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Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

APOIO DE PESO

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto declarou voto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais marcadas para o próximo domingo (2/10).

 

Ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto declarou voto no ex-presidente Lula
José Cruz/Agência Brasil

“Nesta eleição presidencial já afunilada para dois candidatos, eis a pergunta central: diante de quem a democracia está certa de não sofrer o menor atentado? Resposta: de quem jamais colocou sob suspeita de fraude a urna eletrônica. No caso, Lula, que terá meu voto”, declarou. A informação é da Folha de S.Paulo.

 

Ayres Britto foi ministro do STF de 2003 a 2012 e presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre 2008 e 2010. Além dele, outros ministros aposentados da mais alta corte do país também já declararam voto no petista. Foram eles: Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Na contramão, Marco Aurélio Mello declarou voto em Jair Bolsonaro.

 

Ao justificar sua decisão, Celso de Mello afirmou que Bolsonaro é “um político menor, sem estatura presidencial”. No texto em que anuncia sua decisão, o ministro afirma que não votará no atual presidente porque ele não demonstra ter apreço pelo Estado democrático de Direito.

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-set-29/ayres-britto-outro-ministro-aposentado-stf-anunciar-voto-lula

Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

Policiais questionam lei que afasta licença remunerada durante mandato sindical

PAGA OU NÃO?

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de uma lei do Estado de Goiás que retirou o direito dos servidores estaduais de receber licença remunerada para exercício de mandato em central sindical. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI 7.242.

Na ação, a Cobrapol sustenta que a supressão do direito à licença remunerada nessas hipóteses fragiliza o exercício e a autonomia sindical. Ao colocar os servidores em condição de vulnerabilidade financeira, a medida inviabiliza o desempenho da atividade classista.

 

De acordo com a entidade de classe, a Constituição Federal veda a interferência do poder público na organização sindical e preserva a autonomia dos sindicatos, além de garantir ao servidor público civil a livre associação sindical.

 

A confederação argumenta que essas previsões constitucionais são necessárias para proteger representantes sindicais das investidas do Estado e visam amparar financeiramente o servidor público para que exerça livremente o desempenho sindical.

 

A Cobrapol ressalta a importância da associação classista, ao afirmar que é por meio da atuação de instituições sindicais que se obtém, na maior parte das vezes, avanços na proteção de direitos aos integrantes das categorias. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

ADI 7.242

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-set-29/lei-afasta-licenca-remunerada-mandato-sindical-alvo-acao

Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

PGR pede regra para expropriação de locais usados para trabalho escravo

LONGA ESPERA

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão.

A expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, está prevista no artigo 243 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 81/2014. O dispositivo também autoriza o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da prática.

 

Segundo Aras, a previsão está há mais de oito anos sem que o Legislativo lhe dê eficácia e concretização, o que acarreta prejuízos ao combate a essa prática. Ele pede que o STF estabeleça um prazo razoável para que o Congresso Nacional regulamente o dispositivo e que, enquanto não houver regulamentação, seja aplicada ao caso a legislação federal relativa à expropriação de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

 

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

 

ADO 77

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-set-29/pgr-cobra-expropriacao-locais-usados-trabalho-escravo

Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

Lula diz que MP montou quadrilha contra ele: “26 denúncias mentirosas”

Inocente

Nesta semana, Migalhas falou com juristas, que esclareceram qual a situação jurídica de Lula perante a Justiça: inocente.

No debate entre presidenciáveis que se iniciou na noite desta quinta-feira, 29, o candidato Lula afirmou que foi montada uma quadrilha no Ministério Público contra ele durante a Lava jato.

Depois de ser acusado de corrupção pelo padre Kelman, o ex-presidente afirmou que “o padre está desinformado, ou só lê o que quer”.

Lula disse que foi vítima de 26 denúncias mentirosas, “de uma pessoa que depois foi ser ministra do atual governo”.

“Eu tive uma quadrilha montada no MP, que nós conseguimos provar a culpabilidade deles. Fui absolvido em 26 processos dentro do Brasil, fui absolvido pela Suprema Corte e fui absolvido em dois processos da ONU. E na quarta-feira, fui absolvido outra vez pelo ministro Gilmar, sobre um farsante da secretaria da Receita que foi no Instituto Lula.”

Presunção de inocência

Lula falava da decisão do ministro Gilmar Mendes que, na última quarta-feira, suspendeu uma ação fiscal contra Lula que teria sido baseada em provas ilícitas.

Na decisão, de fato, Gilmar Mendes reafirmou a inocência de Lula.

“É de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência.”

Lula é inocente?

Nesta semana, Migalhas procurou juristas a fim de esclarecer o “status jurídico” do candidato Lula.

Entre os entrevistados estão o jurista Lenio Streck, o criminalista Alberto Toron e o presidente do IAB, Sydney Sanches. A opinião de todos foi unânime: para a Justiça, Lula é inocente.

Não há condenações contra o ex-presidente. Os processos a que respondeu foram arquivados, seja por prescrição, ou por falta de justa causa.

Saiba mais aqui.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/374475/lula-diz-que-mp-montou-quadrilha-contra-ele–26-denuncias-mentirosas

Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

Eleições 2022: Confira como foi o último debate dos presidenciáveis

Debate eleitoral

Primeiro turno das eleições acontece no próximo domingo, 2.

Aconteceu nesta quinta-feira, 29, o último debate entre os candidatos à presidência antes do primeiro turno das Eleições 2022.

O encontro contou com a presença de sete candidatos: Ciro Gomes (PDT), Felipe d’Avila (Novo), Jair Bolsonaro (PL), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Simone Tebet (MDB), Soraya Thronicke (União Brasil) e Padre Kelmon (PTB).

 A transmissão é feita pela Globo, com mediação de William Bonner.

O debate teve início pontualmente às 22h30.

Confira alguns momentos do debate:

O primeiro a perguntar foi Ciro Gomes, que se dirigiu a Lula questionando a “herança” deixada pelo PT nos anos de governo. “Ciro, estou achando você nervoso”, disse o petista.

Segundo a perguntar foi o padre Kelmon. Ele fez a pergunta a Bolsonaro e aproveitou para criticar “a esquerda”, envolvendo religião pela primeira vez no debate: “Nós sabemos qual é o plano da esquerda. Sabemos que a igreja quer calar a voz dos padres, da igreja.”

Em sua fala, Bolsonaro atacou a imprensa: “Acabei com a mamata, em especial a grande mídia. A rede Globo foi uma”. Disse, ainda, que Lula defendeu que ladrões roubam celulares para “tomar uma cervejinha”.

Em seguida, foi reprimido por William Bonner por falar em momento inoportuno. “Seu microfone está fechado porque não é sua vez de falar. As regras serão respeitadas, candidato Bolsonaro.”

Em novo momento de fala, o atual presidente usou seu tempo para atacar Lula, que lidera as pesquisas eleitorais: “Mentiroso, ex-presidiário, traidor da pátria. Rachadinha teus filhos roubando milhões de empresas após a tua chegada ao poder. Que CPI é essa da farsa que você veio defender? O que achou a meu respeito? Nada.”

“Vou fazer um decreto acabando com o seu sigilo de 100 anos”, rebateu Lula, em provocação a Bolsonaro. “O presidente quando aparecer por aqui, por favor minta menos.”

Mais uma vez, Bonner pediu que o atual presidente respeite as regras do debate, sem atrapalhar a dinâmica.

Posteriormente, o candidato Ciro Gomes afirmou que, no período do PT, “a corrupção se generalizou de um jeito tal que não dá para esconder”.

Em seguida, Bolsonaro acusou Lula de ter sido o mentor intelectual do assassinato de Celso Daniel. Nesta quinta-feira, o TSE já havia dito que a acusação é fake news.

Lula pediu direito de resposta para rebater as falas. Em defesa, disse, indignado, que “não é possível conviver com alguém com essa cara de pau. Celso Daniel era meu amigo, o melhor gestor público que esse país teve”.

Em momento de fala, Soraya Thronicke errou o nome do candidato Padre Kelmon. Para não cometer mais o equívoco, a candidata optou por chamá-lo de “candidato padre”.

 (Imagem: Arte Migalhas)

No embate, Soraya fez uma acusação ao “candidato padre”. Ela afirmou que Kelmon, “depois do auxílio emergencial, conseguiu um novo emprego de cabo eleitoral”.

Ao candidato Felipe d’Avila, Lula disse que queria que o candidato compreendesse que a lei de cotas é apenas um pagamento de uma dívida do Brasil por centenas de anos de escravidão.

Em seguida, houve debate entre Simone e Bolsonaro. Ao ser questionado sobre desmatamento, Bolsonaro rebateu dizendo que o Brasil é um exemplo para o mundo. “Somos um dos países que menos emitem gases”. Bolsonaro afirmou, ainda: “a senhora está com muito ciúmes de Tereza Cristina, que tirou sua vaga do Senado Federal pelo Mato Grosso do Sul”. Simone rebateu: “É tão impressionante. Mente tanto que acredita na própria mentira”.

 (Imagem: Reprodução/TV Globo)

Em momento de fala, Padre Kelmon disse ao candidato Ciro Gomes: “vocês fizeram da nossa universidade um lugar para formar soldadinhos que vão defender ideologias que estão matando tantas pessoas na America Latina. Vemos jovens usando camisas do Che Guevara. Eu pergunto a você, universitário: Você sabe quem foi Che Guevara? Um assassino de sacerdotes”.

Em fala durante o tema “relacionamento com o Congresso”, Bolsonaro afirmou: “Botei um ponto final no toma lá dá cá”. Em seguida, foi questionado sobre o orçamento secreto por Felipe d’Avila. “Não existe da minha parte qualquer conivência com o orçamento”, respondeu o presidente.

Sobre reforma tributária, Soraya alfinetou o atual presidente: “Pessoal que adora comprar tudo no dinheiro vivo vai ter problema.”

Após interrupções por Kelman, Bonner reprime candidato: “O senhor compreendeu que tem regras o debate? Concordou com elas. Basta cumpri-las. Quando o seu adversário está falando, é só aguardar. Por favor, em respeito ao público.

Lula sobre o padre: “Candidato laranja não tem respeito por regras. Candidato laranja faz o que quer”.

Posteriormente, questionado por Kelmon sobre corrupção, Lula rebateu dizendo: “quando quiser falar de corrupção, olhe para outro e não para mim”. Em resposta, Kelmon afirmou “o senhor nem deveria estar aqui como candidato a presidente da república. O senhor é um ator, mente o tempo todo”.

Para finalizar, Lula rebateu “Eu tenho uma história de vida que o senhor não conhece. Eu vou voltar a ser Presidente da República porque o povo brasileiro está cansado de gente da sua espécie, de gente mentirosa. O senhor nem deveria se apresentar como candidato. De onde você veio?”.

Após inúmeras intervenções de Bonner clamando pelo candidato Kelmon seguir as regras do debate. O jornalista interrompeu a resposta do candidato a Lula.

 (Imagem: Reprodução/TV Globo)

Bolsonaro teve direito de resposta negado. Segundo Bonner, “o candidato Bolsonaro pediu direito de resposta, mas sequer foi citado”.

Questionado sobre a cultura, Ciro Gomes afirma que é ela que “afirma a identidade de um país, de uma Nação. Minha proposta: recriar o Ministério da Cultura”.

Soraya e Kelmon voltaram debater. Primeira a falar, ela mandou saudações ao padre que realizou a cerimônia de seu casamento. Em resposta, Kelmon disse que conhece o sacerdote que a casou e ainda afirmou as pessoas no recinto precisam de catequese.

Primeira vez na noite em que as candidatas mulheres debateram, Simone se equivocou ao se referir a Soraya: “Candidata Bolsonar… peço desculpas, jamais a desrespeitaria.”

 (Imagem: Reprodução)

Durante direito de resposta de Bolsonaro a uma fala de Simone Tebet. O presidente diz “insiste na tecla do orçamento secreto. O parlamento derrubou o veto. Eu sou escravo da Constituição”.

“O senhor pretende dar um golpe de estado?” questionou a candidata Soraya a Bolsonaro

Bolsonaro acusou Soraya de pedir cargos a ele. “A senhora gosta de um cargo, deitar e rolar. Como não conseguiu, virou inimiga nossa. Mas tudo bem, é a política”.

No mais, Bolsonaro acusou a candidata de usurpar de seu nome para conseguir cargo no Mato Grosso do Sul. “Não tem corrupção. Teria se eu atendesse a esses pedidos de cargos”, finalizou.

Em resposta, Soraya disse: “cargo no Ibama o senhor deu sim. O senhor faz isso. O senhor deu sim, como cargos são divididos entre apoiadores”.

A candidata também questionou se Bolsonaro tomou vacina contra a covid, qual a vacina e quantas doses. Bolsonaro fugiu da pergunta: disse que quem quis, se vacinou. “Quem não quiser tomar vacina, que não tome. Não obriguei ninguém a ficar em casa para morrer de fome.”

Em mais um direito de resposta, Bolsonaro fez apelo aos eleitores do Mato Grosso do Sul para fazer campanha a um candidato a governador do Estado.

“Usar dinheiro da Lei Rouanet para a imoralidade é o que nós víamos no governo do PT”, afirmou o candidato padre Kelmon.

Bolsonaro elogiou Mario Frias por ter “moralizado a Lei Rouanet” e afirmou que “muitos baianos” e pessoas “no centro aqui do Rio” usavam dinheiro de incentivo à cultura “exatamente para fazer isso: um desrespeito para com a família brasileira. Isso não é cultura”.

Posteriormente, a pauta foi empresas estatais. Soraya questionou a Ciro “de falar em Petrobras, que é uma empresa de economia mista, que dá lucro. Devemos falar destas”.

“É preciso que o Governo Federal volte a investir no SUS no Brasil”, disse Simone sobre a saúde no Brasil. Ela afirmou, ainda, que “é lamentável, saber que a mulher da Amazonia, ter que andar 200km para levar seu filho a algum tipo de tratamento”.

“Dinheiro tem. Falta vontade política”, finalizou a candidata.

Já passava de 1h30 quando os candidatos iniciaram as considerações finais.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/374469/eleicoes-2022-confira-como-foi-o-ultimo-debate-dos-presidenciaveis

Ayres Britto é mais um ministro aposentado do STF a declarar voto em Lula

Professora de educação infantil que agrediu alunos recebe justa causa

Agressão

A decisão foi baseada em vídeos juntados pela escola.

A juíza do Trabalho Paula Maria Amado de Andrade manteve a justa causa de uma professora de educação infantil que foi dispensada por empregar violência física em alunos na sala de leitura. De acordo com a sentença, a trabalhadora deu “empurrões, puxadas de braços e de pernas, empregando força bruta para fazê-los sentarem-se”. Proferida na 87ª Vara do Trabalho, a decisão foi baseada em vídeos juntados pela escola.

Para a magistrada, a conduta da mulher “se afasta do dever de uma professora de escola infantil, que é zelar pela aprendizagem dos alunos, respeitar e manter a integridade física e psicológica dos alunos, notadamente em se tratando de crianças, que não possuem condições de se defenderem sozinhas”.

A julgadora reconheceu a dificuldade de cuidar de meninos e meninas na faixa de três anos de idade, especialmente quando se agrupam 15 em uma sala. Mas ressaltou “que se trata de crianças e que tais atos de violência (sofridos pelas crianças vítimas da ação e também presenciados pelas demais crianças) causam marcas, ainda que não físicas, mas psicológicas, de difícil cura, até mesmo na vida adulta”.

Citando artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a juíza avaliou que a conduta é grave a ponto de autorizar a aplicação da pena máxima existente na legislação trabalhista. Com isso, os pedidos da trabalhadora, como aviso prévio indenizado, férias e gratificação natalina proporcionais foram rejeitados.

O tribunal não divulgou o número do processo.

Informações: TRT-2.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/374457/professora-de-educacao-infantil-que-agrediu-alunos-recebe-justa-causa