por master | 18/02/11 | Ultimas Notícias
O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil, a norma da CLT estabelece que o período em que o trabalhador está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, é considerado de serviço efetivo.
O trabalhador requereu, na Justiça do Trabalho paulista, entre outros créditos salariais, a contagem do percurso interno da empresa como tempo à disposição do empregador. Por consequência, pediu o pagamento de trinta minutos diários como horas extras.
O Tribunal do Trabalho (2ª Região) manteve a sentença de origem que negara o pedido do empregado. Para o TRT, a jurisprudência citada pelo trabalhador (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da Seção I de Dissídios Individuais do TST) destina-se exclusivamente ao pessoal da Açominas. No mais, afirmou que não havia amparo legal para a pretensão e que a Súmula nº 90 do TST trata do deslocamento da moradia do trabalhador até a empresa.
Já na interpretação da ministra Dora Costa, uma vez que ficou comprovado no Regional que o empregado despendia um tempo no trajeto entre a portaria e seu posto de trabalho, ele tinha direito aos créditos decorrentes. A partir do momento em que o trabalhador passa pelos portões da empresa e percorre o caminho entre a portaria e o local de efetiva prestação de serviço (a pé ou em transporte fornecido pelo empregador) considera-se que está à disposição da empresa.
Assim, por unanimidade de votos, a Oitava Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para que sejam apuradas as horas extras referentes ao percurso entre a portaria e o local da prestação de serviço, observado o pedido de trinta minutos diários e a prescrição quinquenal. (RR – 115700-70.2007.5.02.0463)
(Lilian Fonseca)
Fonte: TST
por master | 18/02/11 | Ultimas Notícias
Os sucessores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão anterior que declarava prescrito o direito deles de pleitearem indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. A decisão favorável aos sucessores foi da Quarta Turma do TST.
Segundo consignou o Tribunal do Trabalho da 1.ª Região (RJ), o acidente que provocou a morte do empregado ocorreu dentro da empresa Distribuidora de Materiais de Construção Piraí Ltda. – Dimapil em 29/12/1998, e a ação trabalhista foi proposta em 25/7/2001, perante a Justiça comum estadual. Considerando, pois, que entre as mencionadas datas decorreram mais de dois anos, o Regional declarou a prescrição da pretensão dos reclamantes e extinguiu o feito.
O TRT entendeu que a indenização, no caso, constitui crédito resultante da relação de emprego. Desse modo, decidiu que a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho está sujeita à disciplina da lei trabalhista no que diz respeito à prescrição. Também consignou que a norma prescricional trabalhista é aplicável à hipótese ainda que se trate de acidente de trabalho anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004, porque as modificações de competência material introduzidas pela referida emenda não alteraram o prazo prescricional cabível.
Em recurso de revista ao TST, os autores da ação, por sua vez, afirmaram que as indenizações pleiteadas constituem crédito de natureza civil e a definição da competência material da Justiça do Trabalho para processar demandas dessa espécie, por meio da EC 45/2004, não modificou a fonte legal da qual se deve extrair a regra prescricional que, segundo entendem, é a lei civil.
O ministro Fernando Eizo Ono, relator do acórdão na Quarta Turma, ressaltou que, conforme extraído dos autos, o acidente que vitimou o empregado deu-se em momento anterior à vigência da mencionada emenda constitucional, e somente a partir desse evento se tornou inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Frisou ainda o relator que tanto o acidente de trabalho quanto a propositura da ação deram-se na vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 117 prescrevia prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais comuns. “Considerando que decorreram menos de 20 anos entre a data da lesão e o exercício do direito de ação, não há que falar em prescrição da pretensão”, concluiu o ministro-relator.
Em conformidade com o entendimento da relatoria, a Quarta Turma do TST, unanimemente, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, como entender de direito. (RR-178000-95.2005.5.01.0421)
(Raimunda Mendes)
por master | 17/02/11 | Ultimas Notícias
Enquanto o Congresso discute em Brasília o valor do reajuste do salário mínimo nacional, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e outras entidades representativas do setor produtivo do estado iniciaram a mobilização para evitar um aumento superior à inflação para o piso regional – que deve ser votado pela Assembleia até maio.
A Fiep trabalha com o porcentual projetado para inflação deste ano, 4,5%. Isso elevaria a faixa mais baixa do piso paranaense de R$ 663 para R$ 692. Mas a entidade também admite que o reajuste seja de 6,7%, o equivalente à inflação acumulada em 2010, pelo INPC. Caso seja aplicado esse porcentual, a faixa mais baixa do piso iria para R$ 707.
No início da semana, o governador Beto Richa (PSDB) recebeu representantes da Fiep e de outros instituições empresariais para tratar sobre o tema. No encontro, Richa disse apenas que a proposta que será enviada pelo governo para a Assembleia irá procurar atender aos interesses de trabalhadores e empresários.
No entanto, o secretário estadual do Trabalho, Luiz Cláudio Romanelli, já sinalizou que o aumento que será proposto não deverá atender totalmente ao desejo dos empresários. De acordo com ele, a base da discussão será a correção da inflação acumulada no ano passado, com a possibilidade de um aumento real.
“Estamos vendo uma forma de fazer o reajuste observando o que está acontecendo na economia. Eu acredito que temos de incorporar, ao menos, parte do crescimento econômico de 2010 [no reajuste]”, afirma Romanelli. Segundo ele, o porcentual de aumento e os critérios usados para o aumento estão sendo estudados pelo Ipardes e pelo Dieese. O governo estadual deve encaminhar depois do carnaval para a Assembleia a proposta de reajuste do mínimo regional. Romanelli ainda informou que pretende fechar ainda neste ano uma regra permanente de reajuste do piso regional, que seria negociada entre governo, trabalhadores e empresários.
Os sindicatos patronais, por outro lado, argumentam que nos últimos quatro anos o mínimo regional tem sido reajustado acima dos ganhos de produtividade do estado. “Isso interfere na capacidade de competição do Paraná”, diz o vice-presidente da Fiep, Hélio Bampi. O setor empresarial também reclama que, mesmo sendo destinado apenas para as categorias sem sindicato organizado, o mínimo regional influencia nas negociações salariais dos trabalhadores sindicalizados, tornando-as mais complexas.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 17/02/11 | Ultimas Notícias
Governo pressiona e esvazia propostas da oposição; valor final seria votado ainda ontem
Com a base enquadrada diante de ameaça de perda de cargos e a oposição dividida, a presidente Dilma Rousseff enfrentou bem o primeiro teste parlamentar de seu governo, na votação de uma proposta impopular. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que fixa o salário mínimo em R$545, em votação simbólica. Aprovado o texto-base, os deputados ainda precisavam votar nominalmente, na noite de ontem, as emendas de R$600 e R$560 como valores alternativos para o mínimo. O projeto estabelece uma política de reajuste para o benefício até 2015.
Desde cedo os defensores da emenda de R$560 já admitiam a derrota. Iniciada às 13h40m, a sessão da Câmara se arrastou pelo dia e pela noite. Com a matéria vencida na Câmara, o governo quer votar o novo mínimo no Senado na próxima quarta-feira para que entre em vigor a partir de 1º de março.
Conforme acordo de procedimentos entre governo e oposição, primeiro foi aprovado o texto-base do projeto. Mas o valor final do mínimo só seria conhecido depois de votadas as emendas com valores de R$600 e de R$560. A votação nominal das duas emendas, em especial dos R$560, era o teste real da lealdade da base aliada, exigida pela presidente Dilma Rousseff.
Governo quer fixar mínimo por decreto
Um artigo incluído no projeto surpreendeu o plenário e acabou atrasando a votação. Pelo texto, a partir de 2012, a presidente Dilma Rousseff poderá fixar o valor do mínimo por meio de decreto e não mais por medida provisória. Na prática, com isso, Dilma fugirá do debate, a cada ano, sobre o mínimo no Congresso. E a oposição perde o palanque. O relator Vicentinho (PT-SP) teve que apresentar uma emenda deixando claro que o decreto se baseará na lei aprovada agora pela Câmara, e se limitará a definir o percentual do reajuste com base nas regras aprovadas até 2015.
A proposta de R$545 terá um impacto de R$7,84 bilhões em 2011, sendo que os R$5 de diferença entre os R$540 e os R$545 será de R$1,36 bilhão. Já em 2012, pela regra de reajuste – inflação do período mais o PIB de dois anos anteriores – o mínimo deverá subir para R$616.
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), previa placar confortável.
– Devemos aprovar com pouco menos de 300 votos, mas teremos cerca de 80 votos a mais dos que os que são contra – disse Vaccarezza.
O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), fez questão de defender o projeto de R$545 para mostrar lealdade.
– É a posição do meu governo, e é esperada pelo povo brasileiro. Essa bancada vai mostrar hoje sua cara. O PMDB vai oferecer os seus 77 votos a favor do governo – disse Henrique Eduardo Alves, sendo aplaudido.
Do lado da oposição, a situação só piorava ao longo do dia. No início da noite, não houve nem acordo entre eles em torno de uma proposta do presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP): que o valor de R$560 seria fruto da antecipação de 2,9% do reajuste que seria dado em 2012.
Os líderes do DEM, ACM Neto (BA), e do PSDB, Duarte Nogueira (SP), responderam a Paulinho, afirmando que não aceitavam a antecipação e mantiveram a proposta de R$560.
– O DEM não quer antecipar o que vai acontecer no ano que vem. O DEM quer garantir os R$560 já. O acordo em torno dos R$560 não previa antecipação – disse ACM Neto.
– Lamentamos – disse Paulo Pereira da Silva, que passou o dia fazendo campanha pelos R$560 a título de antecipação.
Na prática, a pressão do governo esvaziou o movimento a favor de um valor diferente de R$545. O cerco do Palácio do Planalto sobre o PDT esvaziou qualquer esperança de vitória.
— É muito difícil ganhar do governo. Para ganhar do governo é preciso dormir 18 dias na Praça (Tahir) – disse Paulinho, em referência aos 18 dias de protestos que derrubaram o ex-presidente do Egito Hosni Mubarak.
O líder do DEM, ACM Neto, admitiu antes da votação que o governo era favorito e criticou a forma como a presidente está tratando a questão:
– O governo é favorito, todo mundo sabe disso. Isso se tornou um enfrentamento político, uma questão de força política. Ela está testando a sua base – disse ACM Neto.
Pelo projeto do governo, o novo valor do mínimo de R$545 deverá valer a partir de 1º de março, se o texto for aprovado já na próxima semana no Senado. A “novela” sobre o salário mínimo de 2011 começou em dezembro, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória fixando o mínimo em R$540 a partir de 1º de janeiro, com uma correção de 5,88%. O problema é que a inflação cheia, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foi de 6,47%, o que faria o valor ser de R$543. A presidente Dilma Rousseff decidiu “arredondar” o valor para R$545 – uma diferença de R$2, ou de 0,38%.
O Globo
por master | 17/02/11 | Ultimas Notícias
A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, o texto principal do projeto de lei que fixa o valor do novo salário mínimo em R$ 545 e estabelece a política de reajuste até 2015, baseada na variação do INPC acrescido do PIB dos dois anos anteriores. Em seguida, o plenário iniciou a apreciação de duas emendas da oposição, que seriam votadas nominalmente (indicando os votos de cada deputado): a do PSDB, que muda o valor do mínimo para R$ 600, e a do DEM, que defendia os R$ 560.
O rito de votação decorreu de um acordo entre a base aliada e a oposição, pelo qual o texto do governo seria aprovado simbolicamente e os da oposição, que teriam chance de derrubá-lo, por voto nominal. Até o fechamento dessa edição, às 22h30, porém, as emendas não haviam sido apreciadas.
A expectativa, contudo, era de que elas seriam derrubadas e o texto do governo mantido, resultado de um dia inteiro de negociações e discursos. O Palácio do Planalto trabalhou para desarticular as eventuais dissidências que poderiam atrapalhar a aprovação do valor de R$ 545. Cargos no primeiro e segundo escalão e acesso aos já anunciados escassos recursos das emendas parlamentares foram algumas das principais moedas de troca utilizadas.
As negociações fizeram com que o governo esperasse um aumento da vantagem em relação à véspera. Contava-se que ao menos 350 deputados votassem de acordo com o Planalto, que tem, oficialmente, uma bancada de 373 parlamentares. Para aprovar a proposta, era necessária a maioria simples de 257 votos.
A previsão de um placar mais favorável era resultado de um monitoramento das bancadas feito durante todo o dia pelo líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que informava o Planalto constantemente sobre a contabilidade. Uma das primeiras informações foi a de que o PDT havia liberado os 27 deputados de sua bancada para votar como desejassem.
A bancada se reuniu na Câmara no início da tarde com o secretário-geral da sigla, Manuel Dias. Duas posições estavam colocadas: fechar questão pelos R$ 560, como defendeu o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), ou ceder à pressão do governo e apoiar os R$ 545. Dividido, o partido optou por liberar a bancada, até como forma de manter o único ministro que o partido tem, Carlos Lupi (Trabalho).
Ainda assim, a decisão desagradou ao governo e Lupi manteve o desgaste por, segundo governistas, não ter o controle de sua bancada. O partido, porém, justificou sua opção pela liberação. “Quando fomos ao governo Lula nós já dissemos a ele que não votaríamos contra posições ideológicas do partido. Isso vale para esta questão do mínimo”, disse Manuel Dias.
Paulinho rechaçou qualquer possibilidade de Lupi ser demitido por conta da decisão. “Quem está espalhando isso são os pitbulls do governo”, afirmou. Ele admitiu, porém, que estava difícil conter a pressão do Planalto ontem. “A máquina do governo é poderosa. Estão fazendo ameaças contra integrantes da base”, declarou.
Outro partido que poderia apresentar deserções era o PMDB. Os cálculos eram de que pelo menos 20 dos 77 deputados da sigla poderiam votar contra o governo. Ciente do risco, o partido levou à Câmara o vice-presidente da República Michel Temer, presidente licenciado do PMDB, que participou de uma reunião aberta da bancada. Ali, o recado foi dado. “Temos que manter a unidade porque é ela que nos dará força política. Quando o PMDB vai em peso para uma votação é que as pessoas notam sua força”, disse Temer.
Ele disse ainda que as pessoas iriam se surpreender com a unidade da bancada. “O líder está trabalhando, conversei com muitos colegas aqui e expliquei que a força política do PMDB se dá pela sua unidade. Então a tentativa será de obter todos os 77 votos.”
O partido trouxe a Brasília o secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, e o secretário estadual de Habitação do Rio, Leonardo Picciani, que se desincompatibilizaram dos seus cargos, para votar a favor do governo. A intenção era afastar o deputado Nelson Bornier, um dos pemedebistas ligados à oposição que tendia a votar pelos R$ 600.
Feitas as operações e com o apoio esperado da quase totalidade da bancada, a expectativa era influenciar na escolha dos nomes que ocuparão a Funasa e que devem ser definidos nos próximos dias.
Até mesmo o PT trabalhava para evitar suas dissidências. No início da tarde, calculava-se que cinco dos 85 petistas votariam contra os R$ 545, dentre os quais Francisco Praciano (AM) e Eudes Xavier (CE). Mais próximo ao momento da votação, diante da explícita possibilidade de punição interna como a suspensão temporária, previa-se que nenhum petista votaria contra.
Dezesseis emendas foram apresentadas ao relatório do deputado Vicentinho (PT-SP), a maioria delas propondo valores superiores aos R$ 545 defendidos pelo governo. Parte delas, porém, propunham reajustes aos aposentados e pensionistas. O acordo feito entre governistas e a oposição era, contudo, para apreciar apenas as emendas do PSDB, que fixava o mínimo em R$ 600, e do DEM, cuja bancada defendeu os R$ 560. Além dessas duas, uma terceira, do deputado Roberto Freire (PPS-SP), visava excluir do texto do projeto de lei a previsão de que o Executivo poderá definir os próximos valores por meio de decreto.
O plenário do Senado pode votar o aumento do salário mínimo na quarta-feira, de acordo com o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá estava confiante na aprovação dos R$ 545. “Não contei ainda, mas temos os votos necessários”, disse. Dos 81 senadores, a base conta com cerca de 61, já descontados os dissidentes tradicionais. Ainda que outros governistas votem por um valor maior que os R$ 545, a vantagem continua grande.
Fonte: Valor Econômico
