por master | 20/10/11 | Ultimas Notícias
Projeto sugere correção dos recursos do fundo pelo IPCA; relator quer, no mínimo, o rendimento da caderneta de poupança.
Deputados ouviram reclamações dos trabalhadores de perdas com a correção atual do FGTS.
Debatedores divergiram sobre atualização monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no Projeto de Lei 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa. Pela proposta, os depósitos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, com capitalização de juros de 3% ao ano.
O debate sobre a atualização do fundo aconteceu durante realização do seminário “45 anos do FGTS – Justiça para o Trabalhador”, realizado nesta quarta-feira pelas comissões de Trabalho de Administração e Serviço público; e de Legislação Participativa.
Ao defender o projeto, o presidente do Instituto FGTS Fácil (IFF), Mário Alberto Avelino, ressaltou que a perda acumulada do fundo com o atual sistema de correção, de dezembro de 2002 a outubro de 2011, é de R$ 89,5 bilhões. Hoje, a correção é feita com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% ao ano.
“Uma coisa é certa: o dinheiro do FGTS nos últimos três anos perde para a inflação. E não é só o Fundo de Garantia, a poupança é o mesmo processo. Só que a poupança rende juros anuais de 6,17% e o fundo 3% ao ano”, disse.
Avelino informou ainda que o ativo total do fundo, em dezembro do ano passado, era de R$ 260,3 bilhões, e que atualmente três milhões de empresas depositam FGTS.
Poupança
Na opinião do relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PV-SP), o FGTS tem que ter, pelo menos, o rendimento de poupança. “O rendimento tem que ser, no mínimo, o rendimento de mercado, o rendimento de poupança, que faça crescer os recursos do trabalhador”, afirmou.
Na avaliação do assessor especial do Ministério do Trabalho e Emprego Paulo Eduardo Cabral Furtado, o FGTS tem cumprido suas obrigações com os trabalhadores, sendo os de baixa renda os mais beneficiados. Cabral lembrou que o fundo ajuda as pessoas a realizarem o sonho da casa própria. Ele ressaltou ainda que o fundo disponibilizou neste ano mais de R$ 66 bilhões para investimentos. “Isso gera emprego e renda para o trabalhador. Essa foi a finalidade para qual o fundo de garantia foi criado lá atrás”, disse.
Para o representante das indústrias no Conselho Curador do FGTS, Élson Ribeiro e Póvoa, mudar a forma como são corrigidos os depósitos do fundo vai desestimular a formalização e criar mais um ônus ao setor produtivo. Já o representante da Caixa Econômica Federal, José Maria Oliveira Leão, observou que o fundo deve permanecer gerando os atuais benefícios para os trabalhadores. Segundo ele, o FGTS financia 400 mil moradias por ano. “Isso não pode ser esquecido quando se fala em alterar a forma como são corrigidos os depósitos”, alertou.
Íntegra da proposta:
PL-4566/2008
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Natalia Doederlein
por master | 20/10/11 | Ultimas Notícias
Sindicalistas, representantes de confederações patronais e do Ministério do Trabalho divergiram nesta quarta-feira sobre o projeto (PL 6851/10) que extingue a cobrança de até 6% do salário do trabalhador para custear o vale-transporte. Pela proposta do Senado, só o patrão pagaria pela locomoção de seus funcionários. O debate desta quarta-feira foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que analisa o projeto do Senado.
Segundo Luiz Gonzaga Negreiros, o vale-transporte mudou desde sua criação em 1985, o que justifica a aprovação da proposta. “Naquela época existia a confecção do papel, o transporte, a guarda [dos vales-transportes]. Hoje não tem mais nada disso.”
Os representantes das confederações do comércio e da indústria, no entanto, afirmam que, se o trabalhador deixar de pagar a sua parcela no vale-transporte, vai aumentar o custo para o empregador, encarecer o contrato de trabalho e incentivar fraudes, como o pagamento de benefício a quem não usa transporte público.
O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio, Alain McGregor, afirma que a proposta prejudica também os trabalhadores, além das pequenas empresas. “97,2% das empresas são microempresas e empresas de pequeno porte, que tem um lucro muito pequeno, considerando a quantidade de impostos e tributos que são cobrados desses empregadores. Isso poderia ser um estímulo à contratação informal.”
O auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Daniel de Matos Sampaio, discordou do advogado. “As pequenas e microempresas devem buscar junto às suas representações no Congresso o estabelecimento de alguns benefícios fiscais em virtude do porte delas. Agora, isso não deve se refletir no fato de você ter um trabalhador com um desconto maior em seu salário.”
Tramitação
Depois de ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto / Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
por master | 20/10/11 | Ultimas Notícias
Comissão terá nova reunião na próxima quarta-feira (26) com representantes das centrais sindicais e de entidades patronais para discutir o parecer.
O projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) deverá ser votado em 15 dias na comissão especial que analisa o tema. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou seu relatório final nesta quarta-feira. Porém, um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto.
O presidente da comissão especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), se comprometeu a promover uma reunião na próxima quarta-feira (26) para que representantes das centrais sindicais e de entidades patronais negociem mudanças no substitutivo apresentado pelo relator aos 26 projetos sobre a terceirização que tramitam na Câmara.
Santiago afirmou ter elaborado um marco regulatório mais genérico sobre a prestação de serviços, porque, se fosse mais específico, não conseguiria aprovar o texto. O relator afirmou que existe pressão, a seu ver, legítima, dos vários setores afetados pela proposta. “A legislação brasileira não trata da terceirização. Esse projeto ficou pequeno, ele tem poucos artigos, poucos incisos, poucos parágrafos. O texto foi construído justamente para atender, em certa medida, aos pontos indicados pelas entidades que participaram dos debates”, explicou Santiago.
Fiscalização do recolhimento de encargos
O texto do relator obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras – como FGTS e INSS. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços. Além disso, o substitutivo obriga as contratantes a verificar se as prestadores cumprem os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários.
O texto também proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social.
O texto define regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços. O objetivo é reduzir os riscos de elas falirem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores.
Setor público
Em relação ao setor público, o parecer de Roberto Santiago proíbe a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários.
Joílson Cardoso, disse que a entidade é contra o texto elaborado por Roberto Santiago. O sindicalista afirmou que se a proposta for aprovada como está, será possível uma empresa funcionar só com empregados terceirizados.
“Quando se iniciou a terceirização no mundo, na 2ª Guerra Mundial, as empresas bélicas inventaram a terceirização porque queriam se dedicar à sua atividade principal. Nós defendemos isso: a atividade principal da empresa, objeto da sua missão, não pode ser terceirizada. Essa empresa também tem de ter a responsabilidade social de ter funcionário, de discutir salário, discutir ambiente de trabalho”, defendeu Cardoso.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Marcelo Westphalem
por master | 20/10/11 | Ultimas Notícias
A controvérsia jurídica sobre o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade poderá acabar. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19), projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que regula a aplicação do adicional de insalubridade e de periculosidade.
Sem uma legislação que definisse a questão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 293 para regular a aplicação do adicional de insalubridade. Porém não se pronunciou quanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade.
Ao defender a proposta (PLS 163/10), Pedro Simon argumenta que esses adicionais se destinam a compensar o trabalho realizado em condições adversas. Assim, o trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde deve receber adicional de insalubridade e o que exerce atividade que coloque sua vida em risco tem direito ao adicional de periculosidade.
Para regular o assunto, o projeto do senador Pedro Simon altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei Decreto-Lei 5.452/43). A proposta deixa claro na legislação que a ação judicial de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não será prejudicada pelo fato de o autor da reclamação trabalhista – seja o trabalhador, seja o sindicato da categoria – apontar fator de risco diverso do detectado pela perícia designada pela Justiça.
A Súmula do TST já estabelece que eventual divergência entre o fator de risco invocado pelo autor da ação e o constatado pela perícia judicial não inviabiliza o pedido de adicional de insalubridade. Com a aprovação do projeto de lei, é estendida essa norma ao adicional de periculosidade.
A matéria foi aprovada em turno suplementarQuando um projeto é transformado num substitutivo, isto é, totalmente modificado pelo relator, ele precisa passar por uma segunda votação, que é o turno suplementar. Essa segunda votação ocorre em todas as instâncias em que o projeto precisa ser votado: nas comissões e no Plenário. por ter sido aprovada na forma de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. . Se não houver recurso para votação em Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
por master | 20/10/11 | Ultimas Notícias
Funcionários da Infraero iniciam greve de 48 horas em Guarulhos, Viracopos e Brasília para protestar contra o modelo de privatização
Depois dos transtornos causados pelas cinzas do vulcão chileno, a semana promete mais dor de cabeça para quem for viajar de avião no Brasil. Os funcionários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) começam hoje uma paralisação de 48 horas nos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília para protestar contra o modelo de privatização para o setor adotado pelo governo.
“Viajar vai ser difícil nesses dias. Como Guarulhos é o maior aeroporto da América Latina, nossa mobilização vai ter reflexos até no exterior”, previu o diretor do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Marcelo Tavares. O sindicalista garante que, como a greve afeta a fiscalização dos pátios e o controle do tráfego aéreo, os pousos e decolagens também ficarão comprometidos. Já a Infraero garante estar preparada para enfrentar a greve, com um plano de contingenciamento para minimizar os impactos da paralisação para os passageiros.
“Claro que vai haver transtornos. Mas estamos acostumados a operar em situações emergenciais”, acalmou o diretor de Administração da estatal, José Eirado. Segundo ele, os voos e o fluxo de passageiros nos terminais estão assegurados pelo plano, que terá apoio também das companhias aéreas. Juntos, lembrou, os três aeroportos têm 2,8 mil empregados da Infraero e outros 10 mil trabalhadores ligados à iniciativa privada, que podem ser acionados para ajudar durante a paralisação. “Se for preciso, vamos apertar o cinto. Gente que hoje faz trabalho gerencial ou administrativo vai para a linha de frente trabalhar”, disse.
Mas os aeroportuários acreditam em uma grande adesão da categoria, até mesmo em outros aeroportos. Os três terminais escolhidos para a paralisação de 48 horas fazem parte do cronograma de privatização do governo. A expectativa é de que os leilões se realizem até o início de 2012. Tavares explica que a greve tem como objetivo alertar a sociedade dos riscos que a transferência privada de atividades como segurança aeroportuária podem trazer para o setor. Para a categoria, o governo deveria privatizar apenas a área comercial dos aeroportos, deixando o segmento de infraestrutura com a União.
Pelo modelo de privatização anunciado, o governo vai exigir investimento mínimo de R$ 13,2 bilhões no aumento da capacidade dos três aeroportos. Um terço desses recursos deverá ser gasto para equipar o sistema para a Copa. O prazo da concessão varia de 20 a 30 anos. A cifra foi fixada com base nos estudos econômicos, que o ministro da Secretaria da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, entregou na semana passada ao TCU.
Confiança. Os presidentes da Gol e da Webjet, Constantino Júnior e Fábio Godinho, disseram ontem confiar na coordenação do governo para evitar transtornos nos aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos (SP), com a possibilidade de greve.
Segundo Godinho, representantes das áreas operacionais das companhias aéreas, da Infraero, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Secretaria Especial de Aviação Civil reuniram-se ontem no Rio para avaliar medidas que possam minimizar eventuais transtornos. Constantino disse esperar que os grevistas mantenham uma estrutura mínima para não prejudicar os passageiros.
por master | 20/10/11 | Ultimas Notícias
Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador. Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta da tabela, de 27,5%. Mas, desde o mês passado, pelo menos quatro turmas do TST já alteraram essa forma de cálculo, entendendo que o IR deve ser aplicado sobre o valor discutido em relação a cada mês trabalhado.
A diferença é que, com a base de cálculo mensal – e, portanto, menor – a alíquota cai, pois o IR é progressivo. A instrução beneficia diretamente os trabalhadores, que passam a recolher menos imposto. Em alguns casos, o valor apurado por mês pode cair na faixa de isenção, enquanto a soma atingiria a alíquota cheia.
A 2ª Turma do TST, por exemplo, aplicou o novo cálculo recentemente, ao julgar uma ação de uma trabalhadora contra a Petrobras. A 8ª Turma decidiu da mesma forma, em um processo envolvendo uma empresa de seguros e previdência. Também há decisões semelhantes da 4ª e 5ª turmas.
O novo entendimento segue a Instrução Normativa 1.127, editada em fevereiro pela Receita Federal, que determinou o mês de competência como critério para a base de cálculo do imposto. A norma regulamentou a Lei 12.350, de 2010, alterando a forma de apuração do IR sobre rendimentos recebidos de forma acumulada por pessoas físicas.
Apesar de não afetar o caixa das empresas, a instrução normativa gerou dúvida entre os empregadores, por contrariar a jurisprudência do TST. A Súmula nº 368 do tribunal, editada em 2005 e ainda em vigor, diz justamente o contrário da regra da Receita – ou seja, que o IR se aplica sobre o valor global das verbas trabalhistas.
Segundo o advogado Daniel Chiode, do Demarest & Almeida Advogados, que defende grandes companhias, alguns juízes de primeira instância começaram a aplicar o novo critério logo após a edição da norma da Receita. “Mas as empresas ficaram inseguras, sem saber se deveriam seguir a instrução normativa ou a súmula do TST”, diz.
Ao optar pela nova forma de cálculo, as turmas do TST vêm entendendo que a instrução normativa afastou a aplicação da Súmula 368, por ser posterior a ela. Para Chiode, trata-se de uma sinalização de que pode haver uma mudança na jurisprudência do tribunal. “Esses primeiros julgados ensaiam uma redução do Imposto de Renda para o trabalhador”, afirma.
A advogada Monya Tavares, do escritório Alino & Roberto e Advogados, que representa trabalhadores, defende a apuração do IR mês a mês. “É um critério mais justo, pois leva em conta o período em que a verba trabalhista deveria ter sido paga”, afirma. Apesar das decisões recentes das turmas, a situação ainda não está totalmente pacificada, pois a Súmula 368 permanece em vigor.
“A questão terá que ser analisada pelo pleno do tribunal”, explica o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que preside a Comissão de Jurisprudência do TST. No mês passado, numa tentativa de solucionar a questão, a comissão propôs à Corte uma alteração da Súmula 368. Mas ainda não há previsão de data para um posicionamento do pleno, integrado pelos 27 ministros do tribunal.
Ives Gandra Martins Filho está entre os ministros que já começaram a aplicar o cálculo definido pela Receita. A tese é de que, como houve uma mudança legal, a jurisprudência do tribunal deve ser revista. Um detalhe importante é que a alteração foi motivada justamente pela parte mais afetada. “Se a própria Receita estabelece um critério mais favorável ao contribuinte, não somos nós que devemos dizer o contrário”, diz o ministro.
