por master | 24/05/11 | Ultimas Notícias
O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos.
O trabalhador recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ter considerado que o caso era de demissão voluntária, e não de rescisão indireta ou abandono de emprego. Com essa decisão, o autor da reclamação não teria direito à indenização prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT, que garante a rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Para o Regional, a inobservância de regularidade no pagamento dos salários no período indicado pelo trabalhador não podia ser, efetivamente, causa para o fim do contrato.
Para essa decisão, o TRT se baseou no prazo de três meses estipulado no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei 368/68, que considera como mora contumaz “o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento”.
No TST, porém, o entendimento foi diverso. Segundo o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, o conceito de mora contumaz aplicado pelo TRT/PE destina-se apenas a orientar procedimentos de natureza fiscal, “não interferindo nos regramentos do Direito do Trabalho relativos à rescisão do contrato de trabalho”.
Natureza alimentar
Na avaliação do ministro Brito Pereira, não é necessário que o atraso se dê por três meses para que se justifique rescisão indireta do contrato de trabalho. O relator citou diversos precedentes com esse posicionamento, nos quais, além de se destacar que o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 368/68 repercute apenas na esfera fiscal, o período de três meses é considerado extremamente longo diante da natureza alimentar do salário.
Em um dos precedentes, o ministro Lelio Bentes Corrêa, da Primeira Turma, afirmou não ser crível que um empregado “tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já realizado”. Para o ministro Lelio Bentes, o atraso, desde que não seja meramente eventual, caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais e justifica o fim do contrato por ato culposo do empregador.
Já o ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, da Sétima Turma, considera que, se o salário tem natureza alimentar, “não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador”. Para o ministro Manus, o atraso de apenas um mês já é suficiente para causar transtornos ao trabalhador – privado de sua única ou principal fonte de renda e, consequentemente, impedido de prover o próprio sustento e de seus familiares e de honrar seus compromissos financeiros.
Ao tratar do mesmo tema, em outro precedente em que o trabalhador deixou de receber pagamento também por dois meses, o ministro Horácio Senna Pires, à época na Sexta Turma, ressaltou não apenas a natureza alimentar do salário, mas também o princípio da proporcionalidade. Ele lembrou que, de acordo com as leis e a jurisprudência trabalhistas, o descumprimento da obrigação do empregado de comparecer ao serviço por período de apenas trinta dias – metade do prazo em que o empregador, no caso, descumpriu seu dever de pagar os salários – já é suficiente para caracterização da justa causa por abandono de emprego.
(Lourdes Tavares)
Processo: RR – 13000-94.2007.5.06.0401
por master | 23/05/11 | Mobilização
O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que ocorreu no último dia 19/05 no Senado Federal foi uma importante vitória para a luta dos trabalhadores deste setor.
A frente é composta por 30 Senadores da República e quase 200 Deputados Federais de diversos estados que se comprometem a estar do lado dos trabalhadores rodoviários nas matérias que surgirem sobre o tema no Congresso Nacional.
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná, Epitácio Antônio dos Santos, esteve presente na solenidade em Brasília, em conjunto com outros dirigentes da Fetropar e de sindicatos filiados à Federação, além de membros da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e outros trabalhadores rodoviários, num total de mais de 500 rodoviários presentes.
O principal trabalho destes parlamentares, para Epitácio, será a mobilização pela aprovação do PLC 319/09, relativo à regulamentação da profissão do motorista. “Há anos a gente se mobiliza para aprovar isso e melhorar a vida dos trabalhadores, mas chega lá e os representantes da patronal descaracterizam totalmente o projeto, agora estamos mais organizados para pressionar e aprovar uma regulamentação de qualidade”, comenta Epitácio.
(mais…)
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
O projeto de lei do Código Florestal (PL 1.876/99) é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24). Acordo de líderes na semana passada viabilizou a votação da matéria.
Um dos principais pontos de divergência no texto apresentado pelo relator é o uso das Áreas de Preservação Permanentes (APP). A polêmica será decidida em votação separada. Depois de a matéria ser aprovada com ressalvas para os temas polêmicos que serão objeto de análise em outra votação, provavelmente nominal.
Pela proposta, o Código validará as plantações feitas até 22 de julho de 2008 em APPs. Além do Código, podem ser analisadas as MPs 517/10, que concede incentivos à banda larga, à produção de itens de informática e prorroga um encargo pago pelas concessionárias de energia, e 521/10, que permite a flexibilização das licitações para as obras da Copa e das Olimpíadas.
Redução da Jornada
As centrais sindicais realizam, nesta quarta-feira (25), mobilização pela aprovação da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais. A proposta de redução está na PEC 231/95, que aguarda deliberação do plenário da Casa.
A mobilização será no Salão Negro da Câmara dos Deputados, às 13h.
“Brasil do diálogo, da produção e do emprego”
Nesta quinta-feira (26), das 8h30 às 18h, Fiesp, Força Sindical, Central Única dos Trabalhados (CUT), Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo estarão sentados do mesmo lado da mesa. As entidades realizam, no Moinho Santo Antônio, o seminário: “Brasil do diálogo, da produção e do emprego”.
Com este seminário, que contará com a presença de atuais e ex ministros, o objetivo das entidades é criar um fórum permanente tripartite, com a participação do governo, setor produtivo e trabalhadores.
O intuito é desenvolver uma política industrial de inovação e de comércio exterior que promova os investimentos, a inserção internacional e o emprego, de maneira a tornar realidade às expectativas otimistas que pairam sobre o Brasil.
Veja a programação do seminário
O lançamento oficial do seminário: “Brasil do diálogo, da produção e do emprego” será realizado em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (23), às 10h, na sede da Fiesp.
Brasil e Argentina
O secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Alessandro Teixeira, se reúnem, em Buenos Aires, para discutir a relação comercial entre os dois países. Em retaliação ao governo argentino, o Brasil passou a adotar o regime de licença não automática às importações de carros daquele país.
Antonio Palocci
A oposição continuará insistindo no desgaste do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. O DEM entrou com uma proposta de fiscalização e controle em cinco comissões permanentes da Casa para forçar uma investigação sobre o aumento patrimonial ministro. A fiscalização não é automática. Protocolizada a proposta, o presidente da comissão nomeia um relator que fará parecer prévio sobre o pedido de investigação. PSDB e PPS iniciam coleta de assinaturas para instalar CPI para tentar investigar o ministro.
PSDB
No sábado, o PSDB faz convenção nacional para eleger a nova direção do partido. Há uma intensa disputa de bastidor entre aliados do senador Aécio Neves (MG) e do ex-governador José Serra (SP). Como pano de fundo, a sucessão presidencial de 2014. Aécio Neves quer a recondução de Sérgio Guerra (PE) na presidência do partido. Aliados de Serra são contrários. Também está em disputa a presidência do Instituto Teotônio Vilella, órgão de estudos e formação política da legenda. José Serra disputa a indicação contra o ex-senador Tasso Jereissati (CE).
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Nesta semana
– Presidente Dilma Rousseff se reúne com ministros para tratar do programa de erradicação da miséria e de questões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
– PSDB inicia coleta de assinaturas para criar CPI Mista para investigar o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. PPS tenta coletar assinaturas para instalar uma CPI na Câmara.
Segunda-feira (23)
– Deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara, fala sobre o tema na Federação da Indústria do Rio Grande do Sul (Firgs).
– Fundo Monetário Internacional (FMI) e o governo brasileiro promovem seminário, no Rio de Janeiro até o dia 27, para debater os fluxos de capitais em mercados emergentes. O programa prevê a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, na abertura do seminário, além do primeiro subdiretor da instituição, John Lipsky.
– Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, se reúne com o secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, em Buenos Aires, para discutir barreiras comerciais entre os dois países (licenças não automáticas).
– Tesouro Nacional divulga, às 14h30, o relatório mensal da Dívida Pública referente ao mês de abril de 2011.
– Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute, às 18h, temas relacionados ao Mercosul e à integração com países vizinhos.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de almoço na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Terça-feira (24)
– Câmara dos Deputados tenta votar projeto de lei que trata do Código Florestal.
– Plenário do Senado discute proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias. Votação pode ocorrer na próxima semana.
– Comissão Mista de Orçamento se reúne com o ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, relator do parecer prévio sobre as contas do governo federal do exercício de 2010.
– Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realiza audiência pública em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade. Foi convidada, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
– Comissão de Trabalho da Câmara realiza audiência pública sobre a crise brasileira no Polo Calçadista. Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios do Trabalho, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
– Comissão Especial da Reforma Política na Câmara debate sobre tempo de mandato, reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto.
– Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação (Câmara) define agenda de trabalhos.
– Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, para debater a operacionalização do Decreto 7.468/11, que mantém a validade dos restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009, que seriam cancelados em 30 de abril.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, abrem seminário sobre Novas Regras de Cartões de Crédito , em Brasília. O seminário contará com a presença de representantes da Procuradoria Geral da República, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) e do Ministério Público Federal.
Quarta-feira (25)
– Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza reunião mensal, reservada aos parlamentares, com o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de março de 2011.
– Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Viação e Transportes da Câmara realizam audiência pública sobre o atual estágio do projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade no Brasil. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo.
– Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública sobre o mercado de álcool combustível. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, e o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, Marcos Jank.
– Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara realiza audiência pública sobre os aspectos socioeconômicos, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
– Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de abril.
Quinta-feira (26)
– Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública sobre a retirada dos gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram convidados, entre outros, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de seminário sobre fluxos de capitais em mercados emergentes, promovido pelo FMI e Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro.
– IBGE divulga desemprego em abril.
– Tesouro Nacional divulga o resultado do governo central de abril.
Sexta-feira (27)
– Presidente Dilma Rousseff deve participar da inauguração da plataforma P-56, a segunda totalmente feita no Brasil, em Angra dos Reis, juntamente com o presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli.
– Ex-presidente Lula debate com centrais sindicais uma proposta conjunta de reforma política a ser defendida no Congresso Nacional.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de reuniões trimestrais com Economistas no Banco Central em São Paulo.
Sábado (28)
– PSDB realiza convenção nacional para eleger o presidente do partido.
Fonte: Diap
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
O projeto regula a terceirização. Define as atividades terceirizadas (meio e fins); a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas; a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas quando outra empresa assumir como subcontratada; exige capital social mínimo da empresa prestadora compatível com o número de empregados; exige imobilização do capital social por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho de até 50%; a contribuição sindical será recolhida ao sindicato representante da categoria profissional; prevê multa para a empresa que descumprir normas no valor R$ 500 por trabalhador prejudicado; estipula o prazo de 120 dias para adequação a lei.
O relator da matéria é o presidente do colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Economia Solidária
O colegiado pode votar ainda o Requerimento 39/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), que requer a Criação da Subcomissão Permanente de Economia Solidária no âmbito da Comissão de Trabalho, Emprego e Serviço Público.
A sessão vai ser no plenário 12, às 10h.
Crise no pólo calçadista brasileiro
Nesta terça-feira (24), Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre a crise brasileira no Pólo Calçadista. Foram convidados representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ainda o prefeito de Itapetinga (BA), José Carlos Moura; e o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correa.
A reunião vai ser no plenário 12, às 14h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Adicional de periculosidade aos eletricitários em pauta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar, nesta terça-feira (24), o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), (no Senado, PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT, para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários.
O relator, deputado Mauricio Quintela Lessa (PR-AL) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa à proposição.
Prescrição trabalhista
Está também na pauta, a PEC 175/03, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A proposta dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. A matéria aumenta para dez anos o prazo de prescrição trabalhista.
O relator da proposta, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) apresentou parecer pela inadmissibilidade da iniciativa.
Obrigações dos sindicatos
O colegiado pode votar ainda o PL 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a redação do caput e parágrafo 1º do artigo 588 da CLT. A proposta transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura.
O relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.
Trabalhador doméstico
A CCJ pode votar o PL 5.140/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstico.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu ao texto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão se reúne às 14h30 desta terça-feira (24). Na quarta-feira (25), a sessão se inicia às 10h, no plenário
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Projeto proíbe caixa de supermercado de empacotar mercadoria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer a função de empacotador, concomitantemente.
O relator, deputado Luís Tibé (PTdoB-MG) ofereceu ao projeto parecer favorável.
A Comissão se reúne às 9h30, no plenário 5.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Direitos autorais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública para dar continuidade aos debates sobre as denúncias de irregularidades no sistema de arrecadação e de distribuição de direitos autorais, sob responsabilidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Foram convidados para o debate o coordenador-geral de Regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Cristiano Lopes; o coordenador-geral de Difusão de Direitos Autorais e de Acesso à Cultura do Ministério da Cultura, Cliffor Guimarães; a superintendente do Ecad, Glória Braga; e o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes, Roberto de Mello.
A reunião acontece às 15h, no plenário 13.
Comissão Especial
Reforma Política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza, nesta terça-feira (24), debate sobre o tempo de mandato, reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto. O colegiado deve votar ainda requerimentos para realização de novas audiências.
A sessão está prevista para acontecer no plenário 5, às 14h30.
Frente parlamentar
Às 17h30 desta terça-feira (24), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Juventude realiza reunião com o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para debater o tema com a Bancada da Juventude.
A reunião vai ser no plenário 16.
PNE: financiamento da educação
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PL 8.035/10) realiza audiência pública para debater o “financiamento da educação”. Foram convidados o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Thiago Peixoto; o gerente de pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea, Jorge de Castro; e o assessor da reitoria da Universidade Federal de Goiás, Nelson Amaral.
A reunião que acontece no plenário 10, às 14h30.
Diap
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Ao analisar o caso, o TST concluiu que a empresa tem razão e modificou a decisão do TRT mineiro, por entender que a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade. Entretanto, antes da decisão do TST, a trabalhadora descobriu que estava grávida. Diante do novo acontecimento, surge uma dúvida: nessa circunstância, a gestante teria direito à garantia de emprego? A questão foi decidida pelo juiz substituto Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, no julgamento da ação ajuizada pela trabalhadora perante a Vara do Trabalho de Araguari.
Inicialmente, o magistrado explica que as duas ações ajuizadas pela trabalhadora possuem objetos diferentes. No processo antecedente, a reclamante questionou a sua dispensa sem motivação e postulou a sua reintegração ao emprego. No segundo processo, foi trazido à discussão na JT um fato novo, ou seja, o alegado direito à estabilidade, bem como à indenização correspondente, em virtude da gravidez que ocorreu antes da decisão do TST, no curso de uma reintegração por ordem judicial, determinada pelo TRT mineiro. O TST se manifestou apenas acerca da primeira questão levantada, decidindo que a reclamante não tem direito à reintegração, ao fundamento de não ser necessária a motivação nas dispensas de empregados de empresas públicas. Nada foi mencionado sobre a questão do direito à estabilidade da gestante, até porque não havia como o TST se pronunciar sobre fatos e direitos que ainda não existiam quando a primeira ação foi proposta. Portanto, já que as duas demandas são diversas, com diferentes pedidos e causa de pedir, e considerando que não foram apreciados os pedidos formulados na segunda ação, o magistrado rejeitou a preliminar de coisa julgada invocada pela empresa pública.
Analisando a questão principal do processo, o julgador entende que a reclamante adquiriu, sim, garantia de emprego, em razão da gravidez no curso da reintegração determinada pelo TRT de Minas. Ao contrário do que sustenta a empresa, o juiz salienta que a dispensa ocorrida em 2008 não atingiu a garantia de emprego da reclamante, que, depois desse episódio, voltou a trabalhar na empresa pública, porque foi reintegrada em cumprimento de uma ordem judicial. Ou seja, a trabalhadora estava prestando serviços para a empregadora no período da gravidez, sendo irrelevante, para a solução do caso, que esse fato tenha ocorrido por determinação do TRT. Portanto, conforme acentuou o julgador, tendo em vista que à época da concepção, estava vigorando o contrato de emprego, o direito à estabilidade da gestante não pode simplesmente ser descartado.
Na visão do magistrado, o efeito do encerramento do contrato de trabalho somente se concretizaria após o término da garantia de emprego, que deve prevalecer até por uma questão de respeito aos princípios e normas de proteção ao valor social do trabalho e à dignidade do nascituro e da mãe trabalhadora. Entendimento diverso resultaria em prejuízos para a reclamante e seu bebê, fato que o julgador considera inadmissível. Por esses fundamentos, o juiz sentenciante declarou a garantia de emprego decorrente da gravidez da reclamante e condenou a empresa pública ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a todo o período da garantia de emprego, devendo o pagamento ser efetuado em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 475-J, do CPC. A empresa pública recorreu, mas o TRT não aceitou o recurso ordinário, por ter sido protocolizado fora do prazo.
( 0000278-65.2011.5.03.0047 ED )
