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JUSTIÇA SOCIAL

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma caminhoneira que era obrigada a usar banheiros masculinos, em razão da falta de instalações sanitárias femininas nos locais de carregamento e descarregamento.

Por unanimidade, o colegiado também confirmou a indenização pela ausência de um equipamento de segurança obrigatório nos caminhões.

O caso foi julgado inicialmente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que garantiu à motorista o total de R$ 6 mil de indenização: R$ 3 mil pela ausência do trava-quedas, equipamento de segurança utilizado para evitar acidentes durante o acesso à parte superior do caminhão, e R$ 3 mil pelo fato de a trabalhadora ter sido obrigada a usar banheiros masculinos.

Na ação, a motorista afirmou que a sua privacidade e a sua dignidade foram comprometidas ao ser obrigada a utilizar essas instalações nos locais de descarregamento.

A empresa, do ramo de transporte rodoviário de cargas, recorreu. Ela sustentou que os documentos apresentados no processo comprovavam a existência do trava-quedas.

Quanto aos banheiros, alegou que a motorista exercia atividade externa e itinerante e que, por isso, não tinha como garantir sanitários femininos exclusivos em todos os pontos de parada durante as viagens.

Separadas por sexo

A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do processo, observou que a própria empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento.

Apesar da alegação de que a transportadora buscava oferecer alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral, a magistrada destacou que, ao apresentar essa defesa, a empresa reconheceu que era responsável pelos locais de descarregamento e admitiu a ausência de instalações sanitárias femininas nesses pontos.

A relatora também destacou que a Norma Regulamentadora 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho determina que as instalações sanitárias sejam separadas por sexo, admitindo sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores e desde que sejam garantidas condições de privacidade.

Como a motorista exercia atividade de transporte de cargas, a magistrada concluiu que a empresa tinha a obrigação de oferecer instalações sanitárias adequadas para o uso da trabalhadora.

A desembargadora ressaltou que, mesmo sem a comprovação de um episódio específico de constrangimento, a obrigatoriedade de utilizar banheiros masculinos já caracteriza o dano moral, por se tratar de violação às normas de saúde e segurança do trabalho.

Sobre o equipamento contra acidentes, segundo a magistrada, uma testemunha confirmou que os caminhões não eram equipados com o dispositivo, cuja falta expunha a motorista a riscos durante o trabalho.

“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”

Considerando a gravidade dos fatos, a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a magistrada manteve o valor total de R$ 6 mil fixado pela sentença e rejeitou o recurso da transportadora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão
ROT 0010441-09.2025.5.03.0017

Fonte: CONJUR

https://conjur.com.br/2026-nov-18/obrigar-empregada-a-usar-banheiro-masculino-gera-dano-moral/

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

Empresas são obrigadas a instalar assentos para pausas dos empregados

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) ao pagamento de indenização por desrespeitar normas de saúde e segurança do trabalho. Entre os problemas detectados estavam a falta de assentos para descanso durante as pausas, excesso de horas extras e supressão de intervalo intrajornada.

A partir de denúncias, a fiscalização constatou que, à exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas para descanso.

Segundo os fiscais, a postura em pé, sem alternância de posições, estimula a fadiga muscular e é um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios ou de insuficiência venosa crônica.

Os fiscais também verificaram que os empregados extrapolavam indevidamente a jornada sem receber horas extras. O expediente podia chegar a mais de 14 horas, e havia irregularidades na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas.

A rede de drogarias não solucionou a questão, mesmo depois de ter sido multada. O Ministério Público do Trabalho, então, ajuizou uma ação civil pública.

Entre outros pontos, o órgão assinalou que a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, exige a instalação de assentos para as atividades executadas predominantemente em pé em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Além dos pedidos relativos à correção das irregularidades, o MPT requereu a condenação da empresa por dano moral coletivo, a fim de desestimular as violações constatadas.

Tripla dimensão

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) acolheram em parte os pedidos relativos às irregularidades e determinaram que a drogaria fornecesse assentos para descanso de seus empregados, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado.

A condenação incluiu ainda o respeito ao limite diário de horas extras, o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 11 horas e o descanso semanal de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Contudo, as instâncias anteriores rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a grupo ou comunidade de trabalhadores.

Para o ministro Augusto César, relator do recurso de revista do MPT, a função da condenação por dano moral coletivo tem uma tripla dimensão: punitiva (punir o ofensor), pedagógica (dissuadir novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade).

Segundo o relator, a capacidade econômica da empresa é um dos critérios para arbitrar o valor da indenização, ao lado da gravidade da conduta. No caso, a drogaria tem 99 filiais, e o colegiado, por unanimidade, considerou razoável fixar a reparação em R$ 200 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo RRAg-24972-34.2014.5.24.0007

Fonte: CONJUR

https://conjur.com.br/2026-nov-18/rede-de-drogarias-deve-instalar-assentos-para-pausas-dos-empregados/

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

Nova jornada de trabalho: negociação coletiva terá papel importante na distribuição das folgas

Análise jurídica debate os limites dos acordos e convenções coletivas diante das mudanças previstas na Emenda Constitucional 141/2026.

A implementação da nova jornada de trabalho e dos dois dias de repouso semanal remunerado deverá trazer mudanças importantes para as relações entre trabalhadores e empregadores. Nesse cenário, a negociação coletiva ganha destaque na definição de como a jornada e os períodos de descanso serão organizados.

O tema é analisado em artigo publicado no Migalhas, que discute os limites da flexibilização negociada após a Emenda Constitucional 141/2026 e a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042.

O que muda com a nova regra?

A Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu a redução progressiva da jornada semanal, de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

A transição prevê uma primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais. A jornada de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

Negociação coletiva e distribuição das folgas

Um dos pontos centrais do debate envolve a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem formas diferenciadas de compensação e distribuição dos dias de descanso.

Na decisão cautelar, o ministro Flávio Dino admitiu que a fruição dos dois repousos semanais remunerados seja organizada por negociação coletiva, preservando o direito integral aos dois dias. Isso significa que a distribuição das folgas poderá ocorrer em períodos diferentes, conforme as condições estabelecidas na decisão e nos instrumentos coletivos.

A medida também prevê prazo para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados às novas regras.

O papel dos sindicatos

A discussão reforça a importância da representação sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores. A negociação coletiva deverá considerar as particularidades de cada categoria, sem perder de vista a proteção à saúde, ao descanso e à qualidade de vida.

O desafio será garantir que a organização das jornadas respeite os novos direitos constitucionais e que eventuais ajustes não representem perda de garantias para os trabalhadores.

Discussão ainda será analisada pelo STF

As medidas cautelares foram submetidas ao Plenário Virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Em 17 de novembro, o relator encaminhou as ações para julgamento definitivo no Plenário presencial.

Até que haja nova decisão, as medidas cautelares permanecem em vigor. O debate sobre os limites da negociação coletiva e a aplicação da nova jornada continua, portanto, em aberto.

Fonte: Migalhas 

Artigo de José Eymard Loguercio, Felipe Gomes da Silva Vasconcellos e Renata Silveira Veiga Cabral.

https://www.migalhas.com.br/depeso/468738/flexibilizacao-negociada-da-jornada-e-dos-repousos-na-ec-141-26

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

Trabalhador não podia usar equipamentos e trajes de segurança.

Resumo:

  • A 4ª Turma do TST manteve a indenização de R$ 18 mil a ser paga por uma rede de lojas a um cobrador motociclista obrigado a usar traje social, sem roupas e equipamentos de proteção além do capacete.
  • A conclusão foi de que a exigência expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada.
  • A empresa também deverá ressarcir o empregado pelo desgaste, pelo uso e pela manutenção de sua motocicleta particular utilizada em serviço.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A., de Queimados (RJ), a indenizar um cobrador motociclista obrigado a trabalhar de roupa social e impedido de usar equipamentos de proteção adequados. A empresa também terá de ressarci-lo pelo uso da motocicleta particular no serviço.

Capacete era o único item de proteção admitido

Na ação trabalhista, o cobrador disse que a empresa exigia que os empregados deveriam trabalhar “todo social” – calça e camisa sociais, sem nenhum outro equipamento de segurança além do capacete. Segundo ele, a proibição de usar calças, jaquetas, luvas e botas apropriadas para motociclistas colocava em risco áreas vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de quedas ou acidentes.

Na mesma ação, o trabalhador sustentou que uma das condições para a contratação era ter veículo próprio. Ele  utilizava sua motocicleta das 9h da manhã até o final da tarde e recebia apenas R$ 94 mensais de ajuda de custo, valor insuficiente para cobrir os gastos de deslocamento.

Exigência expôs trabalhador a risco

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Cem a pagar R$ 18 mil de indenização, por entender que a obrigação de usar traje social expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção adequada. A empresa também foi condenada a ressarcir o empregado pelo uso, pelo desgaste e pela manutenção da motocicleta particular utilizada nas atividades.

Empresa deve assumir os custos da atividade

O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso das Lojas Cem, considerou razoável o valor da indenização pela exposição ao risco, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo da condenação.

Em relação ao ressarcimento pela utilização da motocicleta, o ministro destacou que a jurisprudência do TST reconhece o direito à indenização pelo uso de veículo próprio a serviço do empregador, independentemente da comprovação específica dos prejuízos. Esse entendimento tem fundamento no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, e não transferidos ao empregado.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/loja-e-condenada-por-exigir-roupa-social-de-cobrador-motociclista

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

Promoção a gerente não afasta direito de bancária a pensão por doença ocupacional

Reparação visa compensar perda da capacidade de trabalho

Resumo:

  • A 7ª Turma do TST garantiu a uma ex-empregada do Bradesco o direito à pensão vitalícia por lesões repetitivas (LER/DORT) adquiridas em razão do trabalho.
  • O TRT havia retirado a pensão por entender que as limitações físicas para tarefas repetitivas não afetavam o cargo de gerente ao qual ela fora promovida.
  • Para o TST, porém, a promoção não anula o dever de indenizar, já que o pensionamento compensa a redução permanente da capacidade de trabalho e a limitação para atuar no mercado.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Banco Bradesco S.A. à indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas por lesões por esforços repetitivos (LER/DORT). Segundo o colegiado, a promoção para uma função superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade para determinadas funções.

Laudo atestou relação entre doença e trabalho

A bancária trabalhou no Bradesco de 2002 a 2016 e exerceu diferentes funções, como telefonista e caixa, até chegar a gerente. Na reclamação trabalhista, ela disse que, em decorrência das atividades, desenvolveu LER/DORT. Ela ficou afastada por dez meses pelo INSS e teve de fazer fisioterapia e restrições a atividades monótonas e repetitivas.

Após a dispensa, a bancária conseguiu ser reintegrada por decisão judicial baseada em laudo pericial que comprovou que a doença tinha relação com o trabalho. Ela pediu, então, indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).

O banco, em sua defesa, sustentou que as atividades da bancária eram diversificadas e intercaladas com pausas automáticas e obrigatórias, que impediam movimentos repetitivos ininterruptos.

Para TRT, limitações não afetavam atividades de gerente

A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) condenou o banco a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, reduziu a indenização para R$ 50 mil  e excluiu a pensão vitalícia. Segundo o TRT, a limitação para funções de telefonista, caixa e escriturária, atestada no laudo, não afetam a atividade da bancária, que havia sido promovida a gerente.

Ao recorrer ao TST, a trabalhadora sustentou que a perícia havia comprovado a redução de sua capacidade de trabalho e que esse fato, por si só, justificava o pagamento da pensão.

Pensão visa compensar perda da capacidade de trabalho

O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a perícia confirmou tanto a relação entre doença e trabalho quanto a culpa do banco, por descumprir normas de medicina e segurança do trabalho. “O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária”, acrescentou.

Para o relator, o fato de a trabalhadora ter sido promovida a gerente e continuar trabalhando não eliminava o dever de indenizar, pois o pensionamento, previsto no artigo 950 do Código Civil, visa compensar a redução da capacidade profissional, a perda da plenitude da força de trabalho e a limitação das possibilidades de atuação no mercado de trabalho.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RR-242-15.2020.5.05.0641

Fonte: TST

https://www.tst.jus.br/en/-/promocao-a-gerente-nao-afasta-direito-de-bancaria-a-pensao-por-doenca-ocupacional

Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino configura dano moral

Decreto da 6×1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

Norma em estudo pelo Ministério do Trabalho vai fixar que o salário mensal se manterá neutro, sem redução ou reajuste

(Folhapress) – O decreto do Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a transição do fim da escala 6×1 deve fixar um cálculo que vai elevar o valor das horas extras.

A publicação também definirá que, apesar da elevação na hora trabalhada, o salário mensal seguirá o mesmo –sem redução, como prevê a emenda constitucional, e sem aumento, como estabeleceu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, relator de ação sobre o tema na Corte.

A decisão do governo deve privilegiar uma neutralidade do salário mensal, ou seja, as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplicará uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras.

Isso deve ocorrer porque o divisor previsto pelo governo vai extrapolar regra consolidada pela Justiça do Trabalho, que já é mais vantajosa para o trabalhador.

Ao fim da transição, quando a jornada cair para 40 horas, esse divisor poderá aumentar o custo dessas horas extras em até 32%, segundo cálculos do advogado Rodrigo Tostes, da área trabalhista do Pinheiro Neto.

Procurado, o Ministério do Trabalho afirmou que é necessário aguardar a regulamentação, mas não se manifestou sobre o fato de que a hora-extra não deve permanecer neutra.

O divisor é usado para definir o salário-hora que, no, caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras.

Segundo pessoas que acompanham as discussões para o regulamento na pasta, o governo quer fixar um divisor de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em 16 de dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027.

Para quem recebe um salário de R$ 5.000, por exemplo, isso significa que uma hora que hoje vale R$ 22,73 em uma jornada de 44 horas passará a valer R$ 23,81 a partir de 16 de dezembro, e R$ 25 um ano depois.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o salário-hora é definido pela divisão do salário pelo número de horas trabalhadas multiplicado por 30 (referente ao mês). Essa conta daria um divisor de 240.

Porém, com o passar dos anos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou dois divisores, de 220 para as jornadas de 44 horas semanais, e de 200 para as 40 horas.

Em outubro deste ano, o plenário do TST definiu uma tese de que os acordos e convenções coletivas poderão fixar o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas.

O entendimento consolida o princípio do negociado sobre o legislado, ou seja, de que as negociações coletivas podem prever arranjos diferentes, desde que eles não violem a Constituição. Essa prevalência também deverá ser reforçada no decreto de regulamentação, e a liminar do ministro Flávio Dino, publicada na última quinta-feira (12), traz esse entendimento.

Uma vez que o governo decida fixar esse divisor em um patamar mais baixo, a preocupação do empresariado é com a compatibilização disso nas negociações coletivas em andamento.

Um caso visto como referência para a regulamentação preparada pelo governo Lula é o dos bancários, que não trabalham aos sábados e têm, em suas convenções, as previsões de jornadas diárias de seis e de oito horas. Ou seja, que trabalham 30 horas e 40 horas semanais.

Uma súmula de 2012 garantia que a hora extra do bancário com jornada de 40 horas tivesse divisor 200, pois consideraria seis dias de trabalho. Depois, a Justiça do Trabalho chegou ao entendimento de que o sábado não trabalhado não afetava o divisor.

Atualmente, a convenção coletiva da categoria, válida até 2028, prevê que o dividor será de 180 para as jornadas de 30 horas, e de 220 para 40 horas.

Durante a primeira fase da transição da reforma, os trabalhadores poderão fazer 24 minutos a mais de jornada diária sem que isso seja considerado hora extra, segundo decisão do ministro Flávio Dino, em ação de entidades empresariais que questiona a constitucionalidade da emenda do fim da 6×1.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a decisão de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse julgado no plenário físico, ainda sem data marcada.

Dino também previu, na decisão monocrática, que o trabalhador poderá ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas. Isso valerá apenas se estiver previsto na convenção coletiva, na mesma linha do que deve prever o decreto do Ministério do Trabalho.

Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6×1 em uma semana e na 4×3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.

Na avaliação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os acordos e convenções terão liberdade para determinar se horas excedentes serão transformadas em folgas extras, se serão pagas ou se serão jogadas para férias, por exemplo.

As normas e acordos coletivos também devem contemplar todas as possíveis mudanças, segundo o ministro. O governo e parlamentares do PT avaliam, nos bastidores, que não há previsão de um novo projeto de lei para tratar das carreiras específicas da 6×1, mas isso será reavaliado à medida que o novo regime for implementado.

Fonte: ICL 

https://iclnoticias.com.br/economia/decreto-deve-tornar-hora-mais-cara/