por master | 21/01/11 | Ultimas Notícias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o processamento de um recurso de revista do espólio de ex-empregado das Lojas Americanas para examinar o quórum mínimo necessário no julgamento de agravo de petição. Em decisão unânime, o colegiado acompanhou voto do ministro Walmir Oliveira da Costa e deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte.
A família do trabalhador recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) rejeitou um agravo de petição que contestava a execução da sentença. No próprio TRT, a parte alegou a nulidade do julgamento por falta de quórum mínimo para deliberação, pois o colegiado era composto por três juízes e apenas dois participaram, uma vez que o terceiro declarou-se suspeito.
Mas, para o Regional, o artigo 672, §1º, da CLT estabelece a imprescindibilidade da presença de três juízes para deliberação, não obrigatoriamente que haja decisão por parte de todos eles. Ou seja, a presença de três juízes é quórum mínimo para o funcionamento da Turma (quórum de presença), e não para a decisão dos processos (quórum de deliberação). O quórum mínimo de votos necessários a uma deliberação é o de dois juízes, concluiu o Regional.
Já no entendimento do ministro Walmir, de fato, a deliberação da Turma do TRT com apenas dois juízes contaminou o julgamento do agravo de petição, pois houve desrespeito ao comando constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes (artigo 5º, LV) e dispõe sobre as condições do exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho (artigo 113).
Ainda na avaliação do relator, o TRT violou o direito de defesa da parte ao proferir julgamento com menosprezo do quórum mínimo de três juízes e o princípio do juiz natural – quando devem ser observadas as normas de organização judiciária. Por essas razões, o ministro Walmir admitiu o agravo de instrumento do espólio do trabalhador para que, em outra sessão da Primeira Turma do TST, a questão possa ser rediscutida em recurso de revista da parte. (AIRR-190240-66.1984.5.01.0029)
(Lilian Fonseca)
Fonte: TST
por master | 21/01/11 | Ultimas Notícias
Estudo mostra que há cada vez menos pessoas fazendo horas extras. No entanto, questões como segurança e saúde ainda são desrespeitadas
A expansão do emprego no Brasil está sendo acompanhada por um maior respeito aos direitos dos trabalhadores. Essa é uma das constatações do estudo quantitativo Sistema de Indicadores de Percepção Social: Direitos do Trabalhador e Qualificação Profissional, divulgado na quarta-feira (19), no Rio de Janeiro, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). As informações são da Agência Brasil.
“O emprego está crescendo forte no país, pelo menos desde 2004”, disse o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, André Gambier Campos. De 1999 a 2003, a média de criação de empregos formais no país foi de 650 mil. De 2004 a 2009, essa média dobrou para 1,3 milhão de empregos. Em 2010, chegou a 2,136 milhões.
Segundo Campos, existe uma tendência de aumento de trabalhadores que recebem salário pelo seu trabalho com carteira assinada, processo que ele chama de assalariamento. “Isso, na verdade, está levando, em algumas dimensões, a um maior respeito aos direitos trabalhistas no Brasil”, analisou o pesquisador.
O estudo mostra também que há cada vez menos pessoas fazendo horas extras no país, uma questão que aparecia com frequência na Justiça do Trabalho, conforme lembrou Campos. “E quando [os trabalhadores] fazem horas extras, elas tendem a ser remuneradas adequadamente, [eles] recebem adicional, como determina a Constituição Federal. Ou, então, há a hora extra compensada pelo banco de horas ou compensação individual.”
De acordo com Campos, o mesmo não ocorre, no entanto, no que diz respeito às questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho. “A pesquisa do Ipea está mostrando que ainda tem desrespeito muito grande [nessas áreas]”. Segundo o estudo, 37% dos empregados com carteira assinada relatam problemas que afetam sua saúde ou mesmo sua vida no local de trabalho. “É um percentual muito alto”, analisou o técnico do Ipea. E menos da metade recebe adicional de insalubridade ou de periculosidade, benefícios previstos nas normas trabalhistas.
“O que a gente está observando é que mesmo com todo o crescimento do emprego com carteira, da maior proteção ao trabalhador, tem aspectos ali, como segurança e saúde do trabalho, que são aspectos chave e cruciais, que ainda são desrespeitados pelas empresas”, disse Campos.
Os pesquisadores do Ipea se surpreenderam com as respostas obtidas das 2.770 pessoas, entrevistadas nas cinco regiões brasileiras, relativas a atitudes de discriminação e de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho. “A pesquisa mostrou que esse é um fenômeno bem mais circunscrito, mais localizado, ou seja, bem mais reduzido, na verdade”, afirma o pesquisador.
Em relação ao assédio moral ou sexual, o estudo revela que 4,9% dos empregados disseram ter tido problemas desse tipo. “É um problema grave, sem sombra de dúvida mas, aparentemente, no mercado de trabalho assalariado que o Brasil tem hoje, de emprego com carteira, é um fenômeno que está tendendo a se circunscrever, a diminuir a sua relevância no cotidiano do trabalho”, diz Campos.
Entre os assalariados com carteira assinada, 8,3% relataram problemas no local de trabalho, não necessariamente com eles, mas dos quais tomaram conhecimento, a respeito de atitudes discriminatórias de um representante da empresa.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 20/01/11 | Ultimas Notícias
O avanço da formalização do mercado de trabalho não é acompanhado na mesma intensidade pela garantia de direitos trabalhistas, principalmente os relacionados à segurança. A conclusão é de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) divulgado ontem. Segundo o instituto, 37,2% dos entrevistados com emprego formal disseram enfrentar situações de risco à saúde ou de morte no trabalho. No entanto, menos da metade desse grupo (43,2%) informou ganhar adicionais por insalubridade ou periculosidade.
A pesquisa também mostra que quase 90% dos trabalhadores com carteira assinada têm suas horas extras pagas como adicional ou compensadas na forma de banco de horas. O trabalho ainda surpreende mostrando que as horas extras no mercado formal de trabalho só são habituais na rotina de quase 30% dos ouvidos. Em relação aos trabalhadores informais, o relato de hora extra é ainda mais baixo: 8,8%. “Como os trabalhadores sem carteira cumprem uma carga horária maior do que a dos formais, eles não enxergam a hora extra como tal”, interpreta André Gambier Campos, um dos pesquisadores do Ipea responsáveis pelo trabalho.Na percepção dos empregados, a rede de relações pessoais aparece como um dos principais itens na hora da contratação. Ao responder sobre a principal exigência ao ser contratado para o emprego que ocupa, 21,3% dos entrevistados responderam referências pessoais, 23,1% disseram experiência na atividade e 25,8% afirmaram não ter sido feita exigência nenhuma.A pesquisa também mostrou que, apesar de o assunto ser muito debatido, casos de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho são marginais. Apenas 4,9% dos entrevistados tiveram conhecimento de situações desse tipo no atual emprego.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 20/01/11 | Ultimas Notícias
Valor pedido pelas centrais sindicais representa um custo adicional que a União não gostaria de ter. Mas especialistas dizem que aumento maior seria possível se o piso salarial fosse priorizado no orçamento
Para atender à demanda das centrais sindicais e conceder um reajuste do salário mínimo para R$ 580 neste ano, o governo federal precisaria desembolsar R$ 10 bilhões além do previsto. Pelos cálculos do Planalto, para cada R$ 1 real concedido de aumento do mínimo é gerada uma despesa de R$ 286,4 milhões a ser paga pelo caixa federal. Pesam nessa conta, principalmente, as despesas com a Previdência e com o seguro-desemprego. Apenas para o pagamento das aposentadorias e pensões, o piso de R$ 580 causaria uma despesa extra de aproximadamente R$ 6,4 bilhões.
Por enquanto, o governo não tem se mostrado disposto a conceder um reajuste superior aos R$ 545 anunciados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última semana. Inicialmente, o Planalto havia estabelecido o mínimo de R$ 540 por meio de medida provisória. No entanto, como a inflação acumulada em 2010 fechou o ano acima das previsões da equipe econômica, o valor teve de ser revisto. Apenas esses R$ 5 a mais custarão R$ 1,4 bilhão além do previsto.
Para o economista Rafael Bistafa, da consultoria Rosemberg e Associados, o impacto provocado pela correção inflacionária do mínimo é o baque suficiente para as contas do governo neste ano. Na avaliação dele, um reajuste maior significaria “sacrificar a estratégia do governo de fazer corte de gastos para no futuro começar a reduzir os juros”.
Ele observa que, em 2012, o governo terá despesas altas, com os preparativos para a Copa do Mundo e com um reajuste alto para o mínimo – se mantido o acordo estabelecido entre centrais sindicais e governo em anos anteriores, o piso terá um reajuste real de 7% a 7,5%, o equivalente à taxa de crescimento do país em 2010, mais a inflação de 2011. “Se for para fazer cortes, eles têm de ser feitos agora”, afirma Bistafa.
Prioridades
Embora os analistas econômicos concordem que um reajuste maior para o mínimo neste ano não condiz com o discurso de ajuste fiscal adotado pelo governo, eles também observam que essa é uma questão de estabelecer prioridades. Apenas o valor destinado às emendas das bancadas estaduais aprovadas para este ano, por exemplo, já seria suficiente para pagar os R$ 10 bilhões a mais necessários para bancar o mínimo de R$ 580.
“O orçamento é sempre uma lista de opções”, diz o economista Gil Castello Branco, diretor da ONG Contas Abertas – entidade especializada em acompanhar o orçamento público. Ele lembra que só o reajuste dos deputados federais aprovado no fim do ano passado e o impacto que isso causou nos legislativos estaduais e municipais já seria suficiente para ampliar em R$ 8 o piso nacional.
“O aumento do mínimo não é difícil de ser viabilizado sob o ponto de vista aritmético, mas depende de vontade política porque é preciso administrar perdas e ninguém quer perder. Então, acaba sobrando para o lado mais fraco. E o lado mais fraco sempre é o mínimo”, observa Castelo Branco.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 20/01/11 | Ultimas Notícias
Oito pessoas são presas acusadas de fraude no porto. Eduardo Requião tem casa vasculhada e polícia diz que recursos seriam usados em campanha eleitoral
A compra de uma draga pelo Porto de Paranaguá, em 2009, por cerca de US$ 45,6 milhões, foi utilizada para o desvio de aproximadamente US$ 5 milhões que foram utilizados em campanhas eleitorais no Paraná. Esse é uma das conclusões da operação Dallas, da Polícia Federal (PF), que prendeu oito pessoas ontem acusadas de desviar entre R$ 3,5 milhões e R$ 8,5 milhões, entre elas o ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Daniel Lúcio de Oliveira. Ele é suspeito de ter recebido indevidamente R$ 640 mil e um apartamento. Os oito são acusados de formação de quadrilha, fraude em licitação, estelionato, corrupção ativa e passiva, desvio de dinheiro público e superfaturamento.
Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão. Entre os locais em que os policiais apreenderam documentos em Curitiba estão o apartamento de Eduardo Requião, ex-superintendente da Appa e irmão do ex-governador Roberto Requião; e a casa do empresário Luís Mussi, ex-secretário especial no governo Requião e segundo suplente do senador. Segundo a PF, os dois estariam envolvidos, junto com Daniel Lúcio, no esquema de fraude na concorrência pública para a compra da draga.
A PF e o Ministério Público Federal (MPF) teriam solicitado a prisão de Eduardo Requião, mas o pedido teria sido negado pela Justiça, que autorizou apenas a busca e apreensão.
Investigação
O delegado-chefe da PF em Paranaguá, Jorge Luiz Fayad Nazário, disse ontem, em entrevista coletiva, que, a partir de escutas telefônicas e da inteceptação de e-mails feitas durante seis meses, os investigadores entenderam que a licitação de compra da draga foi direcionada e que os envolvidos pretendiam desviar parte do dinheiro. “20% seria desviado e repassado para essas pessoas da APPA e influentes no governo do estado, que iriam se apoderar dessa importância”, disse o delegado.
Segundo Nazário, os monitoramentos mostram que parte desse montante seria usado como caixa dois em uma campanha eleitoral. “Uma parte iria para campanha política e uma parte iria para as pessoas”, disse. O delegado não divulgou os aúdios nem esclareceu quem seriam os diretores da APPA nem os “influentes no governo” que receberiam o dinheiro.
A tentativa de compra da draga foi conduzida durante a gestão de Daniel Lúcio à frente da Appa, entre outubro de 2008 e abril de 2010. Em 2009, uma licitação foi aberta e a vencedora foi a Interfabric Indústria e Comércio, que depois foi desclassificada. A vencedora passou a ser a Global Connection Comercial, de Londrina. A Interfabric conseguiu anular a compra na Justiça, no ano passado.
Desvio de grãos
A investigação começou em dezembro de 2009, para apurar o desvio de grãos, e foi ampliada depois que as escutas telefônicas mostraram indícios de outros crimes. Além de participar da possível fraude na licitação, Daniel Lúcio de Oliveira estaria por trás de outras duas fraudes: o favorecimento da empresa Petroil para prestar serviços de limpeza de silos no porto e a contratação de empresas ligadas a ele para prestar serviços de estudos ambientais a Appa.
Após o porto assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ibama, a APPA contratou três empresas para fazer estudos de adequação às normas ambientais: Fundação Terra, Aquaplan e Ecoporte. Elas seriam administradas por “laranjas”, de acordo com a PF, e pertenciam a Daniel Lúcio.
A contratação das empresas teria sido intermediada por José Maria Veiga, ex-funcionário da Appa que também foi preso, e uma advogada que chefiava a área ambiental do porto. Ela foi detida, mas não teve o nome divulgado.
Segundo a PF, recursos eram desviados a partir das contratação das empresas. Em um dos casos, a Appa pagou R$ 270 mil por um estudo, mas somente R$ 30 mil foram gastos com o trabalho. “Houve um pagamento de propina de R$ 440 mil, utilizados na compra de um veleiro, e um empréstimo de R$ 130 mil”, disse o delegado. A reportagem apurou que o veleiro é da filha de Souza e que o empréstimo beneficiaria a mulher dele.
A investigação de um segundo contrato levou a PF a suspeitar da participação de um inspetor controlador do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no esquema. Ele também foi preso, mas não teve o nome divulgado.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 20/01/11 | Ultimas Notícias
Segundo a PF, empresa vendia até 4 mil toneladas de produtos por ano ao manipular balança e esteira de carregamento
Quatro pessoas ligadas à Companhia Brasileira de Logística (CBL), entre diretores e funcionários, foram detidas ontem durante a operação Dallas, da Polícia Federal. Elas são acusadas de desviar até 4 mil toneladas de produtos por safra no Porto de Paranaguá, como soja e açúcar. Duas pessoas ainda estão foragidas. O grupo lucraria cerca de US$ 4 milhões (aproximadamente R$ 6,7 milhões) com a venda ilegal dos grãos desviados. Segundo a Receita Federal, autora da denúncia, a apropriação ilegal seria bem maior: 10 mil toneladas de mercadorias por ano seriam desviadas e o lucro chegaria a R$ 8,3 milhões.
Segundo a investigação, o desvio de granéis era feito de três formas diferentes. O primeiro “modelo” tem a participação de operadores portuários e consiste na manipulação do software que controla a balança usada na pesagem das cargas embarcadas. Com a adulteração, os navios recebiam volumes 1% menores do que o comprado pelos importadores. Em uma variação do esquema, eram desviados produtos diretamente das esteiras Dallas, que levam a carga para os navios e deram o nome para a operação. A terceira modalidade era a retenção do volume extra de 0,25% enviado pelos exportadores para compensar possíveis perdas, as “quebras”, que ocorrem durante a movimentação do carregamento.
O delegado-chefe da Polícia Federal em Paranaguá, Jorge Luiz Fayad Nazário, explicou que o material desviado era revendido para um receptador em Araucária, na região metropolitana de Curitiba, e era transportado com notas fiscais frias. Ele explicou, porém, que não foi determinada a prisão desse receptador, que não teve o nome divulgado, porque os policiais acreditam que ele não sabia do esquema.
Segundo o delegado, a investigação começou depois de importadores europeus reclamarem da frequência com que o volume das cargas saídas do Porto de Paranaguá era menor do que o contratado. “A soja saída do Paraná estava sendo comercializada com um valor inferior porque as pessoas estavam tendo descrédito ao exportar soja por aqui”, declarou.
A investigação começou no fim de 2009 e, depois do esquema revelado, a alfândega da Receita Federal dentro do Porto de Paranaguá determinou normas mais rígidas para a movimentação de grãos dentro dos terminais, por meio da Portaria n.º 57, publicada em agosto de 2010. Entre as exigências estava a instalação de câmeras para acompanhar, inclusive à noite, a circulação e a armazenagem de mercadorias dentro dos terminais.
A Gazeta do Povo procurou representantes da CBL para comentar a operação e as denúncias da Polícia Federal, porém a informação de funcionários da empresa era que ninguém poderia atender a reportagem ontem.
Fonte: Gazeta do Povo
