por master | 13/07/10 | Ultimas Notícias
Pouco mais de um mês depois de aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser mais uma das que podem não pegar no Brasil.
A Lei da Ficha Limpa, como ficou conhecida a Lei Complementar 135/2010, publicada em 7 de junho no Diário Oficial da União, determina que políticos condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãos colegiados ficam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Também ficam inelegíveis os políticos que renunciaram a cargos eletivos para escapar da cassação e os cassados pela Justiça Eleitoral por irregularidades nas eleições de 2006.
Três políticos já conseguiram liminar para escapar da Lei da Ficha Limpa. Outros quatro não foram bem-sucedidos.
O primeiro político que teve sucesso em escapar da Ficha Limpa, ao menos temporariamente, foi o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho. Ele havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e foi declarado inelegível por três anos. Mas obteve liminar do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marcelo Ribeiro, em 29 de junho, e pôde registrar candidatura a deputado federal, antes do fim do prazo, em 5 de julho.
Pouco depois, no primeiro dia deste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar favorável ao senador Heráclito Fortes (DEM-PI), também passível de enquadramento na Ficha Limpa. O senador foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em ação popular por uso irregular de verbas de publicidade para promoção pessoal no período em que foi prefeito de Teresina, entre 1989 e 1993. O caso de Heráclito tramita no Supremo desde 2000. Em novembro de 2009, o senador entrou com recurso extraordinário, que está sendo julgado pela 2ª Turma do STF. Ao conceder a liminar, o ministro Gilmar Mendes disse que era “evidente” a urgência do recurso porque era impossível que o julgamento fosse concluído a tempo, uma vez que o recesso forense só termina em agosto. Assim, Heráclito ficou liberado para inscrever sua candidatura pouco antes do fim do prazo de registro.
Um dia depois foi a vez da deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO) conseguir a suspensão da aplicação da Ficha Limpa por decisão de outro ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli. Isaura, que tentará se eleger à Câmara Federal, foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia por improbidade administrativa. Ela teria se apropriado dos vencimentos dos salários de funcionários comissionados que trabalhavam em seu gabinete.
É evidente a divergência no STF a respeito da questão. Outro ministro, Carlos Ayres Britto, já indeferiu pedidos de liminar de quatro políticos. Sua justificativa é cristalina: decisões tomadas por colegiados só podem ser apreciadas por colegiados e não por um ministro isoladamente.
Ayres Britto negou o pedido de suspensão de aplicação da Ficha Limpa do deputado federal João Pizzolatti (PP-SC), condenado por improbidade pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele também arquivou a ação apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) de rejeitar suas contas de campanha para vereador em 2008. Além disso, negou as liminares propostas pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG), Athos Avelino Pereira, e pelo ex-vice-prefeito do município, Sued Kennedy Parrela Botelho, para que suspendesse os efeitos de condenação do TRE de Minas Gerais.
O debate deve esquentar em agosto, quando terminará o recesso forense. Será lamentável se a Lei da Ficha Limpa ficar apenas no papel. Ela é a segunda lei de iniciativa popular brasileira. Não é fácil vingar uma lei de iniciativa popular: a Constituição exige apoio por meio de assinatura de 1% da população eleitoral nacional, distribuído por pelo menos cinco unidades federativas, reunindo o equivalente a 0,3% das assinaturas do eleitorado local em cada uma delas – regras bem estritas, não aplicadas aos projetos de parlamentares.
A Lei da Ficha Limpa foi bem além do exigido. O abaixo-assinado do projeto, protocolado em setembro de 2009, na Câmara, obteve 1,6 milhão de assinaturas no papel e mais 2,5 milhões por meio da internet. Com esse cacife poderoso, conseguiu vencer a forte resistência que lhe opuseram os políticos.
por master | 12/07/10 | Ultimas Notícias
Em “manifesto” assinado pelos presidentes de cinco centrais sindicais, o presidenciável tucano José Serra foi chamado de “mentiroso”.
O texto contesta duas informações difundidas por Serra: a de que seria responsável pela criação do FAT e a de que teria tirado do papel p seguro-desemprego.
“Não fez nem uma coisa, nem outra”, anota o libelo das centrais, fechadas com a candidatura petista de Dilma Rousseff.
O documento traz as assinaturas dos presidentes da CUT, Força Sindical, CGTB, CTB e NCST. “Serra: impostura e golpe contra os trabalhadores”, eis o título.
Quanto ao seguro-desemprego, os mandachuvas das centrais sustentam que “a verdade” é que foi criado por meio de decreto presidencial (número 2.284).
Editado em 10 de março de 1986, foi assinado pelo então presidente José Sarney. O texto das centrais acrescenta:
“Sua regulamentação ocorreu em 30 de abril daquele ano, através do decreto nº 92.608, passando a ser concedido imediatamente aos trabalhadores”.
Sobre o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), as centrais afirmam: “Foi criado pelo projeto de lei nº 991, de 1988, de autoria do deputado Jorge Uequed (PMDB-RS)”.
Acrescentam: “Um ano depois, Serra apresentou um projeto sobre o FAT (nº 2.250/1989), que foi considerado prejudicado pelo plenário da Câmara”.
Deu-se, segundo as centrais, “na sessão de 13 de dezembro de 1989”.
A proposta de Serra teria descido ao arquivo porque “o projeto de Jorge Uequed já havia sido aprovado”.
Como que decididos a abortar o esforço de Serra para “apresentar-se como beneméreito dos trabalhadores”, os presidentes das centrais capricharam na desqualificação:
“[…] Tanto no Congresso quanto no governo [de São Paulo], sua marca registrada foi atuar contra os trabalhadores. A mentira tem perna curta e os fatos desmascaram o tucano”.
Na Constituinte (1987-1988), escrevem os dirigentes das centrais, Serra “não votou” uma série de propostas. Listaram-se nove temas:
1. “Serra não votou a redução da jornada de trabalho para 40 horas”.
2. “Não votou pela garantia de aumento real do salário mínimo.
3. “Não votou pelo abono de férias de 1/3 do salário”.
4. “Não votou para garantir 30 dias de aviso prévio”.
5. “Não votou pelo aviso prévio proporcional”.
6. “Não votou pela estabilidade do dirigente sindical”.
7. “Não votou pelo direito de greve”.
8. “Não votou pela licença paternidade”.
9. “Não votou pela nacionalização das reservas minerais”.
De acordo com o “manifesto” das centrais, foi “por isso” que o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) deu nota baixa a Serra.
O desempenho do então deputado constituinte tucano rendeu-lhe média 3,75 na aferição do Diap. A nota máxima era 10.
De resto, os presidentes das cinco centrais esmeraram-se nos ataques ao estilo de Serra à frente do governo de São Paulo. Anotaram coisas assim:
“Reprimiu a borrachadas e gás lacrimogênio os professores que estavam reivindicando melhores salários”.
Em maio, a ministra Nancy Andrighi, do TSE, aplicou multa de R$ 7.000 à Apeoesp, associação sindical que representa os professores do Estado de São Paulo.
A multa foi estendida à presidente da entidade, Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel. Ela desancava Serra em assembléias e manifestações.
Acionado pelo PSDB e pelo DEM, o TSE entendeu que a greve, por política, promoveu “propaganda negativa de Serra”. Daí as multas.
Em 1ª de junho, as centrais que agora atacam Serra realizaram, em São Paulo, um encontro batizado de Conferência Nacional da Classe Trabalhadora”.
Nessa reunião, aprovaram um “programa de desenvolvimento” para o país. E declararam apoio à candidatura petista de Dilma Rousseff.
Serra ainda não se manifestou publicamente sobre os ataques que lhe foram dirigidos pelos mandarins do sindicalismo pró-Dilma.
por master | 12/07/10 | Ultimas Notícias
Travessia da PR-445 ficará mais segura para quem se dirige ao centro da cidade
O acesso ao Jardim Jamile Dequech, na zona Sul de Londrina, ficará mais seguro. O governador Orlando Pessuti autorizou o convênio para a construção de um viaduto, sobre a PR-445, com travessia para pedestres se dirigirem ao centro comercial da cidade. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) iniciará os procedimentos para a licitação da obra, que terá um investimento de R$ 2,26 milhões.
Segundo o secretário dos Transportes, Mario Stamm Junior, a obra é uma reivindicação antiga da população e vai corrigir um grave problema viário de Londrina. “O viaduto vai evitar acidentes e atropelamentos que ocorrem no acesso aos bairros e ainda deixar o fluxo de veículos e passagem de pedestres mais segura”, afirmou.
O secretário explicou que o tráfego de veículos de carga e de passeio é intenso no local porque é uma rodovia de ligação com os municípios que compõem a região metropolitana londrinense e a capital do Estado.
O diretor-geral do DER, Milton Podolak Junior, esclareceu que, pelo convênio assinado entre o Departamento e a Prefeitura de Londrina também serão executados serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e serviços complementares nas vias que darão acesso aos bairros.
por master | 12/07/10 | Ultimas Notícias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode votar nesta quarta-feira (14) terminativamente o PLS 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990), para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidezpossa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja incompatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. O relator, senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou voto favorável.
Na justificação, Tuma enumera doenças que inviabilizam o dispêndio de energia física do trabalhador, mas podem não comprometer o trabalho intelectual da pessoa, como seria o caso da AIDS, nefropatia ou neoplasias graves e cegueira posterior ao ingresso no serviço público. Nessas situações, explica ele, ainda que o servidor queira continuar, se a junta médica assim decidir, a pessoa pode ser obrigada a se aposentar.
Também por esse motivo, argumenta, um número considerável de servidores acaba se aposentando com “proventos irrisórios” e valores que não alcançam sequer a metade da remuneração que recebiam na ativa. Situação que pode comprometer a qualidade de vida da pessoa e de sua família, diz Tuma.
por master | 12/07/10 | Ultimas Notícias
As cinco principais centrais sindicais fizeram um manifesto, divulgado ontem pelo PT, acusando o presidenciável tucano, José Serra, de praticar “golpe contra os trabalhadores”. No Ceará, Serra dançou forró, enquanto Dilma Rousseff (PT) e Marina Silva (PV) não tiveram agenda.
Em resposta, campanha de candidato divulga nota dizendo que os sindicalistas tentam “reescrever a História”
O PT divulgou ontem um manifesto, elaborado por cinco centrais sindicais, afirmando que o candidato tucano à Presidência, José Serra, pratica “impostura e golpe contra os trabalhadores”. As centrais afirmam que ele mente ao divulgar que foi um dos responsáveis pela criação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e pela implementação do seguro-desemprego. A carta é assinada pelos presidentes da CUT, Força Sindical, CGTB, CTB e Nova Central.
Esse grupo de sindicalistas realizou uma conferência nacional no dia 1º de junho no qual firmaram um compromisso de apoio à “continuidade” nas eleições. As centrais sindicais receberam das cinco maiores estatais do país R$7,4 milhões, entre 2006 e 2010, para a realização da festas de 1º de Maio.
“Tanto no Congresso Nacional quanto no governo (de São Paulo), sua marca foi atuar contra os trabalhadores”, diz o manifesto.
A assessoria da campanha de Serra reagiu ao manifesto, por meio de uma nota:
“É a mesma mentira que o PT tenta imputar a Serra desde 2002, mas não cola. Estão usando as centrais para tentar reescrever a História e jogar baixo. Vindo de uma candidata que nunca apresentou um projeto e nunca recebeu um voto, trata-se de uma atitude imoral, reprovável, injusta e irônica”, informou a campanha. De acordo com a assessoria, José Serra nunca alegou ter criado o seguro-desemprego, e sim de ter viabilizado sua implementação.
Em sua campanha, Serra tem reiterado seu papel na criação do FAT e na implementação do seguro-desemprego. No site da Câmara dos Deputados consta que o tucano propôs, em maio de 1989, o projeto de lei 2.250 que regulamentava o FAT. Mas foi considerado prejudicado, ainda de acordo com os arquivos da Câmara, porque, em 1988, um outro projeto de lei semelhante já havia sido aprovado. Também no site do Ministério do Trabalho consta que a criação do FAT e do seguro desemprego ocorreu em 1988.
por master | 09/07/10 | Ultimas Notícias
O parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), prevê a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos aposentados.
De acordo com o texto apresentado, nesta quarta-feira (7), ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade.
A proposta de Luiz Alberto inclui todos os aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC original beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma da Previdência entrar em vigor.
Por acordo dos integrantes da comissão, a discussão do relatório foi encerrada logo após a leitura do parecer. A votação, porém, foi adiada por duas sessões do plenário da Câmara após um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT/AC).
Manobra regimental
Tanto a base quanto a oposição viram no pedido uma manobra do Governo para adiar a votação, que era prevista para a quarta-feira (7). Mourão foi indicado pelo PT para participar da comissão especial.
Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, alguns deputados sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.
O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.
