por master | 17/11/10 | Ultimas Notícias
Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.
Na última tentativa para reverter essa condenação, a empresa interpôs recurso no Tribunal Superior do Trabalho, que foi rejeitado (não conhecido) pelos ministros da Sexta Turma. Com isso, ficou mantido o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) desfavorável à HSBC Seguros.
No processo, o trabalhador alega que, embora tenha sempre usufruído férias, elas eram concedidas em regime de abono pecuniário, ou seja, 20 dias de descanso e 10 dias de trabalho. Isso ocorreria “por ato unilateral da empresa”. A única exceção teria sido na época do seu casamento (2002/2003), quando, “depois de exaustivo e difícil processo de negociação, conseguiu, mesmo contra a vontade do patrão, férias superiores a vinte dias”.
No primeiro julgamento, a Vara do Trabalho não constatou irregularidades nas férias. No entanto, essa decisão foi revertida pelo Tribunal Regional que acatou recurso do ex-empregado e condenou a HSBC Seguros a pagar os dez dias referentes aos períodos de 2000/2001, 2001/2002 e 2003/2004.
De acordo com o TRT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário “constitui faculdade do empregado, a ser exercida mediante requerimento formulado até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143 da CLT).” Assim, caberia à empresa apresentar os requerimentos com as solicitações do trabalhador. “Ausente a prova de que a conversão de 1/3 do período das férias em abono pecuniário decorreu de livre e espontânea vontade do empregado, reputo veraz a assertiva de que isto ocorreu por imposição da empresa”.
Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão, destacou que o “caráter imperativo das férias”, principalmente no que diz respeito à saúde e à segurança do trabalho, “faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada.”
Por isso, não pode a empresa obrigar o empregado “a abrir mão de parte do período destinado às férias, à medida que favorecem a ampla recuperação das energias físicas e mentais do empregado.” Essa imposição, de acordo com o ministro, gera “a obrigação de indenizar” o período correspondente às férias não gozadas. (RR – 1746800-23.2006.5.09.0008)
(Augusto Fontenele)
Fonte: TST
por master | 17/11/10 | Ultimas Notícias
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que não há previsão orçamentária para reajuste das aposentadorias acima da inflação. Segundo ele, deve ocorrer somente a manutenção do poder aquisitivo dos aposentados.
Paulo Bernardo descartou também a aplicação do critério de reajuste do salário mínimo às aposentadorias: “No Governo Lula, o salário mínimo cresceu cerca de 60% acima da inflação. Não temos condições de fazer o mesmo com todas as aposentadorias”.
A declaração foi dada durante reunião entre o ministro e os integrantes da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., que terminou há pouco.
por master | 17/11/10 | Ultimas Notícias
O Congresso elevou o valor das despesas que deputados e senadores podem acrescentar ao orçamento do próximo ano.
Segundo o texto aprovado ontem, cada congressista poderá destinar até R$ 13 milhões para obras e outras modalidades de despesa em 2011.
Pela proposta original, defendida pelo Executivo, seriam mantidos os mesmos R$ 12,5 milhões que vigoraram no orçamento deste ano. O aumento significará despesas adicionais de cerca de R$ 300 milhões. Parte dos parlamentares defendia um limite de R$ 15 milhões, o que significaria um gasto adicional de R$ 1,5 bilhão – o suficiente para elevar o salário mínimo em R$ 5.
Chamadas no jargão orçamentário de emendas individuais, as despesas acrescentadas no orçamento por deputados e senadores são parte importante das relações entre o governo e o Legislativo: os congressistas usam o expediente para colher dividendos em seus redutos eleitorais, enquanto a liberação das verbas é usada como moeda de troca em votações de interesse do Executivo.
O novo valor das emendas individuais foi fixado na votação das propostas de modificação ao relatório preliminar do orçamento de 2011.
Os líderes partidários na Câmara voltaram a defender ontem o aumento nos subsídios dos parlamentares e também nos vencimentos da presidente eleita, Dilma Rousseff, e dos ministros. Ao expor aos líderes os temas a serem enfrentados até o final do ano, o vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que presidiu a reunião, destacou a necessidade de enfrentar o debate sobre o reajuste nos vencimentos, lembrando que o último aumento foi dado há quatro anos. Hoje, o tema deve ser novamente abordado em encontro do presidente da Câmara e vice-presidente da República eleito, Michel Temer (PMDB-SP), com os demais integrantes da Mesa Diretora.
Encontro
Temer convidou os membros da Mesa para um almoço na residência oficial, o primeiro depois de ter sido eleito vice de Dilma Rousseff. Na reunião de ontem, o tema foi tratado de maneira bastante superficial, sem que os líderes se posicionassem sobre o percentual de aumento a ser dado aos subsídios.
Durante a reunião, um dos líderes destacou que o próprio presidente Lula defendeu reajustes nos salários. A área econômica e negociadores da Comissão Mista de Orçamento tentam fechar a proposta de reajuste no orçamento da União para 2011. Há um movimento para equiparação dos vencimentos dos parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da presidente da República, o que poderia elevar todos para R$ 28 mil.
Das agências
por master | 17/11/10 | Ultimas Notícias
O aumento do salário mínimo de R$ 510 para um valor superior a R$ 540 em 2011 será negociado pelo governo federal apenas se houver uma mudança na atual regra de reajuste, que combina a soma do índice da inflação com o porcentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A condição foi apresentada ontem pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que defendeu a manutenção do critério. Ele começa a discutir com as centrais sindicais, que reivindicam uma recomposição para R$ 580, a partir de quinta-feira.
A princípio, a posição do ministro foi acatada pelo Congresso Nacional. Ontem, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que estipulou o mínimo em R$ 540. O relator do texto, senador Gim Argello (PTB-DF), admitiu que o valor pode ser “melhorado”, mas que a alteração dependerá de uma medida provisória.
Há especulações de que a presidente eleita Dilma Rousseff avalizaria um teto de até R$ 550. Ela própria, no entanto, também tem atuado para tentar reduzir os gastos no primeiro ano de governo. Segundo dados do Planejamento, cada R$ 1 de reajuste do mínimo significa um aumento de R$ 286,4 milhões por ano nas contas da União.
Paulo Bernardo apresentou na Comissão de Orçamento uma atualização das estimativas da economia brasileira para 2010. Segundo as novas informações, a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deve cair 0,24% e o PIB subir de 6,5% para 7,5%. Como a regra para o cálculo do mínimo leva em conta a previsão de inflação pelo INPC deste ano mais o PIB de 2009 (que foi de -0,2%), o valor diminuiu da previsão inicial de R$ 538,15 para R$ 536,88.
O ministro, no entanto, não impôs restrições ao arredondamento para R$ 540. Para ele, o critério adotado atualmente é bom e deve continuar. “É uma regra justa, mas que precisa ser cumprida todo ano, não só quando o PIB é positivo. É bom lembrar que no ano passado, mesmo com a crise financeira internacional, mantivemos o reajuste com base no PIB de um ano antes.”
O ministro afirmou que é contra um aumento superior à inflação para os aposentados que ganham mais que o mínimo. “Se atrelarmos a regra [do salário mínimo] para todas as aposentadorias, vamos inviabilizar as contas.” Sobre o reajuste do Bolsa Família, disse que a Lei Eleitoral não permite aumento em ano de eleições e que o tema terá de ser debatido no governo Dilma.
Por último, Paulo Bernardo declarou que a proposta de R$ 600 para o mínimo defendida pela oposição é “casuística” e já foi derrotada nas eleições. O valor era uma bandeira de campanha do candidato derrotado José Serra (PSDB). Segundo ele, o aumento de gastos implicará em redução de investimentos.
Defensor do aumento para R$ 580, o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), lamentou as declarações do ministro e prevê problemas. “O Paulo Bernardo sempre foi contra aumentar o salário do povo. Em outras palavras, o governo colocou o pior cara para negociar conosco.”
Além do mínimo, o relatório aprovado ontem na comissão trouxe novidades no repasse de recursos previstos pela Lei Kandir aos estados exportadores, que contarão com R$ 3,9 bilhões em 2011 como compensação por eventuais perdas de arrecadação. Neste ano, o valor previsto é de R$ 3,5 bilhões. O relator também aprovou integralmente 39 das 122 emendas apresentadas pelos membros da comissão à Lei Orçamentária.
Até o fechamento desta edição, a Comissão de Orçamento votou apenas o texto base do relatório de Gim Argello. Ainda faltava a apreciação de 48 destaques à matéria.
por master | 17/11/10 | Ultimas Notícias
A piora das expectativas de inflação trazida na pesquisa Focus, divulgada ontem pelo Banco Central (BC), deixou os investidores em juros futuros atordoados. O relatório apresenta o efeito do debate sobre a transitoriedade ou não da pressão vinda dos alimentos, em um ambiente em que os preços das commodities agrícolas no exterior apontam que o movimento pode ter efeito doméstico mais perene e sem contar com o colchão do dólar, que sobe ante o real e pode não ajudar mais a atenuar o impacto das altas das commodities.
De acordo com a pesquisa Focus, a expectativa para o IPCA para 2011 subiu de 4,99% para 5,05%, enquanto a estimativa para 2010 saltou de 5,31% para 5,48%. Acompanhando essas altas, o mercado também elevou a projeção para o juro básico ao fim de 2011, de 11,75% para 12% ao ano. A pesquisa Focus mostra que o ciclo de aperto monetário deve começar em abril, com um aumento de 0,50 ponto porcentual (para 11,25%).
Antes mesmo da divulgação do Focus, a curva dos juros no mercado futuro já tinha avanço significativo. Na sexta-feira passada, ao término da sessão estendida, o DI de julho de 2011 estava em 11,03%, ante 10,96% na sexta-feira anterior. Na mesma comparação, o DI de janeiro de 2012 passou de 11,47% para 11,53%, e o DI de janeiro de 2013 subiu de 11,88% a 11,94%.
