A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro dispensado sem justa causa pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), do Rio Grande do Sul. A demissão ocorreu durante uma reestruturação da companhia, e o critério de escolha foi o fato de ele já ter atingido os requisitos para se aposentar. Para os ministros, o ato foi discriminatório.
O engenheiro foi contratado em 10 de janeiro de 1979 e dispensado sem justa causa em 28 de março de 2016. Na ação, ele alegava ter sido dispensado por causa da idade e do tempo de empresa.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) consideraram a demissão legítima e explicada pela situação econômica e financeira da empresa, que estabeleceu como critérios que o empregado estivesse aposentado pelo INSS ou preenchesse os requisitos para aposentadoria. Segundo o TRT, foi a forma menos danosa de reduzir o quadro de pessoal, porque essas pessoas já teriam uma fonte de renda.
O relator do recurso de revista do engenheiro, ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou discriminatória a dispensa e determinou o pagamento de indenização equivalente à remuneração em dobro do período desde a data da dispensa, em substituição à reintegração. Também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
O ministro explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a dispensa baseada unicamente em critério etário é discriminatória, inclusive em decisões que envolvem a política de desligamento da CEEE-D. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Dados do Dieese indicam que 77% das negociações resultaram em ganhos reais, apontando para uma vitória expressiva dos trabalhadores, com a variação média superando o INPC em 1,11%
O painel parcial de 2023, composto por 19.531 reajustes salariais, mostra que 77% dos casos registraram ganhos acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); 17,3%, reajustes permaneceram iguais a esse índice inflacionário e 5,7% ficaram abaixo dele. A variação real média no ano, até o momento, é de 1,11% acima desse índice inflacionário, mostrando uma valorização real dos salários.
O setor industrial desponta como líder, registrando aumentos reais em 82,2% dos reajustes, seguido pelos serviços, com ganhos reais em 79%. O comércio também apresenta resultados sólidos, com 56,4% dos casos superando a inflação.
Variação por região
A análise por região geográfica revela que o Sudeste liderou com 81,2% dos reajustes acima do INPC, enquanto o Nordeste ficou próximo, registrando 70,9%. No entanto, é crucial notar que até mesmo a região com menor desempenho, o Norte, ainda apresentou 61,4% dos reajustes acima da inflação. No Sul, apenas 1,6% dos casos ficaram abaixo do INPC, destacando um cenário relativamente mais favorável.
Olhando para o cenário mais recente, em dezembro, o Mediador registrou 48 reajustes salariais, dos quais 83,3% resultaram em ganhos acima do INPC, enquanto 16,7% tiveram apenas recomposição das perdas passadas. A variação real média dos reajustes de dezembro é de 1,52% acima do INPC, representando uma inflação em comparação com as quatro bases anteriores.
Dezembro de 2023
Os dados referentes aos reajustes salariais de dezembro de 2023 demonstram uma continuidade da tendência positiva, com 83,3% dos casos resultando em ganhos acima do INPC; outros 16,7% tiveram apenas recomposição das perdas passadas. Não houve, até o momento, reajustes abaixo do INPC.
Embora o Dieese alerte sobre a possibilidade de alterações devido ao baixo número de registros, a variação real média até agora é de 1,52% acima do INPC, indicando uma potencial inflexão em relação às datas-bases anteriores.
Apesar desses números positivos, é importante considerar que o quadro ainda pode ser alterado devido ao baixo número de registros de dezembro. O reajuste necessário, equivalente à inflação de 12 meses apurada pelo INPC, está em queda, chegando a 3,71% para as negociações com data-base em janeiro de 2024.
No dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncia, em Brasília, a Nova Indústria Brasil, uma pesquisa mostra quão complexo e desafiante será o caminho desta que é a principal aposta do governo para a neoindustrialização. Embora o parque industrial brasileiro seja um dos 15 maiores do mundo, o País amarga posições vexatórias em termos de crescimento da produção fabril.
É o que indica o ranking global de desempenho da produção física, um levantamento do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial) divulgado nesta segunda-feira (22). Baseado em dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido), o estudo aponta que o Brasil ocupa apenas a 58ª posição entre 115 países.
O resultado se refere ao terceiro trimestre de 2023. Mesmo três contrações seguidas da indústria – sendo a última de 0,9% –, o Brasil, inusitadamente, subiu 20 posições. Isso porque a produção em 57% desses países também registou recuo entre julho e setembro do ano passado, incluindo Alemanha, Coreia do Sul e Japão. A Europa, em conjunto, despencou -1,7%, e a América Latina, -1,4%. Assim, o tombo brasileiro foi menor do que o da média mundial.
Do ponto de vista global, o crescimento, de tão modesto, sugere uma grande estagnação. Mesmo com o fim da pandemia de Covid-19, os 115 países tiveram, juntos, uma alta de apenas 0,4% entre o terceiro trimestre de 2022 e o terceiro de 2023.
Mas Rafael Cagnin, economista do Iedi, frisa que muitos países podem alternar períodos de alta e baixa. Não foi o caso brasileiro. “O que é de particular do Brasil é que a produção local pisou mais forte no freio”, diz Rafael. “Desde o terceiro trimestre de 2021, o País tem resultado menores que o agregado mundial.”
Mais surpreendente é o topo da lista, formado pelos países cuja produção industrial que mais cresceu no período. Aí estão, em ordem, Macau (China, com 58,2% em um ano), Belarus (14,1%), Mongólia (13,8%) e Bangladesh (12,7%). A Rússia, às voltas com uma guerra e sob retaliações do Ocidente, cresceu 6,8%. Entre os continentes, só a Ásia cresceu: 1,8%.
Rafael Cagnin, porém, vê com bons olhos o caminho do Brasil rumo à neoindustrialização sob o governo Lula. Segundo ele, há medidas que têm impacto imediato para a indústria, como os créditos do BNDES. Outras, como a reforma tributária e o plano Nova Indústria Brasil, requerem mais tempo para gerar resultados. “As sinalizações que temos para este ano são positivas”, conclui o economista do Iedi.
Em 2009, o governo Lula criou uma modalidade de pessoa jurídica, o MEI (microempreendedor individual), voltada a trabalhadores autônomos. Era uma forma de estimular a formalização de milhões de profissionais que, mesmo exercendo atividade econômica, estavam na informalidade.
Pode-se dizer que, passados 15 anos, o programa foi bem-sucedido. Até 2019, havia 9 milhões de MEIs no Brasil, que podiam faturar até R$ 81 mil por ano.
Ao mesmo tempo, esse expediente passou a ser usado por empresas para burlar a legislação, retirar direitos e precarizar o trabalho. Embora contratem profissionais como autônomos, os empregadores forçam esses trabalhadores a exercerem uma jornada fixa ou trabalho contínuo, como no regime CTL (com carteira assinada).
É o que revela um estudo da economista Bruna Alvarez, professora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV). De acordo com a pesquisa, a maioria dos 9 milhões de MEI registrados em 2019 não é de microempreendedores – mas, sim, de trabalhadores vítimas da “pejotização”.
Eles prestam serviços como se fossem trabalhadores formais comuns, mas são contratados como MEIs e, assim, não recebem direitos. É um falso empreendedorismo, o que, segundo Bruna, prejudica não apenas o profissional. “Se não existisse o MEI, as empresas produziriam mais e haveria maior arrecadação de impostos”, resume a economista em entrevista ao Blog do Fernando Dantas.
Um trabalhador com carteira assinada tende a se aproximar do chamado “trabalho decente”. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), trata-se do “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.
Porém, ao ser contratado irregularmente como MEI – e não como celetista –, o trabalhador deixa de receber direitos como férias e 13º salário. A empresa troca a qualidade do trabalho pela precarização, de olho na redução de custos.
A percepção dos parlamentares sobre a gestão do governo Lula em relação à economia melhorou do começo para o final de 2023. Segundo o Painel do Poder, pesquisa realizada pelo Congresso em Foco com líderes do Congresso Nacional, o governo recebia uma nota média de 2,6 em fevereiro, em uma escala de 1 a 5. Em dezembro, a mesma nota marcava 3,14.
Para aferir a avaliação do governo pelo Congresso, o Painel do Poder pergunta aos parlamentares entrevistados sobre como avaliam o governo em uma série de quesitos (pergunta: “Numa escala de 1 a 5, em que 5 representa a melhor avaliação possível e 1 a pior avaliação possível, que nota melhor reflete sua opinião sobre a ação do governo federal nas seguintes áreas”). Depois, apresenta uma lista com itens que vão de economia, saúde e educação a relacionamento com o Congresso e com o Judiciário.
No quesito economia, a melhora da avaliação da gestão Lula se deu no encerramento do primeiro semestre do mandato. De lá para cá, registrou oscilações:
em julho de 2023, a economia registrou uma nota de 3,26. Naquela época, o Congresso entrava no recesso depois de avançar projetos importantes para a política econômica: o arcabouço fiscal defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabava de passar pelas duas Casas e estava pendente de uma aprovação final do Senado. A Câmara também havia aprovado o projeto de reforma tributária defendido pelo governo e enviou o texto ao Senado.
em setembro de 2023, a avaliação teve leve alta, para uma nota 3,3.
em dezembro de 2023, portanto, houve uma oscilação para baixo, com a nota em 3,14.
O Painel do Poder começou a questionar os congressistas sobre a nota que dão para a gestão econômica do governo em abril de 2021, o que impossibilita uma comparação direta com a gestão de Bolsonaro – o então presidente já estava em seu terceiro ano de governo. Em 2021 e 2022, a nota de Bolsonaro na economia variou entre 2,2 e 2,63. Teve alta no fim de 2022, fechando o mandato em 3,1.
O ano de 2023 foi marcado pela pauta econômica no Congresso. Ao longo do ano, o Legislativo chancelou uma série de medidas de interesse da equipe econômica do governo, como o arcabouço, a reforma tributária, a taxação de offshores e o imposto sobre apostas esportivas, as bets.
Em outras frentes, os parlamentares acumularam pontos de tensão com o Planalto. Neste momento, duas medidas pesam na relação governo-Congresso e estão sendo negociadas:
a MP da Reoneração, que derruba um benefício tributário para 17 setores da economia que já havia sido prorrogado pelo Legislativo;
O Painel do Poder é a única pesquisa no Brasil a ouvir exclusivamente os líderes políticos mais influentes no Congresso Nacional para aferir as tendências predominantes na Câmara e no Senado quanto ao relacionamento com o governo federal e às políticas públicas.
Feita no formato de painel, o que permite aferir as mudanças de humor no Congresso, a pesquisa permite a tomadores de decisões antecipar cenários e fazer prognósticos. A cada três meses, ouvimos cerca de 70 congressistas que consideramos ter maior influência no Legislativo. O resultado é publicado, em parte, no nosso site.
Mas você pode comprar o relatório completo da pesquisa, contratar perguntas exclusivas ou mesmo agendar uma apresentação personalizada. Para isso, contacte nossa equipe de marketing.
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
