Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 80 anos, foi reeleito presidente do Brasil neste domingo (25/10). O líder sindical derrotou Flávio Bolsonaro (PL) e seu vice, Alfredo Gaspar (PL), em segundo turno. Geraldo Alckmin (PSB) continuará sendo o vice-presidente.
Com 100% das urnas apuradas, Lula recebeu 64.256.232 votos (51,79% dos votos válidos), contra 59,826.041 de seu adversário (48,21%). A diferença entre eles foi de cerca de 4,4 milhões de votos.
Será a quarta vez que Lula assumirá a Presidência da República, com posse marcada para 5 de janeiro. Antes, ele comandou o país por duas vezes: de 2003 a 2006 e, após reeleição, de 2007 a 2010.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, se torna o primeiro candidato à Presidência a ser ultrapassado no segundo turno depois de liderar o primeiro, quando marcou 47% (56,1 milhões de votos), contra 45,1% (53,8 milhões) do petista.
A virada foi marcada por uma arrancada final, depois de um primeiro turno envolto nas crises do Banco Master e do Supremo Tribunal Federal, já em setembro, às vésperas da votação.
Foi nesse clima que o Congresso Nacional deu uma guinada à direita: a Câmara dos Deputados reuniu a maior bancada que um partido já fez desde os anos 1990 (121 cadeiras do PL) e o Senado fortaleceu o bolsonarismo, que ocupará dois terços da casa.
A vitória de Lula foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral às 21h07. A apuração se estendeu mais do que o normal por causa de uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que ampliou o horário de votação por causa da crise de transporte público em alguns estados.
A virada
Ao contrário de 2022, em que construiu uma “frente ampla” de partidos e candidatos para defender sua eleição, sob o prisma da defesa da democracia, o Lula de 2026, com a máquina pública nas mãos, usou-a como pôde.
Desde o início da campanha, anunciou o reajuste do valor do Bolsa Família pela inflação; impôs o fim das bets por medida provisória; anunciou perdão a dívidas de microempreendedores individuais (MEIs); e ampliou subsídios aos combustíveis, entre outras medidas.
Lula ainda mostrou força política ao obter, entre o primeiro e o segundo turnos, a aprovação da emenda constitucional que veta a escala 6 x 1 — um indício de que não poderia ser tratado como peso morto na disputa e uma nova prova de seu poder de barganha.
Um dos motores da virada eleitoral foi o grupo de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG), além de manifestações e engajamentos presenciais e virtuais por todo o país.
O saldo é um quarto mandato, o último de sua carreira política, com perspectivas de muita dificuldade: além da necessidade de corte de gastos, Lula precisará lidar com orçamento limitado pelo avanço do Congresso via emendas e minorias nas casas legislativas.
No plano de governo, o petista traz propostas para fortalecer a democracia, a participação social e a modernização do Estado, além de tocar em pontos como economia sustentável, soberania, segurança energética e sustentabilidade ambiental.
Trajetória política
A reeleição representa o último trecho da impressionante trajetória política de Lula.
O petista nasceu em 27 de outubro de 1945, em Garanhuns (Pernambuco). Ainda criança, migrou para São Paulo com a família. Ele começou a trabalhar aos 12 anos e, após completar o curso de torneiro mecânico no Senai, tornou-se operário. Foi nessa função que, em 1964, teve esmagado o dedo mindinho da mão esquerda.
Em 1968, filiou-se ao Sindicato de Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, no qual ascendeu politicamente e coordenou as greves do final da década de 1970 e início da década de 1980. Em plena ditadura militar, chegou a ser preso e processado com base na Lei de Segurança Nacional.
Em 1980, fundou o Partido dos Trabalhadores, do qual foi o primeiro presidente. Em 1982, concorreu ao governo de São Paulo e perdeu. Já em 1984, participou da campanha Diretas Já. E, em 1986, elegeu-se deputado federal por São Paulo.
A partir de 1989, Lula tornou-se o candidato do PT à Presidência do Brasil. Naquele ano, perdeu o pleito para Fernando Collor (PRN). Em 1994 e 1998, viu Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vencer no primeiro turno.
Foi apenas em 2002, a partir de um realinhamento político consignado na Carta ao Povo Brasileiro, na qual assumiu o compromisso de fazer reformas econômicas, sociais e políticas muito profundas, respeitando contratos e assegurando o equilíbrio econômico, que Lula finalmente foi eleito para o Planalto.
Ele fez um governo marcado por uma política econômica conservadora e pela ascensão social da população mais pobre, a partir de programas sociais, do aumento da renda e do inchaço da classe média. Mas também passou por escândalos políticos graves como os casos do “mensalão” e dos cartões corporativos.
Foi reeleito em 2006, mesmo ano em que foi anunciada a descoberta do pré-sal, a enorme reserva de petróleo na costa brasileira. No segundo mandato, Lula enfrentou os efeitos da crise global de 2008 e o julgamento do caso do “mensalão”, no STF. Ainda assim, conseguiu eleger Dilma Rousseff como sua sucessora.
Pós-lavajatismo
Sua história tem um ponto de inflexão na crise política iniciada pelas jornadas de 2013 e na ascensão da “lava jato” no Paraná, quando floresceu o sentimento antipetista que foi seu principal adversário em 2026.
Moro condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com a confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o petista foi preso e impedido de participar das eleições de 2018.
Depois, Lula ainda foi condenado pelos mesmos delitos no processo do sítio de Atibaia (SP), pela juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. Ao todo, o petista foi alvo no Judiciário em 15 oportunidades. Nenhuma dessas ações resultou em condenação definitiva.
Foi eleito presidente em 2022 com a menor vantagem desde a redemocratização do país — cerca de dois milhões de votos. Em janeiro de 2023, teve de lidar com uma tentativa frustrada de golpe de Estado que levou a amplas condenações em processos julgados no STF, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado por ele no pleito.
Seu terceiro mandato foi marcado positivamente pela aprovação da reforma tributária, pela atualização da tabela do Imposto de Renda e por uma nova retirada do país do mapa da fome, por meio de relatório da ONU.
Sua política econômica, combinada com a expansão de programas sociais e a busca por maior arrecadação tributária, foi motivo de críticas ao longo dos últimos quatro anos. E, desde o ano passado, Lula precisa lidar com interferências diretas do governo americano.
O presidente Donald Trump implementou tarifas contra produtos do Brasil que demandaram um amplo esforço diplomático, além de ter aplicado sanções a brasileiros com base na Lei Magnitsky para influir no julgamento de Bolsonaro — nesse ponto, sem sucesso.
As dificuldades políticas foram tantas que Lula sofreu a primeira rejeição de um nome para vaga de ministro do STF desde 1894: a do advogado-geral da União, Jorge Messias, que recebeu 42 votos contra e 34 a favor no Senado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que continua aberta.
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição de 1988 para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Propõe-se analisar aqui, de modo mais específico, a disposição que exclui a aplicação das regras sobre a duração do trabalho e o controle da jornada.
Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o inciso XV e o § 2º do artigo 7º da Constituição de 1988 (artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026).
A hipótese mencionada, para ser aplicada, exige que o empregado preencha os seguintes requisitos cumulativos: seja portador de diploma de nível superior; perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No referido caso, as regras sobre a duração do trabalho e o controle da jornada apenas se aplicam por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende-se que o acordo, nessa hipótese, pode ser individual ou coletivo.
Essa exclusão da aplicação das normas sobre a duração do trabalho e o controle da jornada é passível de fundada crítica, pois mesmo ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS deve ser assegurada a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988), da qual decorrem os direitos fundamentais como à vida, à igualdade, à saúde e ao lazer (artigos 5º e 6º da CF/1988), os quais não podem ser eliminados nem mesmo por emenda constitucional (artigo 60, § 4º, inciso IV, da CF/1988). O tratamento normativo estabelecido pelo art. 8º da Emenda Constitucional 141/2026, por ser excludente, desigual e prejudicial, contraria a razoabilidade e a adequação, pois a formação superior e o patamar remuneratório não podem ser considerados fatores que permitem o trabalho excessivo ou mesmo exaustivo, em prejuízo do bem-estar físico, mental e social do empregado.
O dispositivo em questão (artigo 8º), em si, contraria a lógica da própria Emenda Constitucional 141/2026, pois esta alterou o artigo 7º da Constituição de 1988 para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
De todo modo, entende-se que não há como aplicar a excepcional previsão do artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 quando o empregado, ainda que formalmente presentes os requisitos indicados, na realidade dos fatos, tenha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador.
Mesmo em se tratando de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ainda que não se apliquem as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, deve ser observado o repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos (artigo 7º, inciso XV, da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 141/2026).
Possibilidade de compensação
Ainda nessa hipótese, excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho (artigo 7º, § 2º, da Constituição de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 141/2026).
Os dois dias de repouso semanal remunerado, em regra, devem ser concedidos dentro do período máximo de uma semana de trabalho, ou seja, até o sétimo dia. No entanto, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho podem, excepcionalmente, estabelecer regime de compensação que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro de cada mês-calendário, devendo o gozo de pelo menos um dos dias ocorrer dentro do período máximo de uma semana de trabalho, ou seja, até o sétimo dia.
Essa flexibilização na concessão dos dias de repouso semanal remunerado ao longo do mês é admitida inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora. Nesse regime compensatório, em cada mês deve ser observada a média de dois dias de repouso remunerado para cada semana, não se admitindo, obviamente, a concessão de apenas dois dias de repouso por mês. Trata-se de regime compensatório do repouso semanal remunerado, não se confundindo com a compensação de horários (art. 7º, inciso XIII, da Constituição de 1988 e artigo 59, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT.
O disposto no artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (artigo 8º, § 1º, da Emenda Constitucional 141/2026).
Logo, mesmo que o empregados público da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seja portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS, aplicam-se as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, devendo ainda ser observado o repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao disposto no artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 (artigo 8º, § 2º, da Emenda Constitucional 141/2026).
Essa competência da Justiça do Trabalho é absoluta, em razão da matéria, tendo como fundamento o artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988, pois as referidas ações são decorrentes da relação de trabalho, mas especificamente da relação de emprego [1].
A previsão do artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026, sobre empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não se confunde com a previsão do artigo 444, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), sobre empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social [2]. De todo modo, se o empregado preencher os requisitos mais rigorosos do artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026, em tese, também estará abrangido pelo artigo 444, parágrafo único, da CLT.
O empregado indicado no artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 se distingue dos empregados referidos no artigo 62, inciso II, da CLT, que versa sobre os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, também não abrangidos pelas normas sobre duração do trabalho.
A hipossuficiência, a rigor, envolve a situação da pessoa que depende do seu trabalho para se manter e prover a subsistência de sua família. Nesse contexto, mesmo quanto ao empregado com formação superior e patamar remuneratório mais elevado, entende-se que devem ser observadas as normas de ordem pública sobre a duração do trabalho.
Bancos terão cinco dias úteis para apresentar dívidas ao governo.
As instituições financeiras terão cinco dias úteis para a informar ao governo as dívidas que pretendem oferecer para renegociação na primeira etapa do Desenrola 3.0. O Diário Oficial da União publicou, em edição extraordinária, a portaria com o edital de chamamento.
A terceira versão do Desenrola prevê a compra de dívidas pelo governo. Na quarta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou em R$ 90 bilhões o volume de dívidas antigas que podem ser apresentadas nesse edital, que dá início ao processo de habilitação de bancos e fundos interessados em vender carteiras de crédito à União.
Apesar do volume previsto, o custo máximo estimado para a compra de todo esse montante seria de R$ 9 bilhões, considerando o desconto mínimo de 90% exigido pelo programa.
As instituições terão cinco dias úteis para informar o volume de débitos que pretendem oferecer. A etapa, no entanto, não é uma convocação para que os consumidores renegociem suas dívidas, mas um procedimento para medir o interesse dos credores e o volume de dívidas por faixas de renda.
Como funcionará
O chamamento público será destinado a bancos, instituições financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Para participar da etapa seguinte, os credores deverão apresentar carteiras de dívidas que atendam aos critérios do programa e aceitar as condições mínimas de desconto.
O procedimento será dividido em etapas:
Chamamento: publicação do edital para manifestação de interesse dos credores;
Apresentação das carteiras: prazo de cinco dias úteis para informar os débitos elegíveis;
Definição do leilão: análise do volume apresentado, com separação por faixas de renda;
Compra das dívidas: realização do leilão, previsto para novembro, com possibilidade de adiamento para o início de dezembro.
Segundo o ministro, o governo pretende estruturar a disputa para favorecer devedores de menor renda e microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, caso o volume de dívidas de baixa renda seja menor que o previsto, o governo poderá comprar mais dívidas de alta renda.
Custos
A estimativa inicial é que os credores apresentem até R$ 90 bilhões em dívidas. Como o programa exige deságio mínimo de 90%, a União pagaria, no máximo, 10% do valor nominal das carteiras adquiridas.
Na hipótese de compra de todo o montante estimado, o desembolso seria de até R$ 9 bilhões.
O governo, porém, não necessariamente comprará todas as carteiras apresentadas. A intenção é estabelecer um orçamento para o leilão e estimular a concorrência entre os credores, o que pode resultar em descontos superiores ao mínimo exigido.
A depender do que o governo receber nas carteiras dos bancos e das instituições financeiras, o governo pode pedir desconto de 93% a 95% no leilão.
Quais dívidas entram
O Desenrola 3.0 foi criado por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. O programa prevê a compra, pela União, de carteiras de crédito com dívidas antigas para viabilizar a renegociação dos débitos com os consumidores.
Entre as condições previstas estão:
Dívidas de até R$ 10 mil, considerando o valor original do débito;
Atrasos entre 720 e 1.645 dias, o equivalente a aproximadamente dois anos e quatro anos e meio;
Débitos de cartão de crédito, incluindo as modalidades rotativa e parcelada, e de crédito pessoal sem consignação em folha;
Possibilidade de inclusão de dívidas elegíveis de pessoas físicas e MEIs, conforme as regras do programa.
No lançamento da iniciativa, o governo estimou que o volume total de dívidas elegíveis poderia chegar a R$ 150 bilhões, com desembolso de aproximadamente R$ 15 bilhões. A previsão de R$ 90 bilhões divulgada agora corresponde à expectativa inicial de dívidas que os credores poderão apresentar na primeira chamada.
Renegociação
Após o leilão, as dívidas adquiridas pelo governo poderão ser renegociadas com os devedores, com repasse dos descontos obtidos na compra das carteiras.
O consumidor poderá quitar o débito à vista ou parcelar o pagamento, conforme as condições a serem estabelecidas. No caso do parcelamento, haverá cobrança de juros.
Os prazos, as taxas e as demais condições operacionais ainda dependem de definições do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da regulamentação aplicável.
Neste momento, os consumidores não precisam procurar os bancos para participar da etapa de chamamento. O governo ainda deverá divulgar as regras e os procedimentos para o acesso às renegociações.
Tribunal ouvirá a sociedade com o objetivo de colher contribuições sobre formas de implementar a Convenção Interamericana contra o Racismo no mercado de trabalho
Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 3 de novembro, das 9h30 às 12h30. No evento, serão colhidas contribuições sobre formas de implementar, nas relações de trabalho, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
As participações darão subsídios para recomendações técnicas ao sistema de justiça e para a definição de ações voltadas a fortalecer políticas afirmativas. O objetivo é que a Justiça do Trabalho atue, em conjunto com outras instituições, para ampliar o engajamento da iniciativa privada no enfrentamento ao racismo.
A lista das entidades selecionadas será divulgada, por e-mail, às entidades inscritas a partir das 18h do dia 28 de outubro de 2026. As inscrições para participação oral ficarão limitadas ao tempo de duração da reunião, sem prejuízo da apresentação de memoriais escritos.
Promovida pelo Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho, em parceria com a EDUCAFRO Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), a audiência reunirá especialistas, magistrados, advogados e representantes da sociedade civil.
A audiência será transmitida ao vivo pelo //www.youtube.com/@tst” target=”_blank” data-senna-off=”true” style=”box-sizing: border-box; border-radius: 1px; color: rgb(0, 119, 179); text-underline-offset: 0.23em; transition: color 0.15s ease-in-out, background-color 0.15s ease-in-out, border-color 0.15s ease-in-out, box-shadow 0.15s ease-in-out; font-weight: inherit;”>canal oficial do TST no YouTube.
Saiba mais sobre a convenção
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 5 de junho de 2013, na Guatemala. No Brasil, foi aprovada pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022.
Ela obriga os países signatários a prevenir, proibir e punir atos de racismo e discriminação, adotar políticas afirmativas e garantir igualdade de acesso à justiça. Ela exige, entre outras coisas, a formulação e a implementação de políticas relacionadas ao trabalho para proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Serviço:
Data: 3 de novembro de 2026 (terça-feira)
Inscrições: até 27 de outubro pelo formulário eletrônico
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Sala de Sessões da 6ª Turma do TST
Transmissão ao vivo: //www.youtube.com/@tst” target=”_blank” data-senna-off=”true” style=”box-sizing: border-box; border-radius: 1px; color: rgb(0, 119, 179); text-underline-offset: 0.23em; transition: color 0.15s ease-in-out, background-color 0.15s ease-in-out, border-color 0.15s ease-in-out, box-shadow 0.15s ease-in-out; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;”>canal oficial do TST no YouTube
Em 20 dias, foram ajuizados 50 novos processos na Justiça do Trabalho, segundo dados parciais
Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, haviam sido registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%.
Nas eleições de 2026, a Justiça do Trabalho atuou em parceria com a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho para fortalecer o enfrentamento dessa prática irregular. Em agosto, um termo de cooperação foi firmado entre as entidades com essa finalidade.
“Juízes e juízas do trabalho em todo o Brasil trabalharam em regime de plantão para garantir respostas rápidas, assegurando que trabalhadoras e trabalhadores pudessem fazer escolhas com serenidade e chegar aos locais de votação sem pressão nem medo”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e supervisor do Centro de Pesquisas Judiciárias, Rodrigo Trindade. “A Justiça do Trabalho está plena e institucionalmente integrada na garantia da liberdade de voto e do respeito à cidadania. Quando houver tentativa de impedir esse direito, haverá resposta firme e rápida das instituições.”
Conforme o Ministério Público do Trabalho (MPT), somente no segundo turno das eleições foram recebidas mais de 800 denúncias. No ano, são mais de 1,8 mil. Nem todas as denúncias se transformam em ações judiciais, já que o órgão, após a apuração dos casos, pode adotar medidas extrajudiciais.
Veja algumas decisões no segundo turno das eleições:
Em São Paulo, maior colégio eleitoral do Brasil, às vésperas do segundo turno, varas do trabalho concederam liminares para assegurar o direito ao voto a trabalhadores de estabelecimentos comerciais. A Justiça determinou que empresas ajustassem as jornadas de trabalho para garantir tempo hábil para que os empregados comparecessem às urnas. Isso aconteceu em Barueri, em ação que envolveu o Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; em Embu das Artes, onde a decisão foi direcionada ao Assaí Atacadista (Sendas Distribuidora S.A.); e em Carapicuíba, com o Grupo Pão de Açúcar.
O mesmo ocorreu no Amazonas, onde a Justiça determinou que o Hospital Rio Amazonas, da Hapvida Assistência Médica, reorganizasse as escalas deste domingo para que os profissionais de plantão consigam votar no segundo turno das Eleições 2026.
Na Bahia, quarto maior colégio eleitoral do país, o Tribunal Regional do Trabalho também concedeu tutelas de urgência em ações civis públicas ajuizadas pelo MPT. Em um dos casos, a decisão determinou que a Rede Mix de supermercados retirasse a obrigatoriedade de os funcionários utilizarem uma camiseta com o número de um dos candidatos à Presidência da República. A prática foi adotada em comemoração ao aniversário da rede, mesmo após recomendação contrária do MPT. Conforme a decisão, nenhum adesivo, crachá ou símbolo com numerais ou cores associáveis a candidatos ou partidos pode ser utilizado. A empresa também foi obrigada a garantir tempo para o voto dos empregados e a divulgar informativos sobre liberdade política.
Ainda na Bahia, a empresa Total Atacado também foi obrigada, por liminar, a assegurar escala com garantia do direito ao voto para os trabalhadores. A ação foi ajuizada depois que o MPT recebeu denúncias de que empregados de lojas nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas não foram liberados no primeiro turno das eleições.
Já em Feira de Santana, decisão judicial determinou que vereadores se abstivessem de coagir ou retaliar trabalhadores por motivo político-eleitoral. Denúncia feita ao MPT apontou que a prática estava sendo adotada pelo presidente da Câmara de Vereadores e por um dos integrantes do Legislativo municipal.
E, em Jacobina, a Justiça do Trabalho proibiu o município e o chefe de gabinete da prefeitura, cônjuge da prefeita, de pedir ou exigir voto ou apoio a candidatos aos trabalhadores municipais, de cobrar manifestações de apoio em aplicativos de mensagens e redes sociais e de praticar retaliações, como exonerações, remoções ou rescisões de contrato.
No Rio Grande do Norte, a Justiça do Trabalho concedeu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada contra as empresas M G Construções e Serviços Ltda. e Galvão Obras e Serviços Ltda. Nela, o MPT apontou que foram publicados vídeos gravados em ambiente de construção civil e na presença de operários, nos quais o empresário realizava manifestações de cunho político-partidário acompanhadas de falas intimidatórias e constrangedoras. A decisão determina que os réus se abstenham de qualquer prática de coação e promovam a retirada do acesso público às gravações.
No Paraná, a Justiça do Trabalho determinou que a Sociedade Rádio Emissora Paranaense, razão social da emissora RPC, interrompa qualquer prática de pressão política sobre seus empregados e assegure a liberdade de voto. A ação civil pública do MPT foi ajuizada com base em denúncias reunidas pelo Sindicato dos Jornalistas do Paraná (SindijorPR) sobre condutas de assédio eleitoral na empresa.
No Pará, a Justiça do Trabalho determinou ao Hipercenter Manoel do Carmo, em Anajás, no arquipélago do Marajó, que retire de sites, redes sociais e grupos de mensagens sob seu controle o vídeo de uma reunião com empregados em que o proprietário teria feito discurso político-eleitoral, com referências a um candidato à Presidência da República, e ofensas a praticantes de religiões de matriz africana. A empresa também teve que divulgar um comunicado sobre o direito à liberdade de escolha nas eleições.
Aliança pelo Voto Livre e Secreto
A Justiça do Trabalho também realizou, nas eleições de 2026, a campanha No Meu Voto Mando Eu, em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, a fim de informar e conscientizar brasileiros e brasileiras sobre o que é assédio eleitoral e como enfrentar essa prática no ambiente de trabalho.
Também foi criada a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, à qual qualquer entidade, empresa ou pessoa física pode aderir, ampliando a divulgação das informações sobre o tema.
Para o colegiado, a dispensa foi discriminatória por ter motivação político-partidária, após reclamações de pais que discordavam do posicionamento da professora durante discussão sobre as eleições de 2022.
Da Redação
A 4ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa de uma professora de inglês de escola particular em Uberlândia/MG, ocorrida após a docente discutir questões políticas com alunos no contexto das eleições presidenciais de 2022.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que a dispensa teve motivação político-partidária. Conforme as provas analisadas, o desligamento ocorreu após reclamações de pais que discordavam do posicionamento da professora.
Com a decisão, foi mantida a condenação das instituições de ensino ao pagamento de indenização por danos materiais, e a reparação por danos morais foi elevada de R$ 5 mil para R$ 15 mil.
Entenda o caso
Contratada em fevereiro de 2021, a professora foi dispensada sem justa causa em novembro de 2022, dias depois de conduzir uma discussão com os alunos sobre temas relacionados ao cenário político e eleitoral.
Segundo a docente, a conversa ocorreu em 3 de novembro daquele ano e envolveu assuntos como democracia, cidadania, compra de votos, assédio eleitoral, regimes autocráticos e disseminação de notícias falsas.
Ela afirmou que buscou esclarecer questionamentos dos estudantes sobre acontecimentos do período eleitoral e ressaltou que, até então, mantinha boa relação com a escola, sem histórico de advertências ou punições disciplinares.
Em sua defesa, a instituição sustentou que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais e negou qualquer motivação discriminatória.
Argumentou que havia orientado os professores, por meio de uma carta aberta, a evitar conflitos envolvendo posicionamentos políticos no ambiente escolar. Também questionou a pertinência da discussão em uma aula de inglês e alegou que a docente havia utilizado expressões ofensivas e palavras de baixo calão.
Segundo a escola, as condutas atribuídas à professora poderiam configurar mau procedimento e ofensa à honra, justificando até mesmo a rescisão por justa causa, embora tenha optado pelo desligamento sem justa causa.
Dispensa discriminatória
Ao julgar o caso, o juízo da 2ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG concluiu que a dispensa estava relacionada às convicções políticas manifestadas pela professora.
A análise da gravação da aula, segundo a sentença, não revelou condutas ofensivas ou excessos, mas uma discussão legítima entre a docente e os estudantes.
O juízo também considerou que a decisão de encerrar o contrato ocorreu após reclamações de pais que discordavam do posicionamento político da professora, indicando que a instituição havia cedido a pressões externas.
Outro ponto destacado foi a orientação da escola para que os docentes evitassem assuntos considerados controversos, incluindo questões políticas, religiosas e de gênero.
Para o juízo, a tentativa de afastar essas discussões do ambiente escolar contrariava os objetivos da educação previstos na Constituição, na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas diretrizes curriculares nacionais, especialmente quanto à formação crítica dos estudantes, ao respeito à diversidade de opiniões e ao exercício da cidadania.
Decisão do TRT
Ao analisar os recursos, a 4ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento da dispensa discriminatória.
Relator, o desembargador Delane Marcolino Ferreira observou que, embora a escola atribuísse à professora comportamentos inadequados, não havia registro de penalidades disciplinares aplicadas durante o vínculo empregatício.
O magistrado também rejeitou os questionamentos apresentados pela instituição sobre a produção e a análise das provas, considerando adequada a apreciação dos depoimentos. Destacou, ainda, que uma nota do sindicato das escolas particulares de Minas Gerais reforçava a conclusão sobre a motivação política da dispensa.
Quanto às consequências da condenação, o colegiado preservou a indenização por danos materiais referente ao período de afastamento, com alteração do marco final utilizado para o cálculo.
Já a indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 5 mil, foi aumentada para R$ 15 mil. Para o relator, a gravidade da conduta discriminatória, a repercussão do episódio e a finalidade pedagógica da reparação justificavam a majoração.
O processo foi encaminhado ao TST para análise de recurso de revista.
