por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
Interoperabilidade entre os cartões passa a valer integralmente em novembro; veja também as regras que já estão em vigor.
Se você recebe vale-refeição ou vale-alimentação por cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash ou Swile, uma mudança importante está prestes a entrar em vigor.
A partir de novembro, esses cartões deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, concluindo uma transição iniciada em maio e ampliando as opções para usar o benefício.
A medida faz parte do conjunto de novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), anunciadas pelo governo em fevereiro deste ano.
Em novembro, termina o período de adaptação e passa a valer integralmente a regra que determina que qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha habilitada para receber o benefício.
- ⯑ A chamada interoperabilidade é uma das principais mudanças nas regras do setor. Na prática, ela elimina a necessidade de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos manterem contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira de vale-refeição e vale-alimentação.
➡️ Para explicar os impactos das novas regras, o g1 reuniu informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Advocacia-Geral da União (AGU) e de especialistas.
- O que muda a partir de novembro?
- O valor do benefício vai mudar?
- O que já mudou desde fevereiro?
- O que dizem as operadoras?
- O que acontece se as regras não forem cumpridas?
O que muda a partir de novembro?
Embora a integração entre os sistemas tenha começado em maio, o prazo de adaptação terminou neste sábado.
Com a interoperabilidade plena, o trabalhador poderá usar seu cartão em qualquer estabelecimento que aceite esse tipo de benefício, independentemente da empresa responsável pela emissão.
O valor do benefício vai mudar?
Não. As novas regras não alteram o valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos trabalhadores. Também continua proibido usar os recursos para outras finalidades que não a alimentação.
Ou seja, os valores continuam restritos à compra de refeições prontas ou alimentos, conforme a modalidade do benefício. A mudança não aumenta o valor recebido pelo trabalhador, mas amplia as opções para usar o benefício e busca estimular a concorrência no setor.
O que já mudou desde fevereiro?
Embora a interoperabilidade plena tenha começado a valer apenas em novembro, outras medidas já estavam em vigor desde fevereiro.
Entre as principais mudanças estão:
- limite máximo de 3,6% para a taxa cobrada sobre as vendas realizadas com vale-refeição e vale-alimentação;
- teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse do dinheiro das vendas aos estabelecimentos.
Antes das mudanças, comerciantes reclamavam das taxas elevadas e dos longos prazos para receber os pagamentos, que podiam passar de 30 dias. Segundo o governo, as regras buscam reduzir esses custos e tornar a aceitação dos benefícios mais atraente para estabelecimentos de todos os portes.
O que dizem as operadoras?
Desde a publicação das novas regras, parte das operadoras tem questionado o decreto na Justiça. As empresas alegam que o governo extrapolou sua competência ao impor limites às tarifas e promover mudanças estruturais por meio de decreto.
Algumas operadoras obtiveram decisões judiciais provisórias que suspenderam parte das exigências. As liminares, porém, foram derrubadas.
O que acontece se as regras não forem cumpridas?
Os contratos e as operações vinculados ao PAT precisam respeitar as regras previstas no decreto.
O descumprimento pode resultar em:
- multas;
- autuações;
- descredenciamento do programa;
- cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados.
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
Terceiro mandato teve avanço da renda, expansão do emprego e reforma tributária, enquanto endividamento das famílias e custo de vida limitaram os ganhos
O terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi marcado pelo crescimento da economia, pela queda do desemprego a níveis historicamente baixos e pelo aumento da renda dos trabalhadores. Entre 2023 e 2026, o país também avançou em mudanças estruturais, como a reforma tributária. Apesar dos resultados positivos, os juros elevados, o endividamento das famílias e a pressão sobre o custo de vida impediram que a melhora dos indicadores se traduzisse em alívio financeiro para toda a população.
Dados reunidos em levantamento publicado pelo g1 mostram que a economia brasileira acumulou três anos consecutivos de expansão, acompanhados pelo crescimento do emprego formal e dos rendimentos reais. Ao mesmo tempo, o período terminou com desafios relacionados ao equilíbrio das contas públicas, à recuperação da indústria e ao acesso ao crédito.
A melhora do mercado de trabalho foi um dos principais resultados do governo. O desemprego atingiu os menores níveis da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto a renda média mensal do trabalho chegou a R$ 3.367 em 2025. A recuperação dos rendimentos ocorreu em um cenário de maior ocupação e valorização do salário mínimo.
Entretanto, a expansão econômica não ocorreu de maneira uniforme. Setores como a agropecuária e a indústria extrativa tiveram desempenho influenciado pela demanda internacional e pelos preços das commodities, enquanto segmentos dependentes do consumo interno enfrentaram os efeitos dos juros altos e das restrições financeiras das famílias.
Emprego e salário mínimo avançaram
A recuperação do emprego foi acompanhada pela retomada da política de valorização real do salário mínimo, interrompendo um período em que os reajustes não garantiam aumentos consistentes acima da inflação.
Em 2026, o piso nacional chegou a R$ 1.621, com impacto sobre a remuneração de trabalhadores e sobre benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo.
Apesar da recuperação, o poder de compra ainda enfrentava limitações. O preço dos alimentos permaneceu elevado, afetando principalmente as famílias de menor renda, que destinam uma parcela maior de seus recursos às despesas básicas.
Mesmo quando a inflação desacelera, isso não significa necessariamente que os produtos ficam mais baratos. Em muitos casos, os preços continuam aumentando, embora em ritmo menor.
Dessa forma, parte dos ganhos salariais obtidos durante o governo foi absorvida pelas despesas com alimentação, moradia, transporte e serviços essenciais.
Endividamento das famílias permaneceu elevado
O aumento da renda e do emprego também não foi suficiente para reduzir de maneira duradoura o peso das dívidas no orçamento doméstico.
Segundo dados do Banco Central, em julho de 2026, as famílias brasileiras comprometiam 28,7% da renda mensal com o pagamento de dívidas. Desse total, 17,2% eram destinados à amortização dos valores emprestados e 11,5% ao pagamento de juros.
O indicador permanecia próximo do recorde de 29,7%, registrado em fevereiro do mesmo ano.
A proporção de famílias endividadas também aumentou durante o mandato. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o percentual passou de 78% em janeiro de 2023 para 81,7% em setembro de 2026.
O cartão de crédito continuou sendo a principal modalidade de endividamento, presente em 85,2% das famílias com dívidas.
Para enfrentar o problema, o governo lançou diferentes edições do programa Desenrola, destinado à renegociação de débitos e à recuperação da capacidade financeira dos consumidores.
Embora as iniciativas tenham permitido descontos e renegociações, o elevado custo do crédito continuou representando um obstáculo para a redução sustentável do endividamento.
Juros elevados limitaram consumo e investimentos
A política monetária foi outro ponto central da economia durante o terceiro mandato de Lula.
A taxa básica de juros, a Selic, estava em 13,75% ao ano no início de 2023. Após um ciclo de redução, chegou a 10,5% em 2024, mas voltou a subir e atingiu 15% em 2025.
Em setembro de 2026, a taxa havia recuado para 13,75% ao ano, ainda em um patamar elevado.
Os juros altos encareceram empréstimos, financiamentos e compras parceladas, restringindo a capacidade de consumo das famílias e dificultando investimentos de empresas.
O cenário também afetou a política industrial do governo. Embora a Nova Indústria Brasil tenha buscado estimular a produção nacional e fortalecer setores estratégicos, o custo elevado do financiamento permaneceu como um dos obstáculos à expansão dos investimentos produtivos.
Dívida pública cresceu e contas do governo seguiram pressionadas
A trajetória das contas públicas também foi um dos principais desafios do governo Lula.
O Governo Central registrou déficit primário de R$ 228,5 bilhões em 2023, R$ 42,9 bilhões em 2024 e R$ 61,7 bilhões em 2025. Entre janeiro e agosto de 2026, o resultado acumulado também foi negativo, em R$ 94,9 bilhões.
O déficit primário ocorre quando as despesas superam as receitas, sem considerar os juros da dívida pública.
Em agosto de 2026, a dívida bruta do governo geral alcançou 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 11,1 trilhões, segundo o Banco Central.
O crescimento do endividamento ocorreu em um contexto de expansão de despesas, aumento do custo dos juros e dificuldades para elevar o resultado primário.
Durante o mandato, o governo também implementou um novo arcabouço fiscal, substituindo o teto de gastos. A regra passou a permitir crescimento real das despesas dentro de determinados limites, condicionado à evolução das receitas.
A discussão sobre o equilíbrio fiscal permaneceu aberta ao fim do terceiro mandato, envolvendo tanto a necessidade de financiar políticas públicas quanto o elevado custo dos juros pagos sobre a dívida.
Reforma tributária foi um dos principais avanços estruturais
Entre as mudanças econômicas aprovadas durante o período, a reforma tributária sobre o consumo se destacou como uma das mais relevantes.
A medida prevê a substituição de diferentes tributos por um sistema mais unificado, com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos, reduzir distorções e tornar as regras mais transparentes.
Embora seus efeitos sejam graduais, a reforma representa uma transformação importante na estrutura tributária brasileira, historicamente marcada pela complexidade e pela sobreposição de impostos.
O governo também adotou medidas para ampliar a tributação de recursos mantidos no exterior e revisar determinados benefícios fiscais.
Na área social, houve a retomada e a ampliação de programas como o Minha Casa, Minha Vida, além da aprovação da isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil.
Essas iniciativas buscaram ampliar a renda disponível e o acesso a direitos, embora seus impactos tenham ocorrido em um ambiente de crédito caro e elevado endividamento.
Crescimento econômico não eliminou dificuldades do cotidiano
O balanço do terceiro governo Lula reúne avanços importantes nos indicadores de emprego, renda e atividade econômica, mas também revela dificuldades persistentes na vida financeira dos brasileiros.
A melhora do mercado de trabalho ampliou oportunidades de ocupação e contribuiu para o aumento dos rendimentos. Ao mesmo tempo, o custo de vida, os juros elevados e as dívidas continuaram comprometendo parte significativa do orçamento das famílias.
Na área produtiva, a expansão da economia conviveu com obstáculos à recuperação da indústria, enquanto a reforma tributária criou perspectivas de mudanças estruturais cujos resultados dependerão de sua implementação nos próximos anos.
O período terminou, portanto, com uma economia que apresentou crescimento e indicadores positivos no mercado de trabalho, mas ainda enfrentava o desafio de transformar esses resultados em ganhos mais amplos e duradouros de poder de compra para a população.
Fonte: ICL
https://iclnoticias.com.br/economia/lula-3-economia-cresceu-e-desemprego/
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
Empregadora negou os assédios e questionou o tempo transcorrido até a formalização da denúncia.
Da Redação
A 2ª turma do TRT da 5ª região manteve condenação da Fundação Bradesco ao pagamento de R$ 135 mil a orientadora educacional que sofreu assédio sexual do diretor da unidade em que trabalhava e assédio moral após denunciar as condutas ao RH.
Denúncia e retaliações
Contratada em 2014, a orientadora relatou que as investidas do diretor começaram naquele ano e se intensificaram em 2018. Segundo ela, o superior fazia comentários pejorativos e convites de natureza sexual, acompanhados de promessas de vantagens profissionais.
Em agosto de 2018, a trabalhadora comunicou os episódios ao RH. Após a denúncia, afirmou ter passado a enfrentar cobranças excessivas e mudanças nas condições de trabalho, incluindo restrições ao acesso às fichas dos alunos, necessárias ao exercício de suas atividades.
A forma como a instituição conduziu a apuração também foi questionada na ação. Conforme o relato da orientadora, uma representante da empresa, vinda de São Paulo, convocou-a para uma reunião em um hotel de Salvador. No encontro, teria colocado em dúvida a ocorrência do assédio sexual.
Mesmo após a comunicação ao RH, a profissional continuou subordinada ao diretor, que chegou a dizer que sabia da denúncia. Posteriormente, deixou de acompanhar estudantes do ensino médio e passou a atuar com turmas do ensino fundamental e da educação infantil, mudança que apontou como rebaixamento funcional.
A orientadora relatou, ainda, abalos à saúde psicológica que exigiram acompanhamento psiquiátrico. Diante da situação, recorreu à Justiça. Em defesa, a empregadora negou os assédios e questionou o tempo transcorrido até a formalização da denúncia.
Uma das testemunhas afirmou ter ouvido comentários de teor sexual do diretor sobre os corpos de funcionárias e alunas. Também descreveu episódios de choro e crises emocionais da orientadora, além do receio da trabalhadora de que a situação afetasse sua relação com o marido.
Segundo o depoimento, após a mudança de atribuições, a profissional passou a ocupar uma sala separada das demais coordenadoras. Outra testemunha confirmou ter presenciado manifestações inadequadas do diretor, inclusive a respeito de uma imagem de cobra exposta em um mural da escola.
Provas e perspectiva de gênero
Em 1ª instância, o juízo aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e destacou as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para comprovar esse tipo de violência. Ressaltou, ainda, a necessidade de afastar estereótipos que atribuem às mulheres a intenção de mentir sobre abusos por vingança.
Com base no conjunto de provas, reconheceu os assédios sexual e moral e fixou as indenizações. Ambas as partes recorreram.
Conjunto probatório sustenta condenação
Relator do caso no TRT, o desembargador Esequias de Oliveira destacou que condutas de assédio costumam ocorrer sem a presença de terceiros, o que dificulta a obtenção de provas diretas.
O magistrado rejeitou argumento da fundação de que a condenação se baseava apenas na versão da trabalhadora. Segundo ele, a sentença examinou de forma conjunta os documentos e os depoimentos colhidos.
O relator também observou que as testemunhas trabalharam com a orientadora no período dos acontecimentos e, por isso, tinham condições de perceber mudanças em sua rotina, em seu estado emocional e no ambiente profissional após a denúncia.
Somados à documentação relativa à comunicação ao RH e à falta de comprovação de providências adotadas pela empregadora, esses elementos fundamentaram a manutenção da condenação, no total de R$ 135 mil.
Informações: TRT da 5ª região.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467332/orientadora-que-sofreu-assedio-moral-e-sexual-sera-indenizada
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos do assédio moral e da violência psicológica contra a mulher no ambiente de trabalho, bem como os riscos jurídicos decorrentes dessas práticas.
Impactos na saúde ocupacional, prevenção e consequências jurídicas.
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de desenvolvimento, respeito e realização profissional. No entanto, para muitas pessoas, especialmente mulheres, as relações profissionais podem ser marcadas por humilhações, intimidações, ameaças, isolamento e outras condutas que afetam a dignidade e a saúde emocional.
O assédio moral e a violência psicológica não devem ser tratados como parte natural da rotina profissional. Cobranças abusivas, constrangimentos e comportamentos destinados a desestabilizar alguém podem comprometer a autoestima, a segurança, as relações pessoais e a capacidade de desempenhar as atividades de trabalho.
É importante reconhecer que nem todo conflito ou desentendimento configura assédio moral. Para ser configurado é necessário ter o nexo, a intenção e a repetitividade.
O que é assédio moral?
O assédio moral caracteriza-se, em geral, pela exposição do trabalhador a condutas abusivas e reiteradas que podem se manifestar por meio de humilhações, constrangimentos, desqualificações profissionais, isolamento e outras práticas capazes de deteriorar as relações de trabalho e prejudicar a saúde da vítima. Não se limita a um único tipo de instituição: pode ocorrer em empresas privadas e em órgãos públicos.
Entre os exemplos estão desqualificar continuamente o trabalho de alguém, atribuir erros sem fundamento, dificultar deliberadamente a execução das tarefas, isolar a pessoa, fazer críticas humilhantes diante da equipe, impor exigências injustificadas ou utilizar ameaças e insultos para intimidar.
Violência psicológica contra a mulher
A violência psicológica contra a mulher, por sua vez, possui previsão específica no art. 147-B do CP, introduzido pela lei 14.188/21. O dispositivo tipifica a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante os meios e nas condições previstos em lei.
No ambiente de trabalho, determinadas condutas podem, de acordo com os fatos e os requisitos da lei, configurar violência psicológica e gerar consequências jurídicas. A análise de cada caso exige cuidado: assédio moral e violência psicológica são conceitos relacionados, mas não são juridicamente idênticos.
O assédio moral nas relações de trabalho pode dar origem a consequências trabalhistas, previdenciárias e civis, conforme o vínculo e as circunstâncias.
É de conhecimento público que o assédio moral não é crime, mas que desde sempre já é debatido no âmbito das relações trabalhistas e que é passível de indenização, com o art. 147-B é preciso ter ainda mais cuidado com as formas de tratamento nas relações de trabalho com as mulheres, para não restar configurado o crime de violência psicológica contra a mulher.
O STF julgou em 19 de agosto de 2026 o Tema 1.412 da Repercussão Geral (ARE 1.537.713), e decidiu que medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha (lei 11.340/06) aplicam-se a qualquer violência de gênero contra a mulher, mesmo fora do âmbito doméstico ou familiar, abrangendo assim para as relações no âmbito do trabalho.
Sinais que merecem atenção
Humilhações frequentes, ameaças, ridicularização, isolamento deliberado, controle abusivo, críticas sistemáticas e obstáculos intencionais ao trabalho são sinais que devem ser observados. Também é importante prestar atenção à mudança no comportamento da pessoa: medo de ir ao trabalho, perda de confiança, insegurança constante ou sofrimento emocional não devem ser minimizados.
O silêncio pode fazer com que a situação se prolongue. Informação, acolhimento e canais seguros de comunicação ajudam a reconhecer o problema e a buscar orientação. A vítima não deve ser responsabilizada pela violência que sofre, nem obrigada a suportar abusos para demonstrar comprometimento profissional. O silêncio protege quem agride.
Ninguém deve adoecer para provar que está sendo vítima de assédio moral ou violência psicológica.
Impactos na saúde ocupacional
A exposição prolongada a condutas abusivas pode afetar a saúde física e mental. Entre as possíveis repercussões estão ansiedade, alterações do sono, dificuldade de concentração, irritabilidade, perda de autoestima, isolamento, sintomas depressivos e esgotamento profissional. Algumas pessoas também podem apresentar dores de cabeça, palpitações, alterações digestivas ou agravamento de problemas de saúde preexistentes.
Esses efeitos variam de pessoa para pessoa e não devem ser usados isoladamente para concluir que houve assédio moral/ violência psicológica. Quando existe suspeita de adoecimento relacionado ao trabalho, a situação precisa ser avaliada por profissionais competentes, considerando as condições laborais, os fatores individuais e os critérios técnicos e legais aplicáveis.
O impacto não fica restrito à pessoa diretamente atingida. Colegas que presenciam situações de violência podem sentir insegurança e medo, enquanto a equipe pode perder confiança, cooperação e capacidade de trabalhar em conjunto. Para a organização, isso pode contribuir para faltas, afastamentos, rotatividade, queda de produtividade, investigações internas e possíveis disputas judiciais.
Responsabilidade de empresas e instituições
A promoção de um ambiente de trabalho saudável está ligada à dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. A Constituição Federal prevê direitos relacionados à redução dos riscos do trabalho, e diferentes normas trabalhistas, civis, previdenciárias e administrativas podem ser relevantes conforme a situação.
Prevenir não é apenas reagir depois de uma denúncia. É necessário criar uma cultura em que o respeito seja parte da rotina e em que metas, hierarquia ou pressão por resultados não sejam usadas para justificar humilhações ou ameaças.
A violência psicológica, o assédio moral e outras formas de agressão emocional podem produzir repercussões significativas na saúde ocupacional, contribuindo para o surgimento ou agravamento de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e esgotamento profissional (burnout).
Tais condições podem ser reconhecidas como doenças relacionadas ao trabalho quando houver elementos que demonstrem o nexo causal ou concausal entre o adoecimento e as condições laborais, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis.
Dessa forma, a prevenção dos riscos psicossociais, a identificação precoce de situações de violência e a implementação de medidas de proteção são fundamentais para preservar a saúde dos trabalhadores e promover ambientes profissionais seguros, saudáveis e pautados no respeito à dignidade humana.
Como prevenir e enfrentar essas práticas
A prevenção começa com regras claras de conduta, divulgadas a todos os níveis da organização. É importante oferecer canais de denúncia acessíveis e confiáveis, estabelecer procedimentos para receber e apurar relatos, proteger a confidencialidade na medida cabível e evitar retaliações contra quem busca ajuda. As palestras educativas é uma forma de prevenção. A informação protege quem sofre.
A capacitação periódica de gestores e equipes ajuda a identificar comportamentos inadequados e a compreender as consequências do assédio e da violência psicológica. A atuação conjunta da gestão, do setor de Recursos Humanos e das equipes de Segurança e Saúde no Trabalho também contribui para reconhecer riscos psicossociais e desenvolver medidas preventivas.
Quem vivencia ou presencia uma situação pode, quando for seguro, registrar datas, episódios, mensagens e outros elementos relevantes, procurar os canais internos disponíveis e buscar orientação profissional ou jurídica. A escolha do caminho depende do contexto; a prioridade deve ser a segurança e o acolhimento da pessoa afetada.
Trabalho não pode ser sinônimo de sofrimento
Combater o assédio moral e a violência psicológica é uma responsabilidade jurídica, institucional e humana. Ouvir sem culpabilizar, acolher com seriedade, prevenir condutas abusivas e apurar denúncias de forma responsável são medidas essenciais para proteger as pessoas e fortalecer as organizações.
Nenhuma meta, cargo ou resultado justifica a violação da dignidade humana. Um ambiente de trabalho saudável precisa oferecer condições para que as pessoas exerçam suas funções sem medo, humilhação ou violência.
A prevenção precisa acontecer antes do adoecimento. O acolhimento deve vir antes que o silêncio se transforme em isolamento, e a dignidade deve ser respeitada sem que alguém precise chegar ao limite para ser ouvido.
_____
Constituição Federal de 1988.
Código Penal, artigo 147-B.
Lei 14.188/2021.
Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 8.213/1991.
Código Civil.
A aplicação das normas depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legais.
Estefânia Melo
Graduada em Direito pela Universidade Potiguar (2007). Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Potiguar (2010). Pós- graduada em Direito Militar pela FACUMINAS (2022).
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/467029/assedio-moral-e-violencia-psicologica-contra-a-mulher-no-trabalho
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
Com dificuldade para compreender o idioma, o trabalhador foi pressionado a assinar o documento e impedido de levá-lo para análise. No dia seguinte, foi dispensado sem justa causa.
Da Redação
A 1ª turma do TRT da 9ª região condenou empresa de Curitiba a pagar R$ 5 mil por danos morais a trabalhador venezuelano pressionado a assinar documento de dispensa por justa causa. O colegiado considerou ilícita a conduta, que explorou a vulnerabilidade do empregado diante das dificuldades de compreensão do idioma e da falta de informações claras sobre o conteúdo do texto.
Entenda o caso
O empregado registrou em áudio uma reunião na qual um representante da empresa insistiu para que ele assinasse um documento. Durante a conversa, o documento teria sido apresentado de formas diferentes: ora como uma simples comunicação de desligamento, ora como uma declaração de quitação de direitos trabalhistas.
O superior exigiu que a assinatura fosse feita imediatamente e não permitiu que o trabalhador levasse o documento para analisá-lo fora da empresa. Com dificuldade para compreender o idioma e receio de sofrer prejuízos, o empregado se recusou a assinar. No dia seguinte, foi dispensado sem justa causa.
A 3ª vara do Trabalho de Curitiba havia rejeitado os pedidos do empregado.
Vulnerabilidade do trabalhador migrante
Relator do caso, o desembargador Eliázer Antonio Medeiros considerou que a abordagem contrariou a boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de informação. Reconheceu ainda que a condição migratória, as barreiras linguísticas e as diferenças jurídico-culturais ampliaram a vulnerabilidade do trabalhador e a desigualdade de informação na relação.
O julgamento levou em conta normas e diretrizes relacionadas à proteção de trabalhadores migrantes, à igualdade de tratamento e à não discriminação. Entre elas, a Opinião Consultiva 18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Convenções 97 e 111 da Organização Internacional do Trabalho. Também foram mencionados a Recomendação CNJ 168/26 e o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho, do CSJT.
Para o relator, o fato de o trabalhador não ter assinado o documento não afastou a possibilidade de indenização: a tentativa de constrangê-lo, valendo-se de sua vulnerabilidade, foi considerada ilícita.
O colegiado também admitiu a gravação como prova, seguindo o entendimento do STF e do TST de que um dos participantes pode registrar a conversa sem avisar os demais.
Informações: TRT da 9ª região.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467306/empresa-indenizara-trabalhador-venezuelano-coagido-a-assinar-dispensa
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
O quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito neste domingo (25), poderá ter alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) após apoiar o fim da escala 6×1.
As mudanças em regras trabalhistas já estavam previstas no plano de governo do petista, sem haver detalhamento, e a ideia agora é debater as possível alterações para enviar legislações ao Congresso.
Entre os pontos que podem ser alterados estão o combate ao que se chamou de terceirização e pejotização fraudulenta, além de uma tentativa de fortalecimento dos sindicatos, que ganham importância com as negociações coletivas previstas na implantação da escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado, e redução de jornada de 44 horas semanais para 42 horas a partir de dezembro.
“Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem à precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho”, diz o programa de governo.
Segundo o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e um dos coordenadores do plano de governo de Lula na área econômica, não houve um debate operacional do que seria feito, mas há “claramente uma intenção de enfrentar esses problemas”.
“O presidente manifesta isso, todos nós que trabalhamos indicamos essa necessidade, e as ruas têm mostrado que algo precisa ser feito”, diz Ganz Lúcio, ex-presidente do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
Lúcio diz que será necessário transformar as propostas em medidas concretas, em um cenário que deve exigir maior atuação dos sindicatos e fortalecimento da negociação coletiva, em especial com o fim da escala 6×1 e a implantação da escala 5×2 e a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais, hoje, para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Um dos principais desafios é o que ele chamou de pejotização fraudulenta, quando as empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, embora a relação de trabalho tenha características de emprego assalariado. De acordo com ele, será preciso regulamentar de alguma forma esse tipo de contratação.
“Se quer fazer um contrato PJ, que faça, mas esse trabalhador precisa ter direitos, como 13º, licença-maternidade e férias”, afirma.
O sociólogo diz ainda que será preciso combater a terceirização irregular, tanto no setor público quanto no privado, incluindo situações em que há mudanças de CNPJ, mas os trabalhadores continuam exercendo as mesmas funções.
Lúcio afirma também que o enfrentamento dessas práticas exigirá encontrar caminhos jurídicos capazes de proteger os trabalhadores sem impedir a adoção desses modelos de contratação. Para ele, relações de trabalho que não sigam o formato tradicional conhecido hoje também podem assegurar direitos equivalentes, desde que haja algum tipo de garantia efetiva.
Ele acredita que não será fácil, mas que o presidente Lula e o governo precisam ouvir as ruas, com o apoio que a campanha recebeu neste segundo turno.
O sociólogo também aponta a necessidade de discutir mudanças mais amplas no financiamento da Previdência Social. Na avaliação dele, o debate sobre as relações de trabalho pode abrir espaço para repensar o sistema de contribuição previdenciária diante de formas de contratação que não se enquadram no modelo clássico de emprego.
Em nota divulgada após vitória de Lula, as centrais sindicais agradecem ao presidente reeleito, reconhecem que a reeleição só foi possível por conta de uma união de forças que contou com a presença de jovens nas ruas e nas redes, além de idosos que se dispuseram a votar, mesmo sem ser obrigados.
O manifesto afirma que o governo tem agora “a responsabilidade de transformar a esperança renovada em novas realizações”, e citam um série de áreas que precisam de ações, segundo os sindicalistas.
As entidades defendem que a mobilização continue após as eleições e se transforme em participação política permanente, e apontam como prioridade para o próximo mandato crescimento econômico com distribuição de renda, criação de empregos, aumento dos salários, redução da jornada de trabalho, combate às desigualdades e a ampliação das oportunidades para os jovens.
“Nenhum governo realizará sozinho essas transformações. A força que vimos nas ruas precisa continuar presente na sociedade e ocupar espaço no governo.” Dizem também que Lula já ajudou a “plantar” sonhos dos quais a sociedade não quer mais abrir mão.
“Durante décadas, Lula ajudou a demonstrar que sonhos coletivos podem se transformar em realidade: sonhos em organização, organização em luta, luta em políticas públicas, políticas públicas em direitos e direitos em transformação concreta da vida de milhões de brasileiros.” Também afirmam que é necessário enfrentar as mudanças climáticas e tecnológicas.
Assinam o documento Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores); Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores); Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor; e Luiz de Souza Arraes, do Fórum Sindical de Trabalhadores.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/veja-o-que-lula-pode-mudar-nas-leis-trabalhistas-em-seu-quarto-governo/
