por master | 24/11/10 | Ultimas Notícias
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
– voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
– por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
– por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.
Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Projeto original
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, segue para análise do Plenário.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara
por master | 24/11/10 | Ultimas Notícias
Ontem, Dia Nacional de Luta dos Aeroviários e Aeronautas, profissionais de diversos estados decidiram protestar nos aeroportos para exigir reajuste salarial e melhores condições de trabalho. No Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, cerca de 200 pessoas realizam uma manifestação pela manhã. Eles colocaram uma caixa de som dentro do saguão do aeroporto, na área do check-in. Os profissionais exibiram cartazes e fizeram discurso pela campanha salarial.
No Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, pelo menos 20 pessoas protestaram também pela manhã. Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o ato não prejudicou as operações. Francisco Alves, diretor do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), disse que manifestações foram feitas também no Galeão, no Rio, e nos aeroportos de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e Salvador, na Bahia. Também estavam previstos atos no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo.
Além da questão salarial, o SNA afirma que os profissionais querem aumento no número do quadro de funcionários. “Enquanto a média de passageiros transportados dobrou, o número de funcionários nas companhias sofreu uma drástica redução. A relação passou de 1.096 passageiros por aeroviário em 1995, para 1.552 passageiros por aeroviário em 2009”, afirmou Alves. Uma reunião será feita hoje no Rio com representantes das empresas para discutir o dissídio da categoria.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 24/11/10 | Ultimas Notícias
A indignação pela morte do agente penitenciário Francisco Gonçalves, o Chiquinho, em Londrina, dois anos atrás, mobilizou o Sindicato de Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen).
Hoje, eles prometem acompanhar a audiência que definirá o futuro de um dos acusados da morte de Chiquinho. A audiência será hoje, às 8h, no Fórum de Londrina.
A expectativa é que grande parte dos 450 agentes penitenciários da cidade acompanhem a audiência. Em todo o Paraná existem 3,5 mil agentes penitenciários.
Na convocação publicada pelo sindicato, o presidente do Sindarspen, José Roberto Neves, afirma que as investigações policiais apontaram, como possibilidade de motivação para o crime de Chiquinho, o exercício da função do agente penitenciário.
“Estamos cobrando justiça e maior atenção no caso. Nosso colega foi barbaramente assassinado na frente da família”, desabafa o gerente administrativo do Sindarspen, Vilson Brasil. “Foi uma tentativa do crime organizado de Londrina intimidar aqueles agentes que trabalham de forma correta, como Chiquinho. Por atrapalhar os planos do crime organizado ele foi executado”, relaciona.
Após o assassinato, segundo Vilson, agentes penitenciários receberam mensagens com o escrito “Trabalhe bem que você vai morrer”. A convocação afirma ainda que a presença dos agentes é essencial para melhorias na classe.
“O ato é de fundamental importância para a manifestação de união da categoria por melhores condições de trabalho, segurança e de respeito e consideração pela memória do colega assassinado”, diz o documento assinado por Neves.
Para Vilson, a solução para o problema enfrentado pelos agentes está na apuração adequada do crime. “Não deve-se punir apenas o executor, mas o sistema todo. É preciso envolver a inteligência da Polícia Civil para prevenir os ataques e acabar com crime organizado. A presença da Polícia Federal também é essencial, pois o tráfico internacional está diretamente ligado”, opina.
Vilson adianta que, no início do próximo ano, a categoria vai conversar com o governador eleito Beto Richa, no intuito de conseguir melhorias como a utilização de armas de fogo.
Fonte: O Estado do Paraná
por master | 24/11/10 | Ultimas Notícias
A proximidade do feriado de Natal está deixando a população que tem o hábito de enviar cartas ou encomendas um pouco preocupada. Alguns relatos revelam que os Correios estariam atrasando as entregas.
Se, por um lado, a empresa afirma que não há o que temer, pois tem a situação sob controle, por outro o Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR) teme que um “apagão” pode estar por vir.
De acordo com o diretor-financeiro do Sintcom-PR, Sebastião Rodrigues da Cruz, a tríade falta de funcionários, ausência de concurso e aumento na demanda é a responsável por esta situação.
“Estamos há dois anos sem concurso para a contratação de novos profissionais. Tivemos, há algum tempo, um Plano de Demissão Voluntária (PDV), que diminuiu sensivelmente nosso quadro de funcionários. Como estamos em uma situação financeira favorável, aumentou o volume de encomendas despachadas. Isso está se tornando um verdadeiro caos para gente”, comenta.
Para o sindicalista, muitas correspondências irão atrasar se nada for feito. “Nós tememos que haja um colapso, pois a situação está propícia. Estamos com um efetivo menor e os que trabalham estão sendo obrigados a fazer hora extra para dar conta do recado, algumas vezes até aos domingos. Se em dias normais já está difícil fazer o trabalho, imagina então neste período de Natal”, indaga.
Concurso
A assessoria de comunicação dos Correios explica que existe mesmo a necessidade da realização de um concurso para a contratação de novos servidores.
Entretanto, informou que, com o atual contingente, é possível realizar todas as entregas. A empresa assume que pode acontecer de algo atrasar, mas que se tratam de casos isolados e pontuais.
A assessoria também informou que, antigamente, havia um plano de final de ano para que nenhuma correspondência atrasasse. Porém, houve uma queda nesses serviços e o plano só será colocado em prática caso realmente haja necessidade.
Para finalizar, a assessoria afirma que se houver reclamação de atraso de encomendas em um determinado local, uma equipe irá acompanhar o caso para ver o que pode ser feito.
O Estado do Paraná
por master | 22/11/10 | Ultimas Notícias
Em recente julgamento, a 7ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado ao ser dispensado durante uma reunião em vídeo conferência, ao vivo. Os julgadores entenderam que o procedimento adotado pela empresa foi imprudente e expôs o empregado à situação vexatória, gerando o dever de indenizá-lo pela dor moral.
Uma testemunha ouvida no processo declarou que, regularmente, havia na empresa uma reunião, por meio de vídeo conferência, para que fossem discutidas questões relativas às atividades realizadas. Em uma dessas reuniões, foi anunciada a dispensa de vários empregados, entre eles o reclamante, que, além de ser pego de surpresa, ainda teve que consolar os demais membros da sua equipe, também dispensados. Analisando o caso, o desembargador Paulo Roberto de Castro concluiu que a atitude da reclamada violou direitos da personalidade do trabalhador.
O magistrado ressaltou que a dispensa causa a qualquer empregado angústia e até mesmo desespero, pois o trabalhador se vê privado do pagamento mensal, para sustentar a si e a sua família. “Como é um momento delicado, o empregador deve agir com prudência e discrição, de modo a não causar mais um sentimento de humilhação, com redução de sua auto-estima, menosprezando sua condição humana, de modo a fragilizar sua segurança” – finalizou.
Com esses fundamentos, o desembargador manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00, entendendo ser esse valor compatível com a gravidade da conduta da reclamada, sua condição financeira e o caráter pedagógico da reparação, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.
( RO nº 01630-2005-109-03-00-3 )
TRT3
