por master | 05/08/11 | Ultimas Notícias
É abusiva a conduta do empregador que exige que o empregado, no exercício de suas atividades, porte arma de fogo. Além de constituir infração penal, na forma tipificada pela Lei nº 10.826/03, o procedimento adotado expõe o trabalhador ao risco de causar danos a si mesmo ou a terceiros. Por essa razão, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que estão presentes, no caso, os requisitos que ensejam o dever de indenizar e manteve a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.
O reclamado não concordou com a condenação, sustentando que o trabalhador não conseguiu comprovar os fatos alegados. Mas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou exatamente o contrário. Isso porque as testemunhas deixaram claro que o empregado tinha que trabalhar carregando uma cartucheira, por determinação do empregador. O relator destacou que o artigo 16 da Lei nº 10.826/03 considera infração penal tanto o fornecimento de arma de fogo, quanto o porte dela. Daí porque a imposição dessa prática ao empregado caracteriza ato ilícito.
E não é só, esclareceu o magistrado: “Ao determinar que o autor realizasse suas atividades portando arma de fogo, tal como se evidenciou no caso dos presentes autos, o réu, inegavelmente, expôs o autor a risco, inclusive de vida, violando seu direito à integridade física, bem como à própria vida“, acrescentou. O reclamado descumpriu o seu dever constitucional de proporcionar ao empregado condições para que o trabalho fosse executado de forma segura. Em vez disso, fez com que ele prestasse serviços em situação de iminente risco e estresse, o que, sem dúvida, causou a ele abalos na esfera moral.
Com esses fundamentos, o desembargador manteve a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, no que foi acompanhando pela Turma julgadora.
(0000014-27.2011.5.03.0151 RO )
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta quinta-feira que vai apresentar, até a semana que vem, um calendário de votação para os próximos dois meses. Enquanto isso, Maia disse esperar a compreensão do DEM, que atualmente obstrui as votações do Plenário por se opor ao predomínio das medidas provisórias. O partido reivindica a votação de projetos de lei e de propostas de emenda à Constituição (PECs).
“Eu tenho conversado muito com os líderes da oposição. Temos trabalhado no sentido de compor acordos que viabilizem as votações na Casa e que permitam que as explicações sobre as denúncias que estão sendo realizadas no país sejam feitas. Espero que os democratas entendam esses encaminhamentos que estamos fazendo”, afirmou.
Na terça-feira (2), em reunião com Marco Maia, os líderes fizeram acordo para montar uma agenda de votações para o semestre, com projetos e PECs. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), apresentou ao presidente uma lista de 15 propostas que considera prioritárias – entre elas a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que aumente aos recursos da área de saúde (PLP 306/08).
Aviso prévio proporcional
Após encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, Marco Maia disse que pode entrar em pauta nos próximos meses projeto que estabelece a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço.
Um dos projetos que tramitam sobre o assunto é o PL 1122/07. A proposta determina que, na contagem do prazo do aviso prévio, deverá ser acrescentado um dia a cada ano trabalhado ou a período superior a seis meses.
“Esse tema tramita há muitos anos na Câmara. Não há ainda um entendimento sobre a matéria. Estamos trabalhando agora no sentido de construir um acordo entre o setor empresarial e trabalhadores, para que se possa ter uma proposta equilibrada para apresentar à sociedade brasileira”, disse Marco Maia.
Em 22 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional. O entendimento foi tomado pelos oito ministros que estavam presentes no plenário do tribunal, ao analisar um pedido de quatro funcionários da Vale que foram demitidos. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o pleito dos trabalhadores. Eles pediam que o STF declarasse a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema, previsto no artigo 7ª da Constituição.
Skaf pediu “cautela” na aprovação da regulamentação. Disse, por exemplo, que não é possível aprovar uma regra retroativa, como alguns sindicalistas defedem.
Outros temas
O presidente da Fiesp também defendeu votação da PEC 457/05, do Senado, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
O presidente da Fiesp também pediu que o Legislativo e Executivo cheguem a um acordo para votar a ampliação do limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional – de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano para microempresas e de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para pequenas empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10.
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
Excluídas das discussões para elaborar o programa “Brasil Maior“, de incentivo à indústria, as centrais sindicais pretendem pressionar o governo e Congresso para condicionar a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da indústria à manutenção do emprego, do mesmo modo que ocorreu na redução do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) para as montadoras de automóveis em 2009.
A reportagem é de Raphael Di Cunto
“Faltou garantir os empregos. Sem isso, o programa não protege os trabalhadores, só os empresários”, afirmou ontem o presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, durante manifestação em São Paulo de cinco das seis maiores centrais sindicais do país – apenas a CUT não participou. A restrição para os setores beneficiados realizarem demissões é tema de consenso entre os sindicalistas, que criticavam a desindustrialização do Brasil por conta da perda de competitividade. “A manifestação era inevitável porque parece que Brasília não está nos ouvindo”, afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho
Na terça-feira, os presidentes das centrais têm reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para cobrar a votação dos projetos de interesse dos trabalhadores – o principal item é a redução da jornada para 40 horas semanais.
Eles também se encontram hoje com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, para discutir detalhes do Brasil Maior. A conversa ocorre três dias depois das centrais serem avisadas sobre o projeto, sobre o qual não puderam opinar – o que causou bastante desconforto nelas. O objetivo, agora, é tentar mudanças na medida provisória (MP) encaminhada para o Congresso com as mudanças.
“O programa é um bom chute inicial. Agora, vamos discutir para aumentar o número de setores afetados pela desoneração, privilegiando aqueles que gerem mais empregos”, diz o presidente da CGTB, Antônio Neto.
A participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é contestada. “Os empréstimos do BNDES têm que ser direcionados para empresas nacionais, que deem prioridade para produtos brasileiros, e que não tenham histórico de maltratar os trabalhadores”, afirma o presidente da UGT, Ricardo Patah.
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
O empregado doméstico poderá ter direito a seguro-desemprego, em parcela única no valor de um salário mínimo, mesmo que o empregador não o tenha inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ). Proposta com esse objetivo foi aprovada terminativamenteDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deverá ser encaminhada ao exame da Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto de lei do Senado (PLS 115/11), de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), só terá direito ao benefício o empregado que tiver trabalhado por período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses.
Para compensar os gastos com o benefício, Rollemberg propõe o aumento na alíquota de contribuição previdenciária do empregador doméstico de 12% para 13%, incidente sobre o salário. Esse aumento só será aplicado nas relações em que não for efetuada a inscrição do empregado doméstico no FGTS. A alíquota de contribuição paga pelo empregado (8%) não seria elevada.
Em relatório favorável ao projeto, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) observou que a concessão do seguro-desemprego aos domésticos tem como pré-requisito a inscrição no FGTS. Ocorre que esse registro, a cargo do empregador, é facultativo, e a medida até agora não surtiu os efeitos desejados.
Por isso, Ana Amélia disse que a proposta tem o mérito de viabilizar o seguro-desemprego para o trabalhador doméstico, ao mesmo tempo em que leva em conta a necessidade de não burocratizar a relação trabalhista.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestou-se recentemente, na Convenção 189, pela concessão aos trabalhadores domésticos dos mesmos direitos básicos concedidos aos demais trabalhadores.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
por master | 04/08/11 | Ultimas Notícias
Funcionário passa por cirurgia no Hospital Geral do Estado.
Acidente não foi causado por nenhum problema de segurança, diz construtora.
Um trabalhador, de 26 anos, ficou ferido após cair da segundo andar de um prédio em construção que fica entre o bairro do Costa Azul e do Stiep, em Salvador, nesta quarta-feira (3).
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, ele foi encaminhado para o Hospital Geral do Estado (HGE) com diversos ferimentos no pulso, no fêmur e na mandíbula. Ele continua internado e passa por cirurgias. Em nota, a construtora informa que o quadro de saúde do trabalhador é estável.
A construtora responsável pela obra informou que o trabalhador estava fazendo um assentamento de piso quando se debruçou na janela do segundo andar e caiu, “portanto, o acidente não foi causado por nenhum problema de segurança na obra”. Através de nota, a empresa diz que “a equipe da construtora chamou a ambulância da Samu, que prestou os primeiros socorros e o conduziu para o hospital. Ele estava consciente todo o tempo”.
Campanha contra acidentes em construção
Durante todo o mês de julho, diversos canteiros de obras foram visitados por diretores da Federação dos Trabalhadores na Construção (Fetracom-BA) e Sindicato dos Trabalhadores na Construção (Sintracom-BA) com intuito de promover a campanha ‘Um passo pela Vida – Xô acidentes na construção’. De acordo com informações da campanha, só no primeiro semestre de 2011 foram registradas mais de 66 mortes em todo estado.
