por master | 09/01/11 | Ultimas Notícias
O salário pago ao trabalhador tem como principal função fornecer o sustento, por isso, não é possível consignar mais do que 30% da renda para pagamento de empréstimos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.
O ministro Massami Uyeda, relator da ação, argumentou que “deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade” para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.”, complementou.
De acordo com os autos, a servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida.
No Recurso Especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJ-RS. Alegou ainda que o entendimento do tribunal gaúcho diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.
O relator afastou a alegação de que o acórdão do TJ-RS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.
Quanto à porcentagem do desconto, o ministro disse que a divergência jurisprudencial de fato ocorreu, já que admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o percentual máximo de abatimento em 30%.
O relator esclareceu ainda que a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
por master | 07/01/11 | Ultimas Notícias
Luiz Cláudio Romanelli – secretário estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social – afirmou nesta sexta-feira (07), que o governo deve continuar com a política do salário mínimo regional.
Segundo o secretário, o piso regional será discutido no Estado já nos próximos meses. Até maio, o mês que é a data base do mínimo regional, haverá debates com as centrais sindicais, o setor patronal, o Governo Estadual e unidades técnicas como Ipardes e Dieese. Romanelli explicou que a inflação e o PIB são índices que fazem parte da definição do valor do salário mínimo.
O mínimo regional do Paraná é o maior salário regional do país. Foi instituído no ano de 2006 e hoje seus valores oscilam entre R$ 663,00 e R$ 765,00 para quatro categorias de empregados que não têm acordo coletivo de trabalho. Trabalhadores do campo, do comércio, da produção de bem, da indústria e domésticas são atendidos por este salário.
O secretário estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social discutiu o assunto em reunião com integrantes da Coordenação Federativa dos Trabalhadores (CFT-PR), que representa cerca de 500 mil trabalhadores.
Fonte: Blog do Fábio Campana
por master | 07/01/11 | Ultimas Notícias
Dos cerca de 1,5 mil agentes penitenciários que trabalham em Curitiba e região metropolitana, os 500 que estavam em escala de trabalho ontem suspenderam suas atividades dentro das unidades prisionais. Eles estiveram nos postos de trabalho para cuidar dos presos, mas não houve movimentação, como banho de sol e atendimentos médicos, em nenhum presídio da região. Eles pediam mais segurança depois da morte do agente Carlos Alberto Pereira, 52 anos, assassinado na frente de casa, no bairro Fazendinha, em Curitiba, no início da noite de terça-feira.
Depois de uma reunião com a nova secretária de estado da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, os agentes voltaram ao trabalho. A reunião entre governo e trabalhadores durou cerca de três horas e deixou os agentes satisfeitos. Um dos principais pedidos é a regulamentação do porte de armas para os agentes. Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Maria Tereza teria se comprometido a estudar o caso junto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e a categoria. Os agentes consideraram o posicionamento da nova secretária um avanço, já que eles afirmam que o governo anterior se recusava a discutir o assunto.
“Nossa classe foi perseguida nos últimos anos e acabou rechaçada. Tivemos uma proposta de lei sobre o porte de armas aprovada na Assembleia Legislativa, mas foi vetada pelo ex-governador [Roberto] Requião”, disse o vice-presidente do Sindarspen, Antony Johnson. “A arma seria utilizada fora das unidades, para dar maior segurança dos agentes e familiares contra possíveis retaliações.”
A secretária também se dispôs a analisar o pedido para funcionários de carreira assumirem a direção de presídios. Outra reivindicação foi a criação de um Núcleo de Inteligência na Secretaria de Justiça, que investigaria as ameaças feitas a agentes e anteciparia rebeliões.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 07/01/11 | Ultimas Notícias
Diante das turbulências na relação com a base aliada e do índice de inflação 0,5% superior ao previsto, governo já admite internamente aprovar um reajuste maior do que os R$ 540 fixados no Orçamento
Para evitar surpresas em plenário, especialmente na eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, o governo federal já acena, nos bastidores, com a possibilidade de um salário mínimo superior a R$ 540. As negociações com as centrais sindicais dão como certo um reajuste de mais R$ 3, por conta do índice da inflação no ano passado, que fechou 0,5% acima da previsão. Internamente, interlocutores do Planalto admitem que o pequeno aumento não seria o suficiente para diminuir o atual clima de divisão da bancada aliada e abrem brecha para negociar um valor final de R$ 550.
A possibilidade de rever o valor estabelecido pelo Ministério do Planejamento foi admitida pelos principais interlocutores do Executivo na Câmara, com o intuito de pacificar o PMDB. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), assumiu que um mínimo de R$ 543 seria necessário para manter o acordo com as centrais sindicais. Já o presidente da Câmara e candidato à reeleição, Marco Maia (PT-RS), colocou o tema sobre a mesa em reunião com o PDT, ontem, em São Paulo.
O deputado gaúcho ouviu dos parlamentares um pedido para que o governo reabrisse as negociações pelo novo salário base da economia. Para unificar o partido em torno de sua candidatura à Presidência, Maia admitiu conversar com o Planalto, caso seja eleito em 1º de fevereiro. Na saída do encontro, declarou que espera um entendimento entre governo e parlamentares, mas que não pretende evitar o debate sobre o tema em plenário, que deve ocorrer somente depois do carnaval, em março.
Leilão
Os pedetistas, assim como os deputados do PMDB, defendem um salário de pelo menos R$ 560. A Força Sindical, de olho na briga interna entre PT e PMDB, aumentou a pressão para que o valor fique em R$ 580. “Se o governo negociasse e nos mostrasse que não dava para bancar os R$ 580, tudo bem, mas não houve conversa . Atualizar em R$ 3 é obrigação. Esse valor não dá nem para tomar uma pinga”, reclama o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Nos últimos dias, o PMDB diminuiu o tom de cobranças sobre o reajuste. Mesmo assim, não admite manter a proposta atual, de R$ 540. O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), escalado pelo partido para elevar o tom nas negociações, prefere adiar o debate público para a votação em plenário. Mesmo assim, descarta aprovar o aumento pretendido pelo governo federal.
“Que o mínimo não vai ficar em R$ 540, isso é claro. Esse dado de que o INPC foi 0,5% superior ao previsto só corrobora a tese de que nem a reposição inflacionária está sendo respeitada no cálculo do valor. Como a votação será apenas em março, já teremos uma expectativa da arrecadação para pautar um valor justo”, defende Cunha. Diante da ameaça do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de recomendar o veto a qualquer aumento superior ao sugerido, o deputado federal ameaça apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) suavizando as regras para derrubar vetos do presidente.
Pesos e medidas
O acordo fechado pelo governo e as centrais sindicais prevê reajuste do mínimo segundo o índice de inflação do ano mais o crescimento do PIB no ano anterior. Como em 2009 a economia foi afetada pela crise mundial e encolheu 0,6%, o reajuste que deveria ser fechado para o mínimo teria apenas a atualização salarial pela alta dos preços. Ou seja, ficaria em R$ 543. O Planalto defende que o valor é necessário para manter as contas equilibradas. As centrais entendem que o governo poderia antecipar um aumento maior com base no crescimento do PIB em 2010, que deve ficar em torno de 7%.
Fonte: Correio Braziliense
por master | 07/01/11 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7805/10, do Senado, que exclui a embriaguez habitual dos casos de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. A proposta altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90).
Segundo o autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta pretende reforçar a tese do alcoolismo como doença, evitando a demissão do trabalhador em situação de dependência de bebidas alcoólicas.
Além de retirar a expressão “embriaguez habitual”, mantendo apenas os casos de embriaguez em serviço, o texto do projeto ainda acrescenta parágrafo à CLT para estabelecer que a rescisão do contrato de trabalho do dependente crônico só ocorrerá nos casos em que ele não aceite se submeter a tratamento.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 2010, a Câmara aprovou projeto semelhante (PL 206/03), do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara
