por master | 11/03/11 | Ultimas Notícias
O PL 55/11, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) no início da legislatura, que institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, foi devolvido pela Presidência da Câmara à parlamentar na quinta-feira (3).
O ofício enviado pela Presidência informa que a proposição não se encontra “devidamente formalizada e em termos, conforme determina o artigo 3° da Lei 9.709/98”.
Esta lei trata do exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular.
De acordo com o artigo 3º, em questões de relevância nacional, sejam elas de competência do Poder Legislativo ou do Executivo, “o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das casas do Congresso Nacional”.
Assim, a Presidência da Casa interpreta que, ao invés de projeto de lei, a proposição deve ser apresentada à Câmara por meio de projeto de decreto legislativo, que para ser votado pela Casa, precisa ser apresentado por no mínimo 1/3 dos membros que compõem a Câmara, ou seja, 171 parlamentares.
Dificuldade
Tudo indica que não será uma tarefa fácil para a deputada Luiza Erundina encaminhar à Casa um projeto de decreto legislativo com esse propósito.
Isso porque, em dezembro de 2010, quando foi votado o reajuste salarial dos políticos, apenas ela e outros 34 deputados votaram contra o reajuste, o que corresponde a apenas 11% do total de parlamentares presentes à sessão.
Clique aqui e conheça a íntegra do projeto, cujo teor perdeu objeto, com a devolução à autora pela Presidência da Casa
por master | 11/03/11 | Ultimas Notícias
Nesta quinta-feira (10), a Prefeitura de Curitiba notificou a empresa, que tem 48 horas para regularizar os serviços de coleta sob pena de multa diária de R$ 15 mil
Funcionários da Cavo, empresa responsável pela coleta de lixo e pela limpeza das ruas de Curitiba, entraram em greve por tempo indeterminado na manhã desta quinta-feira (10). De acordo com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba e Região, Siemaco, os coletores e varredores temem uma possível demissão em massa com a venda da Cavo para a empresa Estre, do grupo Banco Pactual.
A Prefeitura de Curitiba informou em nota que notificou a empresa Cavo, que tem 48 horas para regularizar os serviços de coleta domiciliar de lixo, sob pena de multa diária de R$ 15 mil, já que o indicativo de greve não foi repassado com 72 horas de antecedência, conforme prevê a Constituição Federal.
Além da possível demissão em massa, negada pela empresa, os funcionários reivindicam 20% de aumento salarial, 50% de aumento nos vales alimentação e refeição e a contratação de mais coletores de lixo por caminhão. A categoria também luta por melhorias nos equipamentos de segurança, redução da jornada de trabalho e manutenção dos direitos já adquiridos.
Nesta manhã os coletores e varredores da Cavo protestaram em frente à sede da empresa e impediram trabalhadores de fazer a coleta de lixo na cidade. O trânsito na Avenida Getúlio Vargas ficou bloqueado pelos manifestantes por seis horas.
Em nota, a Cavo Serviços e Saneamento S.A. disse que em nenhum momento os funcionários foram ameaçados e os direitos legais dos colaboradores irão permanecer inalterados. Com relação à venda da Cavo para a Estre Ambiental S.A., a empresa informou que a operação não altera a rotina e o atendimento à coleta e ao destino final de resíduos da cidade.
O Siemaco deve reunir os trabalhadores em uma assembleia nesta sexta-feira as 7 horas para decidir se a categoria continua em greve ou retorna ao trabalho.
por master | 11/03/11 | Ultimas Notícias
O PDT vai realizar sua convenção nacional no dia 25 de março, das 9 às 15h, na sede do partido em Brasília. O anúncio foi feito pelo presidente em exercício da legenda, Manoel Dias, que informou ainda que a tendência natural é a recondução do ministro do Trabalho e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi.
Manoel Dias disse que está sendo construída uma chapa única para a eleição com nomes de consenso, mas que ainda não foi definido quem ocupará a primeira vice-presidência e assumirá a função de presidente por ocasião da renovação da licença de Lupi.
Para a convenção serão 480 votantes, entre deputados, senadores, representantes de movimentos partidário, representantes eleitos por estado, que vão escolher o presidente da legenda para um mandato de 2 anos. O PDT tem cerca de 1 milhão e 200 mil filiados.
PDT na base
Durante a coletiva, Manoel aproveitou para reiterar que não existe crise entre o partido e o governo, e que o PDT continuará integrando a base aliada. “O partido estará com o governo na votação de temas importantes, desde que não entrem em choque com a linha programática do partido”.
Em relação à votação do projeto do governo, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, o presidente do PDT declarou que o partido ainda não tem uma posição tomada, mas acreditaque a bancada deve apoiar, por não se tratar de um assunto programático. “Trata-se de uma meta do governo”.
Manoel Dias também anunciou a realização do Encontro Nacional da Juventude, marcado para o dia 24 de março, quando serão discutidas ações para a definição de políticas que visem uma maior participação da juventude no processo político e social brasileiro. (Fonte: Assessoria de Imprensa PDT)
por master | 11/03/11 | Ultimas Notícias
O artigo 606, parágrafo 2o, da CLT, estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, como isenção de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal. No entanto, esse benefício somente tem cabimento quando se tratar de execução fiscal. Com esse entendimento, a 4a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto por uma confederação sindical, devido à falta de recolhimento do depósito recursal.
A confederação pretendia cobrar a contribuição sindical da empresa reclamada. O pedido foi julgado improcedente e a entidade sindical foi condenada a pagar honorários advocatícios em favor da outra parte. Discordando da sentença, a autora, apresentou recurso ordinário, ao qual não foi dado seguimento, por não ter sido efetivado o depósito recursal. Também sem concordar com essa decisão, a confederação interpôs o agravo de instrumento, sustentando que estaria dispensada do depósito, por ser uma entidade sindical de grau superior. Mas o relator do recurso, juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, não lhe deu razão.
Conforme explicou o magistrado, não há dúvida de que a Constituição Federal assegurou às partes o direito de recorrer aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos. Além disso, a lei estabeleceu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ocorre que o exercício desse direito é limitado por regras, para que não se torne um instrumento de adiamento do processo. O preparo é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário e consiste na comprovação de que ele foi interposto no prazo legal e de que a execução está garantida pelo depósito recursal, além do recolhimento das custas, nos termos do artigo 889, parágrafo 1º, da CLT.
Por outro lado, acrescentou o relator, a assistência judiciária na Justiça do Trabalho é regulada pela própria CLT e pela Lei nº 5.584/70, podendo ser aplicado o direito comum somente nos casos de omissão e desde que não haja incompatibilidade com as normas específicas. O artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27, do TST, dispõe que o depósito recursal é sempre necessário, quando houver condenação em dinheiro. Já a Instrução Normativa nº 3, também do TST, estabelece que não é exigido o depósito recursal dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69, bem como da massa falida, da herança jacente e da parte que receber assistência jurídica integral e gratuita do Estado.
A recorrente é pessoa jurídica de direito privado. Por isso, não tem direito aos privilégios processuais previstos no Decreto-Lei 779/69. “Tampouco é caso de aplicação do art. 606, § 2o, da CLT, pois o referido artigo estende às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública, mas tão somente nos casos de execução fiscal, situação diversa da presente que versa sobre ação de cobrança de contribuição sindical”, finalizou o magistrado, negando provimento ao agravo.
por master | 10/03/11 | Ultimas Notícias
As seis principais centrais sindicais se reunirão com a presidente Dilma Rousseff nesta sexta-feira (11). Segundo o líder da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, serão pedidos redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário e a correção da tabela do Imposto de Renda.
– Como a inflação passou e ela corroeu o salário do trabalhador, nada mais justo do que devolver, em especial, na tabela do IR – justifica Patah.
Diferente de como foi encaminhada a discussão sobre o salário mínimo, as centrais pretendem ser mais flexíveis para que o diálogo não seja rompido com o Planalto.
A previsão é que a presidente não acate os 6,47% de reajuste pedido pelas centrais na tabela de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). Do encontro, que acontecerá nesta sexta-feira, em Brasília, participarão, além da UGT, a Força Sindical, CUT, CGTB, CTB e NCST.
Na ocasião da aprovação do salário mínimo, os sindicalistas e o Planalto romperam o diálogo devido ao desacordo entre os valores apresentados pelo governo e o pedido pelas entidades.
– E agora, vamos com a intenção de iniciar um processo até de colaboração com os temas sociais, em especial do movimento sindical – garante Patah, que pretende assegurar a manutenção do diálogo com o Planalto.
Segundo o presidente da UGT, foi avisado às centrais sindicais que Dilma quer conversar sobre a desoneração da folha de pagamentos. As entidades pretendem levar condições: “Nós podemos falar sobre isso, desde que seja aprovada a convenção 158, que cria regras na dispensa”.
