por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregador, de armários de uso estritamente pessoal de seus empregados configura-se como tratamento abusivo e gera o direito do trabalhador à indenização por danos morais.
O desembargador justificou seu entendimento afirmando que esta é atitude truculenta por parte da empresa, que não tem o direito de arrombar os armários de uso pessoal do empregado, despejando seus pertences sem qualquer comunicação prévia. É comportamento que causa constrangimento e afronta à dignidade e honra do trabalhador.
Na circunstância trazida no processo, o desembargador entendeu que incumbia à empresa justificar seu procedimento, comprovando a presença de alguma excludente convincente, o que não se verificou.
Disse ainda que se o escopo era proceder a eventual cadastramento dos móveis, seria razoável que a empresa procedesse à comunicação prévia com ciência pessoal dos empregados, a fim de que estes desocupassem os espaços, evitando-se óbvios e desnecessários constrangimentos. Aliás, cabe dizer que tal cadastro até já existia, conforme se extraiu das informações do próprio representante da empresa.
O desembargador concluiu que o tratamento abusivo dirigido ao empregado demonstra incompatibilidade com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, assegurada pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III) e, portanto, deve ser indenizado.
Dessa forma, foi rejeitado o recurso ordinário da empresa quanto ao tema, mantendo-se a condenação na indenização por danos morais devida ao empregado, por unanimidade de votos.
Processo RO 00393-00.76.2009.5.02.0032
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade”, diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.
A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.
“Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, disse Março Aurélio.”Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
por master | 22/09/11 | Notícias NCST/PR
O Deputado Federal Zeca Dirceu – PT esteve no dia 12/09 em Umuarama e na ocasião visitou o SINTRICOMU – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama, entidade presidida por Marcos Antônio Beraldo, o presidente da entidade apresentou ao deputado as ações do Sindicato junto aos trabalhadores da região, ações estas que vem sendo desempenhadas com o apoio da NCST/PR – Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná e da FETRACONSPAR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná.
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por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Numa iniciativa para reduzir o número de trabalhadores que ganham ações judiciais, mas não conseguem receber o que têm direito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará pela primeira vez um mutirão nacional com o objetivo de levantar esses processos (execuções), assim como bens dos devedores. A ideia é durante uma semana buscar nos arquivos dos fóruns trabalhistas as ações de execuções que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas por ausência de bens do devedor. E, nesse caso, fazer uma nova checagem em contas bancárias, veículos e imóveis dos inadimplentes. A medida é uma das propostas da Semana Nacional da Execução Trabalhista – instituída por um ato do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen -, que será realizada do dia 28 de novembro a 2 de dezembro.
Apesar de a Justiça do Trabalho ser uma das mais céleres do país, hoje de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito. Atualmente, segundo dados do TST, há 800 mil execuções em arquivo provisório, muitas ainda da década de 80. O número representa as ações ganhas pelos trabalhadores, não pagas e cujos bens do devedor não foram localizados e que, por isso, estariam paradas à espera de alguma novidade em relação ao patrimônio do devedor. No Brasil, há 1,8 milhões de ações de execuções em trâmite na Justiça do Trabalho.
O mutirão abrangerá a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que, além do levantamento de processos e novas buscas de bens, chamarão as partes para uma possível conciliação nas execuções que estão em trâmite. Outra medida é a listagem de bens oferecidos nas execuções para o pagamento dos débitos, que levados a leilões não foram arrematados. A proposta é fazer no último dia da semana da execução um leilão em todas as varas do trabalho desses bens, que vão desde cadeiras a fazendas. Segundo o ato nº 195 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os leilões serão preferencialmente realizados de forma virtual, de forma a permitir que interessados de todas as regiões do país possam participar das vendas.
A medida é também uma forma de levar os TRTs a fomentarem o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, necessário para a implementação da certidão negativa de débitos trabalhistas, que entra em vigor no ano que vem. A partir de 4 janeiro, todas as empresas que participarem de licitações públicas, por exemplo, precisarão apresentar o documento. O ato nº 195 do conselho também prevê a divulgação ao fim da semana da execução da lista dos maiores devedores trabalhistas.
A semana da execução será realizada anualmente, na primeira semana do mês de junho, a partir do ano que vem. A advogada trabalhista Juliana Bracks Duarte de Oliveira, do escritório Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados, elogia a medida do conselho. Segundo ela, um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho é justamente o cumprimento das execuções. “É muito frustrante uma sentença inexequível, principalmente em uma época em que há tantos instrumentos à disposição dos juízes, como o Bacenjud e o Renajud”, afirma. Ela acredita que a realização anual do evento será educativa tanto para os magistrados – que não usam os instrumentos hoje existentes – quanto para os empregadores que não cumprem as execuções trabalhistas.
Nelson Mannrich, sócio do escritório Felsberg Advogados e professor de direito do trabalho da Universidade São Paulo (USP), também elogia a iniciativa por entender que levantará o debate sobre o lado fraco da Justiça do Trabalho e as lacunas da legislação trabalhista.
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
O presidente da Vale, Murilo Ferreira, vai se reunir amanhã com líderes de 14 sindicatos que representam os 60 mil trabalhadores da empresa no país. O encontro, inédito, marca uma mudança na orientação na área de recursos humanos em um esforço da companhia para reter funcionários, muitos dos quais têm recebido convites de concorrentes. A reunião não é o único gesto nesse sentido. A empresa fechou um acordo coletivo com os trabalhadores que está sendo considerado pelos sindicalistas o melhor dos últimos 20 anos, prevendo um prêmio de 1,7 salário aos empregados que continuarem na empresa nos próximos dois anos
A Vale, na gestão de Murilo Ferreira, que assumiu o comando da empresa em maio, adotou uma política agressiva de remuneração para reter empregados assediados por concorrentes. Este mês, a companhia fechou um acordo coletivo com os trabalhadores considerado o melhor dos últimos 20 anos por representantes do movimento sindical ligado à mineradora de ferro e metais não ferrosos. O acordo prevê um pagamento especial – uma espécie de prêmio – de 1,7 salário para os empregados que continuarem trabalhando na empresa nos próximos dois anos.
Amanhã, Ferreira vai se reunir com os dirigentes dos 14 sindicatos que representam os 60 mil trabalhadores da Vale no Brasil. Trata-se de encontro inédito na história da empresa.
Para Paulo Soares, do sindicato Metabase de Itabira, porém, a expectativa dos empregados da Vale é positiva em relação à reunião, pois o acordo recém assinado veio amenizar um clima de insatisfação que existia há algum tempo entre “o pessoal que trabalha no chão das minas da Vale”.
Soares não crê que a remuneração extra possa garantir que os trabalhadores fiquem na empresa, pois têm recebido ofertas maiores dos concorrentes. Para ele, o importante é a companhia ter um plano de carreira para os trabalhadores recuperarem as perdas salariais que tiveram nos últimos dez anos, o que rebaixou os ganhos dos empregados do setor extrativo. “Este é um ponto que queremos conversar com o presidente”, enfatizou.
O novo acordo coletivo dos próximos dois anos, prevê, além do prêmio para os empregados que se comprometerem com a empresa no longo prazo, um reajuste de 8,6% em 2011 e 8% em 2012, além de um abono de R$ 1.400 e um aumento no percentual pago no plano de saúde e no auxílio à educação, que subiu de 60% para 85%. Os termos negociados foram bem-recebidos por Raimundo Nonato Alves de Amorim, presidente do sindicato Metabase de Carajás, que reúne mais de 7 mil trabalhadores.
Amorim disse que na sua base sindical não há movimento de saída de empregados da Vale e relatou que os funcionários ficaram muito satisfeitos com o acordo coletivo acertado com a companhia, cujos termos, segundo informaram, tiveram aprovação de 100% da assembleia convocada pelo sindicato. O sindicalista ainda não conhece o novo presidente da Vale e disse que irá ao encontro para “conhecer o pensamento dele”.
A ideia de negociar com Ferreira um plano de carreira para garantir remunerações melhores para os funcionários da Vale é bem-vista entre os empregados. Antes do acordo coletivo recém-firmado, que entrará em vigor em novembro, o salário médio pago pela empresa para o setor extrativo era de R$ 1.770,00. Os mecânicos e eletricistas com mais de 25 anos de casa recebem o salário mais alto, de R$ 2.300. A menor remuneração é de R$ 1.070.
O movimento de saída de empregados da Vale para outras companhias, principalmente em Minas Gerais, é estimulado por propostas de ganhos melhores da parte de mineradoras novas e de outras compradas por siderúrgicas como a J Mendes, no início de 2008 pela Usiminas.
Dentre outras companhias que têm avançado sobre funcionários da Vale está a Namisa, controlada da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), e a própria siderúrgica, para suas operações da mina Casa de Pedra. A empresa tem perdido quadro também para a Anglo American, mineradora sul-africana que deverá entrar em operação em 2013. Tais informações, porém, são desmentidas pela Vale.
Segundo a Vale, o índice de demissão voluntária na empresa é muito baixo, menos de 0,1% por mês do total de 60 mil empregados e permanece estável ao longo dos anos. O índice de 0,1% por mês de demissão voluntária equivale a saída de 53 pessoas por mês, contra 70 saídas mensais, segundo fontes do mercado de mineração.
A reunião convocada por Ferreira impressionou bem os sindicalistas, pois é a primeira vez que um presidente da Vale convida representantes dos trabalhadores para conversar. O executivo tem ido às minas, conversado com os empregados e “anotado”, segundo fontes. Recentes declarações do executivo tais como “o diálogo é o melhor caminho para o entendimento” e de que “antes de demitir tem que cortar jatinho” tem levado os trabalhadores a simpatizar com ele e a apostar numa melhora das relaçoes trabalhistas dentro da Vale.
