por master | 27/01/11 | Ultimas Notícias
Auxílio-alimentação suplementar pago por terceiro levou uma empregada do Hospital das Clínicas a reivindicar a integração daquela parcela ao seu salário. A sentença foi favorável à trabalhadora, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP) reformou a decisão. Ela recorreu à instância superior e, por decisão da Sexta Turma do Tribunal Seperior do Trabalho, deu-se o restabelecimento da sentença.
Ao interpor seu recurso, a empregada salientou que apesar de a instituição que lhe pagava o auxílio-alimentação, Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – Faepa, não ser sua real empregadora, o recebimento do benefício dava-se somente pelo fato de ela trabalhar para o Hospital das Clínicas.
Segundo analisou o Tribunal Regional, o benefício percebido pela empregada não advinha de ato exclusivo do empregador, pois era fornecido, em parte, pelo Estado de São Paulo e, outra parte, era oriunda da Faepa. Desse modo, o auxílio em questão era suportado por duas pessoas jurídicas, com personalidades jurídicas próprias.
O TRT observou ainda que o valor pago diretamente pelo Estado de São Paulo não excedia os 20% fixados pelo artigo 458, §3.º, da CLT, e o restante, além de se tratar de valor variável, advém de terceiro. Assim, no entendimento do Regional, a pretensão da trabalhadora estaria definitivamente rechaçada.
Na Sexta Turma do TST, porém, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do acórdão, considerou que a parcela auxílio-alimentação paga pela Faepa aos empregados do Hospital se dava em decorrência do contrato de trabalho. “Trata-se, na realidade, de valor devido pelo empregador, e meramente repassado por terceiro, o que não retira a origem contratual da parcela”, observou. O vale-alimentação, portanto, possui natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, concluiu a relatoria.
Com esse entendimento, a Sexta Turma, unanimemente, conheceu do recurso da empregada e restabeleceu a sentença.(RR-203600-24.2008.5.15.0066) (Raimunda Mendes)
Fonte: TST
por master | 27/01/11 | Notícias NCST/PR
O Jornal Folha São Paulo (21/01/2011), divulgou com destaque que “a Presidente Dilma Roussef proporá uma redução escalonada na tributação sobre a folha”. Segundo noticia esta redução se iniciará com 2% e atingiria após alguns anos o total de 6%%, levando a contribuição patronal à previdência social dos atuais 20% para 16% sobre a folha de salário. O prejuízo total causado ao INSS chegaria a 27,6 bilhões. Não se fala absolutamente em compensação para a previdência com a elevação de alíquota de outras contribuições, como a contribuição sobre o faturamento ou sobre o lucro. Pode-se concluir pela notícia que o Tesouro com sua arrecadação própria é que cobriria o rombo deixado pela desoneração em benefícios das empresas. O motivo alegado para tal medida seria o aumento de formalização do emprego.
Com esta atitude corre o risco do próprio Governo, com pretexto de combater o tal déficit da previdência, apresentar uma nova proposta de reforma cortando mais direitos dos trabalhadores e suprimindo benefícios.
A Nova Central se coloca frontalmente contra tal proposta. É preciso lembrar que o § 9º do artigo 169 de CF já prevê a desoneração da folha, mas com evidente compensação para os cofres do INSS como se vê:
“As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47,de 2005)”
(mais…)
por master | 26/01/11 | Ultimas Notícias
De acordo com a “Folha de S. Paulo”, a presidente Dilma Rousseff já cogita subir o mínimo para R$ 550, valor máximo repassado a sua equipe. Apesar de pretender adiar a discussão para o início dos trabalhos do Congresso, a petista quer que seus articulares alertem os aliados que um valor superior a esse exigiria cortes maiores no Orçamento, o que prejudicaria ainda mais os planos de seus partidos e ministérios.
A estratégia, entretanto, é não ceder logo de cara. Ela teria recomendado ao ministro Gilberto Carvalho a não extrapolar o valor de R$ 545 em reunião nesta quarta-feira, dia 26, com as centrais sindicais. Os sindicalistas serão alertados que um reajuste superior ao ofertado será descontado do concedido em 2012, fixado por meio da inclusão de uma regra na votação no Congresso.
Estimativas do governo apontam que o mínimo de R$ 545 teria um impacto extra de R$ 8 bilhões, valor que pode ser coberto pelo Orçamento. Já o gasto com R$ 550 subiria para R$ 9,4 bilhões.
Fonte: Portal POP
por master | 26/01/11 | Ultimas Notícias
Confederação dos Municípios diz que reajuste do mínimo para R$ 580 vai levar administrações das cidades a descumprir a legislação
Brasília – Na véspera da reunião do governo federal com as centrais sindicais para discutir o reajuste do salário mínimo, a presidente Dilma Rousseff (PT) ganhou um novo aliado na queda de braço com os sindicalistas para não conceder um aumento do piso acima de R$ 545. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse ontem que um reajuste maior que o previsto pelo governo federal pode levar muitos prefeitos a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ziulkoski apresentou um estudo feito pela CNM que mostra que a mudança no valor do mínimo proposta pelo governo federal, de elevação de R$ 510 para R$ 545, já vai gerar um impacto de R$ 1,3 bilhão no conjunto das folhas de pagamento das prefeituras brasileiras. A despesa passaria a R$ 2,6 bilhões caso vingasse a reivindicação de R$ 580 dos sindicalistas.
Ziukoski evitou posicionar-se de um lado ou de outro, mas cobrou a participação da CNM nas discussões. “Não somos contra aumento do mínimo, mas temos que olhar o problema como gestores. O que nos preocupa muito é que o Poder Executivo e o Congresso olhem apenas sua situação, sem perguntar se a folha dos municípios suporta tal aumento. Ou se eles vão socorrer os prefeitos que, com o aumento, irão ultrapassar o limite de gastos com pessoal da LRF.”
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos municipais com pessoal não podem ultrapassar 54% da receita corrente líquida da prefeitura. O porcentual sobe para 60% se somados os valores pagos pela prefeitura e pela Câmara Municipal.
Para o presidente da CNM, a condução da discussão sobre o mínimo tem sido um “desrespeito” aos municípios. Segundo o levantamento da entidade, os reajustes do salário mínimo entre 2007 e 2010 já provocaram um aumento de R$ 10,8 bilhões na folha de pagamento dos municípios. E a cada real concedido a partir de agora, o impacto será de R$ 1,5 milhão. “O governo federal não pode olhar só para o próprio umbigo, ver se o aumento cabe na folha da Previdência para negociar. Nós, lá na ponta, também pagamos essa conta.”
Mínimo e IR: 1ª negociação com centrais será hoje
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, faz hoje a primeira reunião formal com representantes de seis centrais sindicais para negociar o reajuste do salário mínimo (os sindicalistas defendem R$ 580 e o governo, até agora, R$ 545). Em pauta também estão o reajuste das aposentadorias superiores ao mínimo em 10% e a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. As centrais querem que as faixas sobre as quais incidem as alíquotas sejam elevadas em 6,46%, equivalente à reposição da inflação. O governo já sinalizou que pode aceitar a correção do IR em troca de um reajuste menor do mínimo, o que foi considerado “inaceitável” pelas centrais.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 26/01/11 | Ultimas Notícias
O governo vai insistir na vinculação entre a correção da tabela do Imposto de Renda em 6,46% e o aumento do salário mínimo para R$ 545 – no máximo R$ 550 – na negociação com as centrais sindicais. Na reunião de hoje com as seis maiores centrais o chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, deve argumentar que o governo já flexibilizou sua posição ao aumentar a proposta de reajuste do mínimo enviado ao Congresso e admitir a correção na tabela do IR.
A proposta original, encaminhada ao Congresso no ano passado, previa o aumento do salário mínimo para R$ 540. Durante reunião ministerial realizada há duas semanas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, refez os cálculos, declarando que o reajuste mais preciso seria de R$ 543. O Planalto aceitou arredondar para R$ 545.
A pressão das centrais sindicais e de parlamentares da base aliada reabriu as negociações. O governo pode admitir elevar o mínimo para R$ 550 e corrigir a tabela do IR em 6,46%. “É um sinal de boa vontade que deve ser levado em conta pelas centrais”, afirmou um aliado da presidente Dilma.
O governo, no entanto, mantém-se irredutível em não conceder um reajuste de 10% para os aposentados que ganham acima do salário mínimo. A resistência tem como argumento as pressões inflacionárias e a necessidade de conter os gastos públicos neste início de gestão.
Cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), com base em correção da tabela do IR de 5,91% (IPCA de 2010), indicam que o governo deixaria de arrecadar cerca de R$ 3 bilhões neste ano.
A correção – seja pelo IPCA seja pelo INPC, como propõem as centrais sindicais – fará com que vários contribuintes sejam enquadrados na faixa de isenção, enquanto outros mudarão de faixa, recolhendo menos imposto.
O Ministério da Fazenda aguarda o retorno amanhã do ministro Guido Mantega para apresentar a posição da área econômica sobre o tema. O Sindifisco advoga que a forma de correção da tabela seja definida para os próximos anos e não só para 2011, estabelecendo, assim, uma previsibilidade na arrecadação do imposto.
A estimativa de arrecadação para este ano é de R$ 20,7 bilhões para o Imposto de Renda da Pessoa Física e de R$ 61,322 bilhões (líquida de restituições) para o Imposto de Renda Rendimentos do Trabalho.
Fonte: Valor Econômico
