por NCSTPR | 04/02/26 | Ultimas Notícias
Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um homem contra uma empresa de eletrônicos.
A ré se defendeu nos autos dizendo que o prazo de dois anos para ajuizar o processo já estava prescrito, mas o autor sustentou que o direito não prescreveu, pois seu contrato de trabalho havia sido encerrado em 30/9/2023. Assim, ele teria até 30/9/2025 para ajuizar a ação e fez isso em 4/9/2025.
Na análise do caso, a juíza observou que o profissional pediu demissão em 31/8/2023, ocasião em que optou por não cumprir o aviso prévio. Esse foi, portanto, o último dia efetivamente trabalhado. Outros documentos comprovaram que no dia 4/9/2023, segunda-feira subsequente ao pedido de demissão, ele começou a trabalhar em outro emprego.
Jurisprudência
Segundo a julgadora, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a prescrição começa a contar a partir do último dia de aviso prévio. “Esta orientação não se aplica aos casos de pedido de demissão, pois nestes o empregado é quem dá causa à extinção contratual, não fazendo jus à projeção ficta do contrato para qualquer finalidade”, escreveu ela.
“No caso dos autos, o reclamante teve mais de dois anos, contados do término efetivo da relação de emprego, para deduzir sua pretensão em juízo. O fato de ter ultrapassado este limite, ainda que por escassos dias, não pode ser relevado pelo Poder Judiciário, sob pena de completo esvaziamento do instituto da prescrição.”
A juíza também não viu qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Por isso, decidiu pela extinção do processo.
O escritório Weiss Advocacia defendeu a empresa.
Processo 1001518-57.2025.5.02.0064
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/dispensa-de-aviso-previo-da-inicio-ao-prazo-de-prescricao-decide-juiza/
por NCSTPR | 04/02/26 | Ultimas Notícias
Entidades de classe da comunicação receberam muito mal a publicação da lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia. O principal motivo para federações e sindicatos torcerem o nariz é que a nova lei ignora regulamentações profissionais já existentes e avança sobre funções e atividades já desempenhadas por jornalistas, radialistas, designers, entre outros, precarizando ainda mais o mercado de trabalho. Sob a justificativa questionável de “formalizar e valorizar a atividade dos profissionais que já atuam na área”, a autora do projeto de lei, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), cria um problema de difícil solução porque confunde a sociedade e desorganiza o mundo do trabalho.
A história da Lei do Multimídia é repleta de desinformação. A primeira delas é que a lei trata dos influenciadores digitais. Uma rápida leitura mostra que esse novo personagem da comunicação nunca é mencionado no texto; e se não está na lei, não é amparado por ela. Um exercício de analogia poderia considerar influenciadores como multimídia? Sim, mas isso também acontece com jornalistas, radialistas, comunicadores sociais, publicitários e outros. Quem atua em mais de um meio de comunicação de forma simultânea, desempenhando múltiplas funções, na prática, já é multimídia. Isso acontece desde a consolidação da internet, por exemplo, e ajuda a entender um erro de origem da lei: multimídia não é uma profissão, mas uma situação de exercício profissional. É adjetivo e não substantivo. Numa situação trivial e recorrente, a repórter que apura informações para um podcast também publica uma versão do conteúdo em texto, reembalando a história, e grava um vídeo curto para chamadas nas redes sociais. A rotina desta personagem nada fictícia é multimídia, sua atuação é multimídia, mas sua profissão é específica, a de jornalista, regulamentada há quase sessenta anos.
Repetindo: multimídia não é uma profissão, mas uma situação de exercício profissional, que pode, inclusive, configurar sobrecarga de trabalho e desvio de finalidades!
Outra informação falsa associada à questão é que a nova lei vai organizar o mercado dos influenciadores. Não sejamos inocentes. Entre outros aspectos, a legislação tenta arbitrar sobre contratos de trabalho e relações com os empregadores, o que nos chama para um detalhe importante: influenciadores não costumam ter patrão (aliás, eles se orgulham disso!) e suas tratativas se dão diretamente com as plataformas digitais, sem intermediários. A relação que estabelecem não prevê vínculo empregatício, por exemplo, o que mostra mais uma vez que a nova lei não trata de influenciadores. É preciso regular esse mercado? A realidade mostra que sim, pois há uma estimativa de que o Brasil tenha meio milhão de pessoas tentando ganhar a vida desta forma. Uma regulação no setor é complexa, mas garantir direitos e determinar responsabilidades (inclusive jurídicas) é bem diferente, conforme se pode ver no caso de países que já criaram regras para isso, como a França, Espanha e China.
Por aqui, a Lei do Multimídia parece vir para atender a um restrito mercado de cursos. Há anos, o Ministério da Educação vem aprovando a instalação de cursos de graduação – a maior parte para formar tecnólogos – que trazem a denominação “Produção em Multimídia”. A justificativa da proposta que originou a lei reforça que era esse o entendimento da legisladora quando apresentou o texto à mesa diretora da Câmara em outubro de 2023: “Hoje em dia, várias escolas e universidades possuem milhares de estudantes multimídia em diferentes cursos e níveis de ensino, porém os docentes e pesquisadores acadêmicos e os profissionais da área se ressentem da ausência de marco regulatório com o devido reconhecimento legal do exercício profissional”.
O pleito pode até fazer sentido, mas precisava atropelar outras profissões?
Enfraquecer, afrouxar e desregular
Nos últimos anos, a primeira semana de janeiro tem sido de grandes sustos. Depois da invasão ao Capitólio em 2021 e do quebra-quebra golpista em Brasília em 2023, as redações pareciam vacinadas. A sanção da Lei do Multimídia mostrou que tudo pode acontecer nesses dias, até mesmo a publicação de uma regra que pode acarretar sérios prejuízos a direitos já consolidados, como a regulamentação profissional dos jornalistas. Entidades de classe e até mesmo quem cobre política em Brasília foram surpreendidos com a rapidez e a discrição na tramitação da matéria. Entre o protocolo de entrada e a assinatura presidencial foram 827 dias corridos, o que representa na prática menos de 600 dias, descontados férias, recessos e dias não trabalhados no Congresso. Em tempos legislativos e consideradas as condições políticas atuais, é um processo muito ágil para criar uma nova profissão e impactar o mercado de trabalho nacional.
Federações e sindicatos se queixam também da ausência de diálogo com os atores políticos, sobretudo o Poder Executivo. Cabe ao presidente da República sancionar ou não um texto aprovado pelo Congresso, e dependendo do tema, discutir com outros grupos interessados. O texto da Lei do Multimídia mostra com clareza que o assunto é transversal e pode afetar muito mais pessoas que seus potenciais beneficiados. As atribuições ao profissional multimídia expressas no artigo 3º da lei colidem e se sobrepõem às exercidas por jornalistas, radialistas, publicitários, designers e até mesmo cenógrafos. Embora o texto da lei ressalve não trazer prejuízo a outras categorias profissionais, a repetição de tarefas e funções já consagradas anteriormente cria grande confusão no mercado por ser vaga e ambígua. Assim, o empregador poderá optar por contratar um profissional multimídia – que não tem jornada de trabalho e piso salarial, determinados – em detrimento de radialistas ou jornalistas que têm isso e podem “sair mais caros” para os patrões. A nova regra fragiliza os direitos de quem já atua no mercado, e incentiva uma indesejável disputa entre categorias. De forma contraditória, o governo que quer regular uma profissão acaba contribuindo para erodir outras.
Mas se engana quem pensa que este é só um problema corporativo.
Num contexto catastrófico de desinformação como o que vivemos, a sociedade se beneficia com medidas que enfraquecem quem se dedica a informar, como os jornalistas? Numa época em que plataformas, grupos e pessoas trabalham para confundir informação ética e responsável com propaganda, minar o jornalismo contribui para a cidadania? Num momento em que a democracia é severamente testada todos os dias, combalir ainda mais o ecossistema informativo é uma boa saída para o país?
Depois da decisão que desobrigou o diploma de jornalismo para registros profissionais na área, em junho de 2009, a Lei do Multimídia representa mais um ataque à profissão, talvez o mais potencialmente ofensivo. O jornalismo é uma atividade que incomoda a muitos e que existe para fiscalizar os poderes, garantir transparência e assegurar o direito à informação. As profissões de jornalista e radialista também são multimídia e precisam ser reconhecidas nesta condição, sendo necessárias as atualizações de seus marcos regulatórios. Se os profissionais que trabalham atualmente são polivalentes, multitarefas e multifuncionais, eles já são multimídia. Essa realidade expressa versatilidade, adaptabilidade e dinamismo. Sua profissionalidade reside num conjunto de saberes, técnicas e de compromissos éticos.
Se os prejuízos são maiores que os benefícios, e se o governo não tem compromisso com o erro, a revogação da Lei do Multimídia é um caminho possível. O episódio também pode levar as entidades de classe de jornalistas, radialistas e demais comunicadores a modernizarem suas regulamentações para uma necessária adequação ao contexto convergente, ubíquo e multimidiático que já vivemos. Estudantes e docentes dos cursos de Produção Multimídia não têm o que temer. Os preciosos profissionais por eles formados serão muito necessários na tarefa de qualificar o mercado de conteúdos, entretenimento e informação. A partir de ajustes legais e técnicos, esses trabalhadores também poderão ser reconhecidos pelas categorias já existentes, oferecendo inestimáveis contribuições com seu talento, inteligência e capacidade de realização.
Rogério Christofoletti é secretário de Educação, Cultura e Aperfeiçoamento Profissional da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e professor na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/lei-do-multimidia-precariza-o-jornalismo-e-outras-profissoes/
por NCSTPR | 04/02/26 | Ultimas Notícias
O Banco Central (BC) comunicou, na ata de sua última reunião, que considera adequado iniciar um ciclo de redução da taxa básica de juros (Selic) já na reunião de março, caso se confirme o cenário esperado. A decisão ocorre após a manutenção da taxa em 15% ao ano pela quinta vez consecutiva, medida destinada a conter pressões inflacionárias persistentes. O documento foi divulgado na manhã desta terça-feira (3).
Segundo o BC, a avaliação foi baseada em um “amplo conjunto de informações”, incluindo a trajetória recente da inflação e sinais claros de transmissão da política monetária. Ainda assim, a autoridade não detalhou a magnitude do corte futuro, afirmando que “a duração e a intensidade do ciclo de distensão monetária serão definidas ao longo do tempo, à medida que novas informações forem incorporadas às análises”.
Expectativa do mercado financeiro
Economistas projetam que a Selic deve recuar para 14,5% ao ano em março e atingir 12,25% ao ano até o final de 2026. A decisão do BC reflete a tentativa de equilibrar estímulo à economia e manutenção do compromisso com a meta de inflação, que atualmente tem centro em 3%, com intervalo de tolerância entre 1,5% e 4,5%.
O BC opera com base no sistema de metas de inflação. Quando as projeções estão alinhadas com a meta, há espaço para reduzir os juros; caso contrário, a Selic tende a ser mantida ou elevada. A autoridade considera o efeito defasado das decisões de política monetária, que podem levar de seis a 18 meses para impactar totalmente a economia.
Atualmente, o BC já projeta seus efeitos sobre o terceiro trimestre de 2027, considerando estimativas do mercado que indicam inflação de 3,99% em 2026 e queda gradual para 3,5% em 2028 e 2029 — ainda acima do centro da meta.
Juros altos seguem como instrumento de controle
Apesar de sinalizar início do ciclo de cortes, a ata reforça que a Selic permanece em “níveis restritivos” até que haja consolidação da queda da inflação e ancoragem das expectativas de preços, diante de pressões persistentes, sobretudo no mercado de trabalho.
“O Comitê avalia que a condução cautelosa da política monetária tem contribuído para ganhos desinflacionários e reafirma o firme compromisso com o mandato do Banco Central”, afirmou a autoridade.
Desaceleração econômica como estratégia
O BC destaca que a desaceleração da economia é parte da estratégia para controlar a inflação. O chamado “hiato do produto” permanece positivo, indicando que o país opera acima do seu potencial de crescimento, embora com moderação da atividade econômica, especialmente nos serviços.
Segundo a ata, “o arrefecimento da demanda agregada é essencial para o reequilíbrio entre oferta e demanda e para a convergência da inflação à meta”.
O Banco Central também alertou para incertezas no cenário externo, especialmente nos Estados Unidos, e para tensões geopolíticas que podem afetar emergentes como o Brasil. O BC enfatizou a importância de políticas fiscal e monetária harmoniosas e críveis, destacando riscos como aumento de crédito direcionado, deterioração da disciplina fiscal e incertezas sobre a dívida pública.
A autoridade segue atenta à dinâmica do mercado de trabalho e à transmissão dos níveis de ocupação para os salários e, consequentemente, para a inflação, reforçando uma postura de cautela e acompanhamento contínuo.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/ata-queda-selic-a-partir-de-marco/
por NCSTPR | 04/02/26 | Ultimas Notícias
O mercado financeiro reduziu as previsões para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil, de 4% para 3,99%. O dado foi divulgado no boletim Focus desta segunda-feira (2), pesquisa que reúne expectativas semanais de diversas instituições financeiras acerca dos principais indicadores econômicos.
Esta é a quarta semana consecutiva em que a previsão para a inflação de 2026 sofre redução, conforme o intervalo da meta estabelecida para a variação de preços que deve ser seguida pelo Banco Central.
A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, estabelecendo, portanto, um limite inferior de 1,5% e um superior de 4,5%.
Para 2027, a projeção inflacionária se manteve estável em 3,8%. Já para os anos de 2028 e 2029, as previsões indicam uma taxa de 3,5%.
A primeira divulgação do IPCA de 2026 será realizada na próxima terça-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o índice referente ao mês de janeiro.
Juros
Para atingir a meta de inflação, o Banco Central utiliza a taxa básica de juros (Taxa Selic), atualmente fixada em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Apesar da retração da inflação e da cotação do dólar, o colegiado manteve os juros inalterados pela quinta vez consecutiva.
A taxa permanece no patamar mais elevado desde julho de 2006, quando atingiu 15,25% ao ano. Em comunicado divulgado na última quarta-feira (28), o Copom afirmou analisar a possibilidade de iniciar a redução dos juros a partir de março, o que depende do controle da inflação.
“O Comitê segue acompanhando os impactos do contexto geopolítico na inflação brasileira, e como os desenvolvimentos da política fiscal doméstica impactam a política monetária e os ativos financeiros, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza. O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho.”
No Boletim Focus, a estimativa é que a Selic recue para 12,25% ao ano até o final de 2026. A previsão é a mesma da semana anterior. Para 2027 e 2028, a projeção é de que a Selic atinja 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.
Em 2029, a expectativa é de que a taxa alcance 9,5% ao ano. O objetivo do Copom ao elevar a taxa é conter o aquecimento da demanda, o que impacta os preços, uma vez que juros mais altos encarecem o crédito e incentivam a poupança.
Crescimento econômico
Quanto ao crescimento da economia brasileira neste ano, o boletim mantém a previsão estável em 1,8%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) também se manteve em 1,8%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima uma expansão do PIB de 2% para ambos os anos.
No terceiro trimestre de 2025, a economia brasileira registrou um crescimento de 0,1% impulsionado pelo desempenho dos setores da indústria e da agropecuária. Em 2024, o PIB consolidado registrou crescimento de 3,4%. Foi o quarto ano consecutivo de expansão e o maior desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.
A divulgação do PIB consolidado de 2025 está agendada para 3 de março.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/116083/mercado-financeiro-preve-queda-na-inflacao-para-3-99-neste-ano
por NCSTPR | 04/02/26 | Ultimas Notícias
Os trabalhadores brasileiros começam 2026 com mais dinheiro no bolso. A base disso está em duas iniciativas do governo Lula: a política de valorização do salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda (IR).
O salário mínimo com aumento real beneficia quase 62 milhões de brasileiros. Com o reajuste a partir de 2026, o valor do piso no País chegou a R$ 1.621 (reajuste nominal de 6,79%), o que injeta R$ 81,7 bilhões na economia. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o aumento representa combate direto às desigualdades e estímulo ao desenvolvimento econômico.
“Reconhecida como uma das políticas mais relevantes de combate à pobreza e à desigualdade no país, a política de valorização do salário mínimo consolidou-se como resultado de amplo acordo social e institucional. Ao combinar regra permanente, previsível e vínculo com o desempenho da economia, a política demonstrou ser um instrumento eficaz de promoção do crescimento com inclusão social e redução das desigualdades, ainda que, no cenário atual, enfrente limites impostos pelo arcabouço fiscal”, frisa o Dieese.
IR Zero
Já a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês chegou definitivamente aos trabalhadores com o contracheque de fevereiro. A partir de agora, o imposto para os trabalhadores assalariados que recebem como remuneração a quantia é zerado, assim como aqueles com renda de até R$ 7.350 têm redução gradual no IR retido na fonte.
Com a medida do governo Lula, os impactos começaram a ter reflexo agora em fevereiro. O Ministério da Fazenda estima que mais de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados. Segundo o ministro Fernando Haddad, a conquista para o povo brasileiro tem como compensação a cobrança mínima feita aos super ricos, que antes não contribuíam com o IR.
“Quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano e não pagava Imposto de Renda vai pagar um IR mínimo. É uma contribuição para compensar os 10 milhões de trabalhadores que a partir de agora deixaram de pagar e os 5 milhões que vão pagar um pouco menos. São 140 mil brasileiros, aproximadamente, que vão ser afetados pelo imposto mínimo porque ganham mais de R$ 1 milhão e não pagam nada. E 15 milhões de brasileiros que vão ter alguma folga no final do mês para fazer aquilo que achar melhor. Pagar uma dívida, comprar alguma coisa, passear um pouquinho, se planejar melhor”, afirmou Haddad.
Leia mais: Desemprego atinge menor patamar no Brasil, diz IBGE
Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente Lula celebrou o começo do IR Zero junto a trabalhadores no Palácio do Planalto.
“É você que tem que tomar conta do seu salário e é você que tem que saber se está pagando ou não IR. Quem ganha até R$ 5 mil, com o não desconto de Imposto de Renda, irá economizar o equivalente a quase R$ 4.800 por ano. Significa quase um 14º salário. Então vai sobrar mais dinheiro no final do mês”, disse Lula.
Para 50%, IR pesa no bolso
A pesquisa Datatudo, realizada pelo ‘blog meutudo’ com mais de 5 mil leitores, indica que 50% das pessoas observam que o desconto anterior do IR pesava muito no bolso. Isso mostra que grande parte dos brasileiros terá um benefício real com a nova isenção.
Além disso, 50% também informaram não saber se estão em alguma faixa de isenção, enquanto 28% sabem que serão isentos e 22% que não serão.
Com o levantamento feito em janeiro deste ano, 45% dos entrevistados indicaram que iriam buscar mais informações sobre o IR, e 16% pretendem contar com ajuda de algum profissional e 39% indicaram que manterão o mesmo hábito que tinham em relação ao imposto.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/02/03/novo-salario-minimo-e-isencao-no-ir-potencializam-ganhos-dos-trabalhadores/
por NCSTPR | 04/02/26 | Ultimas Notícias
Um das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a pauta pelo fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e apenas um de folga), sem redução dos salários, ganhou força nesse início de ano legislativo.
Após a leitura da mensagem de Lula ao Congresso, na qual o projeto consta como prioridade, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi taxativo: “Devemos acelerar o debate com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”.
Em sintonia com o governo, Motta também acenou para outra pauta do trabalho. “Vamos aprofundar as discussões sobre a relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, buscando conciliar produtividade, direitos e desenvolvimento. Essa tarefa é indispensável para preparar o Brasil para uma nova economia baseada em tecnologia, em inovação e em investimentos sustentáveis”, disse.
O presidente da Câmara afirma ainda que este ano será de entregas, “atendendo sempre as expectativas da população, em sintonia com as ruas”. “E que, nós, parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade”, diz.
O vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), diz que o Planalto acena com a possibilidade de enviar um projeto de lei para o parlamento após o carnaval.
“O governo informa que vai mandar um projeto de lei para tratar de redução de jornada de trabalho sem redução de salário, mas tem muitos aqui na Câmara que podem ser aproveitados. Eu tenho um projeto de lei de 2006, portanto, há 20 anos tramitando na Casa que trata desse tema de redução de jornada de trabalho e de garantir uma jornada diferenciada para os chamados turnos de revezamento, que abrange quase todas as categorias hoje”, lembra Daniel.
Segundo ele, atualmente quase todas as áreas econômicas têm atividade permanente com revezamento de pessoas.
“É fundamental que o tema ganhe o apoio firme do governo, da sociedade e assim ter condições do parlamento deliberar num tempo mais curto possível, beneficiando os trabalhadores que não podem continuar suportando essa jornada 6×1”, defende.
Estratégia
O governo já havia sinalizado avançar no Congresso com o projeto de lei (67/2025), de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), no lugar da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados.
Além da exigência de maioria simples, a deputada diz que seu projeto possibilitaria acelerar a tramitação, ao passo que, por emenda à Constituição, requerem-se quórum maior e a instalação de uma comissão especial.
“O rol de direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 é meramente exemplificativo, uma vez que o legislador constituinte fez constar expressamente que outros direitos ‘que visem à melhoria de sua condição social’ dos trabalhadores poderiam ser criados pelo legislador infraconstitucional ou por instrumentos normativos ou contratuais, individuais ou coletivos”, explica Daiana.
Na Câmara, já tramita a PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), pelo fim da escala 6×1 e redução de forma progressiva até o limite de 36 horas.
Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembra que sua proposta de emenda constitucional que reduz, de forma progressiva, a jornada semanal de 44 para 36 horas e estabelece o fim da escala 6×1 está pronta para ser votada no plenário do Senado.
Ele disse que a proposta é resultado de uma luta histórica do povo brasileiro. Paim citou o exemplo da Espanha, onde, segundo ele, “a implementação da jornada de 35 horas ‘gerou 560 mil empregos nas regiões metropolitanas do país”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/02/03/hugo-motta-promete-acelerar-votacao-para-acabar-com-escala-de-trabalho-6×1/
