por master | 27/10/11 | Ultimas Notícias
O Plenário rejeitou a emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para a Medida Provisória 540/11. A emenda pretendia atualizar a Medida Provisória 2.199-14/01, que institui benefícios fiscais para empresas com projetos aprovados no âmbito da Sudene e da Sudam. Essa MP faz referência às extintas superintendências, que foram recriadas posteriormente.
A Câmara já aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Renato Molling (PP-RS) para a MP, que concede vários incentivos fiscais para a indústria nacional com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.
No momento está em debate destaque do PPS que quer retirar do texto a possibilidade de uso de cerca de R$ 5 bilhões do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o FI-FGTS, em projetos associados à Copa do Mundo 2014 e às Olimpíadas de 2016.
O partido é contra o uso desses recursos para o financiamento de empreendimentos hoteleiros e comerciais.
por master | 27/10/11 | Ultimas Notícias
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira que espera que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que somam hoje R$ 181 bilhões, cheguem a 200 bilhões até o fim do ano. São as verbas do FAT que financiam o abono salarial e o seguro-desemprego.
Lupi, que participou de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre as metas e ações de sua pasta, informou que 30 mil pequenas empresas foram beneficiadas com recursos do fundo neste ano, inclusive a agricultura familiar. O FAT também apoia atualmente 30 mil catadores de papel, que recebem financiamento de microcrédito – em 2007, eram 12 mil catadores.
Sobre o seguro-desemprego, o ministro afirmou que, graças ao programa Mais Emprego, os gastos com o benefício estacionaram. O Mais Emprego é um sistema informatizado que verifica se há vaga disponível no momento em que o desempregado entra com o pedido do seguro. Segundo Lupi, o objetivo do ministério é recolocar no mercado de imediato 30% dos requerentes. Hoje, 10% deles são atendidos.
Geração de empregos
De acordo com o ministro, a geração de emprego e a política de aumento do salário mínimo foram os fatores que tornaram o Brasil o maior empregador do mundo, proporcionalmente mais do que China e Índia. Ele salientou que 17 milhões de empregos foram criados desde o primeiro Governo Lula (2003) e, só neste ano, 2 milhões de postos foram formalizados. “Mês passado, foram 209 mil empregos gerados – um número astronômico. Muita gente diz que o número está em queda, mas é porque a gente está acostumado com recorde. Para se ter uma ideia, no ano inteiro os Estados Unidos conseguiram 450 mil empregos. O Brasil está bem, porém precisa qualificar o trabalhador, pois o mercado está aquecido e, se o cidadão não tiver qualificação profissional, não consegue o emprego”, declarou.
Com relação à capacitação, Lupi afirmou que, de 2007 a 2010, foram assinados mais de 1.200 convênios com a iniciativa privada e com o Sistema S. Os convênios, lembrou ele, garantem o emprego de 20% dos matriculados em cursos profissionalizantes.
Trabalho escravo
O ministro também destacou que, desde 1995, mais de 40 mil trabalhadores foram resgatados de situação de exploração análoga à escravidão. O governo, segundo ele, empreende 10 mil ações fiscais por mês e a fiscalização vai aumentar. “Já conseguimos autorização da presidente Dilma para nomearmos mais 220 auditores fiscais. Eles serão treinados para agir com a firmeza que sempre atuamos. Essa é uma área técnica, não há nenhuma indicação política, por isso é muito eficiente”, sustentou.
Ainda conforme Lupi, de 2007 a 2010, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aumentaram de R$ 44 bilhões para R$ 227 bilhões. O ministro creditou esse crescimento à geração de emprego formal, o que aumenta a contribuição ao FGTS.
Ponto eletrônico
O ministro ressaltou também que, em janeiro do ano que vem, entrará em vigor a Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que determina que, caso opte pelo registro eletrônico de presença dos funcionários, a empresa deverá obedecer aos critérios impostos na norma, como a obrigatoriedade de certificação do equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto. Atualmente, informou Lupi, 5% das companhias no Brasil utilizam o sistema.
O debate foi proposto pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira
por master | 27/10/11 | Ultimas Notícias
Projeto que permite investigar crimes da ditadura vai à sanção da presidente; colegiado não terá poder de punição BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, por unanimidade e em votação simbólica, o projeto que cria a Comissão da Verdade, que deverá ser instalada ainda este ano. Agora, o projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. A sessão que aprovou a comissão durou cerca de quatro horas, e vinte senadores, da oposição e do governo, discursaram a favor do relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), um ex-militante de esquerda e que durante a ditadura atuou na luta armada. Após a aprovação, os senadores comemoravam o resultado com ex-perseguidos e familiares de desaparecidos que acompanharam a sessão.
A Comissão da Verdade será composta por sete integrantes, escolhidos pela presidente da República, e terá um prazo de dois anos para funcionar. A missão da comissão é levantar informações sobre mortes, torturas, desaparecimentos, apontar locais onde ocorreram essas violações contra os direitos humanos e identificar responsáveis. O colegiado terá poderes até mesmo de convocar os depoentes, mas não poderá punir. No seu relatório, Aloysio Nunes, por três vezes, afirmou que os agentes do regime criaram uma “máquina de matar” e um dos objetivos da comissão é detalhar como funcionava e onde.
O senador reafirmou que o grupo não terá poderes juriscidionais, ou seja, não poderá punir responsáveis identificados por esses atos. – Não se admite na democracia um tribunal de exceção. Essa função é do Poder Judiciário. As informações ali levantadas podem até ser enviadas para a Justiça para os que sentirem atingidos – disse Aloysio Nunes. O relator disse também que o golpe militar teve a colaboração de civis: – Civis participaram. Médicos-legistas que serviram ao regime atestavam que pessoas que morreram em sessões de torturas e assassinados friamente morreram em combate.
O que era uma mentira – disse. Apesar de o texto aprovado prever a apuração de violações cometidas desde a ditadura de Getúlio Vargas, na década de 40, Aloysio defendeu que as investigações se concentrem no regime instaurado a partir de 1964, em especial após a edição do AI-5, que cassou mandatos, fechou o Congresso, perseguiu opositores, torturou e desapareceu com militantes de esquerda. Foi o endurecimento do regime, conhecido como golpe dentro do golpe. A sessão foi presidida pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), que, ao proclamar a aprovação, comentou. – A presidente terá uma noite bastante feliz. Presente à sessão, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, comentou o resultado: – A criação da Comissão da Verdade é um tributo aos que lutaram e, generosamente, ofereceram suas vidas por essa causa – disse a ministra.
por master | 27/10/11 | Ultimas Notícias
Situação da estradas brasileiras piorou no ano em que recebeu o maior investimento da história: R$ 10,3 bilhões
No ano em que o governo fez o maior investimento da história em estradas, a situação geral da malha rodoviária brasileira piorou. É o que aponta a Pesquisa de Rodovias 2011, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada ontem. De acordo com o levantamento, a quantidade de estradas consideradas ruins ou péssimas subiu de 25,4% para 26,9% em relação à pesquisa do ano passado. Na mesma comparação, os trechos ótimos caíram de 14,7% para 12,6%. O resultado contrasta diretamente com os R$ 10,3 bilhões investidos pela União no setor em 2010 – um crescimento de 700% em relação ao que era aplicado no início da década.
Para a CNT, a comparação mostra que o aumento dos recursos ainda não é suficiente para estancar a contínua degradação do sistema rodoviário do país. “A situação é mais grave do que poderíamos imaginar. Fica evidente que estamos caminhando para um apagão logístico”, opina Bruno Batista, diretor executivo da entidade.
Batista avalia que, de uma forma ou de outra, o Brasil paga um alto preço pelas estradas ruins. Segundo ele, a atual condição das rodovias causa prejuízos que, se contabilizados, revelam um valor superior ao necessário em investimentos de recuperação. “As 8,5 mil mortes em rodovias federais em 2010 custaram R$ 14,1 bilhões ao país. Além disso, o transporte de carga fica 13% mais caro por causa das condições da pista”, elenca.
Mapeamento
Os pesquisadores percorreram 92.747 quilômetros de rodovias, quase a totalidade dos trechos pavimentados do Brasil, ao longo de 39 dias. Os critérios de avaliação abrangem as condições de pavimentação, sinalização e geometria dos trechos. A tabulação dos dados revela que mais da metade dos trechos pavimentados do Brasil (57,4%) apresentam algum tipo de problema, sendo que 26,9% estão em situação crítica.
O principal problema identificado pela pesquisa diz respeito à ampla presença de trechos não-duplicados. “Cerca de 90% da rede tem pista simples. Isso não seria um problema tão grande se houvesse suportes como acostamento e sinalização. Porém o somatório de problemas contribui para que as rodovias sejam muito perigosas”, explica Batista.
Contraditoriamente, a cobertura asfáltica foi um dos itens com melhor desempenho, apesar de ser um motivo recorrente de reclamação por parte dos motoristas. Em quase metade da distância percorrida (46,6%), o pavimento foi considerado ótimo, ante 2,8% de capeamento péssimo. A pesquisa também foi feita em estradas concessionadas, que respondem por 16,6% da malha pesquisada, onde a avaliação do pavimento tem um desempenho melhor (leia texto nesta página).
Panorama regional
Entre as regiões do país repetiu-se um panorama histórico. O Sudeste concentra as melhores rodovias. Do total de 26.778 quilômetros avaliados na região, 24,6% são classificados como em ótimo estado e 30,7% como bom. Em seguida, pela ordem, aparecem Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte, onde apenas 0,8% das estradas são ótimas e 23,2% são péssimas. A CNT avalia que este resultado é influenciado pela localização das concessões à iniciativa privada, concentradas justamente no eixo Sul-Sudeste.
62% dos trechos do Paraná estão em bom ou ótimo estado
O desempenho das estradas paranaenses ficou acima da média nacional no levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).
De acordo com os pesquisadores, 21,4% das rodovias do Paraná são ótimas e 40,5% foram consideradas boas. No outro extremo, as vias ruins ou péssimas respondem por 14,7% do total do estado, ante 26,9% da malha nacional. A pesquisa mostra que, ao menos nos últimos três anos, o Paraná aumentou suas boas avaliações e diminuiu as ruins.
Nelson Hanke Camargo, assessor de logística da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), reconhece que o cenário local é superior ao panorama brasileiro. “Não temos situação de calamidade, mas alguns pontos com problemas maiores de tráfego”, diferencia.
Vale do Ribeira
Camargo avalia que o foco para investimentos no estado deve ser a melhoria dos trechos existentes. “De certa forma, estamos bem servidos de malha. A prioridade deve ser a duplicação do anel central. Além disso, temos situações no Vale do Ribeira e cercanias no Sul do estado em que ainda encontramos estradas sem pavimentação”, diz.
Obras como essas são essenciais para promover a integração entre as regiões do estado, avalia o consultor. “Principalmente o Vale do Ribeira, por ser uma região pobre, precisa estar mais conectada a Curitiba e ao Norte Pioneiro para promover o desenvolvimento local”, analisa.
Ao todo, a pesquisa da CNT avaliou 5.326 quilômetros de rodovias estaduais (PRs) e federais (BRs) com administração pública ou em concessão.
por master | 27/10/11 | Ultimas Notícias
Alíquota tanto para empregador quanto para empregado será de 5%. Projeto vai para a Câmara e pretende estimular formalização
O Senado aprovou ontem a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico, que passarão a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal. Atualmente, o empregado recolhe 8% de seu salário à Previdência Social, cabendo ao empregador arcar com 12%. A matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguirá diretamente para análise da Câmara.
Autora do projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) justificou a redução da alíquota de contribuição para os trabalhadores domésticos a fim de equipará-los aos microempreendedores individuais. Segundo ela, o Ministério do Trabalho estima que 28% dos empregados domésticos estejam formalizados, mas esse número seria “muito menor”, porque a contribuição previdenciária “é muito cara” para ambas as partes.
Nem a autora nem o relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS), apresentaram cálculos sobre o impacto da redução da alíquota para as contas da Previdência Social. Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP), no entanto, afirmou ter conhecimento de que os ministérios do Trabalho e da Previdência Social já desenvolvem estudos para reduzir a alíquota de contribuição dos empregados domésticos. Segundo Marta, o governo cogita reduzir esse porcentual para 14% – somando-se as contribuições do empregador e do empregado doméstico –, além da contribuição obrigatória para o FGTS, conforme determinação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Formalização
O relator citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostram que, no período de 1999 a 2009, ampliou-se a formalização dos trabalhadores de modo geral. No entanto, segundo Paim, essa maior formalização teria excluído os trabalhadores domésticos, que, em 2009, apresentaram índice de formalização de apenas 26,3%. Segundo ele, do contingente de 6,7 milhões de empregados domésticos, apenas 1,7 milhão teria registro em carteira. “Entendemos que a redução das alíquotas pode contribuir substancialmente para a inclusão previdenciária dessa classe de trabalhadores que, em grande parte, é de baixa renda”, justificou o relator.
por master | 27/10/11 | Ultimas Notícias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S. A. contra decisão que a condenou a pagar a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido como “auxílio-solidão”. A parcela, também chamada de “acordo viagem maquinista”, é concedida ao maquinista que conduz trens sozinho, sem a companhia do maquinista auxiliar, acumulando as duas funções.
Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o maquinista alegou que a empresa pagava o auxílio-solidão a outros maquinistas que exerciam funções idênticas às suas, embora ele próprio não recebesse a verba. O pedido foi rejeitado em primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao julgar recurso ordinário, condenou a Vale a pagar o auxílio a partir de novembro de 2006, quando o trabalhador passou a ocupar o cargo de maquinista. A parcela tem natureza salarial e, por isso, gera reflexos em férias, abono de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
A Vale, ao interpor recurso de revista para o TST, argumentou que a integração da parcela ao salário do maquinista contraria o disposto na Súmula 277 do TST, que trata da vigência de acordos e convenções coletivas e sua repercussão nos contratos de trabalho. Segundo a empresa, apenas alguns empregados que celebraram acordo judicial para receber o auxílio-solidão tinham direito adquirido à parcela até novembro de 1997, o que não era o caso do autor, que só assumiu as funções de maquinista em 2006.
O relator do recurso, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, observou que o TRT-MG fundamentou sua decisão no sentido da concessão do auxílio no fato de que a empresa não provou a incidência de alguma norma regulamentar ou de normas coletivas que justificassem o pagamento a alguns ocupantes da função de maquinista e não a outros, por não cumprir as alegadas condições exigidas. Segundo o Regional, “seja qual for a fonte irradiadora dos pagamentos da vantagem, a empresa não pode discriminar entre exercentes de iguais funções”, com base no princípio constitucional da isonomia (artigo 7º, incisos XXX e XXXII da Constituição da República, “a menos que pudesse demonstrar e provar a existência de critérios objetivos de diferenciação entre os beneficiários e os preteridos, nas respectivas realidades fáticas do trabalho executado”.
Para o juiz convocado que relatou o processo na Oitava Turma, os fatos a serem considerados no exame do recurso são apenas aqueles registrados na decisão do TRT e conforme descritos nela. Não houve, portanto, desrespeito à Súmula 277. Além disso, a única decisão apresentada para configurar divergência jurisprudencial era oriunda de Turma do TST, enquanto a CLT prevê, como requisito para o conhecimento, a existência de decisão divergente de TRT (artigo 896). A decisão pelo não conhecimento do recurso foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: RR 39400-20.2009.5.03.0059
