por master | 02/03/11 | Ultimas Notícias
Não tem efeito a declaração de autenticidade assinada por advogado em documento que acompanha a inicial, se a ação rescisória for anterior à nova redação conferida pela Lei 11.925/2009 ao artigo 830 da CLT, que permite juntar declaração do advogado em vez da cópia autenticada. Com uma ação rescisória ajuizada antes da Lei 11.925 e sem autenticação na cópia da sentença homologatória do acordo que pretendia rescindir, um grupo de trabalhadores viu seu processo ser extinto pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apreciando a ação rescisória, havia pronunciado a decadência – extinção do direito por decurso do prazo legal prefixado para o exercício dele. Os trabalhadores, então, recorreram ao TST. Ao examinar o recurso ordinário em ação rescisória contra o Departamento de Estradas e Rodagem (DER), a Seção Especializada verificou faltar peça essencial para o julgamento da ação rescisória – a cópia autenticada da decisão que os trabalhadores queriam invalidar. Por essa razão, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.
Pela avaliação do ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso, os documentos essenciais dessa ação rescisória deveriam atender à norma vigente à época – ou seja, à antiga redação do artigo 830 da CLT, dada pelo Decreto-Lei 5.452/1943 – , em que as cópias deveriam ser autenticadas. O relator esclareceu que a incidência da nova redação do artigo 830 da CLT “alcança apenas os atos praticados após a vigência da Lei 11.925/2009, por aplicação do princípio de direito intertemporal”, segundo o qual o negócio jurídico se subordina, quanto à forma, às regras da lei vigente no momento em que ele se produz.
Dessa forma, o ministro salientou que a declaração de autenticidade firmada pelo advogado dos autores em cada um dos documentos que instruem a inicial não surte efeitos, pois a antiga redação do artigo 830 não permitia a declaração de autenticidade do documento para fim de prova pelo advogado como sucedâneo da autenticação por cartório de notas ou por secretaria do Juízo. Nessa mesma linha de entendimento, o ministro Emmanoel citou diversos precedentes em sua fundamentação.
O relator concluiu, então, que é plenamente aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 84, a qual fixou que são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória “a decisão rescindenda e/ou certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas”. Por fim, o ministro aplicou, também, o teor da OJ 84 quando ela estabelece que cumpre ao relator do recurso ordinário, ao verificar a ausência de alguma dessa peças essenciais, suscitar, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, “por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito”. Por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen, a SDI-2 julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
(RO – 1277400-74.2004.5.02.0000)
TST
por master | 02/03/11 | Ultimas Notícias
O adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Isso é o que dispõem os artigos 16 da Lei 7.394/85 e 31 do Decreto nº 72-790/86 e que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que fosse aplicado, ao dar provimento ao recurso de revista de um empregado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iampse), de São Paulo.
O pedido do trabalhador foi julgado improcedente na primeira instância e depois pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença. Apesar de aplicar os artigos 76 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para sustentar os argumentos da decisão, o TRT frisou que o salário mínimo, nesse caso, não deve ser utilizado como indexador, mas como fator de simples cálculo na forma da lei.
Insatisfeito, o trabalhador recorreu ao TST, alegando que, conforme o artigo 16 da Lei nº 7.394/85 – que regulamenta a profissão do técnico em radiologia – e a Súmula 358 do TST, o benefício requerido deve ser de 40% sobre o salário mínimo da categoria – correspondente a dois salários mínimos. O autor sustentou, ainda, que o Tribunal Regional violou, além dos artigos 7º da Constituição e 127 do Código de Processo Civil, o princípio jura novit curia, em que o juiz tem o dever de conhecer a norma jurídica e aplicá-la.
Ao avaliar o caso, o relator na Segunda Turma do TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o adicional de insalubridade é direito dos técnicos em radiologia. Portanto, essa parcela deve observar as regras da legislação que regulamenta a profissão, isto é, deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos, conforme dispõe a Súmula 358 do TST.
Além disso, o ministro esclareceu que o fato de o Iampse fazer parte da Administração Pública indireta não o exime da obrigação de observar os direitos assegurados aos trabalhadores regidos pela CLT, porque, ao contratar pessoal nos moldes celetistas, a pessoa jurídica de Direito Público obedece ao regime próprio das pessoas jurídicas de Direito Privado, no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas, exatamente como ocorre com as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam o voto do relator para conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e determinar que o adicional de insalubridade do trabalhador incida no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. (RR – 219140-51.2002.5.02.0045)
(Luciano Eciene)
Fonte: TST
por master | 01/03/11 | Ultimas Notícias
O secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli, recebeu nesta segunda-feira (28) representantes de todas as centrais representantes dos trabalhadores para ouvir as propostas em relação ao reajuste do salário mínimo regional. Economistas do Ipardes e do Dieese também participaram da discussão, apresentando estudos e números da economia paranaense.
Segundo Romanelli, a meta do Governo do Estado é propor o melhor reajuste possível, e fazer com que o piso seja respeitado e pago para todos os trabalhadores, não só as categorias que não possuam convenção para o acordo coletivo de trabalho. “Outra proposta do governo é implantar uma política permanente de reajuste, uma fórmula que será regra para todos os anos seguintes”, afirmou
As centrais sindicais propõem que, além da inflação acumulada em 2010, que ficou em 6,04%, o salário seja corrigido de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que acumulou em 8,3% no último ano. De acordo com o secretário, é preciso ouvir ainda o setor empresarial, que argumenta que o salário mais alto interfere na capacidade de competição do Paraná.
“O governador Beto Richa defende uma discussão tripartite. Governo, trabalhadores e empregadores devem apresentar propostas, debater e chegar a um consenso sobre o reajuste proposto”, explicou. O encontro entre as três representações está marcado para o próximo dia 16, quando deverá ser definida a proposta final, que será encaminhada para votação na Assembleia Legislativa.
Entre os participantes da reunião estavam Roni Barbosa (CUT); Sergio Butka (FS); Paulo Rossi (UGT); Luiz Carlos (CGTB); Zenir Teixeira (CTB); Geraldo Ramthum (NCST); Nelson de Souza (FS); Evaldo Baron (NCST); Rogerio Kormann (UGT); Alexandre Drulla (UGT); Julio Suzuki (Ipardes).
Fonte: AEN
por master | 01/03/11 | Ultimas Notícias
O deputado Cleiton Kielse (PMDB) protocolou ontem na Assembleia Legislativa do Paraná o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio. De acordo com o peemedebista, o objetivo é investigar o processo de licitação para a implantação do pedágio no estado, ocorrido na segunda metade da década de 90, durante a gestão do ex-governador Jaime Lerner. Agora, cabe à Mesa Executiva decidir se vai instalá-la.
Com 29 assinaturas – 11 a mais do que o número exigido pelo regimento –, a CPI do Pedágio pretende investigar as concessões de rodovias e apurar a legalidade de aditivos contratuais incorporados entre 2000 e 2002. Segundo Kielse, muitas das exigências de obras previstas nos contratos originais firmados com as concessionárias foram abolidas nesses aditivos.
Se a Mesa aceitar o pedido formulado pelo peemdebista, a Casa vai “ressuscitar” a CPI do Pedágio – já que em 2003 foi instalada uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o mesmo tema. A CPI da época não comprovou nenhuma irregularidade nos contratos e concluiu que eles eram juridicamente perfeitos.
Exatamente por isso o assunto tem causado polêmica. “Como presidente, cabe a mim instalar a CPI se ela preencher os requisitos regimentais”, afirmou Rossoni. “Mas, como deputado, sou contrário. Mais uma CPI sem resultado nenhum e nossa credibilidade continuará arranhada.”
Já a CPI das Massas Falidas – patrimônio que restou de uma empresa falida e que, em tese, deveria ser usado para ressarcir os credores – se reuniu ontem pela primeira vez. No encontro, presidido pelo deputado Fabio Camargo (PTB), os integrantes da comissão decidiram enviar ofícios ao Tribunal de Justiça do Paraná solicitando informações sobre o número de empresas falidas no estado e os passivos existentes. A CPI, que vai investigar a ocorrência de falências fraudulentas, também pedirá apoio ao Conselho Nacional de Justiça. (ELG)
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 01/03/11 | Ultimas Notícias
Prazo para implantação do novo equipamento terminaria hoje. Mas, por falta de aparelhos no mercado, empresas ganharam mais seis meses
Pela segunda vez, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou a entrada em vigor da Portaria n.º 1.510, que obriga as empresas com mais de dez funcionários a instalar um novo ponto eletrônico, o chamado Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A regra, que começaria a valer hoje, foi postergada para 1.° de setembro.
O comunicado do MTE informa que o adiamento ocorreu, entre outros fatores, porque menos da metade das empresas comprou o novo aparelho. De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), das 370 mil empresas que utilizam o registro eletrônico em todo o país, apenas 100 mil fizeram a substituição da máquina.
Escassez
As empresas que precisam comprar o equipamento afirmam que faltam, no mercado, aparelhos adequados às exigências da portaria. Muitas não conseguem encontrá-los, e as que encontram, apesar de pagar adiantado, têm de aguardar longos períodos até a entrega – há casos de companhias que compraram o aparelho há 45 dias e ainda não o receberam.
“A indústria que produz o equipamento não está dando vazão. Só nos shoppings espalhados pelo país são 98 mil lojas em busca do produto”, afirma o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso da Silva.
O novo aparelho vai permitir que os trabalhadores tenham o comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e saída, inclusive no horário do almoço, passando a ter total controle sobre as horas trabalhadas no mês. O sistema também garante mais segurança no registro das informações.
“A vantagem para empregados e empregadores é justamente o maior controle das jornadas praticadas. O empregado terá a certeza de que não haverá manipulação do cartão pelo patrão, que, por outro lado, também tem a garantia de que as anotações refletem a realidade trabalhada, nem mais nem menos”, destaca a advogada trabalhista Lilliana Bortolini.
Entretanto, empresários reclamam do custo extra que a implantação vai gerar. Além do preço de compra do equipamento, que custa em média R$ 3,5 mil, há o preço da bobina de papel – R$ 6 cada uma. “Cerca de 70% dos espaços em shoppings são ocupados por pequenas e média empresas. O investimento para essa categoria será alto”, aponta Ildefonso. “Além do custo de instalação do equipamento, do sistema apropriado exigido pelo Ministério do Trabalho e do gasto com papel, ainda há a despesa com a manutenção do sistema”, complementa Lilliana.
Acertos
Os próximos seis meses até a portaria entrar em vigor serão utilizados para eventuais acertos na regra. Ainda há inúmeros questionamentos quanto à real necessidade do REP. Muitos sindicatos e empresas já entraram com ações judiciais e aguardam o julgamento. “Ainda existem discussões sobre a exigência do REP, pois existem outras formas seguras de controle de jornada. Certamente, o tema sofrerá grandes discussões e revisões”, ressalta a advogada trabalhista.
Já a Alshop vai manter contato com lideranças em Brasília para tentar avaliar melhor a medida. De acordo com o diretor de relações institucionais da entidade, nem mesmo a revogação da portaria está descartada.
Idas e vindas
Com o novo adiamento, as empresas com mais de dez funcionários terão outros seis meses para instalar o novo aparelho.
21 de agosto de 2009 – O Ministério do Trabalho edita a Portaria nº 1.510, que obriga as empresas a instalar um novo modelo de relógio de ponto. A portaria estabelece que a regra entra em vigor em 26 de agosto de 2010.
18 de agosto de 2010 – O ministério adia a entrada em vigor da regra pela primeira vez. A nova data estipulada para a obrigatoriedade do ponto eletrônico é 1º de março de 2011.
28 de fevereiro de 2011 – O ministério adia a vigência da portaria pela segunda vez. E estabelece que as empresas terão de instalar o equipamento até 1º de setembro de 2011.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 01/03/11 | Ultimas Notícias
Pedido partiu do grupo de trabalho que analisa alternativas à proibição
A restrição ao tráfego de caminhões na Linha Verde começará a valer a partir de 1º de julho deste ano. O prazo, inicialmente previsto para março, foi adiado pela Urbs, Urbanização de Curitiba S/A, atendendo solicitação de empresas do setor de cargas que argumentaram ser necessário mais tempo para se adequar às exigências da Zona de Tráfego de Cargas (ZTC) Linha Verde.
Na semana passada empresas do setor de transporte de cargas e concessionárias, que fazem parte de um grupo de trabalho criado para encontrar alternativa à restrição na Linha Verde, se reuniram na Urbs. Eles pediram adiamento de 90 dias para a medida entrar em vigor enquanto as empresas que estão instaladas na Linha Verde se adequem ou, ainda, que uma outra saída viável seja implementada.
O grupo de trabalho foi criado em janeiro deste ano e pretende, entre outras, mostrar para a Urbs que os caminhões não são o maior problema na Linha Verde. A Urbanização de Curitiba justifica a restrição afirmando que os caminhões representam pelo menos 25% do tráfego na avenida. Porém, os sindicatos que representam as empresas transportadoras e os caminhoneiros mostram que o fluxo de caminhões na Linha Verde é de 15%, no máximo.
A própria Urbs divulgou em outubro de 2010 que o tráfego naquele mês foi de 1,2 milhão de veículos passando no sentido Sul, sendo 99.2 mil caminhões. Mas como a Urbs considera que cada caminhão ocupa o espaço de pelo menos três veículos de passeio, com isso corresponderia a cerca de 300 mil veículos.
De acordo com a portaria da Urbs, apenas veículos com capacidade de carga de até sete toneladas e sete metros de comprimento terão circulação permitida em qualquer horário. Caminhões com capacidade para sete a dez toneladas e com sete a dez metros de comprimento terão circulação permitida na Linha Verde de segunda a sexta-feira das 10 às 16 horas e das 20 às 7 horas e, nos fins de semana, das 14 horas de sábado às 7 horas de segunda-feira.
Para caminhões com carga de 10 toneladas a 14 toneladas e de 10 metros a 14 metros de comprimento, a circulação ficará restrita aos horários entre 20 e 7 horas, nos dias de semana, e das 14 horas de sábado a 7 horas de segunda-feira. Veículos prestadores de serviços de utilidade pública, em serviço e com dispositivos de iluminação intermitente ou rotativa ligados, terão circulação livre, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Negociação — Neste período, o grupo de estudos continuará a procurar alternativas que não afetem as mais de 30 empresas que estão instaladas an Linha Verde e arredores. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Setcepar), Gilberto Cantu, o setor não é contra restrições de tráfego, mas considera diferente a posição das empresas já instaladas na Linha Verde, e que seriam prejudicadas com a portaria.
Para ele, um trabalho educativo com os motoristas de veículos pesados que apenas cruzam a Linha Verde deveria vir primeiro. O trabalho seria de convencimento pelo uso do Contorno de Curitiba.
Fonte: Bem Paraná
