A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a condenação das Lojas Riachuelo S.A. a pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso.

Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário, a ministra observou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.

 

O dispositivo da CLT, que integra o capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, prevê que, havendo trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

 

O caso foi levado à Justiça pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região (SECSJ), em Santa Catarina. Na primeira instância, a rede de varejo foi condenada ao pagamento em dobro das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a sentença condenatória.

 

No STF, a Riachuelo sustentava que o dispositivo da CLT teria sido revogado pela Lei 11.603/2007, que trata do trabalho aos domingos. Ainda segundo a empresa, a escala diferenciada de repouso semanal é inconstitucional por contrariedade ao princípio da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

 

Norma protetiva

A ministra, contudo, afastou a alegada ofensa ao princípio da isonomia. A seu ver, o caso não diz respeito a condições especiais para mulher, mas à proteção diferenciada e concreta para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando as condições específicas impostas pela realidade social e familiar.

 

Na avaliação da ministra, a decisão do TST, ao reconhecer que a escala diferenciada é norma protetiva com total respaldo constitucional, está de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo no julgamento do RE 658312, com repercussão geral (Tema 528).

 

Nesse precedente, o Tribunal reconheceu que a Constituição da República traz parâmetros legitimadores de tratamento diferenciado entre homens e mulheres, para dar eficácia aos direitos fundamentais sociais das mulheres. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

RE 1.403.904

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou que uma rede atacadista deve pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais a um funcionário acusado por colegas de trabalho de ter furtado celular.

O homem foi acusado de furtar o celular de uma idosa no terminal de ônibus em frente à empresa, mas conseguiu comprovar que não cometeu o crime. No entanto, ao ser abordado pelos outros funcionários, ouviu frases ofensivas como “preto bandido” e “todo negro é bandido”.

 

Então, ele procurou os superiores hierárquicos para pedir providências, mas alegou que nada foi feito pela empresa no sentido de coibir que a conduta se repetisse.

 

A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, considerou que ficou comprovado que o homem foi vítima de uma acusação falsa de furto. Para ela, “o que houve não foi abordagem para averiguação no sentido de ajudar a senhora idosa que havia perdido o celular, mas uma ação dirigida por pessoas imbuídas de uma falsa certeza de crime de furto atribuído ao funcionário”.

 

Nesse sentido, Reis analisou que a empresa “demonstrou desprestígio e desconsideração social com a figura do empregado terceirizado ao ser exposto na frente de clientes e outros colegas”.

 

Assim, a desembargadora entendeu que “isso é  suficiente para demonstrar a repercussão do dano moral sofrido, pois, aqueles clientes e colegas que presenciaram a cena, não tiveram a notícia com a mesma repercussão do desfecho absolvendo o autor daquela falsa imputação de crime de furto”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.

 

Processo 011331-88.2021.5.18.0010

 

Aguentar anos de trabalho em condições irregulares configura perdão tácito. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que reformou sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de um motorista.

O motorista de caminhão trabalhou de outubro de 2014 a junho de 2021 em uma empresa de transportes. No processo, ajuizado em 16/6/2021, o homem pediu a rescisão indireta do contrato, afirmando não suportar mais a extenuante jornada de trabalho e não ter recebido corretamente as horas extras cumpridas.

 

O empregador, por sua vez, alegou abandono de emprego do profissional, o que teria motivado a justa causa aplicada. Segundo o patrão, foram enviados três telegramas solicitando o retorno do empregado, sem sucesso.

 

No acórdão, a desembargadora-relatora Catarina Von Zuben destacou que os telegramas foram enviados nos dias 18, 22 e 28/6/2021, todos após o pedido de rescisão indireta, o que afasta a tese de abandono de emprego. A magistrada chamou a atenção, porém, para a demora do motorista para pedir o encerramento do contrato por culpa do empregador, ressaltando que a rescisão indireta deve ser imediata.

 

“Somente após mais de 06 anos de trabalho nessas condições é que o autor postula o término do contrato por culpa do empregador. A rescisão indireta exige imediatidade da falta e no caso não foi alegado que as condições foram distintas no curso do contrato. Ou seja, a situação foi tolerada por mais de 06 anos, o que configura perdão tácito”.

 

Assim, a Turma determinou que o fim do contrato se deu por pedido de demissão do motorista, obrigando o pagamento até o último dia trabalhado (9/6/2021) do saldo de salário, férias mais um terço, 13º salário e depósito do FGTS na conta do empregado.

 

A Turma ainda desobrigou a empresa do pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, assim como do seguro-desemprego e da multa de 40% do FGTS.

 

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Processo 1000885-17.2021.5.02.0604

 

Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados.

Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela a um homem para manter a cobertura do plano de saúde atrelado a um plano de aposentadoria complementar, que prevê o benefício.

 

O bancário teve de recorrer à Justiça para exigir à Fundação Itaú Unibanco de Previdência Complementar e a Central Nacional Unimed o cumprimento do contrato firmado junto à previdência complementar, que concedida a permanência do plano de saúde de forma vitalícia em condições semelhantes às de funcionário da ativa. A oferta ao funcionário foi praticada pela instituição financeira quando o bancário migrou do Plano de Previdência (PAC) para o plano de contribuição definitiva, denominado Plano CD.

 

Com base na documentação apresentada, o juiz concedeu liminar, considerando que há risco de dano ao bancário e seus dependentes com a suspensão da assistência do plano de saúde.

 

“Há, portanto, manifesto risco de dano ao resultado útil do processo, ante a condição da assistência do plano de saúde ao autor, bem como aos seus dependentes, inclusive, quanto ao tratamento da filha do demandante, diagnosticada com TDAH, transtorno neurobiológico, havendo assim a necessidade de proteger e recuperar a saúde da mesma”, frisou.

 

Assim, determinou que as instituições devem cobrar a mensalidade do beneficiário correspondente ao valor anteriormente efetuado, quando o bancário exercia atividade laboral, facultando-se, unicamente, o acréscimo dos reajustes legais e os decorrentes de mudança de faixa etária, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação.

 

A representação judicial do bancário foi do Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados.

 

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Processo 0820704-97.2022.8.19.0204

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, emitiu uma nova decisão no início da noite deste domingo (23/10) determinando a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. Segundo o ministro, em razão do descumprimento da ordem de prisão e tentativa de homicídio de dois  policiais federais, há hipótese de crime em flagrante cometido. Diante disso, Alexandre autorizou a polícia a prender Jefferson “independentemente do horário”.

“Na hipótese de flagrante delito, conforme destacado no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, o cumprimento do mandado de prisão no domicílio do réu é permitido em qualquer horário, seja durante o dia, seja no período noturno, desde que — como ocorre na presente hipótese — ‘amparada em fundadas razões, devidamente justificadas'”, escreveu o ministro.

 

A prisão ocorreu às 19 horas, após 8 horas de cerco.

 

Mais cedo, a Polícia Federal foi à casa de Jefferson, em Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro, para cumprir mandado de prisão expedido por Alexandre. O ministro listou diversos episódios em que o ex-deputado, que cumpria prisão domiciliar, violou as medidas cautelares impostas: não receber visitas, não dar entrevistas, não compartilhar notícias falsas, nem utilizar as redes sociais.

 

Na última sexta-feira, após publicar na conta da sua filha, Cristiane Brasil, um vídeo com ofensas machistas e misóginas contra a ministra  Cármen Lúcia, do STF e do TSE, o ministro Alexandre revogou a domiciliar do ex-deputado e mandou-o de volta à prisão.

 

Quando os policiais chegaram à casa, Jefferson atirou com fuzil e jogou granadas, ferindo dois agentes. Após o episódio, o ex-deputado publicou outros vídeos afirmando que não iria se entregar, mas ao longo do dia,  com a intervenção do candidato à presidência da república pelo PTB, Padre Kelmon, Jefferson entregou o fuzil e, posteriormente, rendeu-se.

 

Jefferson pediu a presença do ministro da Justiça, Anderson Torres. O presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) chegou a anunciar que o ministro iria ao local, mas Torres não participou do processo de negociação.

 

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PET 9.844

Na crise da democracia, devemos ir aos clássicos. Aristóteles dizia que o homem é um ser sociável por natureza. É um politikon zoom, animal político. Ou isso, ou somos deuses. Ou somos bestas.

 

 

Por isso, foi enfático: a política é uma ciência estritamente humana, não é assunto nem de bestas nem de deuses.

 

Também Aristóteles dizia que, por ser um animal político, o ser humano busca parceiro(a) para se unir e formar família, grupos e assim vai.

 

Talvez hoje em dia o homem (ou mulher) busca parceiros de WhatsApp para formar neocavernas. É o novo “homowhatszapiens”.

 

Acima dos grupos humanos estão os grupos de WhatsApp. Viva. E o TikTok, é claro.

 

Platão, professor de Aristóteles, talvez tenha sido o primeiro a criticar as bestas, os néscios. Contra esses, formulou a Alegoria da Caverna.

 

As sombras são sombras, denunciava. Mas de nada adiantava. O rei filósofo foi apedrejado ao dizer que as sombras não eram a realidade.

 

Hoje em dia já não há fatos. Há apenas narrativas. Mas, como vimos, isso é coisa velha. E, pior, sempre cabe qualquer narrativa. Eis o novo mundo. Vasto mundo. Que, assim, pode, sim, ser chamado de Raimundo, para desdizer o poema de Drummond.

 

Hoje já é possível dar às palavras o sentido que se quer, dando razão ao personagem Humpty Dumpty, de Alice Através do Espelho, de Lewis Carroll.

 

Como exercitar a democracia nestes tempos em que já não há fatos? Eis a pergunta de 2.500 anos de filosofia. E de política.

 

Pergunta-se: do modo como se apresentam, hoje, as redes sociais são compatíveis com a democracia?

 

As redes, com seus algoritmos e quejandos, criam seus próprios critérios de verificação. É esse o ponto. Daí a incompatibilidade com a democracia.

 

A democracia moderna é uma questão de linguagem pública. Há critérios para se dizer as coisas — e esses critérios são públicos, construídos intersubjetivamente.

 

Por isso não surpreende os “outsiders”. Outsider é quem vem de fora do jogo de linguagem da política. As redes facilitam isso. Por quê? Ora, exatamente porque criam seus próprios critérios de verdade.

 

O que é uma república? A resposta é polis. É res pública. Coisa pública. Política. Coisa essencialmente pública. Porém, quando o meio de se fazer política passa a ser as redes, privatiza-se os critérios de verificação. Desaparece a mediação.

 

Daí passam a valer todos os paradoxos e paroxismos: gente contra a corrupção que tem orgulho de sonegar. Médico a favor de cloroquina. Médicos que possuem autonomia absoluta para receitar cloroquina; mas canabidiol, não. Pastores e evangelizadores que apoiam tortura, misturam o que é de Deus e o que é de César para prosperar (anti)politicamente com base na fé alheia. Fracassamos? A pergunta é retórica.

 

As redes permitem isso, porque, assumindo o já paradoxal papel de meio — porque não há mediação —, substituem a política, pública e tradicional, por um simulacro em que os critérios são ad hoc.

 

A mentira como critério da verdade.

 

A política foi degenerada — pelos tais outsiders — e, fundamentalmente, “evangelizada”: pastores da fé e da carteira alheia, “padres” de festa junina — os outsiders de um Estado que é laico.

 

A esperança? Recuperar o politikon zoom. O animal político. E não as bestas “políticas”.

 

Afinal, fatos existem, por mais que as narrativas queiram se impor. E, sim, as sombras eram mesmo sombras.

 

Às vezes, o padre é mesmo só de festa junina. E o que é de Deus não é de César.

 

A política é pública. Como disse Aristóteles, a política não é assunto nem de bestas nem de deuses.

 

Logo, como os tais “outsiders” e os protagonistas — que misturam religião e sua (anti)política — à toda evidência não são deuses, resta-lhes a segunda hipótese, segundo o velho Aristóteles: bestas.