por master | 21/09/11 | Ultimas Notícias
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, na última quinta-feira (16), durante sessão da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, norma que regulamenta o trabalho doméstico. A partir da ratificação da norma, os trabalhadores domésticos brasileiro passarão a fazer jus a todos os benefícios nela constantes como jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego.
Os delegados adotaram a convenção por 396 votos a favor, 16 votos contra e 63 abstenções, e sua recomendação de acompanhamento por 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções.
Segundo a OIT, cerca de 100 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo serão beneficiados pela decisão. De acordo com estimativas recentes da OIT com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, o número de trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas.
Mas os especialistas acreditam que, porque esse trabalho é feito de forma oculta e sem registros, o total pode ser de 100 milhões de pessoas. Nos países em desenvolvimento representam percentual entre 4% e 12% do trabalho assalariado. Cerca de 93% são mulheres e meninas, e muitos são migrantes.
Participante da delegação brasileira, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas do Brasil, Creuza Maria Oliveira, se mostrou satisfeita com a conquista da aprovação dos instrumentos propostos e destacou o artigo quatro da convenção, que proíbe o trabalho infantil e estipula a garantia de estudo e profissionalização para empregados domésticos.
“Sou empregada doméstica desde os meus 10 anos e não tive oportunidade de estudar. Só fui me alfabetizar com 16 anos. É um alívio saber que muitas pessoas terão uma realidade diferente da que eu tive”, comemora Creuza.
O governo do Brasil já se posicionou favorável à ratificação da norma. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, contou uma experiência pessoal durante a votação no plenário do Palácio das Nações, na Organização das Nações Unidas (ONU). Ele lembrou que sua avó trabalhava como diarista para proporcionar um futuro melhor para os filhos e netos.
Durante toda a discussão, iniciada em 1º de junho, o Brasil se mostrou um dos países com a legislação mais completa no tocante aos trabalhadores domésticos e a delegação brasileira teve participação constante nas discussões dos artigos da convenção, como aqueles relativos à folga após seis dias de trabalho e ao estabelecimento de jornada de 44 horas semanais.
A partir da sua ratificação, a jornada de domésticos passa a atender o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, além de contar com a garantia de pagamento de horas extras e adicional noturno, salário mínimo e garantia de repatriação para trabalhadores imigrantes.
A ministra conselheira da Missão Brasileira da ONU, Maria Luísa Escorel de Moraes, foi a relatora do comitê do trabalho decente para empregados doméstico, que ficou responsável pela consolidação do projeto da convenção e recomendação da OIT, que recebeu emendas.
Para ela, apesar de algumas mudanças, os instrumentos não tiveram alterações expressivas e continuam favorecendo os trabalhadores. Maria Luísa se mostrou satisfeita com o documento, e espera que o Brasil feche sua participação na conferência este ano sendo o primeiro país a ratificar a convenção, que deverá ter força de lei. A ratificação será discutida pela Comissão Tripartite de Relações Internacionais (Ctri) do Ministério do trabalho e Emprego.
por master | 20/09/11 | Notícias NCST/PR
A Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná, participou na manhã desta segunda-feira (19), através de seus representantes, Ilson Kondratoski – Presidente do Sindimármore e Integrante do Conselho Fiscal da NCST/PR, Luiz Dobrzanski – Secretário de Finanças do Sindimármore e Ermínio Ferreira Sant´ana – Secretário Geral do STI Cerâmicas de Campo Largo, do debate sobre Modelos de Gestão e as PPP´s – Parcerias Público-Privadas. O evento promovido pelo Deputado Elton Welter do (PT) foi realizado no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
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por master | 20/09/11 | Ultimas Notícias
Será instalada nesta quarta-feira (21) a Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas. O colegiado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na reunião também serão escolhidos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
Aprovada pela Constituição e Justiça e de Cidadania no início de julho, a proposta revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que trata especificamente dos domésticos, concedendo a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos para o conjunto dos trabalhadores.
Autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) considera vergonhoso o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra afirma que a proposta é um passo importante para superar essa situação desigual, e ajudar o Brasil a cumprir compromisso assumido recentemente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.
Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:
– Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),
– seguro-desemprego,
– proteção contra a demissão sem justa causa,
– pagamento de horas extras e
– seguro contra acidente de trabalho.
Para ser incorporada à Constituição, depois de passar pela comissão, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
Íntegra da proposta:
Da Redação/ JMP
por master | 20/09/11 | Ultimas Notícias
Programa de combate à pobreza extrema amplia oficialmente pagamento de transferência de renda a famílias com filhos de até 15 anos. São mais 1,2 milhão de crianças cujos pais serão beneficiados. Aumento de jovens no Bolsa Família também resulta da incorporação de 180 mil famílias ao programa, efeito da “busca ativa” do governo por miseráveis excluídos do pagamento.
Najla Passos | Especial para a Carta Maior
BRASÍLIA – Os pais de 1,2 milhão de crianças que vivem em situação de extrema pobreza passam a ser atendidos, a partir desta segunda-feira (19/9), com pagamentos extras de benefícios do Bolsa Família. A ampliação da cobertura, anunciada pelo ministério do Desenvolvimento Social, eleva para 22,6 milhões o total de crianças incluídas no programa oficial de transferência de renda.
Com 40% de participação dentro do grupo de 16 milhões de brasileiros miseráveis (renda mensal até R$ 70), a juventude é um dos focos do programa de erradicação da pobreza extrema lançado pelo governo em junho. “Essa medida terá grande impacto para melhorar a situação dessas crianças”, afirmou a ministra de Desenvolvimento social e Combate à Fome, Tereza Campello, em entrevista coletiva.
Segundo ela, o acréscimo de crianças beneficiadas pelo programa se deve a duas alterações implantadas no programa de transferência de renda, destinadas a garantir o cumprimento das metas do Plano Brasil Sem Miséria.
A primeira delas foi inclusão de 180 mil novas famílias no cadastro do bolsa família, decorrente do esforço de “busca ativa” de miseráveis de fora do Bolsa Família. O governo calcula que 800 mil famílias pelo Brasil estão fora, mas deveriam estar dentro dos pagamentos.
Com o acréscimo de 180 mil famílias, o programa de transferência de renda atenderá um total de 13,18 milhões. Até o final deste ano, o governo planeja incluir outras 320 famílias.
A segunda mudança amplia de três para cinco o limite de benefícios variáveis por família. Até agora, o limite era para até três crianças e dois adolescentes. Com esta mudança, uma família numerosa que viva na extrema pobreza poderá receber um valor máximo de R$ 306, se tiver cinco ou mais crianças e dois ou mais adolescentes. “Cerca de 7,5 mil famílias, ou 0,06% do total beneficiado pelo programa, receberá o novo teto”, explicou o secretário Nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão.
De acordo com a ministra, o maior número de famílias beneficiadas pela medida está na região Norte, onde o aumento as taxas de natalidade são maiores, com a média de 2,4 filhos por famílias, contra os 2,1 filhos por família da média nacional. Sua equipe estima, também, que a inovação em causará grande impacto no nordeste, onde concentra-se 60% das famílias atendidas pelo programa.
Ela acrescenta também que os pagamentos serão automáticos. “As famílias não precisam se cadastrar nem requerer mais benefícios. Como temos a relação com número e idade dos filhos de cada uma, o repasse será automático a partir de hoje”, disse.
Retorno garantido
Uma terceira alteração do PBF apresentada pela ministra é a instituição do retorno garantido. A partir de hoje, o beneficiário que se desligar voluntariamente poderá retornar imediatamente ao programa, sem a necessidade de novo cadastramento, em um prazo de até 36 meses.
“De acordo com nossos cadastros, 72% dos adultos tendidos pelo PBF trabalham, mas são vínculos precários, frágeis, vulneráveis ou informais. A medida visa a garantir que eles não percam o acesso à renda com as flutuações do mercado de trabalho e funciona como medida complementar às ações de inserção produtiva que estão sendo desenvolvidas pelo Brasil Sem Miséria”, explicou Tereza Campello.
O benefício básico pago às famílias que vivem na extrema pobreza é de R$ 70 por mês, acrescido do variável, de R$ 32 por até 5 crianças, e do Variável Jovem, de RR$ 38 para até dois jovens por família. A inclusão das 180 mil famílias no cadastro custará aos cofres públicos R$ 21,5 milhões por mês, ou R$ 258 milhões ao ano. Já a ampliação de 3 para 5 crianças beneficiadas por família impactará em R$ 384 milhões por mês e R$ 500 milhões por ano.
por master | 20/09/11 | Ultimas Notícias
Representantes de empresários e de entidades que defendem a inclusão de negros e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho participaram nesta manhã de uma audiência pública da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social.
A reunião, comandada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), faz parte de um ciclo de debates que tem como tema central “A Defesa do Emprego e da Previdência Social”. A Subcomissão integra a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A partir das 15h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), também sob a presidência de Paim, realizará audiência para avaliar os 10 anos do sistema de cotas nas universidades públicas do país.
