por master | 24/05/11 | Ultimas Notícias
Vítima de choque elétrico em fio subterrâneo de alta-tensão, quando instalava lixeira em calçada pública em Belo Horizonte, gari obteve indenização na Justiça do Trabalho por dano moral e material a ser paga pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e pela empresa para qual trabalhava, a Hap Engenharia Ltda. Devido ao acidente, ele teve queimaduras por todo o corpo e ficou incapacitado para o trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, não conheceu de recurso da HP Engenharia e manteve a condenação por dano moral em R$ 70 mil e de dano material no valor correspondente a todas as despesas com tratamento médico.
De acordo com o processo, em 2007 o gari estava furando buracos em calçadas para colocação de lixeiras quando bateu com a alavanca num cabo de alta-tensão subterrâneo e foi eletrocutado com uma carga de 1.300 Volts. Em consequência, teve seu corpo queimado em várias partes, principalmente no rosto e braços, o que o deixou totalmente incapacitado para exercer qualquer tipo de serviço.
A 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou solidariamente a HAP Engenharia, a Cemig e o Município de Belo Horizonte a pagarem indenizações de R$ 50 mil por dano moral e R$ 50 mil por dano material. A Cemig foi condenada por não ter isolado adequadamente o cabo elétrico subterrâneo. De acordo com a perícia anexada ao processo, o cabo não dispunha de proteção de concreto, o que estaria em desacordo com as normas técnicas de segurança, e a empresa não sinalizou o local com alerta para o risco iminente.
A Prefeitura foi responsabilizada por não ter fornecido todas as orientações técnicas necessárias à contratada (Hap Engenharia) para a realização dos serviços. Para a Vara do Trabalho, o município, “de forma negligente, descumpriu suas obrigações contratuais ao não analisar previamente a existência de cabos elétricos nos locais de instalação dos cestos de lixo”.
A Hap Engenharia, empregadora da vítima, também foi responsabilizada porque a Vara do Trabalho entendeu que competia a ela treinar adequadamente o gari para a realização das atividades de instalação de coletores de lixo. “Deveria verificar, antes da execução das escavações, se existiam no local interferências como cabos elétricos, tubulações de gás, etc.”
Ao analisar recursos contra essas condenações, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve em parte a sentença de primeiro grau. Por um lado, aumentou o valor do dano moral para R$ 70 mil e, por outro, condicionou a indenização por dano material à comprovação de realização despesas com o tratamento.
A Oitava Turma do TST, não conheceu do recurso da Hap Engenharia quanto à responsabilidade da empresa no acidente. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, observou que, para isso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST.
(Augusto Fontenele)
Processo: RR – 104641-60.2007.5.03.0139
por master | 24/05/11 | Ultimas Notícias
O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos.
O trabalhador recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ter considerado que o caso era de demissão voluntária, e não de rescisão indireta ou abandono de emprego. Com essa decisão, o autor da reclamação não teria direito à indenização prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT, que garante a rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Para o Regional, a inobservância de regularidade no pagamento dos salários no período indicado pelo trabalhador não podia ser, efetivamente, causa para o fim do contrato.
Para essa decisão, o TRT se baseou no prazo de três meses estipulado no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-Lei 368/68, que considera como mora contumaz “o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento”.
No TST, porém, o entendimento foi diverso. Segundo o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, o conceito de mora contumaz aplicado pelo TRT/PE destina-se apenas a orientar procedimentos de natureza fiscal, “não interferindo nos regramentos do Direito do Trabalho relativos à rescisão do contrato de trabalho”.
Natureza alimentar
Na avaliação do ministro Brito Pereira, não é necessário que o atraso se dê por três meses para que se justifique rescisão indireta do contrato de trabalho. O relator citou diversos precedentes com esse posicionamento, nos quais, além de se destacar que o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 368/68 repercute apenas na esfera fiscal, o período de três meses é considerado extremamente longo diante da natureza alimentar do salário.
Em um dos precedentes, o ministro Lelio Bentes Corrêa, da Primeira Turma, afirmou não ser crível que um empregado “tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já realizado”. Para o ministro Lelio Bentes, o atraso, desde que não seja meramente eventual, caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais e justifica o fim do contrato por ato culposo do empregador.
Já o ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, da Sétima Turma, considera que, se o salário tem natureza alimentar, “não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador”. Para o ministro Manus, o atraso de apenas um mês já é suficiente para causar transtornos ao trabalhador – privado de sua única ou principal fonte de renda e, consequentemente, impedido de prover o próprio sustento e de seus familiares e de honrar seus compromissos financeiros.
Ao tratar do mesmo tema, em outro precedente em que o trabalhador deixou de receber pagamento também por dois meses, o ministro Horácio Senna Pires, à época na Sexta Turma, ressaltou não apenas a natureza alimentar do salário, mas também o princípio da proporcionalidade. Ele lembrou que, de acordo com as leis e a jurisprudência trabalhistas, o descumprimento da obrigação do empregado de comparecer ao serviço por período de apenas trinta dias – metade do prazo em que o empregador, no caso, descumpriu seu dever de pagar os salários – já é suficiente para caracterização da justa causa por abandono de emprego.
(Lourdes Tavares)
Processo: RR – 13000-94.2007.5.06.0401
por master | 23/05/11 | Mobilização
O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que ocorreu no último dia 19/05 no Senado Federal foi uma importante vitória para a luta dos trabalhadores deste setor.
A frente é composta por 30 Senadores da República e quase 200 Deputados Federais de diversos estados que se comprometem a estar do lado dos trabalhadores rodoviários nas matérias que surgirem sobre o tema no Congresso Nacional.
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná, Epitácio Antônio dos Santos, esteve presente na solenidade em Brasília, em conjunto com outros dirigentes da Fetropar e de sindicatos filiados à Federação, além de membros da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e outros trabalhadores rodoviários, num total de mais de 500 rodoviários presentes.
O principal trabalho destes parlamentares, para Epitácio, será a mobilização pela aprovação do PLC 319/09, relativo à regulamentação da profissão do motorista. “Há anos a gente se mobiliza para aprovar isso e melhorar a vida dos trabalhadores, mas chega lá e os representantes da patronal descaracterizam totalmente o projeto, agora estamos mais organizados para pressionar e aprovar uma regulamentação de qualidade”, comenta Epitácio.
(mais…)
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
O projeto de lei do Código Florestal (PL 1.876/99) é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24). Acordo de líderes na semana passada viabilizou a votação da matéria.
Um dos principais pontos de divergência no texto apresentado pelo relator é o uso das Áreas de Preservação Permanentes (APP). A polêmica será decidida em votação separada. Depois de a matéria ser aprovada com ressalvas para os temas polêmicos que serão objeto de análise em outra votação, provavelmente nominal.
Pela proposta, o Código validará as plantações feitas até 22 de julho de 2008 em APPs. Além do Código, podem ser analisadas as MPs 517/10, que concede incentivos à banda larga, à produção de itens de informática e prorroga um encargo pago pelas concessionárias de energia, e 521/10, que permite a flexibilização das licitações para as obras da Copa e das Olimpíadas.
Redução da Jornada
As centrais sindicais realizam, nesta quarta-feira (25), mobilização pela aprovação da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais. A proposta de redução está na PEC 231/95, que aguarda deliberação do plenário da Casa.
A mobilização será no Salão Negro da Câmara dos Deputados, às 13h.
“Brasil do diálogo, da produção e do emprego”
Nesta quinta-feira (26), das 8h30 às 18h, Fiesp, Força Sindical, Central Única dos Trabalhados (CUT), Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo estarão sentados do mesmo lado da mesa. As entidades realizam, no Moinho Santo Antônio, o seminário: “Brasil do diálogo, da produção e do emprego”.
Com este seminário, que contará com a presença de atuais e ex ministros, o objetivo das entidades é criar um fórum permanente tripartite, com a participação do governo, setor produtivo e trabalhadores.
O intuito é desenvolver uma política industrial de inovação e de comércio exterior que promova os investimentos, a inserção internacional e o emprego, de maneira a tornar realidade às expectativas otimistas que pairam sobre o Brasil.
Veja a programação do seminário
O lançamento oficial do seminário: “Brasil do diálogo, da produção e do emprego” será realizado em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (23), às 10h, na sede da Fiesp.
Brasil e Argentina
O secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Alessandro Teixeira, se reúnem, em Buenos Aires, para discutir a relação comercial entre os dois países. Em retaliação ao governo argentino, o Brasil passou a adotar o regime de licença não automática às importações de carros daquele país.
Antonio Palocci
A oposição continuará insistindo no desgaste do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. O DEM entrou com uma proposta de fiscalização e controle em cinco comissões permanentes da Casa para forçar uma investigação sobre o aumento patrimonial ministro. A fiscalização não é automática. Protocolizada a proposta, o presidente da comissão nomeia um relator que fará parecer prévio sobre o pedido de investigação. PSDB e PPS iniciam coleta de assinaturas para instalar CPI para tentar investigar o ministro.
PSDB
No sábado, o PSDB faz convenção nacional para eleger a nova direção do partido. Há uma intensa disputa de bastidor entre aliados do senador Aécio Neves (MG) e do ex-governador José Serra (SP). Como pano de fundo, a sucessão presidencial de 2014. Aécio Neves quer a recondução de Sérgio Guerra (PE) na presidência do partido. Aliados de Serra são contrários. Também está em disputa a presidência do Instituto Teotônio Vilella, órgão de estudos e formação política da legenda. José Serra disputa a indicação contra o ex-senador Tasso Jereissati (CE).
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Nesta semana
– Presidente Dilma Rousseff se reúne com ministros para tratar do programa de erradicação da miséria e de questões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
– PSDB inicia coleta de assinaturas para criar CPI Mista para investigar o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. PPS tenta coletar assinaturas para instalar uma CPI na Câmara.
Segunda-feira (23)
– Deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara, fala sobre o tema na Federação da Indústria do Rio Grande do Sul (Firgs).
– Fundo Monetário Internacional (FMI) e o governo brasileiro promovem seminário, no Rio de Janeiro até o dia 27, para debater os fluxos de capitais em mercados emergentes. O programa prevê a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, na abertura do seminário, além do primeiro subdiretor da instituição, John Lipsky.
– Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, se reúne com o secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, em Buenos Aires, para discutir barreiras comerciais entre os dois países (licenças não automáticas).
– Tesouro Nacional divulga, às 14h30, o relatório mensal da Dívida Pública referente ao mês de abril de 2011.
– Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute, às 18h, temas relacionados ao Mercosul e à integração com países vizinhos.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de almoço na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Terça-feira (24)
– Câmara dos Deputados tenta votar projeto de lei que trata do Código Florestal.
– Plenário do Senado discute proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias. Votação pode ocorrer na próxima semana.
– Comissão Mista de Orçamento se reúne com o ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, relator do parecer prévio sobre as contas do governo federal do exercício de 2010.
– Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realiza audiência pública em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade. Foi convidada, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
– Comissão de Trabalho da Câmara realiza audiência pública sobre a crise brasileira no Polo Calçadista. Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios do Trabalho, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
– Comissão Especial da Reforma Política na Câmara debate sobre tempo de mandato, reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto.
– Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação (Câmara) define agenda de trabalhos.
– Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, para debater a operacionalização do Decreto 7.468/11, que mantém a validade dos restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009, que seriam cancelados em 30 de abril.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, abrem seminário sobre Novas Regras de Cartões de Crédito , em Brasília. O seminário contará com a presença de representantes da Procuradoria Geral da República, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) e do Ministério Público Federal.
Quarta-feira (25)
– Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza reunião mensal, reservada aos parlamentares, com o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de março de 2011.
– Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Viação e Transportes da Câmara realizam audiência pública sobre o atual estágio do projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade no Brasil. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo.
– Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública sobre o mercado de álcool combustível. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, e o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, Marcos Jank.
– Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara realiza audiência pública sobre os aspectos socioeconômicos, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
– Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de abril.
Quinta-feira (26)
– Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública sobre a retirada dos gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram convidados, entre outros, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de seminário sobre fluxos de capitais em mercados emergentes, promovido pelo FMI e Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro.
– IBGE divulga desemprego em abril.
– Tesouro Nacional divulga o resultado do governo central de abril.
Sexta-feira (27)
– Presidente Dilma Rousseff deve participar da inauguração da plataforma P-56, a segunda totalmente feita no Brasil, em Angra dos Reis, juntamente com o presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli.
– Ex-presidente Lula debate com centrais sindicais uma proposta conjunta de reforma política a ser defendida no Congresso Nacional.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de reuniões trimestrais com Economistas no Banco Central em São Paulo.
Sábado (28)
– PSDB realiza convenção nacional para eleger o presidente do partido.
Fonte: Diap
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
O projeto regula a terceirização. Define as atividades terceirizadas (meio e fins); a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas; a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas quando outra empresa assumir como subcontratada; exige capital social mínimo da empresa prestadora compatível com o número de empregados; exige imobilização do capital social por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho de até 50%; a contribuição sindical será recolhida ao sindicato representante da categoria profissional; prevê multa para a empresa que descumprir normas no valor R$ 500 por trabalhador prejudicado; estipula o prazo de 120 dias para adequação a lei.
O relator da matéria é o presidente do colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Economia Solidária
O colegiado pode votar ainda o Requerimento 39/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), que requer a Criação da Subcomissão Permanente de Economia Solidária no âmbito da Comissão de Trabalho, Emprego e Serviço Público.
A sessão vai ser no plenário 12, às 10h.
Crise no pólo calçadista brasileiro
Nesta terça-feira (24), Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre a crise brasileira no Pólo Calçadista. Foram convidados representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ainda o prefeito de Itapetinga (BA), José Carlos Moura; e o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correa.
A reunião vai ser no plenário 12, às 14h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Adicional de periculosidade aos eletricitários em pauta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar, nesta terça-feira (24), o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), (no Senado, PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT, para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários.
O relator, deputado Mauricio Quintela Lessa (PR-AL) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa à proposição.
Prescrição trabalhista
Está também na pauta, a PEC 175/03, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A proposta dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. A matéria aumenta para dez anos o prazo de prescrição trabalhista.
O relator da proposta, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) apresentou parecer pela inadmissibilidade da iniciativa.
Obrigações dos sindicatos
O colegiado pode votar ainda o PL 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a redação do caput e parágrafo 1º do artigo 588 da CLT. A proposta transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura.
O relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.
Trabalhador doméstico
A CCJ pode votar o PL 5.140/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstico.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu ao texto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão se reúne às 14h30 desta terça-feira (24). Na quarta-feira (25), a sessão se inicia às 10h, no plenário
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Projeto proíbe caixa de supermercado de empacotar mercadoria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer a função de empacotador, concomitantemente.
O relator, deputado Luís Tibé (PTdoB-MG) ofereceu ao projeto parecer favorável.
A Comissão se reúne às 9h30, no plenário 5.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Direitos autorais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública para dar continuidade aos debates sobre as denúncias de irregularidades no sistema de arrecadação e de distribuição de direitos autorais, sob responsabilidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Foram convidados para o debate o coordenador-geral de Regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Cristiano Lopes; o coordenador-geral de Difusão de Direitos Autorais e de Acesso à Cultura do Ministério da Cultura, Cliffor Guimarães; a superintendente do Ecad, Glória Braga; e o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes, Roberto de Mello.
A reunião acontece às 15h, no plenário 13.
Comissão Especial
Reforma Política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza, nesta terça-feira (24), debate sobre o tempo de mandato, reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto. O colegiado deve votar ainda requerimentos para realização de novas audiências.
A sessão está prevista para acontecer no plenário 5, às 14h30.
Frente parlamentar
Às 17h30 desta terça-feira (24), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Juventude realiza reunião com o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para debater o tema com a Bancada da Juventude.
A reunião vai ser no plenário 16.
PNE: financiamento da educação
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PL 8.035/10) realiza audiência pública para debater o “financiamento da educação”. Foram convidados o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Thiago Peixoto; o gerente de pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea, Jorge de Castro; e o assessor da reitoria da Universidade Federal de Goiás, Nelson Amaral.
A reunião que acontece no plenário 10, às 14h30.
Diap
