por NCSTPR | 06/01/23 | Ultimas Notícias
O governo federal vai criar um programa para atender as pessoas endividadas, entre elas as que contraíram empréstimo consignado oferecido pelo Auxílio Brasil em 2022, modalidade implantada para permitir a inclusão de pessoas inadimplentes de volta à economia.
O anúncio foi feito pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. A iniciativa, batizada de Desenrola Brasil, ainda está em fase de elaboração.
De acordo com o ministério, a estimativa é de que sejam atendidas 80 milhões de pessoas inadimplentes, sendo cerca de 3,5 milhões de pessoas endividadas com o consignado e que recebem o Auxílio Brasil. As dívidas somam R$ 9,5 bilhões.
Segundo o ministro, o novo programa será desenvolvido em parceria com outros ministérios.
“É grave o problema dos endividados do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família, o chamado consignado. Primeiro, já do ponto de vista da própria legalidade. O programa foi usado, no período de eleição, com objetivos claramente eleitorais. O presidente Lula já demonstrou sensibilidade com o tema desde a campanha”, disse Wellington Dias.
Fonte: Agência Brasil
https://radiopeaobrasil.com.br/governo-criara-programa-para-atender-endividados/
por NCSTPR | 06/01/23 | Ultimas Notícias
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre.
Sem licença
O caso chegou à Justiça do Trabalho por mio da reclamação trabalhista de uma técnica de enfermagem que havia prestado serviços, de março de 2015 a setembro de 2017, no Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella, gerido pela sociedade.
Ela sustentou a invalidade do seu regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso porque a atividade era insalubre e, de acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações de jornada nessas circunstâncias necessitam de licen
ça prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, requereu o recebimento de horas extras realizadas além da oitava hora diária, com os adicionais e reflexos correspondentes.
Orientação do TRT
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT) reconheceu a validade do regime de escala com base na previsão nas normas coletivas para a categoria. A sentença, por disciplina judiciária, seguiu a Súmula 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), posteriormente cancelada, que considerava inválido esse tipo de jornada sem prévia licença do Ministério do Trabalho para os contratos firmados após a sua publicação, em 3/7/2017.
A sentença foi mantida pelo TRT.
Regime de escala inválido
O relator do recurso de revista da técnica, ministro Cláudio Brandão, explicou que, em 2011, o TST cancelou a Súmula 349 do TST, que admitia a validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem inspeção prévia da autoridade competente. O cancelamento resultou do entendimento de que a licença da autoridade sanitária é necessária porque somente ela tem conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde e verificar a possibilidade de aumentar o tempo de exposição aos agentes insalubres.
Segundo o relator, o exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso, não podem ser negociadas.
A decisão foi unânime.
(Lilian Fonseca/CF)
Processo: RR-882-02.2018.5.23.0022
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/t%C3%A9cnica-de-enfermagem-receber%C3%A1-horas-extras-por-jornada-12×36%C2%A0
por NCSTPR | 06/01/23 | Ultimas Notícias
Foco do Minha Casa Minha Vida voltará a ser as famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil
Por Edna Simão, Valor — Brasília
O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou nesta quinta-feira (5) que vai retomar de forma imediata as obras paralisadas de 5 mil unidades do programa Casa Verde e Amarela, que voltará a se chamar Minha Casa Minha Vida.
Em entrevista concedida a “Globonews”, ele disse que o ministério finalizou um levantamento mostrando que há 83 mil moradias paralisadas no âmbito do programa, mas com condições de retomada rápida. “83 mil unidades estão paralisadas e podem ser retomadas de forma imediata. Dessas, 5 mil vamos botar imediatamente para funcionar”, afirmou.
Jader Filho agradeceu ao Congresso Nacional pela votação da PEC da Transição, que viabilizou orçamento da ordem de R$ 10 bilhões para o Programa Minha Casa Minha Vida. O ministro lembrou que o programa é prioridade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende que as moradias tenham varandas. Além disso, Jader Filho destacou que o foco do programa voltará a ser a chamada faixa 1, que atende famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.
Além do MCMV, outra prioridade de Lula, conforme Jader Filho, é o saneamento básico. Lula teria recomendado estímulo à entrada de investidores privados para o setor. “Precisamos atrair investimentos privados. 1200 cidades menores estão no limbo, não são atendidas nem pelo segmento privado e nem para o público. Precisamos ter esse enfrentamento”, disse Jader Filho.
Segundo o ministro, tanto para a retomada das obras de moradia quanto para as de saneamento básico, é preciso diálogo com Estados e municípios. “Vamos falar de pacto federativo. Temos que conversar com prefeitos e governadores para trazê-los para discussão”, frisou.
por NCSTPR | 06/01/23 | Ultimas Notícias
Entre agosto e novembro, setor registrou quatro taxas negativas e apenas uma positiva.
Por g1 — Rio de Janeiro
A produção industrial brasileira teve queda de 0,1% na passagem de outubro para novembro, apontam os dados divulgados nesta quinta-feira (5) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O resultado negativo veio depois de uma alta de 0,3% em outubro, que interrompeu dois meses consecutivos de taxas negativas e que acumularam queda de 1,3%.
Com esses resultados, o setor ainda se encontra 2,2% abaixo do patamar pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 18,5% abaixo do nível recorde alcançado em maio de 2011. Na comparação com novembro de 2021, houve crescimento de 0,9%.
Em novembro a média móvel trimestral ficou em -0,2%, após também recuar em outubro (-0,4%), setembro (-0,3%) e agosto (-0,2%).
Já na comparação com novembro de 2021, a indústria cresceu 0,9%, quarta taxa positiva consecutiva nesta base de comparação. No ano de 2022, o setor acumula redução de 0,6% e, em 12 meses, queda de 1,0%.
“Nos últimos seis meses, foram quatro resultados negativos, do total de cinco que tivemos até agora para 2022. Isso mostra o setor girando em torno de um mesmo patamar, mas com um viés negativo, já que a média móvel trimestral está em queda pelo quarto mês seguido e mostra uma trajetória descente muito clara”, explicou o gerente da pesquisa, André Macedo.
Macedo destacou que no começo de 2022, com as medidas de incremento de renda e impulsionamento do setor implementadas pelo governo, houve ganho de ritmo da indústria nacional, que registrou quatro taxas positivas seguidas.
“A recuperação, no entanto, foi pontual. Posteriormente, ainda tendo como pano de fundo inflação alta, especialmente de alimentos, elevado número de trabalhadores fora do mercado de trabalho, precarização dos postos de trabalho e uma massa de rendimentos que avançou muito pouco, o setor industrial voltou a mostrar perda de ritmo”, ponderou o pesquisador.
Apesar da queda, crescimento disseminado
Macedo destacou que, em novembro, diferentemente do cenário dos meses anteriores, houve um predomínio de atividades no campo positivo – foram 15, do total de 26 –, apesar do indicador geral estar no campo negativo.
Entre as atividades, as maiores influências negativas para o resultado do mês, frente ao mês anterior, vieram das indústrias extrativas (-1,5%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-6,5%).
O setor extrativo volta ao campo negativo após dois meses em alta, puxado pela área de petróleo. Já os equipamentos de informática, produtos eletrônicos e óticos mostram o segundo mês seguido de queda, após dois meses seguidos de crescimento. “Essa perda tem relação com a produção de eletrodomésticos da linha marrom, especialmente os televisores”, enfatizou o pesquisador, citando a sazonalidade da Copa do Mundo.
Outras contribuições negativas vieram dos ramos de produtos têxteis (-5,4%), de confecção de artigos do vestuário e acessórios (-3,8%), de produtos de metal (-1,5%) e de produtos de minerais não metálicos (-1,2%).
Alimentos e veículos com alta
Entre as 15 atividades com expansão na produção, produtos alimentícios (3,2%), veículos automotores, reboques e carrocerias (4,4%), bebidas (10,3%) e coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (2,8%) tiveram as principais influências.
“O setor de produtos alimentícios tem o segundo mês seguido de crescimento, após dois meses de queda. Nesse mês, o avanço está relacionado à maior produção vinda do processamento da cana-de-açúcar, sendo o açúcar o principal item que puxou o avanço do mês”, explica Macedo.
O setor de veículos mostra uma compensação das perdas dos dois meses anteriores. Segundo Macedo, “havia uma queda acumulada em setembro e outubro de -6,8%, e agora avança 4,4% como fator de compensação. O principal destaque foi o setor de autopeças”.
Já o crescimento de dois dígitos do setor de bebidas pode ter relação com o atendimento de fim de ano, explicou o gerente, uma vez que os dois principais grupos dentro do setor, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tiveram crescimento. Macedo ressalta, no entanto, que essa atividade vinha com perdas importantes nos dois meses anteriores.
por NCSTPR | 06/01/23 | Ultimas Notícias
Em entrevista na quarta-feira (4), ele foi questionado se pretendia acabar com a modalidade e respondeu: ‘Nós pretendemos acabar com isso’. Recuo ocorre após repercussão negativa.
Por Jéssica Sant’Ana, g1 — Brasília
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou em suas redes sociais nesta quinta-feira (5) que a manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será “objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais”.
“A nossa preocupação é com a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demissão e com a preservação da sua poupança”, afirmou.
Em entrevista ao jornal O Globo publicada na quarta-feira (4), ele foi questionado se pretendia acabar com a modalidade de saque-aniversário e respondeu: “Nós pretendemos acabar com isso”.
A declaração de Marinho nesta quinta representa um recuo do ministro e ocorreu após repercussão negativa. A assessoria de imprensa do ministério também havia confirmado ao g1, na quarta-feira, a proposta do ministro de acabar com a modalidade.
Cerca de 28 milhões de trabalhadores já aderiram à modalidade do saque-aniversário, sacando o total de R$ 12 bilhões por ano. Desde que foi criado, em abril de 2020, foram sacados R$ 34 bilhões do FGTS por meio do saque-aniversário.
Saque-aniversário do FGTS
O saque-aniversário o FGTS foi criado pelo governo Bolsonaro e permite que o trabalhador com recursos no fundo saque, no mês do seu aniversário, uma parcela do montante acumulado. O valor da parcela depende do total disponível.
Em contrapartida, o trabalhador perde direito ao saque-rescisão, que consiste em retirar o dinheiro do fundo quando é demitido sem justa causa.
por NCSTPR | 06/01/23 | Ultimas Notícias
Salário mínimo que está valendo nesse começo de ano é de R$ 1.302, valor que foi fixado por meio de Medida Provisória em dezembro pelo governo Jair Bolsonaro. Para subir para R$ 1.320, uma nova MP tem de ser publicada – o que não aconteceu até o momento.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não oficializou o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 em 2023, conforme promessa do governo eleito.
Apesar de estarem reservados recursos no orçamento para corrigir o salário mínimo para esse valor, a peça orçamentária ainda não foi sancionada pelo presidente da República.
O patamar de R$ 1.320 foi proposto pelo relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), com base em acordo feito com o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Para ter validade, esse valor depende da publicação de uma Medida Provisória no Diário Oficial da União — o que não aconteceu até o momento.
De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 56,7 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,2 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Questionado pelo g1, o Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad, informou que o assunto “está em discussão entre os ministérios da área econômica e a decisão final compete à Presidência da República”.
Informou também que a equipe econômica “estuda a melhor maneira de encaminhar essa questão, destacando-se que o processo de criação dos ministérios e de divisão de equipes ainda está em curso, e informará os detalhes assim que o quadro estiver mais definido”.
A demora em alterar o valor interfere no rendimento recebido pelos trabalhadores intermitentes, que tem como base o salário mínimo.
Nesse formato, o trabalho deverá estar em contrato e na carteira de trabalho e será remunerado de forma proporcional. O empregado terá direitos previstos como férias proporcionais mais 1/3, depósito de FGTS, descanso semanal remunerado e 13º salário.
E o trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo ou ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.
Com o aumento para R$ 1.302, fixado pelo governo Bolsonaro, ficou estabelecido que os valores de referência diário e por hora, para as remunerações vinculadas ao salário mínimo, são de R$ 43,40 e de R$ 5,92, respectivamente a partir do dia 1º de janeiro.
Se o valor já tivesse sido reajustado para R$ 1.320, conforme decisão do governo Lula, esses valores por dia e hora seriam maiores.
