por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
A agência do banco Santander, localizada no Paço Municipal de São Bernardo, não pode mais abrir aos sábados, de acordo com decisão judicial da 4ª Vara do Trabalho do município.
O Sindicato dos Bancários do ABC ganhou, nesta semana, ação trabalhista contra a instituição financeira, ao argumentar no processo que o banco infringia o artigo 224 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que proíbe bancários trabalhar aos sábados.
A entidade alega ainda que o Santander também estava desrespeitando acordo coletivo de trabalho, por obrigar os funcionários a uma jornada que ultrapassava 30 horas semanais, sem possibilidade de folgar outro dia da semana.
A luta da categoria teve início há um ano, quando foi dada entrada na ação judicial. Além de buscar o caminho da Justiça, os dirigentes sindicais fizeram contato com a Prefeitura de São Bernardo para que rompesse o convênio com o banco, já que o posto bancário abria aos sábados para atender exclusivamente os moradores do município que utilizavam a Rede Fácil, que integra serviços da administração municipal.
Outra iniciativa para pressionar o Santander foram manifestações realizados aos sábados que impediram a abertura do posto durante vários meses. “Essa é uma vitória dos bancários, que unidos com o sindicato conseguiram garantir os seus direitos”, afirmou o secretário-geral da entidade, Eric Nilson.
A decisão, da juíza Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, saiu na terça-feira e a entrega do mandado de segurança deve ocorrer nos próximos dias.
O Diário procurou a Prefeitura, que preferiu não se pronunciar sobre a questão. Por sua vez, o Santander disse que não comenta assuntos sub judice (ou seja, que estão sob o exame da Justiça). Ainda cabe recurso da instituição.
PRECEDENTE – Nilson assinala que esse era o único caso na região em que havia trabalho da categoria aos sábados. Ele acrescenta que a conquista é importante para evitar que a prática se tornasse um precedente e fosse adotada por outras instituições financeiras.
Paralisação dos trabalhadores entra no décimo dia
A mobilização do Sindicato dos Bancários do ABC para pressionar os bancos a melhorar a proposta patronal de reajuste salarial entrou ontem no décimo dia de paralisação. A categoria reivindica 5% de aumento real mais a reposição da inflação, enquanto as instituições financeiras oferecem 0,5% de alta acima da taxa inflacionária.
A cada dia, as manifestações se concentram em locais diferentes da região e ontem foi a vez de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Entretanto, o número de agências paralisadas (130) e total de trabalhadores que cruzaram os braços (3.000) foram os mesmos do dia anterior, informou a entidade.
ROTATIVIDADE – Estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos mostra que a alta rotatividade dos bancários tem reduzido a renda na categoria. A diferença entre a média dos salários de admitidos e desligados foi de 38,39% no primeiro semestre, muito superior à média da economia nacional, que foi de 6,06%. Enquanto a remuneração média dos demitidos foi de R$ 4.054,14, os contratados neste ano ganharam, em média, R$ 2.497,79.
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
Indignação. Este foi o sentimento que tomou conta de centenas de funcionários ligados à Construtora Brookfield durante ato realizado na manhã do último dia 30 de setembro, pelo nosso Sindicato, em memória do companheiro Roberto Celis Alves.
Celis morreu em acidente ocorrido às 6h30 de 29 de setembro, quando uma cantoneira de ferro de cinco quilos caiu em sua cabeça do 18º andar de uma das três torres residenciais que a Construtora vem fazendo na Avenida Interlagos, altura do número 4.455.
Em resposta ao acontecido, o líder do Sindicato, Antonio de Sousa Ramalho, o Ramalho da Construção, determinou a paralisação de serviços nas obras em andamento da Brookfield na Capital paulista.
Unidos, os trabalhadores se dirigiram ao local da morte de Roberto Celis, pedreiro de 31 anos que tinha toda uma vida promissora pela frente, pois esperava passar à condição de encarregado para breve.
Sob forte emoção, houve a realização de um culto ecumênico.
O acidente
Segundo assessores de base do Sindicato, o pedreiro estava no refeitório, tomando café, quando decidiu sair para chupar uma laranja em área próxima ao elevador de carga. Aí, veio o crime anunciado. A queda da peça de cinco quilos de tão grande altura (70 metros) representou um impacto estimado em 800 quilos. Celis, baiano de Irecê, morreu instantaneamente.
No 18º andar, segundo apurou a equipe de assessores, operários trabalhavam desde as 5 horas, em regime de tarefa, para agilizar o prazo de entrega do empreendimento.
Cansados, sem capacitação profissional adequada e com falta de orientação de técnico de segurança, os operários realizavam o serviço de desforme da laje.
“Trata-se de mais uma tragédia anunciada”, observou Ramalho da Construção. “Um dia antes do acidente (28 de setembro), o Sindicato fez uma fiscalização no canteiro detectando inúmeras irregularidades. Ficou constatado que a área de vivência, além de reduzida, não atendia as exigências da Norma Regulamentadora de número 18, que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização que objetivam implementar medidas de controle e de sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho. Além do mais, as condições de higiene eram péssimas e existiam diversos itens em desacordo com a Convenção Coletiva de Trabalho e a norma regulamentadora 18 da categoria, em especial no tocante às empreiteiras subcontratadas pela Brookfield. O Sindicato, diante disso, estava prestes a fazer greve no local, em busca da segurança da integridade física dos operários, tendo nas tarefas excessivas o principal motivo”, relatou Ramalho.
“O Sindicato”, continuou, “vem fazendo campanha sistemática nos canteiros de São Paulo contra esta prática desenvolvida por alguns maus empresários, que submetem o profissional a horas extras intermináveis, pagando o trabalho por fora do holerite e, assim, sonegando impostos junto ao governo, prejudicando o trabalhador para efeito de 13º salário, férias, FGTS, INSS e aposentadoria, além de causar ocorrências fatais como a que vitimou o companheiro Roberto, pois chega uma hora que o cansaço causado pela carga excessiva de atividades transforma-se numa série de problemas no desenvolvimento do serviço feito.”
Em seu discurso, o presidente do Sintracon pediu aos trabalhadores da Brookfield que se organizem e formem comissões em seus canteiros.
“O objetivo disso é criar ainda mais unidade nos canteiros dessa construtora. O segundo passo será uma grande paralisação, com direito à passeata, para mostrar à sociedade que pessoas perdem a vida por falta de respeito de empresários e para mostrar para a empresa que é muito mais barato e decente investir em segurança do que ter uma obra parada por uma reivindicação que não deveria nem estar acontecendo” afirma.
Ângelo Gabriel, do Sindicato dos Padeiros; Valéria Cabral da Silva, do Sindicato das Costureiras: Pereira, vice-presidente dos Metalúrgicos de São Paulo, Leninha e Luizinho, diretores dos Metalúrgicos também estiveram presentes no ato, manifestando apoio aos amigos e familiares de Roberto.
O padre Antenor Dalla Vecchia lembrou que todos são iguais perante a Deus e por isso devem ser tratados como semelhantes, mas nem sempre isso acontece. “A dor da família de Roberto é a mesma que sentimos e a união de vocês é que pode começar a mudar esse quadro de abandono e desrespeito em que vivemos”, disse o padre.
Ramalho colocou o setor jurídico do Sindicato à disposição dos parentes da vítima e segue acompanhando o caso de perto.
“Para mim, não existe acidente. O que existe, sim, é incompetência administrativa e a utilização de materiais de segunda classe. Não deixaremos que a impunidade se sobreponha a essa tragédia. Ainda mais quando sabemos que Roberto recentemente perdeu a esposa e, morto, deixa uma filha de apenas três anos de idade. E eu pergunto: quem cuidará dessa criança? Nosso Sindicato, inclusive, pensa em disponibilizar tratamento psicológico para ela”, discursou para os trabalhadores.
Ramalho não consegue admitir que uma operação do gênero tenha sido feita sem bandeja de proteção, para aparar queda de objetos.
“Isso, para mim, é irresponsabilidade seguida de crime”, asseverou.
Ação Nacional
Durante a assembleia, Ramalho propôs – e os funcionários acataram – que seja feita uma operação pente-fino em toda obra da Brookfield, não só em São Paulo, mas em todo o País.
Para tanto, o sindicalista prometeu contatar as centrais sindicais, que tenham em seus quadros sindicatos ligados aos trabalhadores da Construção Civil, para pressionarem a construtora através de manifestações.
“Em Brasília, procuraremos o Ministério Público. Vamos demonstrar nosso descontentamento com respeito às relações entre o capital e o trabalho exercidas pela Brookfield, exigindo providências para que a empresa reforce seus métodos de segurança no trabalho”, alertou.
Em São Paulo, segundo Ramalho, ocorrerão atos sucessivos de repúdio à morte Roberto Celis.
“Qualquer irregularidade encontrada em obra da Brookfield será motivo para fazermos greve. E que o patrão pague para ver”, concluiu Ramalho da Construção.
Fonte: Assessoria Sintracon-SP
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
O aposentado que permanecer ou voltar ao trabalho em atividade sob o Regime Geral da Previdência Social poderá passar a desfrutar de benefícios que deixam de receber em razão de ter chegado à aposentadoria. De acordo com projeto de lei (PLS 72/11) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a pessoa passa a ter direito ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.
O projeto, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), equipara as garantias do aposentado que se encontrar nas duas situações às que são asseguradas aos demais trabalhadores. Atualmente, os aposentados que trabalham têm direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.
A matéria, que recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , deve seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que se manifestou pela aprovação. Antes da votação, o autor disse que os aposentados que trabalham estão sendo discriminados com a restrição e que essa limitação seria inconstitucional.
– Eles contribuem como os demais trabalhadores, mas não recebem dois auxílios de que mais precisam, já que, em função da idade, estão mais predispostos a doenças e acidentes – observou.
Para o relator, as restrições podem até estimular relações de trabalho informais. Acredita que isso seja possível porque o aposentado pode considerar que os benefícios previdenciários são pequenos em comparação com os descontos no salário. Assim, tenderia a aceitar emprego sem registro.
Gorette Brandão e Iara Borges /Agência Senado
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
O aposentado por invalidez poderá pedir suspensão da aposentadoria para retornar voluntariamente à atividade profissional. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta (PLS 56/09), que altera a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. Agora deve seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados se não houver recurso para que passe pelo Plenário do Senado.
O projeto foi formulado com foco especial em quem se aposentou em virtude de alguma deficiência. Na justificativa da proposta, o autor explica que a ideia é favorecer a reintegração dessas pessoas à vida social por meio do trabalho. O estímulo se daria em razão de não se exigir a desistência da aposentadoria, mas apenas a suspensão do benefício, a pedido do interessado.
O retorno à condição de aposentado, no entanto, depende de confirmação da condição de incapacitado, definida por perícia da Previdência Social. Apesar de ressalvas em relação a eventuais problemas que esse requisito poderia trazer para o aposentado, o projeto mereceu muitos elogios. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi um dos que fizeram comentários favoráveis.
– Faço questão de parabenizar porque este é o tipo de projeto inteligente, já que todos ganham: ganha o segurado, que consegue superar sua deficiência a partir de nova qualificação; e ganha a Previdência, que será desonerada de custos – disse Rollemberg.
Assessoria intelectual
O texto inclui emenda do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ainda aos aposentados por invalidez desempenharem atividades remuneradas de assessoria intelectual, tanto no serviço público como na iniciativa privada. Nesse caso, não há perda do benefício recebido, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria.
Paim destaca na análise que o trabalhador pode ser inválido para determinada atividade, mas nem sempre isso impede a pessoa de exercer outras funções. Lembrou que, devido ao crescimento econômico, há carência de profissionais especializados, eventualmente em áreas na qual o aposentado possui experiência. Quando não, conforme Paulo Davim (PV-RN), a pessoa com deficiência pode vir a se capacitar e passar a ganhar acima do valor do benefício previdenciário.
Com a ressalva de que era “totalmente a favor” da proposta, a senadora Ana Rita (PT-ES) manifestou um temor: a pessoa se deparar com algum problema de saúde no retorno ao mercado e enfrentar obstáculo na avaliação necessária ao retorno à aposentadoria.
– Cada caso é um caso e a Previdência tem que olhar isso com atenção – alertou Ana Rita.
Gorette Brandão e Iara Borges/Agência Senado
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por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
No encerramento da primeira audiência pública sobre terceirização de mão de obra, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a adoção da responsabilidade solidária, por parte do tomador de serviço, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas. “Seria um avanço social e induziria as empresas que contratam a prestação de serviços a participar mais do processo de fiscalização”, afirmou o ministro.
A jurisprudência atual (Súmula 331) prevê apenas a responsabilidade subsidiária, ou seja, o tomador de serviço só responde pelas dívidas trabalhistas de maneira acessória, no caso de a empregadora não pagar as verbas reconhecidas judicialmente. Na responsabilidade solidária, a tomadora compartilha as obrigações com a prestadora de serviços num mesmo plano.
Este é um dos pontos considerados essenciais por Dalazen para o aprimoramento da legislação sobre o tema. O segundo é a limitação dos casos em que a terceirização é admitida às atividades meio e às atividades especializadas ligadas à área meio nos termos da Súmula 331 do TST. “A terceirização na atividade fim é, na minha opinião, a negação do Direito do Trabalho”, sustentou.
O ministro reconhece, porém, a dificuldade de definir quais são as áreas meio e fim. “Não há um rigor científico absoluto, mas o critério ainda é um mal menor diante da possibilidade de abertura plena e desenfreada da terceirização.” Alguns setores – especialmente o serviço público e a área de tecnologia da informação – exigem um exame mais aprofundado, devido a suas especificidades.
Mosaico de opiniões
Sobre a audiência pública, realizada pela primeira vez no TST, Dalazen faz uma avaliação positiva. “Ensejamos um debate democrático, pluralista e elevado, trazendo as mais diversas e contrastantes posições”, afirmou no encerramento da audiência. “O TST, agora, vai refletir e amadurecer suas posições sobre tema tão complexo. Foi o primeiro passo para a abertura do tribunal ao diálogo com a sociedade, e outros certamente virão”, ressaltou. Os 50 expositores representaram, segundo o presidente do TST, “um mosaico de opiniões” de forma “cortês e respeitosa”.
Esta contribuição servirá para que o TST elucide muitas das questões de fato envolvidas nos cerca de cinco mil processos em tramitação na Corte que tratam da terceirização. Mais do que isso, o presidente do TST pretende encaminhar o material coletado ao Congresso Nacional, como subsídio para as discussões em torno do marco regulatório da terceirização.
Este material deve ajudar o Congresso quando da análise dos projetos que estão na casa legislativa e versam sobre a terceirização. Entre eles, os de autoria dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Sandro Mabel (PR-GO). Ambos foram à audiência defender suas propostas. O projeto de Vicentinho, PL 1.621/2007, propõe a proibição da terceirização na atividade-fim; a responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas; a igualdade de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores terceirizados e não terceirizados e a punição das empresas infratoras.
Já o projeto do deputado Mabel (PL 4.330/04) admite a possibilidade de quarteirização e impõe barreiras a qualquer possibilidade de caracterização de vínculo empregatício com as empresas tomadoras de serviços. Outra alteração radical que este projeto traria, se aprovado, é a permissão de trabalho terceirizado na atividade fim da empresa.
Os pronunciamentos que ocorreram nos dois dias de audiência também mostraram que as atividades a serem exercidas por prestadores de serviços também representa uma questão a ser pacificada. Houve quem defendesse a Súmula 331 do TST, que permite a prática da terceirização apenas na atividade fim, e aqueles que requerem a liberação também para a atividade meio. Mas, nesse debate, ainda surgiram os defensores da autorização de práticas de serviços terceirizados por especialização.
Em sentido contrário a todos estes entendimentos , o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, disse que a Constituição possui garantias que impedem a terceirização, como: a dignidade da pessoa, a valorização do emprego, a busca pelo bem de todos e a erradicação pobreza.
Correntes de opinião
O ministro Dalazen fez questão de ressaltar que ainda existem as mais diversas correntes sobre determinados tópicos acerca da terceirização, como uma corrente expressiva que defende a regulamentação do setor, em contraponto a que se acredita que tal medida não se faz necessária, adotando uma postura de liberalismo econômico.
Para os representantes de empresas terceirizadas, como diretor jurídico da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Percival Maricato, a terceirização é uma forma de gestão moderna, que gera empregos formais e, consequentemente, promove o desenvolvimento econômico do país.
Já para a corrente contrária, a terceirização como Rosângela Silva Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a terceirização se dá ao custo de uma enorme precarização das condições de trabalho, muitas vezes resultando em acidentes fatais, conforme presenciam diariamente os auditores-fiscais. Para ela a contratação de empresas terceirizadas seria apenas uma forma danosa de redução dos custos da produção com a precarização de direitos conquistados por trabalhadores.
No entendimento do ministro Dalazen, a audiência obteve um resultado altamente auspicioso e além da expectativa. Ao fim agradeceu as “muitas e ricas manifestações colocadas ao longo da audiência pública” e cumprimentou os participantes pela forma “cortês e respeitosa com a qual esporam seus pontos de vista”.
