Ultimas Notícias
Sindicalistas querem repor perdas da inflação medida ano passado: 6,47%
Leila Suwwan
SÃO PAULO. Apesar da derrota na votação do mínimo no Congresso, as centrais sindicais afirmam que vão aumentar a mobilização para combater a decisão do governo de realizar, por medida provisória, a correção da tabela do Imposto Renda em 4,5%, índice que corresponde ao núcleo da meta inflacionária do governo. Os sindicalistas querem repor as perdas da inflação medida ano passado, de 6,47%, e reclamam da dificuldade de negociação com a equipe da presidente Dilma Rousseff, com quem teriam uma reunião na próxima semana.
– Não dá para ser assim, por medida provisória, sem negociação com as centrais – disse Artur Henrique, presidente da CUT, antiga aliada do PT. – Não aceitamos essa afirmação de que a correção da tabela estava vinculada ao valor de R$545 do mínimo; são duas questões diferentes. Vamos continuar brigando pelos 6,47%. Até porque essa medida provisória tem que ser votada.
Sindicalistas esperam apoio popular contra decreto
De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, que também faz parte da aliança que elegeu Dilma, a proposta da centrais sindicais contará com maior apoio da sociedade, já que afeta também a classe média.
– Vamos fazer uma emenda em nome das centrais e vamos para a briga de novo. Vai ser diferente. Uma coisa é bater em pobre, que foi o caso do salário mínimo. Agora, o governo vai ter que bater na classe média. Vamos ter mais apoio, de várias categorias e setores. A emenda pedirá os 6,47% da inflação de 2010 e vinculará a correção dos próximos quatro anos à inflação medida no período anterior – disse Paulinho. – Agora, a relação fica difícil. Governo que não conversa com ninguém vai criando dificuldade para o futuro.
Artur Henrique afirmou que o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral, se comprometeu a, depois da votação do mínimo, chamar as centrais para dar continuidade às negociações nos dois pontos que faltavam da pauta sindical: a correção da tabela de IR e a valorização das aposentadorias maiores que o salário mínimo. Na última terça-feira, chegaram a falar por telefone e agendar encontro para a próxima semana.
Fonte: O Globo
por master | 25/02/11 | Ultimas Notícias
A Platinum Empresa de Transportes Ltda. foi condenada ao pagamento de horas de prontidão a um motorista de caminhão da empresa que era obrigado a repousar no veículo. Ao examinar apelo para reverter essa decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da empregadora.
A empresa foi condenada em primeira instância a pagar horas de prontidão, além de horas extras. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a transportadora argumentou, quanto às horas de prontidão, que, como o caminhão era bloqueado para proteção durante o pernoite, o empregado não tinha que dormir no veículo para proteger a carga, conforme sustentado por ele.
Além disso, a Platinum acrescentou que o não pagamento das diárias de viagem ao caminhoneiro não era para obrigá-lo a cuidar da carga, mesmo porque, segundo a empresa, os caminhões são verdadeiras casas, com cama e boas acomodações, sendo até melhores que muitos hotéis e pousadas.
Ao julgar o recurso, o TRT manteve a sentença, por considerar que o motorista tinha mesmo que ficar à disposição da empresa no horário do repouso noturno, porque, ao deixar de pagar as diárias, a transportadora não forneceu meios para que o motorista optasse por dormir em um hotel.
Além do mais, o Regional baseou-se, para sua decisão, em depoimento de testemunha, que afirmou que o trabalhador era obrigado a procurar uma área de segurança para estacionar o veículo, devendo repousar dentro dele, pois, o que quer que fosse desviado seria descontado dele. A Platinum, inconformada, insistiu nos argumentos, recorrendo, desta vez, ao TST.
O relator da matéria, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o conjunto fático-probatório exposto pelo Regional comprovou o dever de pagar da empresa. Assim, a adoção de entendimento contrário por parte da Turma implicaria reexame dos fatos e provas apresentados, o que é vedado pela Súmula 126. O voto do ministro foi aprovado por unanimidade pela Sexta Turma, que não conheceu do recurso de revista da empregadora.
(RR-79100-50.2006.5.09.0670)
(Luciano Eciene)
Fonte: TST
