por master | 23/05/11 | Mobilização
O lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que ocorreu no último dia 19/05 no Senado Federal foi uma importante vitória para a luta dos trabalhadores deste setor.
A frente é composta por 30 Senadores da República e quase 200 Deputados Federais de diversos estados que se comprometem a estar do lado dos trabalhadores rodoviários nas matérias que surgirem sobre o tema no Congresso Nacional.
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná, Epitácio Antônio dos Santos, esteve presente na solenidade em Brasília, em conjunto com outros dirigentes da Fetropar e de sindicatos filiados à Federação, além de membros da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e outros trabalhadores rodoviários, num total de mais de 500 rodoviários presentes.
O principal trabalho destes parlamentares, para Epitácio, será a mobilização pela aprovação do PLC 319/09, relativo à regulamentação da profissão do motorista. “Há anos a gente se mobiliza para aprovar isso e melhorar a vida dos trabalhadores, mas chega lá e os representantes da patronal descaracterizam totalmente o projeto, agora estamos mais organizados para pressionar e aprovar uma regulamentação de qualidade”, comenta Epitácio.
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por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
O projeto de lei do Código Florestal (PL 1.876/99) é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24). Acordo de líderes na semana passada viabilizou a votação da matéria.
Um dos principais pontos de divergência no texto apresentado pelo relator é o uso das Áreas de Preservação Permanentes (APP). A polêmica será decidida em votação separada. Depois de a matéria ser aprovada com ressalvas para os temas polêmicos que serão objeto de análise em outra votação, provavelmente nominal.
Pela proposta, o Código validará as plantações feitas até 22 de julho de 2008 em APPs. Além do Código, podem ser analisadas as MPs 517/10, que concede incentivos à banda larga, à produção de itens de informática e prorroga um encargo pago pelas concessionárias de energia, e 521/10, que permite a flexibilização das licitações para as obras da Copa e das Olimpíadas.
Redução da Jornada
As centrais sindicais realizam, nesta quarta-feira (25), mobilização pela aprovação da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais. A proposta de redução está na PEC 231/95, que aguarda deliberação do plenário da Casa.
A mobilização será no Salão Negro da Câmara dos Deputados, às 13h.
“Brasil do diálogo, da produção e do emprego”
Nesta quinta-feira (26), das 8h30 às 18h, Fiesp, Força Sindical, Central Única dos Trabalhados (CUT), Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo estarão sentados do mesmo lado da mesa. As entidades realizam, no Moinho Santo Antônio, o seminário: “Brasil do diálogo, da produção e do emprego”.
Com este seminário, que contará com a presença de atuais e ex ministros, o objetivo das entidades é criar um fórum permanente tripartite, com a participação do governo, setor produtivo e trabalhadores.
O intuito é desenvolver uma política industrial de inovação e de comércio exterior que promova os investimentos, a inserção internacional e o emprego, de maneira a tornar realidade às expectativas otimistas que pairam sobre o Brasil.
Veja a programação do seminário
O lançamento oficial do seminário: “Brasil do diálogo, da produção e do emprego” será realizado em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (23), às 10h, na sede da Fiesp.
Brasil e Argentina
O secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, e o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Alessandro Teixeira, se reúnem, em Buenos Aires, para discutir a relação comercial entre os dois países. Em retaliação ao governo argentino, o Brasil passou a adotar o regime de licença não automática às importações de carros daquele país.
Antonio Palocci
A oposição continuará insistindo no desgaste do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. O DEM entrou com uma proposta de fiscalização e controle em cinco comissões permanentes da Casa para forçar uma investigação sobre o aumento patrimonial ministro. A fiscalização não é automática. Protocolizada a proposta, o presidente da comissão nomeia um relator que fará parecer prévio sobre o pedido de investigação. PSDB e PPS iniciam coleta de assinaturas para instalar CPI para tentar investigar o ministro.
PSDB
No sábado, o PSDB faz convenção nacional para eleger a nova direção do partido. Há uma intensa disputa de bastidor entre aliados do senador Aécio Neves (MG) e do ex-governador José Serra (SP). Como pano de fundo, a sucessão presidencial de 2014. Aécio Neves quer a recondução de Sérgio Guerra (PE) na presidência do partido. Aliados de Serra são contrários. Também está em disputa a presidência do Instituto Teotônio Vilella, órgão de estudos e formação política da legenda. José Serra disputa a indicação contra o ex-senador Tasso Jereissati (CE).
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Nesta semana
– Presidente Dilma Rousseff se reúne com ministros para tratar do programa de erradicação da miséria e de questões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
– PSDB inicia coleta de assinaturas para criar CPI Mista para investigar o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. PPS tenta coletar assinaturas para instalar uma CPI na Câmara.
Segunda-feira (23)
– Deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara, fala sobre o tema na Federação da Indústria do Rio Grande do Sul (Firgs).
– Fundo Monetário Internacional (FMI) e o governo brasileiro promovem seminário, no Rio de Janeiro até o dia 27, para debater os fluxos de capitais em mercados emergentes. O programa prevê a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, na abertura do seminário, além do primeiro subdiretor da instituição, John Lipsky.
– Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, se reúne com o secretário da Indústria da Argentina, Eduardo Bianchi, em Buenos Aires, para discutir barreiras comerciais entre os dois países (licenças não automáticas).
– Tesouro Nacional divulga, às 14h30, o relatório mensal da Dívida Pública referente ao mês de abril de 2011.
– Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute, às 18h, temas relacionados ao Mercosul e à integração com países vizinhos.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de almoço na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Terça-feira (24)
– Câmara dos Deputados tenta votar projeto de lei que trata do Código Florestal.
– Plenário do Senado discute proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias. Votação pode ocorrer na próxima semana.
– Comissão Mista de Orçamento se reúne com o ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, relator do parecer prévio sobre as contas do governo federal do exercício de 2010.
– Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realiza audiência pública em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade. Foi convidada, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
– Comissão de Trabalho da Câmara realiza audiência pública sobre a crise brasileira no Polo Calçadista. Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios do Trabalho, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
– Comissão Especial da Reforma Política na Câmara debate sobre tempo de mandato, reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto.
– Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação (Câmara) define agenda de trabalhos.
– Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, para debater a operacionalização do Decreto 7.468/11, que mantém a validade dos restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009, que seriam cancelados em 30 de abril.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, abrem seminário sobre Novas Regras de Cartões de Crédito , em Brasília. O seminário contará com a presença de representantes da Procuradoria Geral da República, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) e do Ministério Público Federal.
Quarta-feira (25)
– Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza reunião mensal, reservada aos parlamentares, com o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de março de 2011.
– Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Viação e Transportes da Câmara realizam audiência pública sobre o atual estágio do projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade no Brasil. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo.
– Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública sobre o mercado de álcool combustível. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, e o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar, Marcos Jank.
– Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara realiza audiência pública sobre os aspectos socioeconômicos, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
– Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de abril.
Quinta-feira (26)
– Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública sobre a retirada dos gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram convidados, entre outros, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de seminário sobre fluxos de capitais em mercados emergentes, promovido pelo FMI e Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro.
– IBGE divulga desemprego em abril.
– Tesouro Nacional divulga o resultado do governo central de abril.
Sexta-feira (27)
– Presidente Dilma Rousseff deve participar da inauguração da plataforma P-56, a segunda totalmente feita no Brasil, em Angra dos Reis, juntamente com o presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli.
– Ex-presidente Lula debate com centrais sindicais uma proposta conjunta de reforma política a ser defendida no Congresso Nacional.
– Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de reuniões trimestrais com Economistas no Banco Central em São Paulo.
Sábado (28)
– PSDB realiza convenção nacional para eleger o presidente do partido.
Fonte: Diap
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
O projeto regula a terceirização. Define as atividades terceirizadas (meio e fins); a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas; a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas quando outra empresa assumir como subcontratada; exige capital social mínimo da empresa prestadora compatível com o número de empregados; exige imobilização do capital social por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho de até 50%; a contribuição sindical será recolhida ao sindicato representante da categoria profissional; prevê multa para a empresa que descumprir normas no valor R$ 500 por trabalhador prejudicado; estipula o prazo de 120 dias para adequação a lei.
O relator da matéria é o presidente do colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Economia Solidária
O colegiado pode votar ainda o Requerimento 39/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), que requer a Criação da Subcomissão Permanente de Economia Solidária no âmbito da Comissão de Trabalho, Emprego e Serviço Público.
A sessão vai ser no plenário 12, às 10h.
Crise no pólo calçadista brasileiro
Nesta terça-feira (24), Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre a crise brasileira no Pólo Calçadista. Foram convidados representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ainda o prefeito de Itapetinga (BA), José Carlos Moura; e o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correa.
A reunião vai ser no plenário 12, às 14h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Adicional de periculosidade aos eletricitários em pauta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar, nesta terça-feira (24), o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), (no Senado, PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT, para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários.
O relator, deputado Mauricio Quintela Lessa (PR-AL) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa à proposição.
Prescrição trabalhista
Está também na pauta, a PEC 175/03, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A proposta dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. A matéria aumenta para dez anos o prazo de prescrição trabalhista.
O relator da proposta, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) apresentou parecer pela inadmissibilidade da iniciativa.
Obrigações dos sindicatos
O colegiado pode votar ainda o PL 195/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que altera a redação do caput e parágrafo 1º do artigo 588 da CLT. A proposta transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura.
O relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto.
Trabalhador doméstico
A CCJ pode votar o PL 5.140/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstico.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu ao texto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão se reúne às 14h30 desta terça-feira (24). Na quarta-feira (25), a sessão se inicia às 10h, no plenário
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Projeto proíbe caixa de supermercado de empacotar mercadoria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (25), o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer a função de empacotador, concomitantemente.
O relator, deputado Luís Tibé (PTdoB-MG) ofereceu ao projeto parecer favorável.
A Comissão se reúne às 9h30, no plenário 5.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Direitos autorais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública para dar continuidade aos debates sobre as denúncias de irregularidades no sistema de arrecadação e de distribuição de direitos autorais, sob responsabilidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Foram convidados para o debate o coordenador-geral de Regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, Cristiano Lopes; o coordenador-geral de Difusão de Direitos Autorais e de Acesso à Cultura do Ministério da Cultura, Cliffor Guimarães; a superintendente do Ecad, Glória Braga; e o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes, Roberto de Mello.
A reunião acontece às 15h, no plenário 13.
Comissão Especial
Reforma Política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza, nesta terça-feira (24), debate sobre o tempo de mandato, reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto. O colegiado deve votar ainda requerimentos para realização de novas audiências.
A sessão está prevista para acontecer no plenário 5, às 14h30.
Frente parlamentar
Às 17h30 desta terça-feira (24), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Juventude realiza reunião com o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para debater o tema com a Bancada da Juventude.
A reunião vai ser no plenário 16.
PNE: financiamento da educação
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação (PL 8.035/10) realiza audiência pública para debater o “financiamento da educação”. Foram convidados o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Thiago Peixoto; o gerente de pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea, Jorge de Castro; e o assessor da reitoria da Universidade Federal de Goiás, Nelson Amaral.
A reunião que acontece no plenário 10, às 14h30.
Diap
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Ao analisar o caso, o TST concluiu que a empresa tem razão e modificou a decisão do TRT mineiro, por entender que a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade. Entretanto, antes da decisão do TST, a trabalhadora descobriu que estava grávida. Diante do novo acontecimento, surge uma dúvida: nessa circunstância, a gestante teria direito à garantia de emprego? A questão foi decidida pelo juiz substituto Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, no julgamento da ação ajuizada pela trabalhadora perante a Vara do Trabalho de Araguari.
Inicialmente, o magistrado explica que as duas ações ajuizadas pela trabalhadora possuem objetos diferentes. No processo antecedente, a reclamante questionou a sua dispensa sem motivação e postulou a sua reintegração ao emprego. No segundo processo, foi trazido à discussão na JT um fato novo, ou seja, o alegado direito à estabilidade, bem como à indenização correspondente, em virtude da gravidez que ocorreu antes da decisão do TST, no curso de uma reintegração por ordem judicial, determinada pelo TRT mineiro. O TST se manifestou apenas acerca da primeira questão levantada, decidindo que a reclamante não tem direito à reintegração, ao fundamento de não ser necessária a motivação nas dispensas de empregados de empresas públicas. Nada foi mencionado sobre a questão do direito à estabilidade da gestante, até porque não havia como o TST se pronunciar sobre fatos e direitos que ainda não existiam quando a primeira ação foi proposta. Portanto, já que as duas demandas são diversas, com diferentes pedidos e causa de pedir, e considerando que não foram apreciados os pedidos formulados na segunda ação, o magistrado rejeitou a preliminar de coisa julgada invocada pela empresa pública.
Analisando a questão principal do processo, o julgador entende que a reclamante adquiriu, sim, garantia de emprego, em razão da gravidez no curso da reintegração determinada pelo TRT de Minas. Ao contrário do que sustenta a empresa, o juiz salienta que a dispensa ocorrida em 2008 não atingiu a garantia de emprego da reclamante, que, depois desse episódio, voltou a trabalhar na empresa pública, porque foi reintegrada em cumprimento de uma ordem judicial. Ou seja, a trabalhadora estava prestando serviços para a empregadora no período da gravidez, sendo irrelevante, para a solução do caso, que esse fato tenha ocorrido por determinação do TRT. Portanto, conforme acentuou o julgador, tendo em vista que à época da concepção, estava vigorando o contrato de emprego, o direito à estabilidade da gestante não pode simplesmente ser descartado.
Na visão do magistrado, o efeito do encerramento do contrato de trabalho somente se concretizaria após o término da garantia de emprego, que deve prevalecer até por uma questão de respeito aos princípios e normas de proteção ao valor social do trabalho e à dignidade do nascituro e da mãe trabalhadora. Entendimento diverso resultaria em prejuízos para a reclamante e seu bebê, fato que o julgador considera inadmissível. Por esses fundamentos, o juiz sentenciante declarou a garantia de emprego decorrente da gravidez da reclamante e condenou a empresa pública ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a todo o período da garantia de emprego, devendo o pagamento ser efetuado em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 475-J, do CPC. A empresa pública recorreu, mas o TRT não aceitou o recurso ordinário, por ter sido protocolizado fora do prazo.
( 0000278-65.2011.5.03.0047 ED )
por master | 23/05/11 | Ultimas Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) de recurso da Usina Central do Paraná S.A. – Agricultura Indústria e Comércio, e de três de seus proprietários, contra decisão condenatória por dano moral no valor de R$ 1 milhão, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por descumprimento de obrigações trabalhistas. As condições de trabalho dos empregados da usina, de propriedade do Grupo Atalla, vêm sendo objeto de preocupação desde 1996.
Histórico da Ação
Naquele ano, foi instalado na Vara do Trabalho de Rolândia (PR) Procedimento Investigatório em face do Grupo Atalla, a partir da denúncia da existência de meio ambiente de trabalho insalubre em uma das empresas do grupo. Com o intuito de apurar as infrações trabalhistas denunciadas e toda a sua extensão, foi realizada fiscalização no mesmo ano. Na ocasião, verificou-se que o tratamento dispensado pela usina aos seus empregados, tanto nas unidades industriais quanto aos trabalhadores rurais, era indigno, “violando normas jurídicas, revelando descaso e indiferença com a situação de miséria e indignidade em que muitos deles viviam”.
Entre as irregularidades apontadas pelo GEFM – Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto por membros do Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento da Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho -, foi constatado nos locais o descumprimento de várias obrigações trabalhistas: ausência de programa de redução a acidentes de trabalho, inexistência de instalações sanitárias, trabalho em condições degradantes, em oficinas sem ventilação e iluminação apropriadas, não fornecimento de água potável, obrigação de trabalho aos domingos sem compensação, atrasos no pagamento de salários, não concessão de férias e descontos salariais sem autorização dos trabalhadores.
Os representantes do grupo Atalla foram intimados para audiência na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba, e assinaram dois Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), pelos quais se comprometiam a cumprir a legislação trabalhista nos ambientes de trabalho. A fim de verificar o cumprimento dos TAC, o Ministério Público solicitou, nos anos seguintes, diversas fiscalizações nas dependências do grupo Atalla.
Conforme relato contido no processo, com mais de cinco mil páginas, constatou-se que a situação não havia mudado, e que a Usina e seus representantes não cumpriam o acordado nos TAC. Diante disso, o MPT ingressou com pedido cautelar de arresto de bens cumulado com ação de execução parcial de título extrajudicial. Essa ação tramitava em 2008 na fase de execução, conforme informação do Ministério Público do Trabalho.
Em 2008, uma nova fiscalização nas instalações do grupo econômico constatou o descumprimento dos TAC e, ainda, uma série de novas irregularidades, não só nas dependências industriais do grupo, mas também na área rural, nas fazendas de extração da cana-de-açúcar.
Diante destes novos fatos, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública na Vara do Trabalho de Porecatu (PR), pedindo liminarmente o fim das práticas abusivas à legislação trabalhista e a condenação da Usina e de seus representantes em R$ 10 milhões, solidariamente, por dano moral coletivo.
Condenação
O juiz da Vara do Trabalho de Porecatu acolheu o pedido do MPT. Na sentença condenatória, ele observou que a usina, há décadas, vinha praticando “dezenas de infrações aos direitos dos trabalhadores, atingindo bens da vida que lhes pertencem por força do que dispõem as normas jurídicas, muitos deles atingindo a dignidade, honra, imagem, vida e integridade psicofísica dos trabalhadores”. Para o juízo de Porecatu, o modo de agir da empresa revelava “total desprezo pelo ordenamento jurídico-constitucional, pelas fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelos termos de ajustamentos de condutas firmados com o MPT e pelas decisões da Justiça do Trabalho”.
A sentença sugeria que os valores da condenação por dano moral coletivo deveriam, a princípio, reverter “em favor da comunidade de Porecatu e municípios da região onde os réus mantêm atividade econômica e trabalhadores”, e não, como de praxe nas ações civis públicas, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
TRT
A usina recorreu da sentença. Pediu a redução do valor da condenação para no máximo R$ 500 mil. Sustentou que o valor de R$ 10 milhões era muito alto e contribuiria para piorar a situação econômica do grupo, sem resultar em qualquer benefício para a comunidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu o valor para R$ 1 milhão. Segundo o acórdão, já é pacífico no TST o entendimento de que a conduta ilícita patronal que afeta a coletividade de trabalhadores, violando direitos sociais constitucionalmente assegurados pelo artigo 7º, incisos VIII, XIII e XXII, da Constituição Federal, cria a obrigação de indenizar o dano moral coletivo. Porém, entendeu que a condenação não visa unicamente satisfação compensatória, mas também a aplicação de uma sanção com o objetivo de desestimular o empregador a agir de forma ilícita, e que seu valor deve-se pautar no princípio da razoabilidade.
TST
A Usina, em seu recurso ao TST, insistiu na adequação do valor da indenização por considerá-lo desproporcional. A defesa apresentou acórdãos que continham situações ligadas à utilização de mão de obra em condições análogas às de escravo, por considerá-las muito mais graves do que “as supostas ofensas” alegadas pelo Ministério Público.
Para o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Brescianni de Fontan Pereira, o Regional deixou claro, ao entender cabível a indenização por dano moral coletivo, que “a lesão perpetrada afeta aos trabalhadores como um todo, ameaçando a dignidade do trabalhador e a moral da sociedade”. O valor fixado levou em consideração o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica da Usina e a extensão da lesão. O relator observou que a decisão regional considerou que o dano moral coletivo também tem o objetivo de desestimular o empregador que age de maneira ilícita.
Para o ministro, as decisões trazidas para confronto nem sequer tratavam de dano moral coletivo pela inobservância das normas trabalhistas examinadas nesse caso. Quanto ao valor da indenização, considerou os acórdãos trazidos inespecíficos para confronto de tese, pois as cópias da íntegra das decisões não estavam devidamente autenticadas, em desacordo com a Súmula 337, item I, letra “a”, do TST.
Por essas razões, a Terceira Turma não conheceu do recurso da Usina, ficando mantida, portanto, a decisão que configurou o dano moral coletivo, bem como valor fixado de R$ 1 milhão.
(Dirceu Arcoverde)
Processo: RR-52800-16.2008.5.09.0562
por master | 20/05/11 | Ultimas Notícias
Empresários e sindicalistas fecharam um “pacto” para estimular a indústria. O projeto será apresentado na próxima semana ao governo federal e é assinado por Fiesp, CUT, Força Sindical e dois dos maiores sindicatos do país – dos metalúrgicos do ABC e de São Paulo, que representam juntos 505 mil trabalhadores. O pacto inclui uma lista de demandas, da redução dos juros do BNDES – já negativos, em termos reais – à criação de um banco de desenvolvimento para micro e pequenas empresas. “O país está se desindustrializando e o governo precisa prestar muita atenção nisso”, diz um dos formuladores.
Empresários e sindicalistas querem reeditar a ideia de construir um “pacto setorial”, em nome da indústria nacional. Projeto preparado em conjunto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e os dois dos maiores sindicatos do país – o dos metalúrgicos de São Paulo e o dos metalúrgicos do ABC – aponta a necessidade de o Estado exercer “um papel fundamental de estímulo aos agentes produtivos (empresas e trabalhadores”. O projeto, a que o Valor teve acesso, será apresentado em grande seminário na semana que vem e depois encaminhado ao governo federal.
Sustentado pelos presidentes das entidades, o “acordo entre trabalhadores e empresários pelo futuro da produção e do emprego”, como é denominado o projeto, está baseado em uma série de concessões do setor público ao setor privado, tendo como contrapartida o emprego. Por entenderem, no entanto, que se trata de “reequilibrar” a indústria perante os produtores de commodities, empresários e sindicalistas não falam em concessões.
O projeto prevê desde a redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (hoje em 6% ao ano e portanto já inferior à inflação), praticada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até a criação do “Banco de Desenvolvimento” para financiar micro e pequenas empresas. Ao BNDES também é demandada “atuação mais decisiva” na demanda por títulos emitidos pelas empresas, como debêntures.
Embora seja assinado por cinco entidades, o projeto deixa perceptível a incorporação das agendas, especialmente na área tributária. Há desde a proposta de ampliar “imediatamente” o limite de faturamento das empresas enquadradas no Simples para R$ 3,6 milhões, e a criação de uma regra de correção automática deste valor, bandeira da Fiesp, até a isenção do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre a renda auferida pelos trabalhadores como Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), oriunda das centrais.
As entidades defendem também a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para as empresas que adquirirem bens de capital. Além disso, o projeto prevê também a apropriação imediata dos créditos de PIS/Cofins e a unificação de ICMS, PIS/Pasep, Cofins e Cide, para formação de um imposto único.
No front trabalhista, formulado pela área técnica dos sindicatos, o projeto prevê não só o estímulo a “negociação coletiva e a representação sindical no local de trabalho”, ponto defendido entusiasticamente pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, como também a ideia de “propiciar condições para a contínua atualização da mão de obra qualificada no chão de fábrica industrial”, bandeira do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Ao todo, os sindicatos representam cerca de 505 mil operários.
Segundo um dos formuladores do projeto, é enorme a disposição da Fiesp para atingir um acordo com sindicalistas. “É uma relação nova”, diz a fonte, “porque muito pouco se construiu com a Fiesp nos últimos anos”. Para ele, as dificuldades enfrentadas pela indústria impulsionaram os empresários a negociar em conjunto. “O país está se desindustrializando, e a única forma de chamarmos a atenção do governo, que se mostra preocupado com aumento dos empregos e dos salários, é trabalhando junto”, raciocina.
Para outro formulador, o projeto não só é “crucial para a indústria”, como também serve para “resgatar” junto ao governo federal “um ideal de negociações setoriais”. Segundo a fonte, a negociação por setor não só torna mais dinâmica a tomada de decisão, por parte do governo, como fortalece as relações entre empresários e sindicalistas. “Ao mesmo tempo, o empresário mais conservador passa a entender a importância do sindicato, e o sindicato passa a ver o patrão cada vez mais como um interlocutor, e não como vilão”, diz.
Uma das sugestões ao governo, em comércio exterior, é a criação de um “canal formal” de diálogo entre representantes dos empresários e sindicalistas e integrantes do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC) e da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Além disso, o projeto também prevê a ampliação das linhas de financiamento às exportações em reais, que teriam garantias e prazos equivalentes aos contratos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), oferecidos pelos bancos.
Procurada, a Fiesp afirmou, por meio de sua assessoria, que apenas se manifestaria na coletiva que será realizada segunda-feira, quando o projeto será apresentado à imprensa, antes do seminário de quinta-feira. Na coletiva estarão presentes Paulo Skaf, presidente da Fiesp, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força e deputado federal pelo PDT, e Vagner Freitas, secretário de finanças da CUT e provável novo presidente da entidade. Os presidentes dos sindicatos dos metalúrgicos do ABC, Sergio Nobre, e de São Paulo, Miguel Torres, também irão.
