por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-empregado terceirizado da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-RS) terá direito à isonomia salarial com empregados efetivos. Mesmo não tendo o seu vínculo de emprego reconhecido com a sociedade de economia mista, o empregado terá direito ao recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial, por ter exercido igual função (auxiliar de conservação nível A) de um funcionário da CEEE. A decisão ratificou o entendimento isonômico disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1.
A Sétima Turma não havia conhecido o recurso de revista do empregado sob o fundamento de que mesmo estando ele sob orientação e supervisão da CEEE (sociedade de economia mista) e presentes a pessoalidade e a subordinação direta, o vínculo não poderia ser reconhecido, pois, além do preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessária a prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) para o reconhecimento da existência do vínculo de emprego e das verbas trabalhistas e rescisórias que não aquelas previstas na Súmula 363 (que trata do contrato nulo e garante apenas o pagamento de salários e o depósito do FGTS).
O relator dos embargos na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, lembrou que o caso trata da possibilidade de deferimento, a empregado terceirizado, de isonomia com os empregados da empresa tomadora de serviço, que, no caso, é uma sociedade de economia mista. Lembrou que a matéria já foi pacificada na SDI-1 no sentido de reconhecer a isonomia entre os empregados. Este tratamento buscou afastar os efeitos “perversos e discriminatórios” resultantes de terceirizações ilícitas.
O relator observou que no caso, por força da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1, o fato de não haver sido reconhecido o vínculo de emprego com a CEEE não afastou o direito do trabalhador terceirizado ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas asseguradas ao empregado público que exercia a igual função na CEEE. O ministro salientou que a isonomia pretendida pelo empregado é amparada pelos artigos 5º, 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que proíbem “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”.
Dessa forma, por unanimidade, com ressalvas de entendimento do ministro João Batista Brito Pereira, foi dado provimento ao recurso do trabalhador para condenar a empregadora e a CEEE, de forma solidária, ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, conforme apurado em liquidação.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: E-ED-RR-759918-112001.5.04.0701
por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias
O governador Beto Richa disse nesta terça-feira (13), em entrevista ao jornalista Milton Jung, da rádio CBN, que o Paraná vai cumprir os limites estabelecidos pela Emenda 29 para investimentos em saúde no orçamento de 2012, mesmo que a proposta não seja regulamentada pelo Congresso Nacional. “O Governo do Paraná vai aplicar 12% das suas receitas em saúde no ano que vem”, afirmou.
De acordo com o governador, no orçamento do próximo ano, o primeiro a ser elaborado pela atual equipe de governo, vai garantir mais R$ 300 milhões para aplicação direta em ações de saúde. Serão eliminadas da rubrica gastos como o financiamento do Serviço de Assistência a Saúde (SAS), que atende ao quadro de servidores do Estado, repasses ao Hospital da Polícia Militar e despesas da área de saneamento, que antes eram computadas para a saúde.
O governador Beto Richa disse que é contra a criação de um novo imposto para aumentar os investimentos em saúde, no moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “Antes de tudo é preciso adotar medidas saneadoras das contas públicas, como a redução de gastos supérfluos e o combate à corrupção, que é o maior ralo de desvio de recursos públicos”, afirmou.
Richa lembrou que no período de cobrança da CPMF, cerca de 42% dos recursos arrecadados não iam para a área da saúde, mas para cobrir outros gastos e gerar superávit primário nas contas do governo. “Essa contribuição já existia e traz transtornos à sociedade brasileira, que não agüenta mais a carga tributária pesadíssima do País”, afirmou Richa.
QUESTÃO DE GESTÃO – Richa reforçou a tese de que a solução para aumentar os investimentos em saúde passa por outros mecanismos mais eficazes, como uma boa gestão dos recursos públicos. “O problema maior na área de saúde é de gestão e a solução passa por uma gestão de resultados, com austeridade. Também é preciso criar mecanismos de combate à sonegação e principalmente de combate enérgico aos desvios de conduta e à corrupção”, afirmou Richa. “Caso contrário, não adianta um novo imposto. A CPMF não cumpriu seu objetivo”, afirmou.
De acordo com o governador Beto Richa, o governo federal tem batido recordes na arrecadação de impostos nos últimos anos e não precisaria de novos tributos para garantir novos recursos para a saúde. “Somente no primeiro semestre a arrecadação da União cresceu perto de R$ 100 bilhões. Então, antes da criação de impostos deve haver um debate amplo e com transparência para discutir o cumprimento da Emenda 29”, disse.
Richa defendeu a necessidade de mais recursos para um setor essencial para a população como a saúde. “A população brasileira precisa sim de uma saúde pública de melhor qualidade e mais ágil. Mas é preciso que qualquer proposta de custeio seja acompanhada de medidas de austeridade”, disse. “É preciso cortar despesas, eliminar gastos supérfluos e ter uma correta aplicação dos recursos públicos. É o que a sociedade brasileira espera hoje dos governantes”, afirmou.
NOVO ORÇAMENTO – A proposta orçamentária que o governo do Paraná está encaminhando à Assembleia Legislativa prevê a aplicação de R$ 2,8 bilhões em saúde para 2012. Deste valor, R$ 1,6 bilhão são para a compra de equipamentos e execução de obras, como a construção de unidades de atenção primária de saúde.
Para cumprir o que preconiza a Emenda 29, o governo retirou do orçamento de saúde despesas com as chamadas clientelas fechadas, que são o Sistema de Assistência à Saúde dos servidores públicos (SAS), o Hospital da Polícia Militar e os encargos com pensões especiais (hansenianos), que somavam R$ 142 milhões e eram contabilizadas pela gestão passada como gastos em saúde pública. Outros R$ 197 milhões que serão acrescentados ao orçamento da saúde representam atualização de receita.
EMENDA 29 – O debate sobre a Emenda 29 veio à tona porque o Congresso Nacional deve votar a regulamentação do texto constitucional até o final de setembro.
A emenda foi aprovada em 2000 e obrigou a União a investir naquele ano 5% a mais em saúde do que havia investido no ano anterior. Nos anos seguintes o valor deveria ser corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.
Essa regra era transitória e deveria ter vigorado até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. Esse fator permitia distorções como a aplicação de recursos de saneamento básico nas contas de saúde pública, como exemplifica o governador Beto Richa.
por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias
A partir de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, conforme Resolução Administrativa nº 1470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto último. A certidão comprova a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao TST, até o dia 13/9, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.
A certidão padroniza e regulamenta a frequência, o conteúdo e o formato dos arquivos disponibilizados pelos TRTs para a expedição da Certidão Negativa, e institui, também, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes com a Justiça do Trabalho.
Saiba mais:
Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei, diante da Justiça do Trabalho.
A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.
Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.
Todos os dias, os Regionais do disponibilizarão arquivo eletrônico com dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST, que estipula:
I – número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008;
II – número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);
III – nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;
IV – existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso;
V – suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.
Ascom TRT5 (Léa Paula) – 06.09.2011
por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias
Os números de trabalhadores com carteira assinada na construção civil não param de crescer. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, o segmento já registrou recorde de 3 milhões de trabalhadores formais. Apenas considerando o mês de junho, o segmento contratou cerca de 37 mil funcionários, número 1,25% maior que em maio. No primeiro semestre, aproximadamente 196 mil pessoas conseguiram emprego.
Mesmo com as ameaças externas, vemos que nosso segmento continua oferecendo vagas e crescendo, por conta das obras já contratadas, mesmo com a diminuição no ritmo das vendas dos novos imóveis. Sem dúvida o setor da construção desempenhará papel muito importante para o Brasil manter seu desenvolvimento.
Com as novas contratações, a construção brasileira empregou até o fim de junho cerca de 3 milhões trabalhadores com carteira assinada. Destes, cerca de 1,5 milhão estavam no Sudeste; 634.247 no Nordeste; 421.833 no Sul; 237.357no Centro-Oeste e176.213 no Norte. A construção contratou 4.800 trabalhadores em junho (+0,62%), no Estado de São Paulo. No semestre, foram contratados mais 45 mil (+6,02%) e em 12 meses mais 49 mil (+6,61%) no Estado.
Ainda de acordo com os dados do Sinduscon, no fim do primeiro semestre, as empresas paulistas já somavam 792.948 empregados com carteira assinada. Entretanto, regiões como Santo André, São José dos Campos e Presidente Prudente apresentaram queda no nível de emprego no segmento.
No ano passado, muita gente conseguiu trabalho e o Brasil registrou a menor taxa de desemprego desde 2002, ficando em 6,7%. Em Porto Alegre, a taxa foi a mais baixa, 4,5%. Em Belo Horizonte foi de 5,5% e no Rio de Janeiro, 5,6%. Em São Paulo, a taxa foi de 7%. As capitais do Nordeste, como Recife com 8,7%, e Salvador com 11%, continuam com números bem acima da média nacional. Índice de desemprego de 6%, para os especialistas, já pode ser considerado como contexto de pleno emprego. E vemos que esses números vêm se mantendo relativamente estáveis.
MAIS QUALIFICAÇÃO – O mercado de trabalho brasileiro está passando por uma dicotomia: em alguns locais vemos a falta da mão de obra qualificada, enquanto em outros observamos trabalhadores sem qualificação adequada sem emprego. A questão da qualificação é fundamental para darmos salto de qualidade no potencial humano dos nossos trabalhadores e imprescindível para uma situação de pleno emprego.
Assim, além dos acidentes causados pela falta de preparo dos profissionais no canteiro de obras, a qualificação pode ajudar a aumentar lucros e gerar renda, nos mais diversos nichos da economia e, em especial, no comércio. Temos longo caminho para percorrer neste sentido. As pessoas trabalham tanto e às vezes nem param para pensar que poderiam otimizar processos, reduzir custos e ter uma visão mais ampla para o futuro. Por isso, repito: a questão da qualificação profissional é muito importante para o setor da construção civil.
O nosso setor está preocupado com as mudanças do mercado e com a influência internacional em nosso negócio e a qualificação tem se mostrado o instrumento mais eficiente para traduzir essa realidade em prática. Neste sentido, a indústria e o comércio de material de construção vêm adquirindo tanta importância no mercado, que passaram, inclusive, a ser uma escolha de profissionais de outros setores, o que vem somar aos nossos conhecimentos já adquiridos.
Estamos trabalhando para mostrar aos lojistas e ao consumidor que quanto menor a qualificação profissional, maior o prejuízo ao fim do processo. Investir em conhecimento sempre é garantia de retorno. Quero lembrar o que sempre afirmei sobre nosso ramo: temos a capacidade de gerar círculo virtuoso de emprego e renda, que significam melhores condições de vida para toda população. Com investimento em conhecimento, certamente estamos amplificando nosso poder multiplicador de postos de trabalho e proporcionando à sociedade a oportunidade de mais desenvolvimento. Só assim conseguiremos reduzir acidentes e contribuir com a otimização dos serviços que envolvem a construção e toda a cadeia produtiva. No Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do governo federal, entidade da qual faço parte, estamos discutindo com bastante ênfase esta questão.
por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias
Mais de 10 mil casas da primeira fase do programa Minha Casa, Minha Vida, contratadas em regime de emergência, principalmente por conta das enchentes na Mata Sul em municípios como Catende, Água Preta e Palmares, estão ameaçadas de não serem entregues. A preocupação é das empresas que assinaram os contratos. De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), os valores contratados em 2010 estão defasados, e o programa habitacional do governo federal não prevê readequação de preços. Da época da assinatura para cá, o custo da construção civil cresceu em 15%.
Neste programa foram assinados contratos para 16 mil casas, mas apenas 1/3 está com entrega garantida. O resto não teve as obras iniciadas , comentou o construtor Jaime Gusmão. Ele informa que, em meio à tragédia das enchentes, houve uma aceleração do processo de assinatura de contratos, mas depois disso, apareceram questões que atrasaram o início da maioria das obras.
Segundo o presidente do Sinduscon, Gustavo de Miranda, os atrasos fugiram do controle das construtoras. As empresas assinaram o contrato no ano passado, mas veio a mudança de governo, o que segurou as ordens de serviço. Depois disso, aconteceu o inverno mais rigoroso este ano, que durou de março até agosto. Agora em setembro é que vamos começar a terraplenagem, em obras que foram contratadas pelo governo do Estado com o dinheiro da União, que só foi liberado na visita de Dilma a Pernambuco (na semana retrasada) , enumerou.
Ele alega que os preços contratados são de 2010 e as obras estarão em curso em 2012 e serão entregues até o início de 2013. Queremos um reajustamento, como há para salário, combustível, tudo , salienta. Segundo ele, não é possível entregar as casas contratadas ao preço que o Minha Casa, Minha Vida (primeira fase) paga: R$ 44 mil. Este preço é uma indução à informalidade. Empresas constituídas têm de pagar encargos trabalhistas, tem dissídio coletivo, investimento em equipamentos de segurança, tudo isso tem custo.
O empresário lembra também que as empresas da construção são pequenos clientes de indústrias como a do cimento. Pagávamos R$ 16 pelo cimento, agora está em R$ 23.
O Minha Casa, Minha Vida 2 também é criticado pelo setor construtivo. Apesar de o governo ter aumentado o valor pago pelas obras em 15%, passando para um preço de R$ 51 mil, houveram melhoramentos nos aspectos técnicos que também encarecem o custo da obra. O valor nominal foi corrigido em 15%, mas a área da casa aumentou 10%. Só no tamanho perdemos quase todo o aumento , reclamou. É válido salientar que a reclamação dos empresários tem a ver com as obras do Minha Casa que são destinadas a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos, que são contratadas por empreitada pelos governos. No caso de obras do programa para famílias acima de 3 salários, o mercado regula o pagamento, pois o subsídio é dado diretamente ao comprador.
por master | 14/09/11 | Ultimas Notícias
A construção civil aumentou em 8,07% o número de trabalhadores na atividade em todo o país no acumulado até julho deste ano. Segundo pesquisa divulgada hoje (13) pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), no período foram contratados 228,2 mil trabalhadores. Em julho foram 31,7 mil admissões, um crescimento de 1,05%. No total, o setor emprega 3,075 milhões de pessoas, um recorde, de acordo com o Sinduscon.
A Região Norte teve a maior expansão percentual, com o aumento de 3,68% em julho, o que significa a abertura de 6,5 mil postos de trabalho. O Sudeste apresentou o maior crescimento nominal, com a contratação de 14 mil trabalhadores naquele mês, aumento de 0,9%.
De acordo com a pesquisa feita em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), ocorreram em todo o estado de São Paulo 7 mil admissões em julho e 52 mil no ano, crescimento de 0,88% e 6,95%, respectivamente. Na capital paulista, foram 2,7 mil contratações em julho, aumento de 0,75%.
