por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Em audiência no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) na sexta-feira (23), a empresa Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda. e o Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná firmaram acordo estabelecendo que não haverá greve ou operação-padrão pelo prazo de 60 dias, período em que também haverá suspensão do dissídio coletivo e os serviços serão desenvolvidos integralmente.
A Marcon opera o navio Galaxy Leader no Porto de Paranaguá, embarcando 1055 veículos das montadoras Volkswagen (Crossfox e Fox) e Renault (Renault Master, Sandero Stepway e Sandero) e descarregando 185 veículos da Nissan (Nissan Tida e Sentra), além de material rolante da Caterpillar, num total de 1240 veículos. Quando ajuizou o dissídio coletivo com pedido de declaração de abusividade da greve, a empresa alegou que o Sindicato dos Estivadores decidiu entrar em greve a partir de 21 de setembro e, nesse dia, foram movimentadas somente 75 unidades, equivalentes a 25 veículos por hora. A cadência mínima exigida pela administração portuária é de 150 veículos por hora, sob pena de desatracação compulsória do navio.
Na audiência, presidida pela desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, vice-presidente do TRT, o sindicato alegou que a categoria não está em greve, mas em estado de greve, e sustentou que a operação só não foi viabilizada em virtude da organização da carga do navio e pela falta de sinalizador, o que provocou a suspensão do carregamento por parte do comandante.
Ao final, o sindicato aceitou negociar diretamente com a empresa, visando celebrar acordo, convenção ou instrumento coletivo, e pediu a requisição de dois trabalhadores para a atividade de sinalizador, ficando convencionado, para a operação de automóveis, que será permitido o ingresso da equipe de supervisão a bordo dos navios. A empresa pagará o serviço de sinalização e a diferença do desconto dado às operações envolvendo o MERCOSUL e cabotagem. O órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário (OGMO-PR) só repassará os valores ao final da negociação.
Participou da audiência, o procurador Ricardo Bruel da Silveira, representando o Ministério Público do Trabalho.
Fonte: TRT-PR. Autor: Nelson Copruchinski
Processo: TRT-PR-DC 00736-2011-909-09-00-0
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
O produtor rural paranaense Claudemir Dias Cândido – ME vai pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cortador de cana-de-açúcar por ter anotado, em sua carteira de trabalho, uma falta ao serviço por motivo de doença. A conduta do empregador foi considerada discriminatória pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o ato poderia vir a causar problemas ao empregado quando da reinserção no mercado de trabalho.
O trabalhador rural foi admitido em abril de 2009 e demitido em julho do mesmo ano. Recebia salário por produção e foi despedido, sem justa causa, antes do término do Contrato de Experiência. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador requerendo, entre outras verbas, indenização por danos morais por conta de anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A Vara do Trabalho de Bandeirantes (PR) não concedeu a indenização pleiteada, porque entendeu que não houve prejuízo à honra ou imagem do boia-fria. Para o juiz, “atestado médico não é uma informação desabonadora” e, além disso, “a lei não proíbe expressamente esta anotação”. O trabalhador recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
O TRT decidiu favoravelmente ao empregado. Segundo o colegiado regional, a anotação na CTPS, desnecessária, não se enquadra em nenhuma previsão legal. “Informações como o histórico médico do trabalhador devem ser feitas em registro próprio, na ficha do empregado, e não na carteira de trabalho”. Para o Regional, a anotação, que traz inclusive o Código de Identificação da Doença (CID), configura exposição desnecessária da intimidade do trabalhador. O produtor foi condenado, a este título, em R$ 3 mil.
O caso foi parar no TST, em fase de recurso de revista proposto pelo empregador. O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do acórdão na Sétima Turma, manteve o entendimento do TRT. Segundo ele, embora verdadeira a anotação de licença médica do trabalhador, ela se enquadra no conceito de anotação desabonadora. “A anotação pode ter o efeito perverso de pré-indispor o futuro empregador em relação ao trabalhador, reputando-o menos saudável ou assíduo que outro pretendente ao posto”, disse ele.
Para o ministro, a anotação na CTPS não era nem obrigatória e nem justificável, sinalizando, assim, dupla intencionalidade: coibir os afastamentos por licença médica, ou denunciar a futuros empregadores a prática do empregado. “Em ambos os casos, verifica-se a intencionalidade no mínimo culposa, que afeta a imagem e intimidade da pessoa”. Foi mantida a condenação em R$ 3 mil pelos danos morais.
(Cláudia Valente/CF)
Processo: Processo: RR-108200-96.2009.5.09.0459
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Um ex-empregado da cooperativa de crédito SICOOB MAXICRÉDITO obteve na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de duas indenizações por dano moral, no valor de R$ 10 mil cada – uma devido a assalto sofrido durante o serviço, e a outra, pelo risco da atividade de transporte de valores. No julgamento mais recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do ex-empregado à indenização pelo transporte de valores, que havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
O ministro Emmanoel Pereira, relator do processo na Quinta Turma, acolheu o recurso do trabalhador contra a decisão do TRT. Para o ministro, houve prejuízo de ordem moral, pois o transporte de valores levou o ex-empregado da SICOOB MAXICRÉDITO, que não tinha nenhum preparo para esse tipo de atividade, a “uma situação de estresse e medo constante”. O dano seria decorrente do “ato ilícito” da cooperativa, que colocou o ex-empregado “em situação de perigo potencial à sua integridade física, porque inclusive sofrera um assalto, quando deveria propiciar um ambiente de trabalho seguro”.
O autor da ação começou a trabalhar na cooperativa em julho de 2003. Em agosto de 2007, foi vítima de assalto quando se dirigia com um colega à cidade de Caxambu do Sul (SC) com R$ 45 mil destinados ao pagamento de aposentados. O veículo que os transportava foi abordado por uma moto com duas pessoas armadas. Em junho de 2009, ele entrou com ação trabalhista solicitando as indenizações por dano moral. A Segunda Vara do Trabalho de Chapecó (SC) condenou a empresa a uma indenização pelo assalto e outra devido ao risco da atividade de transporte de valores.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar recurso da cooperativa, excluiu a indenização pelos riscos de transporte, mantendo apenas a do assalto. De acordo com o TRT, mesmo com os riscos e a tensão que envolvem esse tipo de atividade, não haveria como automaticamente considerar que houve abalo significativo ao trabalhador. “O dever de indenizar com base na teoria da responsabilização civil deve nascer de um evento danoso concreto, e não de uma potencial lesão decorrente do risco inerente a uma determinada profissão”, concluiu. O Tribunal destacou ainda que a legislação específica não impõe à cooperativa de crédito as mesmas regras de segurança destinadas às instituições financeiras, como os bancos.
Por fim, a Quinta Turma do TST restabeleceu, por unanimidade, o julgamento de primeiro grau que condenou a cooperativa a pagar as duas indenizações.
(Augusto Fontenele/CF)
por master | 26/09/11 | Notícias NCST/PR
A Nova Central esteve presente na manhã desta segunda (26) na paralisação dos Guardas municipais de campo largo. A categoria alega maus tratos por parte do policial civil Vilson Olikszechen, assessor da Secretaria Municipal de Segurança (SMS) e reivindica melhorias nas condições de trabalho e mudança na hierarquia da Secretaria Municipal de Segurança.
20 dos 32 Guardas Municipais de Campo Largo (região Metropolitana de Curitiba), entraram em greve, os demais participam de um curso de tiro e não estão na cidade. O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Largo, Juliano Castagnoli, disse que os Guardas não querem aumento, apenas mais respeito. “Queremos a saída do assessor Vilson pela melhora nas condições de trabalhos. Os Guardas se sentem assediados moralmente e perseguidos. São profissionais que passaram em concurso, honrados, ajudam a população e tem uma reivindicação justa. Queremos que alguém da prefeitura nos procure, a greve é por tempo indeterminado”.
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por master | 26/09/11 | Ultimas Notícias
O cálculo do valor da hora trabalhada de um empregado que exerceu a função de contínuo no Banco do Estado do Paraná S/A deverá ser feito com base na jornada de bancário. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar embargos do banco e manter decisão proferida pela Sexta Turma do TST.
Na inicial, o empregado informa que foi contratado em 1994, sem registro na carteira de trabalho, para trabalhar na agência de Paranavaí (PR), recebendo meio salário mínimo mensal, embora cumprisse jornada integral (7h45 às 19h). Após dois anos, sua carteira foi assinada pela AB Administração de Serviços Ltda., na função de contínuo, mas, durante todo o pacto trabalhista, afirma ter prestado serviços bancários, sujeito às normas do banco.
Dispensado sem justa causa em junho de 1996 e sem receber o valor total das verbas rescisórias e demais direitos, o empregado ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando o enquadramento como bancário (na função de escriturário ou, alternativamente, de contínuo bancário) e os direitos e vantagens inerentes à categoria. A Vara do Trabalho de Paranavaí reconheceu o vínculo de emprego com o banco, mas não o enquadrou como bancário. Com base no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, declarou a nulidade do contrato entre as partes e reconheceu o direito apenas aos salários em sentido estrito.
Tentando ainda o enquadramento como bancário, o empregado apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceu a existência da relação de trabalho entre as partes e o direito de receber, a título indenizatório, todas as parcelas e vantagens inerentes à categoria dos bancários, inclusive quanto à jornada especial. O banco recorreu ao TST, mas a Sexta Turma manteve a condenação quanto ao cálculo do valor da hora trabalhada com base na jornada de bancário, por que o empregado, apesar da ausência de concurso público foi contratado para exercer a função de contínuo, conforme consignado pela Vara do Trabalho.
O banco interpôs então embargos à SDI-1, sustentando que o empregado não é bancário e não tem direito, portanto, a nenhuma das condições de trabalho próprias da categoria. Alegou, ainda, contrariedade à Súmula nº 363 do TST, que garante a trabalhadores contratados sem concurso apenas o direito ao pagamento de salários e do FGTS.
Segundo o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos, a decisão da Turma é “irretocável”, pois seu entendimento afastou, em definitivo, qualquer violação ao artigo 37, inciso II, e parágrafo 2º da Constituição e contrariedade à Súmula 363 do TST. Para o ministro, se é possível deferir parcelas inerentes à condição de bancário a empregado de empresa terceirizada que exerce tarefas típicas de bancário, “com muito mais razão é devida a observância da jornada específica em relação a trabalhador admitido sob a responsabilidade direta do banco”.
(Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-698589-15.2000.5.09.0023
