Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT

por master | 08/11/10 | Ultimas Notícias

A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços.

Nessas condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114, VIII, da CF, também pode executar as contribuições do SAT. Com base no voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, o colegiado decidiu, por maioria de votos, acompanhar essa tese.

No caso relatado pelo ministro Caputo, o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) tinha rejeitado recurso da União para que a Justiça executasse as contribuições do SAT relativas a processo de ex-empregado da empresa Andes Montagens Industriais. Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.

Entretanto, segundo o relator, a parcela SAT se destina ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho (artigos 11 e 22 da Lei nº 8.212/91), enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata a Constituição (artigo 195, I, “a”, e II). Assim, na medida em que o texto constitucional autoriza a Justiça do Trabalho a proceder à execução, de ofício, desse tipo de contribuição, não se pode excluir o SAT.

O ministro Caputo Bastos ainda chamou atenção para o fato de que o SAT é uma contribuição social a cargo da empresa destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos demais benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. (RR-187340-33.1995.5.15.0095)

(Lilian Fonseca)

Fonte: TST

C&A é condenada ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais

por master | 08/11/10 | Ultimas Notícias

A C&A Modas no Paraná foi condenada a pagar indenização por danos morais e horas extras a uma empregada que diariamente era submetida a revista na saída do expediente e trabalhava além das seis horas legais, sem desfrutar do intervalo intrajornada (tempo para repouso e alimentação) determinado por lei. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença do primeiro grau.

A empregada se insurgiu contra decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) que lhe retirou os direitos reconhecidos na sentença. Diferentemente do TRT, o relator do apelo na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, considerou legítimo seu pleito, alegando que a “legislação determina a concessão do intervalo de uma hora, no caso de trabalho contínuo superior a seis horas, não fazendo distinção quanto à jornada contratual”.

O artigo 71, § 4º, da CLT, que disciplina a questão, não faz nenhuma distinção entre jornadas contratual e suplementar para conceder o intervalo quando a jornada for superior a seis horas, explicou o relator. Em caso de desrespeito, o direito terá de ser reparado como hora extra. Nos dias em que a empregada tiver trabalhado além do horário, a empresa terá de pagar-lhe uma hora diária, acrescido do adicional de 50%, como estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, concluiu o relator.

Quanto à indenização por danos morais, o ministro Augusto César anunciou que a empregada revelou que não havia contato físico na revista, mas que se sentia ofendida ante a suspeição de ter cometido algum ato ilícito, sem motivo. Diariamente, as bolsas dos empregados eram revistadas. Para o relator, “a bolsa da mulher – sem discriminação da mulher trabalhadora – é dela uma extensão, o seu recôndito, o lugar indevassável onde guardam os objetos de apreço pessoal, que só a ela cabe revelar.

Acrescentou o relator que se a bolsa da empregada constitui “uma expressão de sua intimidade, o tratamento a ela dispensado deve ser, rigorosamente, aquele mesmo que se dispensa à bolsa da cliente da loja”. Ao revelar o que a empregada guardava em sua bolsa, a empregadora “a tratou como se ali estivesse apenas um ente animado que prestava serviço e se incluía entre aqueles que estariam aptos a furtar mercadorias de sua loja, diferenciando-se nessa medida. Deixava-a vexada, assim em público e despudoradamente, como se manejasse um objeto; longe estava de considerá-la em sua dimensão humana”, concluiu.

Assim, ao avaliar que o procedimento empresarial violou o artigo 5º, X, da Constituição, que trata entre outros direitos, da proteção da intimidade da mulher, o relator restabeleceu a sentença que condenou a C&A a pagar cerca de R$ 20 mil de indenização por danos morais à empregada (maior salário recebido multiplicado pelo número de meses trabalhados).

A decisão foi por unanimidade, com ressalva de entendimento pessoal do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. (RR – 507500-32.2004.5.09.0006)

(Mário Correia)

Fonte: TST

TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil

por master | 08/11/10 | Ultimas Notícias

A Vivo S.A. não conseguiu afastar o vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entre a empresa e uma analista de sistemas colombiana. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que a estrangeira fazia jus aos direitos trabalhistas, negou provimento ao recurso de revista da Vivo.

A trabalhadora de nacionalidade colombiana prestou serviço como analista de sistemas para a Vivo S.A., de primeiro de janeiro de 1999 a oito de agosto de 2002. Contudo, ela obteve visto de trabalho no Brasil somente em 26 de março de 2000.

Após sua dispensa, a colombiana propôs ação trabalhista contra a Vivo, requerendo o pagamento de direitos – como horas extras, intervalo intrajornada e vantagens da categoria – referente a todo o período em que trabalhou para a empresa.

Ao analisar o pedido, o juiz de primeiro grau acolheu a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido relativo aos pleitos anteriores a 26 de março de 2000 – data em que obteve o visto de trabalho. O juiz, então, declarou o vínculo de trabalho somente a partir daquele período, com a consequente condenação da Vivo ao pagamento das verbas rescisórias. Para o juiz, o ordenamento jurídico proibiu o reconhecimento de vínculo de emprego com estrangeiro em situação irregular no Brasil.

Com isso, a colombiana recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Alegou que, durante todo o período, estiveram preenchidos os requisitos da relação de emprego da CLT, quais sejam a pessoalidade, habitualidade e a onerosidade. O TRT, por sua vez, deu razão à estrangeira e reconheceu o vínculo de emprego por todo o período. Para o Regional, o trabalho de estrangeiro irregular no país poderia até ser proibido, mas não ilícito.

Assim, ressaltou o acórdão do TRT, coube ao caso o princípio da primazia da realidade do Direito do Trabalho, segundo o qual a nulidade dos atos não alcança o fato de que houve prestação de trabalho, sendo devidas todas as verbas trabalhistas decorrentes da força de trabalho despendida.

Inconformada, a Vivo interpôs recurso de revista ao TST, sustentando a impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício antes de 26 de março de 2000. Para a Vivo, a colombiana recebera autorização para trabalhar no Brasil somente naquela data, encontrando-se de forma clandestina no país no período anterior.

O relator do recurso na Primeira Turma do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, não deu razão à empresa. Segundo ele, a garantia aos direitos sociais independe da situação migratória do estrangeiro, pois, segundo a doutrina, a regra é que estes estrangeiros residentes no País gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Constituição.

Vieira de Mello destacou que, levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III, da CF), o valor social do trabalho (artigo 1°, IV, da CF) e o direito fundamental da igualdade (caput do artigo 5°), a colombiana faz jus aos direitos sociais previstos no artigo 7° da Constituição da República – que encontram no Direito do Trabalho sua fonte de existência-, bem como deve ser reconhecido o vínculo de emprego, pois ficaram comprovados os requisitos da relação empregatícia.

Assim, a Primeira Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de revista da Vivo, mantendo-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reconheceu o vínculo de emprego à estrangeira. (RR-49800-44.2003.5.04.0005)

(Alexandre Caxito)

Fonte: TST

Para TST, Estado pode regulamentar normas trabalhistas de proteção

por master | 08/11/10 | Ultimas Notícias

Nesta sexta-feira (05/11), a TV Justiça apresenta partes do julgamento em que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a Lei 12.971/98, concluíram que um Estado – no caso, Minas Gerais – tem competência concorrente com a União para regular normas sobre medidas de proteção em agências bancárias.

O pedido de Arguição de Inconstitucionalidade surgiu a partir de uma ação em que o Ministério Público do Trabalho mineiro questiona a Caixa Econômica Federal sobre a colocação de portas giratórias nas agências, visando a segurança dos trabalhadores e clientes. A Caixa argumentou com a Lei Federal nº 7.102/83, que prevê que somente são obrigatórios nas agências dispositivos como alarmes, presença de vigilantes com coletes a prova de balas e outras três opções: equipamento de filmagem, portas giratórias e cabine blindada. Cabe ao banco escolher uma delas.

A relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se pela incompetência formal da lei estadual. Mas o ministro Aloysio Correa da Veiga abriu divergência, alegando que a lei mineira só poderia ser inconstitucional se ela apresentasse norma de conteúdo de proteção da população e de ambiente de trabalho incompatíveis com as regras constitucionais. O que não foi o caso. Prevaleceu o voto divergente.

Confira esses e outros julgamentos no Destaques TST, programa produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho e que vai ao ar toda sexta-feira, às 9h da manhã, na TV Justiça, com reprises no domingo, 19h e segunda-feira, 11h.

Fonte: TST

Paraná tem o desafio de manter representantes no ministério

por master | 08/11/10 | Ultimas Notícias

O segundo mandato do presidente Lula marca o mais duradouro período de representação paranaense no primeiro escalão do governo federal. Em nenhum outro mo­­mento desde a emancipação política, em 1853, o estado teve dois mi­­nistros nomeados por tanto tempo. O desafio é manter os espaços na gestão Dilma Rousseff.

Paulistano radicado no Paraná há 28 anos, Paulo Bernardo (PT) é ministro do Planejamento desde 2005. Entre 2007 e março de 2010, teve a companhia de Reinhold Stephanes (PMDB), ex-ministro da Agricultura. E, desde abril deste ano, da ministra do Desenvol­vi­mento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes.

Somados os períodos, são três anos e sete meses com pelo menos dois paranaenses trabalhando ao mesmo tempo no primeiro escalão federal. Além disso, Paulo Bernardo tornou-se o representante do estado mais longevo em Brasília – completará cinco anos e oito meses como ministro no próximo dia 22.

No governo Fernando Henri­que Cardoso (1995-2002), também foram indicados três ministros paranaenses, mas todos permaneceram menos tempo. Reinhold Stephanes ocupou o Ministério da Previdência Social, entre janeiro de 1995 e março de 1998, Rafael Greca, Esporte e Turismo, entre janeiro de 1999 e maio de 2000, e José Eduardo de Andrade Vieira, Agricultura, entre janeiro de 1995 e maio de 1996.

O cientista político Ricardo Costa de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explica que o estado historicamente tem dificuldades de ser representado no cenário nacional. “Só melhorou quando o Paraná começou a ter mais participação na economia nacional, na década de 1950. Mas nos últimos anos a presença ficou mais constante, em especial no governo Lula.”

Oliveira lembra que o estado teve inicialmente três ministros durante o Segundo Reinado, com dom Pedro II, mas ficou de fora do primeiro escalão durante toda a República Velha (veja informações sobre os ministros no quadro ao la­­do). Os paranaenses só voltaram à cena quando o presidente Café Fi­­lho nomeou Aramis Taborda de Athayde para o Ministério da Saú­de, em 1954. Na ditadura militar (1964-1985), o ícone do estado foi Ney Braga, que ocupou os ministérios da Saúde e da Educação.

Recordista de passagens pelo primeiro escalão, o deputado federal Reinhold Stephanes foi ministro em quatro governos diferentes. Segundo ele, a reduzida participação do estado na política nacional é um problema grave. “O pior é que os paranaenses se mobilizam muito pouco e acabam sempre perdendo espaço.”

Stephanes conta que quando assumiu o Ministério do Trabalho e Previdência no governo FHC, em 1995, nenhuma autoridade do estado compareceu à solenidade. “Já quando eu entreguei o cargo para o meu substituto, que era da Bahia [Waldeck Ornelas], o que mais tinha na plateia era baiano.”

Manutenção

Entre os atuais dois ministros do Paraná, a permanência de Paulo Bernardo no governo Dilma é dada como certa. Ele pode ficar tanto no Planejamento quanto ser deslocado para a Casa Civil (embora o favorito para a vaga seja o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci). Não há certeza quanto à manutenção de Márcia Lopes, que pode ser substituída pelo ex-ministro Patrus Ananias – ele só deixou a pasta em março para concorrer a vice-governador de Minas Gerais.

“Acho que é adequado pelo me­­nos mantermos esses dois postos. Mas dá para brigar por mais”, diz o deputado federal André Var­gas (PT). Entre os possíveis concorrentes estão o senador Osmar Dias (PDT) e o governador Orlando Pessu­­ti (PMDB). Já no segundo escalão devem ser mantidos o presidente de Itaipu, Jorge Samek, e o chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, cotado também para a Secretaria-Geral da Presidência.

Fonte: Gazeta do Povo

Mínimo teve aumento real de 80,85% em 15 anos

por master | 05/11/10 | Ultimas Notícias

No período de 1995 a 2010, o salário mínimo teve aumento real de 80,85%, conforme informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

* O percentual do INPC refere-se à inflação acumulada do ano anterior.

Fonte: Dieese
Da Redação / Agência Senado